Procedimento Comum Cível 0732063-33.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732063-33.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732063-33.2021.8.07.0001. AUTOR: ELVIS MENDES DA CRUS REVEL: GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI REU: DIEIA SILVA CAMPOS, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração do réu Banco Daycoval S/A (ID 178415180) em face da sentença de ID 177253727. Sustenta o embargante Banco Daycoval S/A que a sentença incorreu em contradição em seu dispositivo, ao condenar as rés nos ônus da sucumbência. Alega que não houve especificação “em qual das requeridas foram condenadas em sucumbência, visto que são 3 (três) rés”. Desta feita, requer que seja sanada a contradição e que apenas as requeridas GP Campos Consultoria Financeira Eireli e Dieia Silva Campos sejam condenadas em sucumbência. Requer o saneamento da mencionada contradição. Contrarrazões apresentadas pelo autor Elvis Mendes da Crus e pela ré Dieia Silva Campos (Ids 181288826 e 180044770). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Embora a sentença tenha mantido sua coesão textual na sua fundamentação e no dispositivo ao se referir ao Banco Daycoval S/A sempre como “réu” da ação, além de ter julgado improcedente o pedido em relação a este, consigno que, com o intuito de evitar futuras celeumas acerca da interpretação do dispositivo da sentença, altero a sua redação, no que refere à atribuição dos ônus da sucumbência, para deixar expresso que rés sucumbentes na lide em comento são GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e DIEIA SILVA CAMPOS, em observância ao princípio da cooperação processual. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para sanar a alegada obscuridade constante no dispositivo da sentença de ID 177253727, para que: Onde se lê: “Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Leia-se: “Em face da sucumbência, condeno as rés GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e DIEIA SILVA CAMPOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Intimem-se as partes do teor da sentença ora saneada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732063-33.2021.8.07.0001. AUTOR: ELVIS MENDES DA CRUS REVEL: GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI REU: DIEIA SILVA CAMPOS, BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: o contrato de empréstimo bancário (ID 102849171) e o denominado contrato de prestação de serviços de assistência financeira (ID 102849191). Nessa direção, o autor sustenta que o contrato de empréstimo consignado, entabulado com o banco réu, decorreu dos serviços de correspondente bancário exercidos pela empresa demandada, salientando que esta teria se encarregado de todo o procedimento de contratação do empréstimo, garantindo-lhe que o banco em questão possuía as melhores taxas do mercado. Sustentou, ainda, o autor que apenas realizou a confirmação de seus dados pessoais em ligação telefônica realizada pelo banco requerido, sem comparecer à instituição financeira. Ademais, alega o autor que, após a transferência de parte do valor obtido na contratação do empréstimo, para conta bancária indicada pela empresa requerida, esta inadimpliu as obrigações contratuais firmadas com o demandante, pois se tratava, em verdade, de golpe. Nessa direção, da análise dos autos constata-se que o cerne da controvérsia reside em aferir se o autor tem direito à resolução do contrato de prestação de serviços de consultoria financeira celebrado com as rés. Além disso, caso seja decretada a aludida rescisão contratual, deve-se aferir as eventuais consequências jurídicas, no concerne à declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo firmado com o banco réu e a responsabilidade civil solidária dos réus pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. Assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) Se, no contrato de empréstimo consignado, houve a atuação da empresa requerida na condição de correspondente bancário, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do BACEN, dispensando a contratação presencial do mútuo pelo autor, tendo sido realizada por meio eletrônico e confirmação telefônica dos dados pessoais do autor pelo banco réu; b) Se houve o inadimplemento das cláusulas do contrato de consultoria financeira, com a administração de reserva de margem consignável do autor, celebrado entre este e a empresa ré, e por consequência, a legitimidade da pretensão de resolução do aludido contrato e o ressarcimento pelos danos suportados pelo autor; c) Se houve danos materiais e morais indenizáveis ao demandante; d) Em caso positivo o item precedente, se existe a responsabilidade solidária dos réus pela indenização pelos danos materiais e morais; e) Se houve a verificação de excludente de responsabilidade civil do fornecedor dos serviços bancários caracterizada por ato de terceiro e/ou culpa exclusiva da vítima no âmbito do contrato de mútuo; Diante dos pontos controvertidos fixados, em relação ao contrato de prestação de serviços de consultoria financeira fomentado pela empresa ré GP Campos Consultoria Financeira Eireli, a verossimilhança das alegações da parte autora quanto ao inadimplemento das cláusulas pactuadas restou demonstrada, tendo em vista o contrato juntado aos autos, o comprovante de transferência do valor a título de pagamento pela prestação do serviço (Ids 102849174 ) e as ações ajuizadas em face da empresa requerida, que descrevem prática fraudulenta idêntica à narrada nos autos. Entretanto, no que se refere ao contrato de empréstimo bancário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por ELVIS MENDES DA CRUS em face de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, DIEIA SILVA CAMPOS e BANCO DAYCOVAL S/A. Narra a parte autora ter celebrado, em 24/09/2019, contrato com a GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, ora primeira requerida, tendo como objeto a prestação de serviços de assistência financeira, intermediando a realização de investimentos em benefício do autor, com a administração de sua reserva de margem consignável. Desse modo, sustenta que a primeira requerida atuou como correspondente financeira na celebração de contrato de empréstimo consignado entre o requerente e o BANCO DAYCOVAL S/A, no montante de R$ 108.132,05 (cento e oito mil cento e trinta e dois reais e cinco centavos). Informa que foi estipulado no empréstimo o pagamento, por meio de desconto em folha, de 96 parcelas no valor de R$ 2.686,00 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais). Salienta que a primeira requerida se encarregou de todo o procedimento para a contratação do empréstimo, ao argumento de que as taxas oferecidas pelo Banco Daycoval, ora terceiro requerido, seriam as melhores do mercado. Desse modo, sustenta o requerente que apenas realizou a confirmação de seus dados pessoais em ligação telefônica realizada pelo terceiro requerido, sem comparecer à instituição financeira. Por outro lado, no contrato de prestação de serviços firmado com a primeira requerida, o requerente assumiu a obrigação de realizar transferência para conta bancária do Banco Itaú, indicada pela ré, da quantia de R$ 97.318,85 (noventa e sete mil trezentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). A empresa contratada, por sua vez, após a identificação do depósito efetuado pelo requerente, iria transferir-lhe o pagamento de doze parcelas no valor de R$ 2.686,00, e, após doze meses, quitaria a integralidade do empréstimo junto ao Banco Daycoval, de acordo com a cláusula terceira do mencionado contrato de consultoria. Aduz que, após o pagamento de seis parcelas, a empresa requerida cessou o repasse dos valores ao requerente. Por meio de notícia veiculada na mídia descobriu que foi vítima de um golpe aplicado pela sócia-administradora da empresa, ora segunda requerida, em servidores como o requerente. Diante disso, realizou a lavratura de boletim de ocorrência e ajuizou a presente demanda. Alega ter direito à resolução do contrato firmado com a primeira requerida, em razão do inadimplemento no pagamento da contraprestação pactuada. Ressalta ainda que os réus devem ser responsabilizados, solidariamente, pelos danos materiais e morais causados ao consumidor requerente. Pontua que a responsabilidade do terceiro requerido decorre da aplicação da Teoria da Aparência, tendo em vista que a primeira requerida atuou como parceira do banco (correspondente bancária) na celebração do contrato de empréstimo, dispensando a presença física do requerente na agência bancária do terceiro requerido, induzindo aquele a crer que o banco também era responsável pelas obrigações pactuadas no contrato de prestação de serviços e delas decorrentes. Nesse sentido, salienta que deve ser declarada a inexigibilidade das prestações do contrato de empréstimo celebrado com o terceiro requerido. Ao final, requer: a) Que em sede Cautelar de Arresto e Sequestro, fundada no artigo 301, do CPC/2015, para que proferida Decisão com Força de Ofício e este remetido com urgência ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília para que seja procedido o ARRESTO no Rosto dos Autos PBACrim 0724270-43.2021.8.07.0001 (Polícia Civil do Distrito Federal X Thaisa Assis dos Santos e outros) e viabilizando futura e satisfativa execução e atribuídos aos valores arrestados até o limite do valor da causa - R$ 284.156,00 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais) - e sobre eles gerada a indisponibilidades e ordem de preferência até satisfação da presente ação. b) Que seja Ordenada a Citação e intimação quantos as medidas Cautelar de Arresto e Tutela de Urgência para que possa ser exercido o contraditório, e para garantia do resultado útil do processo em desfavor das empresas e de seus sócios, nos termos dos artigos 301, do CPC/2015; c) No Mérito, que seja julgada procedente a Ação de Rescisão Contratual, a contar da data do inadimplemento, nos termos da fundamentação e entendimento vigente, devendo ser afastada a cláusula abusiva em relação a irrevogabilidade do contrato. d) Seja julgada procedente a pretensão deduzida para declarar a rescisão contratual, bem como, a inexigibilidade da dívida e a condenação da 1ª Requerida e sua sócia, assim como o segundo requerido em razão da relação de solidariedade que lhes alcança nos termos da fundamentação. e) Que sejam configurados os danos morais sofridos pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização em valor a ser arbitrado por este juízo, considerando-se razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de que o quantum fixado, além de levar em consideração as condições do ofensor, seja capaz de servir como medida pedagógica apta a desestimular a reiteração de práticas abusivas como a do caso em tela, medida da mais lídima justiça; f) Sejam as requeridas condenadas quanto ao dever de reparação integral do dano, para determinar o ressarcimento em favor do requerente dos valores pagos em favor de seus patronos a título de honorário, R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mais o valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) sobre os valores envolvidos na demanda, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos da fundamentação. (..) j) A condenação das empresas requeridas e a Sócia Dirigente singular da primeira requerida à obrigação de fazer nos termos da fundamentação e conjunto da postulação, ou não sendo possível a tutela específica o resultado prático equivalente e conversão em danos, com o pagamento da quantia devida, acrescida da multa contratual e do dano moral evidenciado. k) O autor não se oculta de eventual pretensão conciliatória após a respectiva citação e medidas cautelares, porém, ante as peculiaridades do caso, entende ser inviável a realização de audiência de conciliação. A decisão de ID 102927952 determinou a emenda à inicial, o que foi atendido em petição de ID 105390470. A decisão de ID 105675065 deferiu a gratuidade de justiça à demandante e, em relação à tutela de urgência formulada, acolheu apenas o pedido de arresto e sequestro de tantos bens da empresa requerida, quanto bastem à eventual futura satisfação do direito do autor, determinando que “seja procedido o ARRESTO no Rosto dos Autos PBACrim 0724270-43.2021.8.07.0001 (Polícia Civil do Distrito Federal X Thaisa Assis dos Santos e outros) dos bens ali apreendidos, até o limite do valor da causa - R$ 284.156,00 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais).” Termo de penhora no rosto dos autos de ID 106476514. Citado, o terceiro requerido ofereceu contestação de ID 108948200. Preliminarmente, defende a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de participação do banco requerido na celebração do contrato firmado entre o autor e a primeira requerida. Alega que não possui qualquer relação coma a empresa requerida, ressaltando que o “instrumento particular de portabilidade de pagamento” celebrado com a mencionada empresa não está atrelado ao contrato de mútuo celebrado com o banco réu, constituindo-se contrato autônomo. Destaca que não realiza operações bancárias de depósito de valores antecipados com a finalidade de aprovação/liberação de empréstimos e que, visando a coibir fraudes contra seus clientes, instituiu comunicado em seu site para alertar os consumidores contra esse tipo de golpe. Salienta que, no caso em exame, o contrato de empréstimo celebrado pelo autor foi intermediado por correspondente bancário, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do BACEN, sem qualquer participação da empresa requerida. Pontua que a empresa requerida não atua como seu correspondente bancário. Defende que a transferência de valores à empresa requerida, estranha à relação contratual de mútuo, se de fato ocorreu, caracteriza fato superveniente, sem vínculo com o banco requerido e conclui que não há fortuito interno no caso. Acrescenta que não há responsabilidade do banco requerido pelo ato ilícito praticado pela empresa requerida e que o autor não demonstrou a relação entre o dano que alega ter suportado e eventual conduta do banco. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar ou reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Após tentativas frustradas de citação das requeridas GP Campos Consultoria Financeira Eireli e Dieia Silva Campos nos endereços fornecidos pelo autor, foi realizada a busca de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (certidão de ID 1149551270). Ato contínuo, empreendidas sucessivas diligências citatórias das rés, houve a citação, via AR, da empresa requerida CP Campos Consultoria Financeira Eireli (Certidões de Ids 129844603 e 147654398). Despacho de ID 131005179 que solicita ao Juízo da Quarta Vara Criminal de Brasília para que informe o endereço residencial da requerida Dieia Silva Campos (ID 131005179), com resposta de ID 132435581. Expedida carta precatória de citação da requerida Dieia Silva Campos, houve a citação por hora certa, após a verificação de indícios de seu ocultamento pelo oficial de justiça, na pessoa de Wilber dos Santos (ID 160623738). A decisão de ID 163958151 determinou a expedição de Carta de Notificação (ID 164219819) e nomeou a Defensoria Pública do Distrito Federal para atuar no feito como Curadora Especial da ré. A Defensoria Pública do Distrito Federal, atuando como Curadora Especial da ré Dieia silva Campos, apresentou contestação de ID 164812327, em que reconhece a regularidade do procedimento de citação ficta da parte ré e contesta o feito por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. A decisão de ID 165379925 decretou a revelia da ré GP Campos Consultoria Financeira Eireli, pois esta não ofereceu contestação dentro do prazo legal. Consignou, ainda, que, nos termos dos artigos 344 c/c art. 345, inc. I, ambos do CPC, não é aplicável à empresa requerida o efeito material da revelia no caso, contudo os seus efeitos processuais, em observância ao art. 346 do CPC. Réplica de ID 168197258. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, é necessário salientar que, conforme relatado, todos os réus foram validamente integrados à presente relação jurídica processual, tendo a empresa requerida incorrido em revelia processual e a ré Dieia Silva Campos sido citada após a expedição de Carta Precatória, em seu endereço na Comarca do Rio de Janeiro, por hora certa, em razão de indícios de seu ocultamento. Ademais, esse Juízo designou a Defensoria Pública do Distrito Federal, na condição de Curadora Especial, para atuar na defesa desta última ré, tudo em observância ao devido processo legal. Outrossim, verifico que há questões preliminares e processuais alegadas em contestação, razão pela qual passo a examiná-las. I- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu Banco Daycoval S/A suscitou a sua ilegitimidade passiva em contestação de ID, ao fundamento de que não há vínculo entre a instituição financeira e o negócio jurídico celebrado entre o autor e a empresa de consultoria requerida, constituindo-se esse último em contrato autônomo e independente do mútuo firmado pelo autor com o banco demandado. Sem razão o banco requerido. Como é cediço, à luz da teoria da asserção adotada em nosso ordenamento processual, as condições da ação são aferidas de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial. Desse modo, para que seja reconhecida a legitimidade passiva ou ativa, deve haver a pertinência subjetiva com a situação fática narrada na inicial. Nessa direção, se a ilegitimidade da parte não for manifesta e a sua confirmação depender da análise das provas acostadas aos autos, resta patente que a questão ultrapassa a discussão acerca das condições da ação e adentra na discussão do próprio mérito da demanda, impondo a rejeição da ausência de pressuposto processual suscitada. No caso em exame, a legitimidade é aferida, considerando que a parte autora almeja a responsabilização civil do banco por falhas na prestação do serviço bancário pela instituição, no âmbito do contrato de empréstimo firmado, sob o fundamento de que a empresa fraudadora atuou como correspondente bancária na celebração do contrato de mencionado mútuo, e, por isso, deve ser solidariamente responsável pelos danos causados ao demandante. Desse modo, verifica-se a pertinência subjetiva do banco réu ao objeto do pedido formulado pelo autor na inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. II – APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com efeito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados tanto pelo banco requerido, quanto pela empresa de consultoria requerida. Diante da natureza consumerista da relação jurídica em exame, é necessário pontuar que consiste direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o que ocorre, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação de fato ou quando houver hipossuficiência técnica do consumidor. Por conseguinte, se não restarem preenchidos os requisitos autorizadores da inversão, deve prevalecer a regra geral da distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão. Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Esse é o entendimento adotado por este egrégio TJDFT: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICABILIDADE. REGRA GERAL DO ART. 373, CPC. MORA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 26, DA LEI 9.514/97. LEGALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 1.1. Pretensão da ré de reforma da sentença. Sustenta que não houve mora na entrega dos imóveis ou violação ao princípio da boa-fé objetiva e alega a impossibilidade de restituição da totalidade dos valores pagos. 2. Da preliminar de deserção - rejeição. 2.1. O apelante juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais quando da interposição do apelo. 3. A relação jurídica travada nos autos é de consumo, incidindo, desta forma, o sistema de proteção previsto na Lei nº 8.078/90, posto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor constante nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. A relação de consumo, por si só, não implica na automática inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor através da inversão do ônus da prova apenas ocorre, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou comprovada a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. 3.3. Aplicada a regra gera do art. 373, I e II, do CPC. 4. Da mora da requerida - inexistência. 4.1. Não obstante não haver prova nos autos da data na qual o lote foi entregue, o apelado não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. art. 373, I, CPC), eis que não demonstrou a ocorrência do alegado descumprimento. Não há, na narrativa do autor, nenhuma demonstração de qual seria o item inacabado ou incompleto que o impossibilitara de usufruir do seu imóvel e quais teriam sido os supostos prejuízos suportados. 4.2. A alegação genérica de que o imóvel não foi entregue a contento não tem o condão de ensejar a resolução do contrato por mora da requerida. 5. Cumpridos todos os requisitos do art. 26, da Lei 9.514/97, não há se falar em nulidade do leilão extrajudicial realizado. 6. Apelo provido. (Acórdão 1225548, 07119460220188070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Alinhadas essas premissas, no caso em exame verifica-se que a controvérsia está atrelada a duas relações contratuais firmadas pelo defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CPC, não pela probabilidade do direito alegado pelo autor, mas, para a facilitação do seu acesso à justiça, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora na obtenção da prova do fato constitutivo do seu direito. Isso porque, sobretudo no que se refere à demonstração dos fatos de que a empresa requerida atuou como correspondente bancária no contrato de mútuo e, ademais, relativos à forma de celebração do contrato (por meio físico ou eletrônico), pois se verifica que o autor dispunha apenas da via não negociável (não assinada) da cédula de crédito bancário que lastreou o contrato de empréstimo firmado com o banco réu. Assim, a inversão do ônus da prova quanto ao aludido restabelece o equilíbrio processual entre as partes, em razão da facilidade da instituição financeira na obtenção da prova dos mencionados fatos. Inclusive, o banco requerido acostou aos autos, em sua resposta defensiva, documentos que alega infirmarem a pretensão deduzida pelo autor na inicial. Outrossim, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 22.052.911/0001-03 (REVEL) em 10/07/2024.

Decorrido prazo de GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 10/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Publicado Certidão em 26/06/2024.

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