Procedimento Comum Cível 0707496-13.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707496-13.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707496-13.2023.8.07.0018. Requerente: ALZIRA DO CARMO MENEGUCCI CASAGRANDE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A perita nomeada nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (ID 185143431). Intimadas as partes a se manifestarem, o réu discordou da proposta, restringindo à alegar, sem fundamentar, que a hora de trabalho do perito não pode ser exageradamente maior que a hora de trabalho de um Ministro do Supremo Tribunal Federal e que o número de horas consumidos para a realização de uma perícia medica é de 08 (oito) horas, bem inferior às 18 (dezoito) indicadas pela perita que atuará neste feito e sugere que os honorários periciais sejam fixada em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e a autora não se opôs, afirmando que é beneficiária da justiça gratuita e quem requereu a perícia foi o réu. O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços. Tendo em vista que a perita discriminou detalhadamente todas as tarefas a serem realizadas; que o valor da hora trabalhada proposto encontra-se condizente com o valor estabelecido pelo Conselho Regional de Medicina; pela quantidades de quesitos a serem respondidos e que cada ação se distingue por suas peculiaridades, conclua-se que a proposta apresentada encontra-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) indefiro o pedido de ID 186428726. Diante do exposto e considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito dos honorários periciais. A perita requereu a transferência de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para início dos trabalhos e diante dos custos indicados no ID 190151979, defiro o pedido. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor da perita, conforme requerido no ID 196306732. Após, intime-se a perita para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707496-13.2023.8.07.0018. Requerente: ALZIRA DO CARMO MENEGUCCI CASAGRANDE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. O réu requereu que a autora fosse submetida à perícia oficial a ser realizada por órgão especializado da Administração Pública ou por profissional independente (ID 172252018). A lide apresentada aponta como questão de fato relevante ser a autora portadora de doença grave para fins de isenção do imposto de renda, em especial, moléstia profissional e espondiloartrose anquilosante, o que deve ser esclarecido por prova pericial em razão de seu caráter técnico e específico. No entanto, ela já fora submetida à perícia oficial que concluiu pela ausência de doença estipulada em lei, portanto, tendo em vista que as partes controvertem quanto à conclusão da junta médica, a produção da prova pericial se mostra imprescindível ao deslinde da lide. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) defiro o pedido alternativo do réu e determino a realização da prova pericial para verificar se a autora é portadora de moléstia profissional ou outra doença elencada em lei para isenção do imposto de renda. Nomeio como perito do juízo Caroline da Cunha Diniz, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. A perita deverá ser intimada nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (artigo 465, § 3º do mesmo diploma processual). Não havendo impugnação o réu deverá realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. A perita deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização do exame realizado e acompanhada pelas partes. A autora requerer a produção da prova testemunhal, afim de comprovar suas alegações, contudo, conforme já destacado, tratando-se de divergência técnica a prova pericial é a adequada, razão pela qual indefiro o pedido. Por fim, manifeste-se o réu acerca dos documentos de ID 175875860, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALZIRA DO CARMO MENEGUCCI CASAGRANDE em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(41)