Execução de Título Extrajudicial 0708028-24.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708028-24.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:50

Juntada de certidão

06/05/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:05

Publicado Sentença em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:05

Recebidos os autos

02/05/2024, 23:54

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.948.231/0001-57 (EXEQUENTE).

02/05/2024, 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

02/05/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708028-24.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO, LEICIVAN DE SOUZA SANTOS, 34.408.335 FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 194545074) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Proceda-se à transferência do valor bloqueado via Sisbajud (ID 192880653) para a parte credora (ID194545074). BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/04/2024, 18:21

Juntada de alvará de levantamento

30/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2024, 14:15

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:15

Decorrido prazo de LEICIVAN DE SOUZA SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:50

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 13:19

Sentença

•06/06/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708028-24.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO, LEICIVAN DE SOUZA SANTOS D E C I S Ã O Diante da petição de ID 191255746, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO apenas o pedido de busca de ativos financeiros em relação à Pessoa Jurídica, pois, como afirmado, inexiste separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica individual no caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O empresário individual, em regra, não possui autonomia patrimonial, de modo que seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, constituindo patrimônio comum. (Acórdão n.923430, 20150020249970AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. O empresário individual que opte pela limitação de sua responsabilidade deverá instituir a modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) no ato constitutivo de sua empresa. 3. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, possível a inclusão de seu nome em processo de execução, assim como possível a penhora em seus bens. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1191393, 07006200420198079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – sem grifo no original. Inclua-se a pessoa jurídica FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO, CNPJ n. 34.408.335/0001-65, no polo passivo da demanda, com os devidos registros cadastrais. Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros de todos dos devedores (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC), no importe de R$ 28.420,33, (Vinte Oito Mil Quatrocentos e Vinte Reais e Trinta e Três Centavos). Intime-se a parte credora para que se manifeste acerca do resultado INFOJUD (ID 190989070), no prazo de 5 (cinco) dias. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Publicado Sentença em 03/05/2024.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME - CNPJ: 02.948.231/0001-57 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LEICIVAN DE SOUZA SANTOS em 29/04/2024 23:59.

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