Procedimento Comum Cível 0719345-27.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719345-27.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719345-27.2023.8.07.0003. AUTOR: PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: JULIANO DI GIOVANNANTONIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de rescisão contratual proposta por PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em desfavor de JULIANO DI GIOVANNANTONIO. Prefacialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, uma vez que não há qualquer demonstração da necessidade do benefício, além de não ter sido juntado a declaração de hipossufiência. No que se refere à competência deste juízo e a ADPF 828, há de se salientar que a presente demanda se trata de ação de rescisão contratual. Consequentemente, a natureza do objeto é pessoal, não havendo razões para o deslocamento de competência para qualquer outro juízo, inclusive, neste ponto, sequer o requerido aponta qual seria o competência, tratando-se, portanto, de um pedido absolutamente genérico. Quanto à ADPF 828, esta visa a proteção do direito constitucional à moradia de comunidades e moradias coletivas. O presente feito é decorrente de contrato de arrendamento mercantil para exploração de venda de mudas, flores e plantas ornamentais. Ou seja, o propósito do contrato é estritamente comercial, de forma que não se amolda à necessidade de criação de comissão. Desta forma, Indefiro as preliminares suscitadas neste ponto. Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas. Além disso, em razão da natureza do processo, quaisquer provas são de natureza pré constituídas e deveriam ser juntadas em sede de petição inicial, contestação e réplica, razão pela qual não verifico a necessidade de produção de outras provas. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/10/2024 23:59.

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