Execução de Título Extrajudicial 0003103-84.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003103-84.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003103-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME EXECUTADO: LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A Decisão / Termo e Penhora I - Resumo dos fatos O exequente (IDs 205803191 e 205803191): (a) reitera não ter interesse na realização de audiência de conciliação; (c) requer a inclusão do nome da executada em banco de de dados de inadimplentes; (d) pretende penhora de 30% do seu faturamento da devedora; e (f) a imediata transferência, em seu favor, dos valores depositados pela executada. II - Do cancelamento da audiência de conciliação Em face dos argumentos içados pelo exequente, dos quais se antevê a frustração da composição, cancele-se a sessão de conciliação que está marcada para o dia 10/09/2024, às 16h (ID 206026256). III - Do levantamento de valores em prol do exequente Diligencia a Secretaria se há valores depositados em conta judicial, inclusive em face do comprovante de ID 204948618.. Em caso positivo, transfira-se o numerário ao exequente, para conta bancária por ele indicada, ID 162991170. A seguir, intime-o para juntar memória atualizada da dívida, com o decote do valor. IV - Dos bens penhorados Deverá o exequente dizer se ainda tem interesse na expropriação dos bens constritos: "2 aparelhos de televisão Philips 4K, Ultra HD, Dolby Vision Adroid, 55 polegadas ". E, em caso positivo, deverá se manifestar, no prazo de 15, acerca da impugnação apresentada pela executada, ID 204948615, primeira parte. V - Da inclusão do nome da executada nos bancos de dados da Serasa Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Esse pedido já fora analisado e deferido nos autos, IDs 171156832 e 156027395 (e em sede recursal, ID 205258674), nos seguintes termos: Diante das peculiaridades do caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido para inclusão do nome do executado LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A (06.294.612/0001-10) no banco de inadimplentes da Serasa. Antes do envio da ordem (SerasaJud), deverá o exequente apresentar memória atualizada da dívida (com decote dos honorários), para constar do informe a ser enviado. O prazo da inscrição será de cinco anos, a contar da data do recebimento da ordem pela Serasa, salvo se antes houver determinação em sentido contrário. Quando o exequente informar o valor atualizado, envie a Secretaria a ordem. Sendo assim, depois que o exequente apresentar o valor atualizado do débito (com decote das cifras que vier a levantar, item III), deverá o CJU enviar a ordem, por meio do sistema SeresaJud. VI - Da penhora do faturamento da executada O exequente postula a penhora de 30% (dez por cento) do faturamento da empresa executada. O pedido encontra amparo legal, mas se afigura razoável o percentual de 10%, pois do contrário poder-se-á inviabilizar a atividade empresarial (§ 1º do art. 866 do CPC), sendo certo que esse percentual poderá ser revisto, a depender da higidez financeira da executada, o que somente será possível de descortinar depois da exibição de seus dados fiscais. Noutro giro, na penhora sobre faturamento de empresa é de observar o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Todavia, convém frisar que o representante legal da devedora não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". Por fim, conquanto a executada, ID 204948615, tenha alegado que essa penhora fere o princípio da menor onerosidade, limitou-se a requer a marcação de audiência de conciliação, sem cumprir a regra do parágrafo único do art. 805 do CPC, que diz: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Posto isso, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada e, por conseguinte: (a) nomeio depositário o seu representante legal (Evaristo de Oliveira: ID 201971913, pág.11), ficando a executada intimada a respeito (DJe), bem como para apresentar, no prazo de 15 dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos, e o prazo para impugnação terá início com a sua publicação. (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília/DF, 21 de agosto de 2024. *documento assinado eletronicamente

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003103-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME EXECUTADO: LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/09/2024 16:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 31 de julho de 2024 16:31:08. SILVIA MARIA DE REZENDE Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003103-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME EXECUTADO: LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A Decisão DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 182082648. Para isso, aduz que, a despeito de na decisão ter-se determinado ao CJU que promovesse a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, tal medida não se efetivou. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que não houve o acolhimento do pleito, ou seja, conforme a decisão, a diligência há de ser promovida pela própria parte, conforme os fundamentos nela expostos. De todo modo, vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o transcurso do prazo conferido à executada (ID 186191651). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003103-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME EXECUTADO: LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A Decisão Objetiva o exequente pesquisas aos sistemas Sisbajud (na modalidade “teimosinha”), ao SREI e IRIB, ao CETIP, SNIPER. Também requer a inscrição do nome do devedor em lista desabonadora (mediante o sistema SERASADJU); esclarecimento acerta da resposta da pesquisa INFOJUD; expedição do mandado de penhora (conforme já determinado no ID 173206297); e diferimento dos atos iniciais para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após o retorno do mandado de penhora. Por fim, informa não possuir interesse na realização de audiência conciliatória, conforme requereu a executada. São os pedidos, decido. A exequente não tem interesse na audiência de conciliação, motivo por que não será designada, haja vista a inutilidade do ato. De toda sorte, ressalto nada obsta que as partes convencionem extrajudicialmente, a fim de pôr fim à lide. Quanto aos pedidos do credor, não merece guarida a pesquisa por meio do sistema SREI/SAEC/ONR, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os ofícios imobiliários, a fim de obter as informações pleiteadas. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT: Acórdão 1687853, 07395399120228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018; Agravo de instrumento, acórdão 1651030. Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022). Tampouco prospera o pedido para que seja expedido ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), com o intuito de que sejam bloqueados valores para satisfação do crédito. Ocorre que o sistema SISBAJUD, por meio do Banco Central, já contempla a busca por ativos mobiliários do executado perante as referidas instituições financeiras, o que revela ser inócuo o envio àquelas entidades. Nesse sentido: Acórdão 1605233, 07008573320228079000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Oportuno informar que no caso em liça houve recente tentativa de bloqueio judicial mediante o Sisbajud, mas frustrada. Também pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.) Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal: Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). Já quanto à pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ela foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Quanto à deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há prazo para tanto, em tese. Assim, caso o credor entenda e demonstre o abuso da personalidade jurídica com o fim de fraudar a execução, poderá requerer seu processamento. Finalmente, quanto ao pedido de pedido de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD de forma reiterada ("teimosinha"), considerando a existência de diligência frutífera no sistema SISBAJUD, sendo alcançado um percentual considerável em relação ao valor total do débito, merece guarida a renovação da meia, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte os pedidos formulados pelo credor, na forma acima fundamentada. 1. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. 2. Sem prejuízo, quanto ao resultado da pesquisa do Infojud, ao CJU para que esclareça a dúvida suscitada, ou seja, o porquê de ter sido juntada de resposta referente ao ano-calendário de 2020 apenas. 3. Entrementes, expeça-se o mandado de penhora (ID 173206297). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003103-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISCOVERY INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME EXECUTADO: LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A Decisão O exequente formulou os seguintes pedidos no ID 164669104: a) que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD sejam transferidos para a conta corrente com os seguintes dados: DISCOVERY INTERMEDIAÇÃO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM ELEVADORES E COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA - ME, CNPJ- 08.508.374/0001-24, Banco Santander, Agência - 3739, Conta corrente- 13000709-6; b) seja expedido mandado de penhora e avaliação para o endereço da sede localizada no SIG Quadra 2 Lote 340, Bloco 2, Sala 214 - Térreo, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF, 70610-901. Com o resultado, a exequente pede que seja intimada a fim de apresentar manifestação acerca dos bens encontrados.; c) seja cumprida a ordem de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via convênio SERASAJUD; d) que seja realizada pesquisa via INFOJUD em nome da executada LOOK IN DOOR a fim de identificar a existência de patrimônio para saldar o débito executado; e) que sejam realizadas medidas expropriatórias via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER em nome da empresa 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZAÇÕES E PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.841.484/0001-03, com a sua consequente inclusão no polo passivo da demanda; f) penhora das cotas da empresa 3 MÍDIA EXTERIOR a fim de abatimento dos valores executados; g) a configuração do grupo econômico entre as empresas: Diário dos Associados, CNPJ sob o nº 00.605.329/0001-86; Clube FM, CNPJ sob o nº 21.436.705/0001-26; Correio Braziliense, CNPJ, sob o nº 00.001.172/0001-80; Look in Door, CNPJ sob o nº 06.294.612/0001-10 e 3 Mídia Exterior, CNPJ sob o nº08.841.484/0001-03; h) a realização de pesquisas via convênio SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em relação a todas as empresas do grupo econômico que ora se pede a configuração; É o breve relato. Decido. I. Do grupo econômico A par das alegações, a exequente deverá demonstrar o vínculo jurídico das pessoas jurídicas reportadas, mediante a deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Para tanto, mister o recolhimento das custas do incidente, com a indicação dos endereços das requeridas. Prazo: 15 dias. Ressalto que a execução ficará suspensa até a solução do incidente (CPC, art. 134, § 3º). II. Da penhora de quotas A viabilizar a análise do pedido de penhora das quotas pertencentes à parte executada, perante a sociedade empresária 3 MÍDIA EXTERIOR, deverá a parte exequente: a) comprovar, ainda que de forma indiciária (mediante a apresentação de fotografias, "prints" de redes sociais etc), que a pessoa jurídica está em funcionamento e aufere algum faturamento, de modo a evidenciar a utilidade da medida; b) exibir o contrato social e alterações, se houver, da sociedade empresária, com o fim de comprovar que a parte executada figura como sócia da empresa, sendo detentora das quotas sociais mencionadas. Ressalto que, efetivada a penhora, deverá a parte exequente antecipar a remuneração do perito (art. 95 do CPC), ao qual incumbirá a avaliação do patrimônio líquido da empresa, medida necessária à definição do valor de cada quota. Assim, diga a parte exequente se ratifica o seu interesse na penhora das quotas eventualmente pertencentes à parte executada, hipótese na qual deverá instruir o pedido com os documentos acima mencionados, assim como assumir o ônus de adiantar os valores necessários à realização da perícia contábil. Prazo: 15 dias. III. Dos valores bloqueados e da inscrição em lista desabonadora Quanto à cifra reportada, conforme já determinado no ID 162991170 (item III), deverá ser liberada à credora. Da mesma sorte, promova a Secretaria a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasa (ID 156027395, item IV). IV - Da expedição de mandado de penhora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito ao endereço indicado (SIG Quadra 2 Lote 340, Bloco 2, Sala 214 - Térreo, Zona Industrial), atentando-se ao que dispõe o artigo 833 do CPC (dos bens impenhoráveis). V. Da pesquisa Infojud Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício declarado. Ressalto que, por se tratar de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI. Da conclusão Se não foram encontrados bens, tampouco houve novos pedidos, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. VI - Do Dispositivo Ao CJU para a liberação da cifra, à pesquisa ao Infojud e à expedição do mandado de penhora, conforme acima determinado. Após, aguarde-se a resposta do credor (itens I e II) o retorno dos mandados. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2023, 00:00

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