Execução de Título Extrajudicial 0059667-30.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0059667-30.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059667-30.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA TOSTES DE AQUINO LEITE REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA MOREIRA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SERGIO ELIAS CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 233742975, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 40.045,18 (quarenta mil e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), foi proferida em 09/06/2025. As partes foram previamente intimadas para manifestação sobre os referidos cálculos, mas permaneceram inertes, conforme consignado expressamente na decisão. Todavia, somente em 16/06/2025, ou seja, fora do prazo legal, a parte exequente apresentou impugnação aos cálculos (ID 239692030), instruindo posteriormente o feito com atestado médico de sua patrona (ID 239986540) em 18/06/2025, que aponta afastamento iniciado em 29/05/2025. Contudo, ainda que se reconheça a possibilidade de doença do advogado constituir justa causa para a prática de ato processual fora do prazo, é imprescindível que a parte comprove a ocorrência do impedimento durante o curso do prazo legal ou em até cinco dias após o seu término, nos moldes da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA A IMPEDIR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. DOENÇA DO ADVOGADO. CARACTERIZAÇÃO COMO JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DA ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. - O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no parágrafo primeiro do artigo 183, do CPC, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. - O art. 183 do CPC refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no art. 185 do CPC. - A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do art. 183, § 1º do CPC, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos. - A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. - A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial. O controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos está afeto à competência do STJ, em âmbito de recurso especial. A qualificação jurídica dos fatos feita pelo Tribunal a quo não vincula a qualificação jurídica dos mesmos fatos pelo STJ. Agravo no recurso especial improvido. (AgRg no REsp n. 533.852/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2005, DJ de 5/9/2005, p. 398.) No caso dos autos, verifica-se que o atestado médico foi apresentado apenas em 18/06/2025, dois dias após a primeira manifestação impugnando os cálculos. Além disso, a petição de impugnação (ID 239692030) foi apresentada de forma extemporânea, sem pedido expresso de restituição de prazo ou justificativa imediata pelo não comparecimento da procuradora, o que só veio a ocorrer posteriormente, de forma dissociada e intempestiva. Ademais, o relatório médico indica que a patrona compareceu ao consultório no dia 29/05/2025 (ID 239986540), ou seja, dias após as partes terem sido intimadas acerca dos cálculos da contadoria (06/05/2025 - ID 234729029). Não bastasse, o atestado médico não indica o motivo do afastamento, não havendo prova da total impossibilidade de o advogado exercer a profissão. Nesse sentido: "A doença que acomete o advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão" (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.223.183-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 2/10/2023). Assim, ausente a comprovação tempestiva da justa causa nos termos legais e jurisprudenciais, resta consumada a preclusão, sendo inviável o acolhimento da impugnação de ID 239692030 apresentada fora do prazo legal. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 238872559. I. *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2025, 00:00

16/04/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

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Provisório

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Petição (Petição (outras))

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