Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729153-30.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 223.575.025,11

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

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MASSA FALIDA DE MAIS LAR HOME CENTER

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MARIA DO CARMO TARAO

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Advogados / Representantes

MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO

OAB/DF 27084·CPF·Representa: Autor

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA 38629·CPF·Representa: Autor

MARIA DE CARLI ZISMAN

OAB/DF 56340·CPF·Representa: Autor

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE MAIS LAR HOME CENTER

Autor

MAIS LAR HOME CENTER LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CENTRAL DE COMPRAS E ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA-ME - ME

CNPJ

Autor

MARIA DO CARMO TARAO

CPF

Autor

WILTON RODRIGUES DO CARMO

CPF

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JPW INCORPORACOES CONSTRUTORA & LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

OK COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS AGUA MINERAL E ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

M.S SKINA ELETRICA E CONEXOES

CNPJ

Autor

D'VIDA AGUAS MINERAIS LTDA

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Autor

WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO

CPF

Autor

MARIA SANTANA RODRIGUES DO CARMO

CPF

Autor

GENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARES

CPF

Autor

MIRIAM HERMINIA DA SILVA

CPF

Autor

SINARA CRUZ DE SA DO CARMO

CPF

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS MODESTO E MONTEIRO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NESSRALLA LIMITADA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Terceiro

MONICA VITORIANO

Terceiro

MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO

Terceiro

FERNANDO PARENTE VIEGAS

Terceiro

JULIANA FREITAS LANA, OAB/DF 41.615, CPF: 013.945.806-90.

Terceiro

MASSA FALIDA DE MAIS LAR HOME CENTER

Terceiro

GWR INCORPORACOES, CONSTRUTORA & LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI

Terceiro

WILTON RODRIGUES DO CARMO

CPF

Reu

WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO

CPF

Reu

SINARA CRUZ DE SA DO CARMO

CPF

Reu

GENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARES

CPF

Reu

MARIA SANTANA RODRIGUES DO CARMO

CPF

Reu

MARIA DO CARMO TARAO

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NESSRALLA LIMITADA - EPP

CNPJ

Reu

JPW INCORPORACOES CONSTRUTORA & LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI - ME

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CENTRAL DE COMPRAS E ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA-ME - ME

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COMERCIAL DE ALIMENTOS MODESTO E MONTEIRO LTDA - ME

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M.S SKINA ELETRICA E CONEXOES

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Reu

D'VIDA AGUAS MINERAIS LTDA

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Reu

OK COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS AGUA MINERAL E ALIMENTOS EIRELI

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MIRIAM HERMINIA DA SILVA

CPF

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MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

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MAIS LAR HOME CENTER LTDA - EPP

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Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

GAMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO

OAB/DF 27084·CPF·Representa: Autor

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA 38629·CPF·Representa: Autor

MARIA DE CARLI ZISMAN

OAB/DF 56340·CPF·Representa: Autor

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Autor

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG 140676·CPF·Representa: Autor

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Réu

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA 38629·CPF·Representa: Réu

MARIA DE CARLI ZISMAN

OAB/DF 56340·CPF·Representa: Réu

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG 140676·CPF·Representa: Réu

MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO

OAB/DF 27084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 18:46

Transitado em Julgado em 08/04/2026

09/04/2026, 18:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/04/2026, 18:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/07/2025, 17:20

Juntada de certidão

17/07/2025, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2025, 07:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:15

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

09/04/2026, 18:46

Transitado em Julgado em 08/04/2026

09/04/2026, 18:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/04/2026, 18:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/04/2026, 18:44

Despacho

•07/07/2025, 17:07

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/07/2025, 17:20

Juntada de certidão

17/07/2025, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2025, 07:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

04/07/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2025, 15:50

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:45

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:43

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/06/2025, 09:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 18:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:43

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/05/2025, 14:32

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:32

Recurso Especial não admitido

13/05/2025, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/05/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/05/2025, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/05/2025, 12:48

Recebidos os autos

12/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:19

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:15

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/04/2025, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2025, 12:27

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 18:08

Publicado Ementa em 20/03/2025.

21/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2025, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2025, 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.

24/01/2025, 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2025, 12:55

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/12/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2024, 14:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2024, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2024, 16:27

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:26

Recebidos os autos

26/11/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024, 17:11

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:36

Outras Decisões

13/10/2024, 13:09

Recebidos os autos

13/10/2024, 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2024, 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2024, 14:57

Publicado Ementa em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:33

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

09/08/2024, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2024, 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2024, 16:27

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2024, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2024, 15:20

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:10

Desentranhado o documento

29/05/2024, 15:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 15:55

Recebidos os autos

27/05/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/05/2024, 12:07

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 12:07

Despacho

•04/07/2025, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública

•18/05/2025, 21:27

Decisão

•14/05/2025, 16:43

Decisão

•13/05/2025, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública

•20/03/2025, 11:46

Acórdão

•17/03/2025, 15:10

Despacho

•27/11/2024, 13:26

Despacho

•26/11/2024, 18:32

Manifestação da Defensoria Pública

•21/10/2024, 17:11

Decisão

•14/10/2024, 12:35

Decisão

•13/10/2024, 13:08

Anexo

•12/09/2024, 14:45

Anexo

•12/09/2024, 14:45

Todos os documentos(65)

Decisão de Tribunais Superiores

•09/04/2026, 18:44

Despacho

•07/07/2025, 17:07

Despacho

•04/07/2025, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública

•18/05/2025, 21:27

Decisão

•14/05/2025, 16:43

Decisão

•13/05/2025, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública

•20/03/2025, 11:46

Acórdão

•17/03/2025, 15:10

Despacho

•27/11/2024, 13:26

Despacho

•26/11/2024, 18:32

Manifestação da Defensoria Pública

•21/10/2024, 17:11

Decisão

•14/10/2024, 12:35

Decisão

•13/10/2024, 13:08

Anexo

•12/09/2024, 14:45

Anexo

•12/09/2024, 14:45

Acórdão

•13/08/2024, 18:26

Decisão

•19/04/2024, 07:46

Decisão

•04/03/2024, 09:37

Outros Documentos

•06/02/2024, 13:37

Decisão

•16/10/2023, 18:43

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 16:29

Decisão

•08/09/2023, 16:53

Documento de Comprovação

•31/05/2023, 21:32

Documento de Comprovação

•31/05/2023, 21:32

Sentença

•17/05/2023, 16:45

Documento de Comprovação

•17/10/2022, 20:52

Documento de Comprovação

•17/10/2022, 20:52

Despacho

•14/10/2022, 15:15

Decisão

•29/06/2022, 15:56

Decisão

•05/04/2022, 14:45

Decisão

•16/03/2022, 14:03

Decisão

•28/01/2022, 09:09

Despacho

•11/11/2021, 15:06

Decisão

•14/09/2021, 15:19

Decisão

•02/08/2021, 11:21

Decisão

•31/05/2021, 16:40

Outros Documentos

•30/05/2021, 13:21

Decisão

•03/05/2021, 15:35

Decisão

•25/03/2021, 13:59

Decisão

•22/03/2021, 14:38

Manifestação

•19/03/2021, 15:30

Decisão

•10/02/2021, 12:38

Decisão

•08/02/2021, 15:44

Decisão

•18/11/2020, 17:27

Certidão

•20/10/2020, 14:01

Manifestação

•05/10/2020, 20:01

Sentença

•28/09/2020, 16:25

Outros Documentos

•25/09/2020, 08:35

Outros Documentos

•25/09/2020, 08:35

Documento de Comprovação

•25/09/2020, 08:35

Certidão

•14/09/2020, 21:45

Sentença

•14/09/2020, 21:45

Decisão

•08/09/2020, 10:04

Decisão

•28/01/2020, 18:26

Certidão

•18/12/2019, 08:54

Documento de Comprovação

•04/11/2019, 19:33

Decisão

•05/09/2019, 18:19

Documento de Comprovação

•22/07/2019, 16:52

Decisão

•25/01/2019, 16:41

Decisão

•23/02/2018, 17:17

Decisão

•01/02/2018, 15:06

Decisão

•30/11/2017, 16:41

Decisão

•22/11/2017, 19:41

Despacho

•14/11/2017, 17:22