Cumprimento de sentença 0742603-77.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742603-77.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742603-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO No ID 275139324 as devedoras apresentam impugnação à penhora, requerendo o cancelamento da penhora deferida no ID 272565020, sob o argumento de que a adoção de atos constritivos contra empresas em recuperação judicial dependeria de deliberação do juízo universal. Intimado, o credor manifestou-se no ID 275788012, sustentando que a medida adequada não é o cancelamento da constrição, mas a comunicação ao juízo universal. Decido. A controvérsia deve ser resolvida à luz da competência concorrente e coordenada entre o juízo da execução individual e o juízo universal da recuperação judicial. A existência de recuperação judicial não implica, por si só, o cancelamento automático de toda constrição realizada em execução individual, especialmente quando a questão controvertida envolve a necessidade de submissão do ato ao controle do juízo recuperacional. No caso, a própria discussão trazida pelas partes revela que o ponto central não é a inexistência absoluta de competência deste Juízo para conduzir o cumprimento de sentença, mas a necessidade de preservar a competência do juízo universal para avaliar se a constrição interfere no plano de soerguimento da empresa recuperanda ou recai sobre bem essencial à atividade empresarial. O artigo 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, estabelece que o juízo da recuperação judicial deve ser cientificado dos atos de constrição ou expropriação que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, cabendo-lhe, se for o caso, determinar a substituição do ato ou adotar providência compatível com a preservação da empresa. Nesse mesmo sentido, tem-se o acórdão de ID 253580582 em que o e. TJDFT determinou a comunicação ao juízo da recuperação judicial das diligências constritivos, no caso de êxito. Anoto que as devedoras se limitam à afirmação de incompetência deste Juízo, não demonstrando que a constrição comprometerá o cumprimento do plano de recuperação. Assim, neste momento processual, não há fundamento suficiente para desconstituição da penhora deferida, sendo bastante a submissão do ato constritivo ao conhecimento do juízo universal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito, por ora, a impugnação apresentada pelas devedoras. Oficie-se ao juízo universal da recuperação judicial das devedoras, com cópia desta decisão e daquela que determinou a penhora de frutos civis (ID 272565020), para que, em cooperação judiciária, informe se a constrição deferida recai sobre bem ou valor essencial à atividade empresarial ou se há impedimento à sua manutenção no âmbito deste cumprimento de sentença. Com a resposta, ciência às partes e, após, autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:27

Documento (Ofício)

13/05/2026, 02:11

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:31

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742603-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o ofício foi expedido e assinado (ID 272869652). Nos termos da Portaria n. 02/2016, deste Juízo, e em cumprimento à decisão de ID 272565020, fica a parte credora intimada a promover o encaminhamento do ofício à destinatária, com comunicação nos autos. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 09:15

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742603-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Após resposta ao ofício de ID 271708530, relativo ao saldo devedor da dívida hipotecária que grava imóvel da primeira devedora, o credor (ID 271708530) requer a penhora dos aluguéis provenientes do imóvel, bem como a expedição de ofício ao novo credor hipotecário para obtenção de informações sobre a atual situação da hipoteca e eventual saldo devedor do imóvel. Decido. Com relação ao pedido de penhora dos aluguéis, o artigo 867 do Código de Processo Civil autoriza a constrição dos frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a penhora do próprio bem se mostrar ineficaz ou momentaneamente inviável. No caso, o contrato de ID 270606421 dá conta de que o imóvel de propriedade da primeira devedora é objeto de locação pelo valor mensal de mensal de R$ 5.500,00. Assim, cabível a constrição dos frutos civis. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALUGUÉIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR. DEPÓSITO EM CONTA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu apenas em parte a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária do devedor, mantendo a constrição sobre o montante referente aos aluguéis recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de serem penhorados valores recebidos a título de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores recebidos pelo devedor a título de aluguel não constituem salário, vencimento ou remuneração, não estando, portanto, protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. A manutenção do bloqueio do montante proveniente de aluguéis encontra respaldo no art. 867 do CPC, que autoriza a penhora de frutos de coisa imóvel. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; art. 835, I e § 1º; art. 854; e art. 867. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI, 0704062-41.2021.8.07.0000, Rel. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j, p. 17/05/2021.TJDFT, AGI, 0716782-06.2022.8.07.0000, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 03/08/2022, p. 17/08/2022. TJDFT, AGI, 0727919-53.2020.8.07.0000, Rel. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, p. 02/12/2020. (Acórdão 2004632, 0704469-08.2025.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, na qualidade de administrador fiduciário do credor hipotecário, o pedido também merece acolhimento, dado o legítimo interesse do credor em obter informações sobre a situação da hipoteca incidente sobre o imóvel e o saldo devedor remanescente para fins de análise da viabilidade de penhora do bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro a penhora dos aluguéis provenientes do imóvel de matrícula nº 335.001 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com intimação da locatária, qualificada no ID 270606421, pg. 6, para que, a partir da ciência desta decisão, passe a depositar os valores correspondentes aos aluguéis diretamente em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do crédito exequendo. Ainda, determino a expedição de ofício ao BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, para que, no prazo de 15 dias, preste informações detalhadas sobre a situação atual da hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 335.001 e o saldo devedor remanescente. Compete ao credor, a bem do seu interesse, proceder o seu encaminhamento do ofício à destinatária, com comunicação nos autos. Com a expedição, intime-se o credor. Proceda a Secretaria. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

Recebimento

17/04/2026, 12:31

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742603-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Após resposta ao ofício de ID 271708530, relativo ao saldo devedor da dívida hipotecária que grava imóvel da primeira devedora, o credor (ID 271708530) requer a penhora dos aluguéis provenientes do imóvel, bem como a expedição de ofício ao novo credor hipotecário para obtenção de informações sobre a atual situação da hipoteca e eventual saldo devedor do imóvel. Decido. Com relação ao pedido de penhora dos aluguéis, o artigo 867 do Código de Processo Civil autoriza a constrição dos frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a penhora do próprio bem se mostrar ineficaz ou momentaneamente inviável. No caso, o contrato de ID 270606421 dá conta de que o imóvel de propriedade da primeira devedora é objeto de locação pelo valor mensal de mensal de R$ 5.500,00. Assim, cabível a constrição dos frutos civis. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALUGUÉIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR. DEPÓSITO EM CONTA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu apenas em parte a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária do devedor, mantendo a constrição sobre o montante referente aos aluguéis recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de serem penhorados valores recebidos a título de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores recebidos pelo devedor a título de aluguel não constituem salário, vencimento ou remuneração, não estando, portanto, protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. A manutenção do bloqueio do montante proveniente de aluguéis encontra respaldo no art. 867 do CPC, que autoriza a penhora de frutos de coisa imóvel. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; art. 835, I e § 1º; art. 854; e art. 867. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI, 0704062-41.2021.8.07.0000, Rel. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j, p. 17/05/2021.TJDFT, AGI, 0716782-06.2022.8.07.0000, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 03/08/2022, p. 17/08/2022. TJDFT, AGI, 0727919-53.2020.8.07.0000, Rel. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, p. 02/12/2020. (Acórdão 2004632, 0704469-08.2025.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, na qualidade de administrador fiduciário do credor hipotecário, o pedido também merece acolhimento, dado o legítimo interesse do credor em obter informações sobre a situação da hipoteca incidente sobre o imóvel e o saldo devedor remanescente para fins de análise da viabilidade de penhora do bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro a penhora dos aluguéis provenientes do imóvel de matrícula nº 335.001 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com intimação da locatária, qualificada no ID 270606421, pg. 6, para que, a partir da ciência desta decisão, passe a depositar os valores correspondentes aos aluguéis diretamente em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do crédito exequendo. Ainda, determino a expedição de ofício ao BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, para que, no prazo de 15 dias, preste informações detalhadas sobre a situação atual da hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 335.001 e o saldo devedor remanescente. Compete ao credor, a bem do seu interesse, proceder o seu encaminhamento do ofício à destinatária, com comunicação nos autos. Com a expedição, intime-se o credor. Proceda a Secretaria. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

20/04/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742603-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO BOTELHO BARBOSA, MONIQUE ELIZABETH MERRIAM EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Sobre a petição do ID 232037796, inviável a extinção do processo que deve prosseguir com a cobrança do valor relativo aos honorários advocatícios, que configuram crédito extraconcursal na forma da decisão do Col. STJ (ID 232037797). Nada a prover quanto à alegação dos executados sobre o equívoco dos cálculos do valor devido a título de honorários advocatícios, pois se trata de crédito extraconcursal e a sua atualização não se submete ao artigo 9º da Lei n. 11.101/95, incidindo, ainda, a multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CPC 523,§1º. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal, não se submetendo ao respectivo procedimento, sendo competente, entretanto, o Juízo universal para deliberar acerca dos atos de constrição. Não efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo legal é devida a incidência da multa e de honorários advocatícios – CPC 523, §1º. A atualização do valor do crédito extraconcursal (cobrança de correção monetária e juros de mora) não sofre a limitação temporal prevista no art. 9º, II, da LRF. 4. O Tribunal não pode decidir, em agravo de instrumento, matéria ainda não apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. (Acórdão 1404256, 0711869-15.2021.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 22/03/2022.) No que se refere às custas judiciais, o respectivo valor deve acompanhar o crédito principal a ser habilitado. Por fim, o art. 6, II e III, da Lei 11.101/2005, ao contrário do que afirma o executado, não exigem autorização prévia do Juízo da Recuperação Judicial para a penhora de bens do devedor em execução que busca a satisfação de crédito extraconcursal. Conforme prevê o inciso III, acima mencionado, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica 'proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". A proibição de penhora refere-se, portanto, unicamente às demandas cujos créditos possuem natureza concursal. Retifique-se o valor da causa para R$ 73.661,34, conforme planilha do ID 232228173. Intimem-se os executados para comprovar a habilitação do crédito principal no processo de recuperação judicial, em 15 dias. No mais, aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (ID 198852958), conforme determinado na decisão de ID 199209811. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742603-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO BOTELHO BARBOSA, MONIQUE ELIZABETH MERRIAM EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Após a determinação de penhora, foi determinada a avaliação do bem imóvel, com apresentação do laudo de ID 171207831, apontando o valor de R$300.000,00. A parte devedora apresentou impugnação, afirmando a incorreção da avaliação, que não teria observado se tratar de unidade decorada e, portando, com preço diferenciado. Determinada a manifestação da Oficiala de Justiça, foi apresentado novo laudo (ID 171207831), com avaliação do bem em R$400.000,00. Facultada a manifestação das partes, os credores concordaram com a avaliação, insistindo os devedores na incorreção do valor apontado. Decido. Inicialmente, convém pontuar que o art. 873 do CPC prevê a possibilidade de realização de nova avaliação na hipótese de erro ou dolo do avaliador, posterior alteração no preço ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. A análise do laudo revela que a avaliação foi realizada em conformidade com exigências prescritas no art. 872 do CPC, havendo descrição do bem e baseada em a partir do cotejo com imóveis com as mesmas características e localização. Cumpre aduzir que após manifestação das devedores sobre as peculiaridades do imóvel, foi realizada nova avaliação, com aumento de R$100.000,00 do valor atribuído. Além disso, importa mencionar que o oficial de justiça é auxiliar do juízo, imparcial e equidistante, gozando seus atos de fé pública e presunção de veracidade. Sobre o tema, veja-se entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 870 do Código de Processo Civil prevê que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, excetuando-se os casos em que se fazem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. 2. Tratando-se de avaliação feita por oficial de justiça avaliador, isto é, por profissional especializado e que goza de fé pública, eventual desconstituição somente é permitida nas hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo fundamentação capaz de invalidar o laudo de avaliação firmado pelo Oficial de Justiça, não merece acolhimento a tese recursal. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1669629, 07367770520228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no DJE: 9/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não obstante os apontamentos dos devedores, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizam a realização de nova avaliação, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO laudo de avaliação de ID 179063919. Preclusa esta decisão, certifique a Secretaria se os presentes autos estão aptos à designação da hasta pública, fixando, desde já, na forma do art. 885 do CPC, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 70% da avaliação. Na ausência de pendências, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para apresentação de planilha atualizada do débito, em 5 dias e, após, encaminhem-se os autos ao NULEJ. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742603-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO BOTELHO BARBOSA, MONIQUE ELIZABETH MERRIAM EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Após a determinação de penhora, foi determinada a avaliação do bem imóvel, com apresentação do laudo de ID 171207831, apontando o valor de R$300.000,00. A parte devedora apresentou impugnação, afirmando a incorreção da avaliação, que não teria observado se tratar de unidade decorada e, portando, com preço diferenciado. Determinada a manifestação da Oficiala de Justiça, foi apresentado novo laudo (ID 171207831), com avaliação do bem em R$400.000,00. Facultada a manifestação das partes, os credores concordaram com a avaliação, insistindo os devedores na incorreção do valor apontado. Decido. Inicialmente, convém pontuar que o art. 873 do CPC prevê a possibilidade de realização de nova avaliação na hipótese de erro ou dolo do avaliador, posterior alteração no preço ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. A análise do laudo revela que a avaliação foi realizada em conformidade com exigências prescritas no art. 872 do CPC, havendo descrição do bem e baseada em a partir do cotejo com imóveis com as mesmas características e localização. Cumpre aduzir que após manifestação das devedores sobre as peculiaridades do imóvel, foi realizada nova avaliação, com aumento de R$100.000,00 do valor atribuído. Além disso, importa mencionar que o oficial de justiça é auxiliar do juízo, imparcial e equidistante, gozando seus atos de fé pública e presunção de veracidade. Sobre o tema, veja-se entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 870 do Código de Processo Civil prevê que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, excetuando-se os casos em que se fazem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. 2. Tratando-se de avaliação feita por oficial de justiça avaliador, isto é, por profissional especializado e que goza de fé pública, eventual desconstituição somente é permitida nas hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo fundamentação capaz de invalidar o laudo de avaliação firmado pelo Oficial de Justiça, não merece acolhimento a tese recursal. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1669629, 07367770520228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no DJE: 9/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não obstante os apontamentos dos devedores, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizam a realização de nova avaliação, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO laudo de avaliação de ID 179063919. Preclusa esta decisão, certifique a Secretaria se os presentes autos estão aptos à designação da hasta pública, fixando, desde já, na forma do art. 885 do CPC, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 70% da avaliação. Na ausência de pendências, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para apresentação de planilha atualizada do débito, em 5 dias e, após, encaminhem-se os autos ao NULEJ. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(34)