Cumprimento de sentença 0706168-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706168-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de id 194368854, a credora requer a penhora dos lucros/dividendos de O2 OXIGENIO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA e N2 COMERCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA que são destinados ao sócio, ora executado. 2. Notórios são os esforços dispendidos pela credora na tentativa de reaver os valores que lhes são devidos, sem resultados. Ademais, este Juízo já dispendeu dos recursos que lhe são possíveis para possibilitar a eficácia processual, motivo pelo qual reputo cabível o deferimento do pedido, o qual encontra amparo no Art. 1.026 do Código Civil. 3. O entendimento encontra amparo na jurisprudência deste E.TJDFT. Veja-se:: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DA PARTE DOS LUCROS QUE CABEM AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS FRUSTADAS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil estabelece: ?O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.? (art. 1.026 do CC). 2. Frustradas as diligências para localizar bens penhoráveis, o exequente pode requerer a penhora dos lucros e dividendos sobre a parte que couber ao sócio/devedor (inteligência dos arts. 1.026 e 1.027 do Código Civil c/c o art. 835 do Código de Processo Civil). 3. O pedido de penhora de lucros ou rendimentos devidos ao sócio (devedor) não se confunde com o pedido de penhora do faturamento das empresas, já que, apesar de os rendimentos poderem ser passados aos sócios na forma de divisão de lucros, são institutos distintos. Desse modo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade inversa é desnecessária, pois a penhora irá recair bem do próprio executado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07008394620228070000 1636578, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) 4. Desta feita, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro constrição dos valores recebidos a título de lucros e dividendos do executado JOSÉ ALCYR BARBOSA DANTAS, CPF 343.203.771-68 junto às empresas O2 OXIGENIO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA CNPJ 43.504.127/0001-50 e N2 COMERCIO DE ROUAPS CALCADOS E ACESSÓRIOS LTDA CNPJ 52.382.914/0001-68. 5. Informe a credora seus dados bancários para transferência dos valores o montante atualizado do débito. 6. Preclusa a presente decisão, intimem-se as sociedades, nos endereços de Ids 194368862 e 194368863 a fim de que transfiram, mês a mês, os valores recebíveis a título de lucros e dividendos do executado na conta bancária a ser indicada pela credora, até atingir o montante atualizado do débito. 7. Tudo feito, intime-se o credor para que indique, de forma precisa, bens do executado passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), criada e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Não se extrai da sua regulamentação, conforme pretende o exequente, a função de repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que realizam atos notariais. 2. Além disso, não se justifica o deferimento de diligência pelo Juízo de consulta ao banco de dados do CENSEC quando tal medida pode ser feita diretamente pela parte exequente. 3. O simples fato de o Poder Judiciário poder solicitar administrativamente informações da Central de Escrituras e Procurações - CEP ou poder se habilitar para ter acesso direto ao banco de dados (como qualquer órgão público federal, estadual, distrital ou municipal) não caracteriza o interesse processual, por se tratar de atuação administrativa. 4. A intervenção judicial para obter informações, mesmo que não dependa do esgotamento da via administrativa, exige a demonstração da necessidade da atuação estatal, pois a falta de acesso aos bancos de dados não se confunde com a impossibilidade de acessar às informações lá contidas. 4.1. Neste sentido: Acórdão 1717003, 07094764920238070000, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 27/6/2023; Acórdão 1719165, 07024076320238070000, Relator: Romulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 4/7/2023; Acórdão 1729973, 07395866520228070000, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 27/7/2023. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa no sistema CENSEC. 6. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), criada e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Não se extrai da sua regulamentação, conforme pretende o exequente, a função de repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que realizam atos notariais. 2. Além disso, não se justifica o deferimento de diligência pelo Juízo de consulta ao banco de dados do CENSEC quando tal medida pode ser feita diretamente pela parte exequente. 3. O simples fato de o Poder Judiciário poder solicitar administrativamente informações da Central de Escrituras e Procurações - CEP ou poder se habilitar para ter acesso direto ao banco de dados (como qualquer órgão público federal, estadual, distrital ou municipal) não caracteriza o interesse processual, por se tratar de atuação administrativa. 4. A intervenção judicial para obter informações, mesmo que não dependa do esgotamento da via administrativa, exige a demonstração da necessidade da atuação estatal, pois a falta de acesso aos bancos de dados não se confunde com a impossibilidade de acessar às informações lá contidas. 4.1. Neste sentido: Acórdão 1717003, 07094764920238070000, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 27/6/2023; Acórdão 1719165, 07024076320238070000, Relator: Romulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 4/7/2023; Acórdão 1729973, 07395866520228070000, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 27/7/2023. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa no sistema CENSEC. 6. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o ofício para Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Confederação Nacional das Seguradoras -CNSEG. 2. Com efeito, a medida não tem utilidade para a execução, pois as informações requeridas às entidades a respeito de aplicações financeiras disponíveis em fundos de previdência privada já estão disponíveis mediante consulta no sistema SISBAJUD. 3. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1256166, 07140323620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. III. Contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõem o patrimônio disponível de participantes e assistidos, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, consoante a inteligência dos artigos 789, 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, as contribuições vertidas pelos participantes objetivam, por sua própria natureza, a constituição de reserva para a percepção de benefício de prestação continuada, bem jurídico de cunho alimentar considerado impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Restituição de programa de incentivo a pedido de nota fiscal é implementada por meio do sistema bancário e assim pode ser detectada pelo SISBAJUD. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339254, 07373423720208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 171102231, o requerente pleiteia: 1.1 A penhora sobre o aluguel da Loja localizada no térreo do imóvel de propriedade do Executado: QE 40, Rua 04, Lote 04, Polo de Modas, Guará/DF, CEP 71070-504; 1.2 A designação de hasta pública do imóvel apto n° 303, Lote n° 04 da Rua 04, do Polo de Moda do SRIA/Guará e 1.3 A expedição da Mandado de Penhora e Avaliação para fins de penhorar os bens que guarnecem a residência do Executado, no endereço: Chácara 26/6, Lote 14, Setor Habitacional Vicente Pires, CEP 72005-280, Brasília/DF. 2. Para análise da penhora de aluguéis mencionada, traga o credor provas de locação do imóvel que demonstrem também a condição do requerido como locador do imóvel e do Sr. Juliano Camargo Rosas como locatário. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao imóvel constituído pelo Apto n° 303, Lote n° 04 da Rua 04, do Polo de Moda do SRIA/Guará este Juízo já reconheceu que, em que pese o executado figurar como titular do terreno, nele consta edificação feita de forma irregular e com diversas unidades autônomas dentre as quais, decerto, encontra-se o apto 303. Tal situação fática levou este Juízo a desconstituir a penhora do imóvel Matrícula 22.784, Lote nº 04, da Rua 04, do Pólo de Moda, do SRIA/Guará (Id 150625563). 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º do art. 1.245, do Código Civil, a prova da propriedade sobre bem imóvel se dá pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. Neste ponto, a procuração juntada ao Id 171102235 assevera apenas que o requerido substabeleu poderes relacionados ao imóvel apto n° 303, Lote n° 04 da Rua 04, do Polo de Moda do SRIA/Guará ao Sr. Humberto Alves Lopes o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes a Eliane Grácia Rodrigues da Silva. Tal fato denota, inclusive, que estes terceiros é que detêm poderes sobre o bem corroborando com a análise deste Juízo acerca da inviabilidade de expropriação do imóvel. 5. Por esta razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a expropriação do imóvel constituído pela apto n° 303, Lote n° 04 da Rua 04, do Polo de Moda do SRIA/Guará. 6. Diante do cumprimento da decisão de Id 169760356, cumpra-se a determinação contida no item 1.1 e seguintes, observando o endereço indicado: Chácara 26/6, Lote 14, Setor Habitacional Vicente Pires, CEP 72005-280, Brasília/DF. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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