Cumprimento de sentença 0729393-27.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729393-27.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729393-27.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ELZINHO DUARTE DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CHS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A, MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ELZINHO DUARTE DA SILVA JUNIOR em desfavor AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CHS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A, MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS. Por meio da decisão de ID 193886721 se iniciou a fase executória. Na petição de ID 196953169, em síntese, narra o executado CHS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A que já tinha depositado o valor de R$ 4.632,22. Contudo, não havia anexado aos autos. Diz que o executado MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS encontra-se sem advogado constituído nos autos. Requer que seja solucionada a ausência de representação processual do mencionado executado antes dar prosseguimento ao presente feito. Por fim, relata que apesar da condenação ter sido solidária entre os três réus, apresenta uma proposta de pagamento na qual já depositou a quantia de R$ 2.537,65. Intimado, o exequente recusou o proposta apresentada, bem como requer o levantamento do valor depositado nos autos (ID 197085642). Ato contínuo, o executado CHS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A se manifesta nos autor através da petição de ID 197114022. É o relatório. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que na petição de ID 171849490 dos advogados do executado MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS. Os autos retornaram para a 2ª instância e, de fato, tal renúncia não foi apreciada. Assim, registro que os advogados do executado MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS comunicaram a renúncia ao seu mandato, e comprovaram a devida notificação de seu cliente. Nos termos do art. 112 do CPC, comunicada a renúncia compete ao mandante nomear seu sucessor, e o antigo patrono continua no patrocínio da causa nos dez dias seguintes, a fim de evitar prejuízo à parte. No caso, uma vez que a parte foi devidamente comunicada da renuncia de seu patrono, não é necessária a sua intimação para regularizar a sua representação. Portanto, após a publicação da presente decisão, exclua do sistema os advogados do executado MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS. Feito, intime-se o devedor MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS, por AR, no endereço indicado no ID 57197050 e ID 58817882, qual seja, AVENIDA CENTRAL BLOCO 1685, CASA 41, NÚCLEO BANDEIRANTE, BRASÍLIA-DF, CEP 71710-041, para efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Pois bem. Cabe destacar, conforme anteriormente afirmado pela própria parte executada CHS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A, a natureza do débito cobrado é solidária. Assim, o fato de ter pago parcialmente o débito não a exime de responder pelo restante da dívida, caso necessário. Cumpre esclarecer que na fase de cumprimento de sentença, os prazos de cada devedor são autônomos. Entretanto, para evitar um tumulto processual, aguarde-se o decurso de prazo para o executado MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS realizar o pagamento voluntário e apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Sem prejuízo, expeça-se alvará de transferência do montante incontroverso depositado nos autos de ID 171831685, ID 196953173 e ID 196953171, em favor do Exequente, para conta bancária indicada na petição de ID 197085642 - Pág. 2, de titularidade da advogada – Liliana Barbosa do Nascimento Marquez, OAB/DF 10.657, que dispõe dos poderes de receber e dar quitação, nos termos da procuração de ID 23452609. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 20:57:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR TERCEIRO. FALHA NO SERVIÇO DAS FORNECEDORAS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os motivos de seu inconformismo com o ato decisório impugnado de forma especificada, expondo as razões de fato e de direito pelas quais postula a reforma ou a decretação da nulidade da sentença (art. 1.010, incisos II e III, CPC). Rejeita-se a preliminar diante da verificação de que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos adotados na sentença atacada. 2. A partir da revisão dos fatos e provas analisados pelo Juiz da causa, verifica-se que a utilização dos dados pessoais para contratação fraudulenta, com a posterior inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, teve o condão de violar a sua esfera de honorabilidade, para o que concorreram o seu sobrinho, a concessionária, ora apelante, e a instituição financeira, estas duas últimas negligentes quanto à averiguação adequada do consentimento do autor para a aquisição do veículo, uma vez que nem sequer exigiram apresentação de procuração dele concedendo ao sobrinho réu os poderes para celebração do contrato fraudulento. 3. Assim, uma vez evidente a falha no serviço, escorreita a sentença no que contemplou a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais para o autor, uma vez que concessionária e banco, enquanto fornecedoras (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), respondem em concorrência com o autor da fraude pelos danos que o consumidor suportou por conta de sua negligência. 4. Levando-se em consideração o critério bifásico utilizado pelo STJ para a fixação do valor de indenização por danos morais, é razoável e proporcional o quantum estabelecido pelo Juiz de primeiro grau (R$ 7.000,00), em razão da extensão dos danos experimentados pelo autor, da vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido e da condição econômica das partes. 5. Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Diversamente do que alega a apelante, não se trata de responsabilidade contratual, porque o autor não firmou contrato com nenhum dos réus, mas sim de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. Além disso, ressalta-se que “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). 6. Preliminares suscitadas nas contrarrazões rejeitadas. Apelação cível conhecida e desprovida.

06/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.065/0001-10 (EXECUTADO), MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS - CPF: 737.449.301-06 (EXECUTADO) em 21/03/2025.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE ALMEIDA CARLOS em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Todas as movimentações(611)

Todos os documentos(84)