Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715741-40.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP

CNPJ

Autor

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ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP

CNPJ

Autor

VEM PRA RUA BRASIL

Terceiro

SIGMA RADIODIFUSAO LTDA

CNPJ

Reu

VEM PRA RUA BRASIL

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF 21203·CPF·Representa: Autor

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF 22256·CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNCAO

OAB/CE 8020·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CARNEIRO BRASIL

OAB/DF 29425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP

CNPJ

Autor

VEM PRA RUA BRASIL

Terceiro

SIGMA RADIODIFUSAO LTDA

CNPJ

Reu

VEM PRA RUA BRASIL

Reu

RADIO PANAMERICANA S A

CNPJ

Reu

RENATO GONZALEZ SELLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF 21203·CPF·Representa: Autor

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF 22256·CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNCAO

OAB/CE 8020·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CARNEIRO BRASIL

OAB/DF 29425·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES

OAB/SP 134031·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE TARCISIO ROGERIO

OAB/SP 96956·CPF·Representa: Réu

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP 194746·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:20

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA - CNPJ: 37.993.094/0001-57 (RECORRIDO) em 17/04/2026.

22/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 15:21

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(118)

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:20

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 12:19

Despacho

•27/04/2026, 18:13

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA - CNPJ: 37.993.094/0001-57 (RECORRIDO) em 17/04/2026.

22/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 15:21

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de agravo

19/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:13

Publicado Decisão em 13/03/2026.

14/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:59

Recebidos os autos

10/03/2026, 15:20

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA - CNPJ: 37.993.094/0001-57 (RECORRIDO) em 09/03/2026.

10/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 14:39

Publicado Certidão em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:49

Juntada de certidão

09/02/2026, 17:48

Juntada de certidão

09/02/2026, 17:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/02/2026, 17:47

Decorrido prazo de RENATO GONZALEZ SELLA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/02/2026, 11:57

Recebidos os autos

06/02/2026, 11:57

Juntada de certidão

06/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2026, 11:46

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Publicado Ementa em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/12/2025, 16:38

Conhecido o recurso de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP - CNPJ: 25.308.977/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

12/12/2025, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 14:07

Juntada de certidão

28/11/2025, 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2025, 12:16

Recebidos os autos

27/11/2025, 20:52

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 15:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

12/11/2025, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 18:06

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:58

Recebidos os autos

06/11/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

05/11/2025, 09:09

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2025, 16:15

Publicado Ementa em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:10

Conhecido o recurso de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP - CNPJ: 25.308.977/0001-00 (APELANTE) e não-provido

22/10/2025, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2025, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 17:37

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2025, 17:23

Juntada de certidão

15/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento

01/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:58

Juntada de intimação de pauta

23/09/2025, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2025, 14:23

Juntada de certidão

12/09/2025, 13:52

Deliberado em Sessão - Retirado

12/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento

05/09/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:27

Expedição de Intimação de Pauta.

27/08/2025, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/08/2025, 16:42

Recebidos os autos

27/08/2025, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

04/08/2025, 12:18

Recebidos os autos

04/08/2025, 09:32

Processo Reativado

04/08/2025, 09:32

Baixa Definitiva

17/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 16/09/2024

17/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:18

Publicado Ementa em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:36

Conhecido o recurso de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP - CNPJ: 25.308.977/0001-00 (APELANTE) e provido

01/08/2024, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de memoriais

22/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento

15/07/2024, 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/07/2024, 22:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 15:54

Recebidos os autos

28/06/2024, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

11/06/2024, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

11/06/2024, 17:38

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:38

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/06/2024, 17:36

Recebidos os autos

06/06/2024, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/06/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 13:17

Agravo

•19/03/2026, 10:39

Agravo

•19/03/2026, 10:39

Petição

•16/03/2026, 11:13

Decisão

•11/03/2026, 12:59

Decisão

•10/03/2026, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública

•16/12/2025, 10:51

Acórdão

•15/12/2025, 10:38

Despacho

•06/11/2025, 11:58

Despacho

•06/11/2025, 11:41

Petição

•24/10/2025, 13:47

Acórdão

•23/10/2025, 17:02

Sentença

•09/05/2025, 20:20

Despacho

•19/02/2025, 15:39

Todos os documentos(62)

Despacho

•29/04/2026, 12:19

Despacho

•27/04/2026, 18:13

Agravo

•19/03/2026, 10:39

Agravo

•19/03/2026, 10:39

Petição

•16/03/2026, 11:13

Decisão

•11/03/2026, 12:59

Decisão

•10/03/2026, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública

•16/12/2025, 10:51

Acórdão

•15/12/2025, 10:38

Despacho

•06/11/2025, 11:58

Despacho

•06/11/2025, 11:41

Petição

•24/10/2025, 13:47

Acórdão

•23/10/2025, 17:02

Sentença

•09/05/2025, 20:20

Despacho

•19/02/2025, 15:39

Despacho

•28/01/2025, 17:31

Decisão

•15/10/2024, 16:32

Despacho

•18/09/2024, 14:34

Acórdão

•04/08/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:57

Sentença

•12/03/2024, 21:00

Decisão

•09/02/2024, 15:09

Decisão

•19/12/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:05

Decisão

•14/11/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:00

Decisão

•17/08/2023, 13:41

Decisão

•20/07/2023, 11:36

Decisão

•05/07/2023, 14:52

Decisão

•30/05/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:12

Decisão

•14/07/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 10:25

Decisão

•11/10/2021, 14:30

Decisão

•08/10/2021, 15:20

Decisão

•30/09/2021, 08:30

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 10:32

Despacho

•21/06/2021, 12:52

Decisão

•16/06/2021, 07:56

Decisão

•07/06/2021, 13:06

Decisão

•05/05/2021, 09:45

Documento de Comprovação

•03/05/2021, 18:54

Decisão

•22/04/2021, 16:10

Decisão

•22/03/2021, 08:25

Decisão

•12/03/2021, 13:25

Decisão

•10/03/2021, 07:56

Decisão

•05/03/2021, 08:37

Despacho

•11/02/2021, 15:44

Decisão

•13/01/2021, 15:26

Despacho

•25/04/2019, 15:47

Despacho

•11/09/2018, 17:33

Decisão

•02/08/2018, 18:11

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 12:48

Decisão

•18/07/2018, 19:13

Ato Ordinatório

•18/07/2018, 10:48

Ato Ordinatório

•17/07/2018, 13:47

Decisão

•07/06/2018, 15:11

Despacho

•07/06/2018, 12:07