Procedimento Comum Cível 0700885-44.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700885-44.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A competência para a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/03, é do local da ocorrência do fato gerador, ou seja, do local da efetiva prestação do serviço. 2. Apelação conhecida e provida.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700885-44.2023.8.07.0018. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 7ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 08 de maio de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 7ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019). Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 18 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700885-44.2023.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 56011760, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 6ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/03/2024 a 14/03/2024). Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/10/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/09/2023, 17:08

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PADTEC S/A Requerido: MUNICI Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700885-44.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:40

Decorrido prazo de PADTEC S/A em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:16

Publicado Certidão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:42

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 13:09

Sentença

•25/07/2023, 13:34

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PADTEC S/A em 18/08/2023 23:59.

Publicado Certidão em 08/08/2023.

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