Execução de Título Extrajudicial 0003103-84.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003103-84.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003103-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME EXECUTADO: LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A Decisão DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 182082648. Para isso, aduz que, a despeito de na decisão ter-se determinado ao CJU que promovesse a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, tal medida não se efetivou. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que não houve o acolhimento do pleito, ou seja, conforme a decisão, a diligência há de ser promovida pela própria parte, conforme os fundamentos nela expostos. De todo modo, vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o transcurso do prazo conferido à executada (ID 186191651). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003103-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME EXECUTADO: LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A Decisão Objetiva o exequente pesquisas aos sistemas Sisbajud (na modalidade “teimosinha”), ao SREI e IRIB, ao CETIP, SNIPER. Também requer a inscrição do nome do devedor em lista desabonadora (mediante o sistema SERASADJU); esclarecimento acerta da resposta da pesquisa INFOJUD; expedição do mandado de penhora (conforme já determinado no ID 173206297); e diferimento dos atos iniciais para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após o retorno do mandado de penhora. Por fim, informa não possuir interesse na realização de audiência conciliatória, conforme requereu a executada. São os pedidos, decido. A exequente não tem interesse na audiência de conciliação, motivo por que não será designada, haja vista a inutilidade do ato. De toda sorte, ressalto nada obsta que as partes convencionem extrajudicialmente, a fim de pôr fim à lide. Quanto aos pedidos do credor, não merece guarida a pesquisa por meio do sistema SREI/SAEC/ONR, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os ofícios imobiliários, a fim de obter as informações pleiteadas. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT: Acórdão 1687853, 07395399120228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018; Agravo de instrumento, acórdão 1651030. Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022). Tampouco prospera o pedido para que seja expedido ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), com o intuito de que sejam bloqueados valores para satisfação do crédito. Ocorre que o sistema SISBAJUD, por meio do Banco Central, já contempla a busca por ativos mobiliários do executado perante as referidas instituições financeiras, o que revela ser inócuo o envio àquelas entidades. Nesse sentido: Acórdão 1605233, 07008573320228079000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Oportuno informar que no caso em liça houve recente tentativa de bloqueio judicial mediante o Sisbajud, mas frustrada. Também pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.) Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal: Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). Já quanto à pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ela foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Quanto à deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há prazo para tanto, em tese. Assim, caso o credor entenda e demonstre o abuso da personalidade jurídica com o fim de fraudar a execução, poderá requerer seu processamento. Finalmente, quanto ao pedido de pedido de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD de forma reiterada ("teimosinha"), considerando a existência de diligência frutífera no sistema SISBAJUD, sendo alcançado um percentual considerável em relação ao valor total do débito, merece guarida a renovação da meia, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte os pedidos formulados pelo credor, na forma acima fundamentada. 1. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. 2. Sem prejuízo, quanto ao resultado da pesquisa do Infojud, ao CJU para que esclareça a dúvida suscitada, ou seja, o porquê de ter sido juntada de resposta referente ao ano-calendário de 2020 apenas. 3. Entrementes, expeça-se o mandado de penhora (ID 173206297). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003103-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME EXECUTADO: LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A Decisão O exequente formulou os seguintes pedidos no ID 164669104: a) que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD sejam transferidos para a conta corrente com os seguintes dados: DISCOVERY INTERMEDIAÇÃO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA - ME, CNPJ- 08.508.374/0001-24, Banco Santander, Agência - 3739, Conta corrente- 13000709-6; b) seja expedido mandado de penhora e avaliação para o endereço da sede localizada no SIG Quadra 2 Lote 340, Bloco 2, Sala 214 - Térreo, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF, 70610-901. Com o resultado, a exequente pede que seja intimada a fim de apresentar manifestação acerca dos bens encontrados.; c) seja cumprida a ordem de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via convênio SERASAJUD; d) que seja realizada pesquisa via INFOJUD em nome da executada LOOK IN DOOR a fim de identificar a existência de patrimônio para saldar o débito executado; e) que sejam realizadas medidas expropriatórias via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER em nome da empresa 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZAÇÕES E PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.841.484/0001-03, com a sua consequente inclusão no polo passivo da demanda; f) penhora das cotas da empresa 3 MÍDIA EXTERIOR a fim de abatimento dos valores executados; g) a configuração do grupo econômico entre as empresas: Diário dos Associados, CNPJ sob o nº 00.605.329/0001-86; Clube FM, CNPJ sob o nº 21.436.705/0001-26; Correio Braziliense, CNPJ, sob o nº 00.001.172/0001-80; Look in Door, CNPJ sob o nº 06.294.612/0001-10 e 3 Mídia Exterior, CNPJ sob o nº08.841.484/0001-03; h) a realização de pesquisas via convênio SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em relação a todas as empresas do grupo econômico que ora se pede a configuração; É o breve relato. Decido. I. Do grupo econômico A par das alegações, a exequente deverá demonstrar o vínculo jurídico das pessoas jurídicas reportadas, mediante a deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Para tanto, mister o recolhimento das custas do incidente, com a indicação dos endereços das requeridas. Prazo: 15 dias. Ressalto que a execução ficará suspensa até a solução do incidente (CPC, art. 134, § 3º). II. Da penhora de quotas A viabilizar a análise do pedido de penhora das quotas pertencentes à parte executada, perante a sociedade empresária 3 MÍDIA EXTERIOR, deverá a parte exequente: a) comprovar, ainda que de forma indiciária (mediante a apresentação de fotografias, "prints" de redes sociais etc), que a pessoa jurídica está em funcionamento e aufere algum faturamento, de modo a evidenciar a utilidade da medida; b) exibir o contrato social e alterações, se houver, da sociedade empresária, com o fim de comprovar que a parte executada figura como sócia da empresa, sendo detentora das quotas sociais mencionadas. Ressalto que, efetivada a penhora, deverá a parte exequente antecipar a remuneração do perito (art. 95 do CPC), ao qual incumbirá a avaliação do patrimônio líquido da empresa, medida necessária à definição do valor de cada quota. Assim, diga a parte exequente se ratifica o seu interesse na penhora das quotas eventualmente pertencentes à parte executada, hipótese na qual deverá instruir o pedido com os documentos acima mencionados, assim como assumir o ônus de adiantar os valores necessários à realização da perícia contábil. Prazo: 15 dias. III. Dos valores bloqueados e da inscrição em lista desabonadora Quanto à cifra reportada, conforme já determinado no ID 162991170 (item III), deverá ser liberada à credora. Da mesma sorte, promova a Secretaria a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasa (ID 156027395, item IV). IV - Da expedição de mandado de penhora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito ao endereço indicado (SIG Quadra 2 Lote 340, Bloco 2, Sala 214 - Térreo, Zona Industrial), atentando-se ao que dispõe o artigo 833 do CPC (dos bens impenhoráveis). V. Da pesquisa Infojud Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício declarado. Ressalto que, por se tratar de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI. Da conclusão Se não foram encontrados bens, tampouco houve novos pedidos, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. VI - Do Dispositivo Ao CJU para a liberação da cifra, à pesquisa ao Infojud e à expedição do mandado de penhora, conforme acima determinado. Após, aguarde-se a resposta do credor (itens I e II) o retorno dos mandados. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(43)