Execução de Título Extrajudicial 0059667-30.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0059667-30.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059667-30.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA TOSTES DE AQUINO LEITE REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA MOREIRA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SERGIO ELIAS CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD e RENAJUD. Diante do valor irrisório bloqueado na conta corrente do Devedor, nos termos do art. 836 do CPC, determino, através do SISBAJUD, a liberação da quantia bloqueada nos presentes autos. Não foram encontrados veículos registrados no nome do executado. No mais, constato a existência de penhora dos rendimentos do executado. Tendo em vista tratar-se de depósitos mensais e sucessivos, realizados pelo órgão pagador do executado, suspendo o curso do feito até a data de 11 de outubro de 2024, ficando, desde já autorizadas as expedições de alvarás de levantamento ou ofícios de transferência de valores dos montantes que vierem a ser depositados pelo órgão pagador nesse período, com vistas à celeridade processual. Saliento que a suspensão em decorrência dos depósitos não impede o prosseguimento do feito, caso sejam localizados novos bens do devedor passíveis de penhora. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, abatidos os valores levantados, observando-se no momento da atualização as datas dos depósitos realizados pela instituição pagadora (extrato em anexo) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 677 - REsp1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014), de que o depósito judicial cessa a mora do devedor, extinguindo-se a obrigação (total ou parcial), no prazo de 10 (dez) dias. No mais, determino o arquivamento provisório dos autos como medida administrativa análoga àquela prevista no art. 921, § 2º, do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059667-30.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA TOSTES DE AQUINO LEITE REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA MOREIRA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SERGIO ELIAS CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já consignado sucessivas vezes pelo Juízo, a penhora de percentual de rendimentos foi realizada diretamente na folha de pagamento do executado, a qual persistirá até que a obrigação seja satisfeita, prescindindo, pois, de novas iniciativas do Juízo. No mais, vejo do extrato de ID 189472000 que pendem valores em conta judicial. EXPEÇA-SE Ofício com Força de Alvará de Levantamento para que a instituição financeira custodiante promova a transferência dos ativos depositados na conta judicial vinculada aos autos, mais acréscimos legais, para a conta bancária titularizada pela parte exequente, observando-se os dados declinados pela parte credora, conforme vem sendo reiteradamente realizado nos autos. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência do extrato de ID 189472000, bem como de que já foi determinada a expedição dos valores remanescentes. Além disso, para análise dos pedidos formulados na petição de ID 188640134, deverá a parte atualizar a planilha apresentada decotando-se os valores liberados não contemplados na planilha preteritamente apresentada. Além disso, deverá parte exequente comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS – este, sem necessidade de inserção da data de nascimento -, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar as informações acima. Após, retornem conclusos para deliberação sobre os pedidos formulados na petição de ID 188640134 e acerca de nova suspensão processual, considerando o término da suspensão deferida na Decisão de ID 171356022. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(678)

Todos os documentos(116)