Procedimento Comum Cível 0703447-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703447-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703447-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GRUPO AJ CONSULTORIA, PROJETOS E EDUCACAO LTDA RECONVINTE: AUGUSTO FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: AUGUSTO FERREIRA DA COSTA RECONVINDO: GRUPO AJ CONSULTORIA, PROJETOS E EDUCACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação de cobrança proposta por GRUPO AJ CONSULTORIA, PROJETOS E EDUCACAO LTDA em face de AUGUSTO FERREIRA DA COSTA. A parte autora afirma que no dia 28/02/2019 as partes entabularam, mediante assinatura eletrônica, contrato de prestação de serviços, tendo o réu contratado o curso Master em Revit, pelo valor de R$4.186,00, para pagamento em 14 parcelas de R$299,00. Relata que o requerido está inadimplente com as parcelas vencidas entre 10/08/2019 e 10/02/2020, cujos valores devem ser atualizados e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% sobre o valor total do débito, e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor do débito, nos termos da cláusula 10ª do contrato e do seu parágrafo segundo. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$4.433,72, bem como ao pagamento das parcelas/mensalidades vincendas. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 162442594, restou infrutífera. O requerido apresentou contestação e reconvenção, ID n. 164740502, requerendo, preliminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que solicitou o trancamento do curso; que foi informado que só poderia realizar o trancamento ou cancelamento após quitar as parcelas anteriores e que deveria pagar uma multa equivalente a 20% das parcelas vincendas, realizar o pagamento dos meses já executados e fazer uma carta de próprio punho informando o cancelamento; que o contrato não prevê a possibilidade de trancamento do curso; e que é indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Em reconvenção, aduz a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais e a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula 13ª do contrato. Por fim, requer que seja julgada nula a cláusula contratual, para que possa ser rescindido o contrato, sem o pagamento de multa abusiva e a devolução de valores já pagos; que seja declarado nulo o parágrafo primeiro da cláusula 10 - contrato ID 147102723, que estabeleceu a cobrança de 20% de honorários advocatícios contratuais. A parte autora/reconvinda se manifestou, ID n. 168190231, em réplica à contestação, alegando que o consumidor tem direito à rescisão do contrato em razão da sua desistência, devendo arcar com o pagamento da multa contratual, bem como com as parcelas dos meses já executados. Em contestação à reconvenção, defende a legalidade da cobrança dos honorários advocatícios contratuais. O requerido/reconvinte se manifestou em réplica à contestação da reconvenção (ID n. 171278956). DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Não há pontos controvertidos que necessitem dilação probatória. Anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

13/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(93)