Cumprimento de sentença 0706168-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706168-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS, CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao ID 276234809, a parte exequente, em petição interlocutória, alegou o reiterado descumprimento da ordem judicial por parte da empresa Catedral Comércio de Roupas e Calçados Ltda., requerendo a aplicação de multa por desobediência, bem como, previamente à nomeação de perito, a expedição de mandado de penhora e avaliação do estabelecimento comercial, inclusive com penhora na boca do caixa, além da expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para constrição de 30% dos valores a serem repassados à loja, como medidas necessárias e proporcionais para a efetiva satisfação do crédito exequendo. 2. Em detida análise ao presente feito, verifico que a decisão de ID 262450816, indeferiu a inclusão da empresa CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, por ser imprescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhoras de tal empresa, bem como expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, por não compor a lide. 3. Promovo a exclusão, no PJe, da empresa CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA do polo passivo deste cumprimento de sentença. 4. Defiro o pedido de nomeação de perito contábil, apenas para a verificação do valor de eventuais lucros e dividendos devidos ao executado JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS. 5. Nomeio perito do Juízo o Sr. LUIZ CARLOS E SILVA, CPF n. 267.041.961-53 ([email protected]). 6. Intime-se o perito para proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte exequente. 6.1. Vindo aos autos a proposta, intimem-se a partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.2. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 6.3. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito, do valor depositado a título de honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Considera-se ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) o descumprimento das decisões jurisdicionais e a prática de atos que embaracem a sua efetivação. 8. Na espécie, a empresa CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA foi intimada para efetuar depósito judicial de 30% dos valores devidos ao executado ao ID 271904131, deixou de cumprir a ordem judicial, tampouco apresentou justificativa plausível para a omissão. Assim, resta configurado descumprimento do dever inscrito no artigo 77, IV, do CPC, e aplico a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo no importe de dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. 9. Intime-se a empresa CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA, para pagamento, no prazo de dez dias, cientificando-a de que, não sendo paga no prazo acima fixado, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC. 10. Anoto que neste cumprimento de sentença já foram apreciados os seguintes pedidos de consulta: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CENSEC, PREVJUD, CNSEG, SUSEP, PREVIC, SNIPER, CCS. 11. Ressalto que o SNIPER abrange os cadastros do TSE, SERP/ONR, Embarcações (Tribunal Marítimo), Sanções (CGU), Sistema nacional de gestão de bens (SNGB), Sisbajud Contas, Renajud, Anacjud. 12. Já foi deferida a penhora e avaliação de bens de residência (ID 171159557). 13. Foram indeferidos pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado (IDs 151490526 e 258870189). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

20/05/2026, 00:00

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS, CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Diante da ausência de ativos financeiros livres em nome da parte executada, foi deferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos recebidos pelo executado da sociedade empresária CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA (CNPJ: 56.608.734/0001-02). 2. Todavia, apesar de intimada (ID 271904131), a referida empresa permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial e de apresentar qualquer justificativa plausível para a omissão. 3. Dessa forma, faz-se necessária a verificação do valor de eventuais lucros e dividendos, uma vez que a referida sociedade, embora devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando de apresentar aos autos qualquer elemento hábil a permitir tal aferição. 4. Impõe-se, desse modo, a nomeação de um perito, cujos honorários poderão, a princípio, ser arcados pela parte exequente, haja vista a recalcitrância da parte executada em adimplir o débito exequendo. 5. Nesse contexto, é de se ponderar com a parte exequente, no que diz respeito à eficácia da medida expropriatória deferida, se há interesse em seu prosseguimento. 6. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para declinar, concretamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as medidas que reputa adequadas para a perseguição do seu crédito, indicando, ainda, outros bens passíveis de penhoras, se existentes, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, III, do CPC. 7. Esclareço à parte exequente que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentada no Artigo 77, § 2º, do CPC, possui natureza jurídica sancionatória e caráter público, e não se reverte em favor do credor, mas sim em benefício da União ou do Estado, devendo ser inscrita como dívida ativa após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do Artigo 77, § 3º, do CPC. Assim, fica a parte exequente intimada, no mesmo prazo, para informar se mantém o interesse na aplicação da referida sanção. 8. Por fim, indefiro o pedido de constrição de ativos da empresa no SISBAJUD, nos termos da fundamentação já apresentada no item 4 da Decisão de ID 262450816. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

Recebimento

06/05/2026, 14:19

Outras Decisões

06/05/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:46

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS, CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Certificada a ausência de manifestação da empresa CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA. quanto à determinação de depósito judicial de 30% dos valores devidos ao executado, bem como o transcurso do prazo legal sem o cumprimento da obrigação ou apresentação de justificativa, o feito deve prosseguir para garantir a efetividade da execução (ID 272839968). 2. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito em face da empresa CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA., diante do descumprimento da ordem de depósito. Ou se o caso, para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. 3. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 14:11

Outras Decisões

27/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS REQUERIDO: CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente, por meio da Petição de ID 262422030, requer a inclusão da empresa CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.608.734/0001-02, no polo passivo da ação, com a devida penhora sobre lucros e dividendos de titularidade e controle do Executado. 2. Decido. 3. Dos documentos acostados pelo exequente, verifica-se que a empresa possui natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada, constituindo o executado como sócio administrador. 4. Salienta-se que, conforme sabido, o art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, de forma que para que haja atos de constrição em face da empresa e sua inclusão no polo passivo da lide, para que seja responsabilizada pelo débito exequendo, é imprescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido. 6. Sobre o pedido de penhora dos lucros e dividendos do executado, recebidos da sociedade empresária CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA, insta tecer o seguinte. 7. O art. 855 do CPC autoriza a penhora de créditos do executado, possibilitando que estes créditos sejam destinados ao exequente para saldar a dívida daquele. 8. Noutro giro, mesmo que tais créditos possuam natureza salarial, cabível a penhora solicitada. O art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC/15 estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. 9. Embora, em princípio, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 estabeleça a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (ressalvados os casos de pagamento de prestação alimentícia), a jurisprudência vem entendendo que a norma não impede, de forma absoluta, a constrição sobre tais valores. 10. De pronto, a exclusão deliberada da palavra “absolutamente”, anteriormente prevista no art. 649 do CPC/73, consubstancia inequívoca opção legislativa por um modelo normativo de proteção mitigável, que admite, em hipóteses excepcionais, a flexibilização da vedação legal, desde que assegurada a preservação do mínimo existencial do devedor. Trata-se, pois, de escolha legislativa orientada à harmonização entre a efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao devedor, pilares estruturantes do processo civil contemporâneo. 11. Paralelamente, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de relativizar a impenhorabilidade, inclusive para créditos de natureza não alimentar, desde que demonstrada a preservação do mínimo existencial do devedor. Trata-se de construção jurisprudencial assentada tanto no Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.582.475/MG e EREsp 1.518.169/DF), quanto na jurisprudência local (Acórdão n. 2011381, 0715169-43.2025.8.07.0000, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, TJDFT, julgado em 18/06/2025 e publicado no DJe de 02/07/2025), a qual expressamente reconhece que “a impenhorabilidade salarial não é absoluta” e que “em casos excepcionais é possível a constrição de percentual da remuneração para pagamento de débitos não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial”. 12. No caso em exame, ausente prova de que a medida comprometerá a subsistência digna do executado e de sua família, revela-se juridicamente admissível a penhora de percentual de sua remuneração, observando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. 13. Registre-se, ademais, que foram realizadas várias diligências a fim de satisfazer o crédito exequendo, como expedição de mandado de penhora e busca de patrimônio em sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD e outros), tudo isso a fim de resguardar a menor onerosidade à parte executada (art. 805 do CPC/15). Contudo, diante do resulta infrutífero das medidas impostas até aqui, deve ser dado prosseguimento ao feito com a penhora de salário. 14. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de ID 262422030 para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos recebidos pelo executado da sociedade empresária CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA (CNPJ: 56.608.734/0001-02). 15. Confiro força de ofício à presente decisão para determinar a CATEDRAL COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.608.734/0001-02 que deposite nas contas judiciais vinculadas a estes autos 30% (trinta por cento) dos valores recebidos por JOSÉ ALCYR BARBOSA DANTAS, CPF 343.203.771-68 a título de remuneração, lucros e dividendos, até o limite da dívida (R$ 27.754,27), no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento, sob pena de responsabilização da pessoa jurídica e de seus sócios. 15.1. Os depósitos podem ser efetuados por meio do link <https://bankjus.tjdft.jus.br/depósitos>, preenchendo os campos: 1ª Instância, Processo n. 0706168-07.2020.8.07.0001. 15.2. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 16. Intime-se o credor para informar o endereço eletrônico (e-mail) da pessoa jurídica para encaminhamento desta decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Apresentados os dados, encaminhe-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente, por meio da Petição de ID 258791339, informa que, em novembro de 2025, o executado entrou em contato para propor acordo extrajudicial, alegando que deixaria o país. A exequente destaca que, apesar de ostentar padrão de vida elevado, o executado não possui valores bloqueáveis nem bens registrados, indicando má-fé e ocultação patrimonial. Afirma que foram realizadas diversas diligências infrutíferas, como bloqueios via Sisbajud, pesquisas no Infojud e Renajud, penhora de quotas sociais e bens da esposa, ainda insuficientes para quitar a dívida. 2. Diante disso, fundamenta-se no art. 139, IV, do CPC e em jurisprudência do STF e STJ, que admitem medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, como suspensão da CNH e apreensão do passaporte, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que tais medidas são necessárias para coibir a ocultação de patrimônio e compelir o executado ao pagamento, após esgotadas as medidas tradicionais. Ao final, requer a expedição de ofícios ao DETRAN/DF e à Polícia Federal para suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. 3. Decido. 4. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, reputou cabível a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívidas, salvo quando violar direitos e garantias fundamentais (ADI n. 5941). 5. Decerto, o deferimento de tais medidas não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. 6. Deve-se, portanto, analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). 7. Vale dizer, faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida. 8. Oportuno citar, nesse particular os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em iterativa jurisprudência sobre o tema: A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 9. Feitas essas considerações, no caso em comento, não há demonstração inequívoca de que o executado possua patrimônio oculto ou esteja agindo com má-fé. A mera alegação de intenção de viagem ao exterior não é suficiente para justificar a restrição de direitos fundamentais. Ressalte-se que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme determina o art. 805 do CPC, e existem outros mecanismos menos restritivos, como a inclusão em cadastros de inadimplentes e a busca por bens futuros. 10. Ademais, o executado demonstrou interesse em transigir com a parte exequente para quitação da dívida. Assim, eventual medida restritiva poderia inclusive restringir eventual possibilidade de acordo. 11. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. 12. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. 13. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente, por meio da Petição de ID 258791339, informa que, em novembro de 2025, o executado entrou em contato para propor acordo extrajudicial, alegando que deixaria o país. A exequente destaca que, apesar de ostentar padrão de vida elevado, o executado não possui valores bloqueáveis nem bens registrados, indicando má-fé e ocultação patrimonial. Afirma que foram realizadas diversas diligências infrutíferas, como bloqueios via Sisbajud, pesquisas no Infojud e Renajud, penhora de quotas sociais e bens da esposa, ainda insuficientes para quitar a dívida. 2. Diante disso, fundamenta-se no art. 139, IV, do CPC e em jurisprudência do STF e STJ, que admitem medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, como suspensão da CNH e apreensão do passaporte, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que tais medidas são necessárias para coibir a ocultação de patrimônio e compelir o executado ao pagamento, após esgotadas as medidas tradicionais. Ao final, requer a expedição de ofícios ao DETRAN/DF e à Polícia Federal para suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. 3. Decido. 4. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, reputou cabível a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívidas, salvo quando violar direitos e garantias fundamentais (ADI n. 5941). 5. Decerto, o deferimento de tais medidas não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. 6. Deve-se, portanto, analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). 7. Vale dizer, faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida. 8. Oportuno citar, nesse particular os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em iterativa jurisprudência sobre o tema: A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 9. Feitas essas considerações, no caso em comento, não há demonstração inequívoca de que o executado possua patrimônio oculto ou esteja agindo com má-fé. A mera alegação de intenção de viagem ao exterior não é suficiente para justificar a restrição de direitos fundamentais. Ressalte-se que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme determina o art. 805 do CPC, e existem outros mecanismos menos restritivos, como a inclusão em cadastros de inadimplentes e a busca por bens futuros. 10. Ademais, o executado demonstrou interesse em transigir com a parte exequente para quitação da dívida. Assim, eventual medida restritiva poderia inclusive restringir eventual possibilidade de acordo. 11. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. 12. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. 13. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente requer a consulta ao INFOJUD em nome do executado e de sua esposa (ID 256134384). 2. Importa ressaltar que o regime de bensadotado para a constância do casamento ou união estável tem por objetivo regulamentar e enunciar diretrizes para facilitar eventual redistribuição dosbensdo casal, em caso de divórcio ou dissolução da união. 3. Dessa forma, não tem o condão de tornar um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual que objetiva a constrição de seus bens. 4. Ademais, a ausência de participação docônjugeno polo passivo da fase cognitiva, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição debensem desfavor de terceiro. 5. É de se registrar, ainda, que a ausência de citação do cônjuge na fase de conhecimento implicaria a nulidade da constrição pretendida, por força dos artigos 73, §1º, III, e 513, §5º, do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. 6. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD em nome da cônjuge do executado. 7. Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa INFOJUD em nome do executado 8. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, DOI, DECRED e DIMOB, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 9. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente requer a consulta ao INFOJUD em nome do executado e de sua esposa (ID 256134384). 2. Importa ressaltar que o regime de bensadotado para a constância do casamento ou união estável tem por objetivo regulamentar e enunciar diretrizes para facilitar eventual redistribuição dosbensdo casal, em caso de divórcio ou dissolução da união. 3. Dessa forma, não tem o condão de tornar um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual que objetiva a constrição de seus bens. 4. Ademais, a ausência de participação docônjugeno polo passivo da fase cognitiva, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição debensem desfavor de terceiro. 5. É de se registrar, ainda, que a ausência de citação do cônjuge na fase de conhecimento implicaria a nulidade da constrição pretendida, por força dos artigos 73, §1º, III, e 513, §5º, do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. 6. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD em nome da cônjuge do executado. 7. Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa INFOJUD em nome do executado 8. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, DOI, DECRED e DIMOB, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 9. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído pela Lei n. 10.701/03 e disciplinado pela Circular BACEN n. 3.347/07, tem por objetivo precípuo investigações financeiras, de modo a coibir crimes de lavagem de dinheiro, somente sendo utilizado excepcionalmente para fins de localização de ativos em processos de execução. 2. Na espécie, foram realizadas recentes pesquisas de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD (ID 188331517), as quais restaram parcialmente infrutíferas. 3. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. 4. Nesse sentido, confira-se aresto proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE DADOS DO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. MEDIDA DESPROVIDA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. INDEFERIMENTO MATIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, contém dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não contempla informações sobre ativos financeiros que podem interessar à execução. III. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1374863, 07497194020208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de ID 252222721. 6. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora ou, na ausência de bens, pleiteie a suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio petição de ID 239263141, a credora opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 238671357. Alega, em síntese, contrariedade e omissão deste Juízo. 2. De início, ressalto que o mandado de verificação do imóvel foi expedido com vistas a verificar a continuidade da relação locatícia indicada pela credora (ID 235857730), a fim de subsidiar a análise do pedido de penhora dos direitos possessórios do executado. 3. Ocorre que a diligência retornou sem a intimação do eventual locatário (ID 237506891), não havendo indícios, portanto, da continuidade da alegada relação locatícia, o que levou ao indeferimento do pedido (ID 238671357). 4. A embargante deseja modificar o entendimento deste Juízo acerca da ausência de prova acerca da relação locatícia do bem, inclusive, indicando qual providência deveria ter sido tomada, qual seja, expedição e mandado de constatação, diligência esta que sequer foi requerida anteriormente. 5. Desta feita, o que pretende a embargante é a modificação do entendimento exarado por este Juízo devendo, portanto, lançar mão do meio processual adequado para tanto. 6. REJEITO, POIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 239263141. 7. Lado outro, não há óbice para a realização da diligência requerida. 8. Por esta razão, expeça-se mandado de constatação do imóvel Rua 04, Lote 04, Polo de Modas Guará-II, CEP 7170-504 a fim de que eventuais ocupantes informem a que título exercem a posse do bem, apresentando contrato de locação, se o caso, e indiquem, no momento da diligência, eventual relação jurídica estabelecida com JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS. 9. Cumprida a diligência, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se depreende do extrato de ID 234526471, não há valores disponíveis na conta judicial vinculada ao feito motivo pelo qual se torna inviável a expedição do alvará requerido na petição de ID 234659681. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos estabelecimentos que se encontram ativos em nome do devedor bem como ordem irrestrita de constrição de valores constantes no caixa das empresas. 3. Isto porque tal verba e tais bens são de titularidade da respectiva pessoa jurídica a qual possui personalidade jurídica diversa de seu sócio, não podendo, portanto, que o patrimônio da empresa seja constrito para responder por dívida do sócio, sobretudo pela ausência de desconsideração da personalidade jurídica inversa. 4. Ademais, ainda que tenha havido penhora de lucros devidos ao executado em relação a algumas das empresas indicadas, é necessário aferir qual o montante é devido ao requerido de modo que a penhora irrestrita de valores na boca do caixa incorre em risco de atingir patrimônio de pessoa diversa e inviabilizar a continuidade da empresa a qual, repiso, não é devedora neste feito. 5. Por fim, o imóvel indicado na certidão de ID 234499788 (Matrícula 22.784, Lote nº 04, da Rua 04, do Pólo de Moda, do SRIA/Guará) já foi penhorado por este Juízo (ID 133702410) e a constrição foi posteriormente levantada (ID 150625563) em razão da impossibilidade fática de expropriação do bem, conforme fundamentado na decisão de ID 150625563. 6. Ineficaz, portanto, a renovação da constrição. 7. Isto posto, indefiro os pedidos de IDs 234499787 e 234659681. 8. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora ou, na ausência de bens, pleiteie a suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se depreende do extrato de ID 234526471, não há valores disponíveis na conta judicial vinculada ao feito motivo pelo qual se torna inviável a expedição do alvará requerido na petição de ID 234659681. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos estabelecimentos que se encontram ativos em nome do devedor bem como ordem irrestrita de constrição de valores constantes no caixa das empresas. 3. Isto porque tal verba e tais bens são de titularidade da respectiva pessoa jurídica a qual possui personalidade jurídica diversa de seu sócio, não podendo, portanto, que o patrimônio da empresa seja constrito para responder por dívida do sócio, sobretudo pela ausência de desconsideração da personalidade jurídica inversa. 4. Ademais, ainda que tenha havido penhora de lucros devidos ao executado em relação a algumas das empresas indicadas, é necessário aferir qual o montante é devido ao requerido de modo que a penhora irrestrita de valores na boca do caixa incorre em risco de atingir patrimônio de pessoa diversa e inviabilizar a continuidade da empresa a qual, repiso, não é devedora neste feito. 5. Por fim, o imóvel indicado na certidão de ID 234499788 (Matrícula 22.784, Lote nº 04, da Rua 04, do Pólo de Moda, do SRIA/Guará) já foi penhorado por este Juízo (ID 133702410) e a constrição foi posteriormente levantada (ID 150625563) em razão da impossibilidade fática de expropriação do bem, conforme fundamentado na decisão de ID 150625563. 6. Ineficaz, portanto, a renovação da constrição. 7. Isto posto, indefiro os pedidos de IDs 234499787 e 234659681. 8. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora ou, na ausência de bens, pleiteie a suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de ofício para a Confederação Nacional das Seguradoras -CNSEG haja vista que a medida não tem utilidade para a execução, pois as informações requeridas às entidades a respeito de aplicações financeiras disponíveis em fundos de previdência provada já estão disponíveis mediante consulta no sistema SISBAJUD, pesquisa esta realizada recentemente (ID 188331514). 2. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1256166, 07140323620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. III. Contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõem o patrimônio disponível de participantes e assistidos, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, consoante a inteligência dos artigos 789, 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, as contribuições vertidas pelos participantes objetivam, por sua própria natureza, a constituição de reserva para a percepção de benefício de prestação continuada, bem jurídico de cunho alimentar considerado impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Restituição de programa de incentivo a pedido de nota fiscal é implementada por meio do sistema bancário e assim pode ser detectada pelo SISBAJUD. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339254, 07373423720208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Intime-se o credor para indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de ofício para a Confederação Nacional das Seguradoras -CNSEG haja vista que a medida não tem utilidade para a execução, pois as informações requeridas às entidades a respeito de aplicações financeiras disponíveis em fundos de previdência provada já estão disponíveis mediante consulta no sistema SISBAJUD, pesquisa esta realizada recentemente (ID 188331514). 2. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1256166, 07140323620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. III. Contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõem o patrimônio disponível de participantes e assistidos, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, consoante a inteligência dos artigos 789, 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, as contribuições vertidas pelos participantes objetivam, por sua própria natureza, a constituição de reserva para a percepção de benefício de prestação continuada, bem jurídico de cunho alimentar considerado impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Restituição de programa de incentivo a pedido de nota fiscal é implementada por meio do sistema bancário e assim pode ser detectada pelo SISBAJUD. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339254, 07373423720208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Intime-se o credor para indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de ofício para a Confederação Nacional das Seguradoras -CNSEG haja vista que a medida não tem utilidade para a execução, pois as informações requeridas às entidades a respeito de aplicações financeiras disponíveis em fundos de previdência provada já estão disponíveis mediante consulta no sistema SISBAJUD, pesquisa esta realizada recentemente (ID 188331514). 2. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1256166, 07140323620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. III. Contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõem o patrimônio disponível de participantes e assistidos, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, consoante a inteligência dos artigos 789, 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, as contribuições vertidas pelos participantes objetivam, por sua própria natureza, a constituição de reserva para a percepção de benefício de prestação continuada, bem jurídico de cunho alimentar considerado impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Restituição de programa de incentivo a pedido de nota fiscal é implementada por meio do sistema bancário e assim pode ser detectada pelo SISBAJUD. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339254, 07373423720208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Intime-se o credor para indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de ID 224411486, requer o credor, em síntese, a alienação judicial dos seguintes veículos: 1.1 HYUNDAI/AZERA3. MODELO 0V624V4P PLACA OTK 8680/DF, PARTICULAR, Cor: BRANCA, 1.2 JEEP/RENEGADE LNGTD AT, ESPECIE/TIPO: MIS/CAMINETA APLIC, COR: BRANCA, ANO 2015/2016, PLACA: PAE 5100 e 1.3 MARCA/MODELO VW/GOL SERIE OURO 2000 PLACA: JFU 2436. 2. Quanto ao veículo HYUNDAI/AZERA3, PLACA OTK 8680, as informações obtidas no sistema Renajud (extrato anexo) asseveram que não há penhora inserida por este Juízo, conforme afirmado pelo credor. Ademais, consta comunicação de venda do bem por Marcus Vinícius Souza Dantas a Roberto Calvo Camila em 18.08.2023, partes estranhas ao feito. 3. Já o veículo JEEP/RENEGADE, PLACA: PAE 5100 é de titularidade de José Raimundo de Pinho Franca, também terceiro estranho ao feito e cujo patrimônio não pode ser atingido pela execução aqui perseguida. 4. Por fim, consta no RENAJUD (extrato anexo) informação de que o veículo VW/GOL SERIE OURO 2000, PLACA: JFU 2436 foi “baixado”. Isto significa que o veículo foi retirado de circulação em razão de ter sido vendido ou leiloado como sucata, desmontado de forma definitiva, ser irrecuperável ou, ainda, ter sido sinistrado com laudo de perda total. Desta feita, a informação de que o veículo fora “baixado” inviabiliza a penhora requerida. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro a penhora e expropriação dos veículos indicados na petição de ID 224411486. 6. Intime-se o credor para indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de ID 224411486, requer o credor, em síntese, a alienação judicial dos seguintes veículos: 1.1 HYUNDAI/AZERA3. MODELO 0V624V4P PLACA OTK 8680/DF, PARTICULAR, Cor: BRANCA, 1.2 JEEP/RENEGADE LNGTD AT, ESPECIE/TIPO: MIS/CAMINETA APLIC, COR: BRANCA, ANO 2015/2016, PLACA: PAE 5100 e 1.3 MARCA/MODELO VW/GOL SERIE OURO 2000 PLACA: JFU 2436. 2. Quanto ao veículo HYUNDAI/AZERA3, PLACA OTK 8680, as informações obtidas no sistema Renajud (extrato anexo) asseveram que não há penhora inserida por este Juízo, conforme afirmado pelo credor. Ademais, consta comunicação de venda do bem por Marcus Vinícius Souza Dantas a Roberto Calvo Camila em 18.08.2023, partes estranhas ao feito. 3. Já o veículo JEEP/RENEGADE, PLACA: PAE 5100 é de titularidade de José Raimundo de Pinho Franca, também terceiro estranho ao feito e cujo patrimônio não pode ser atingido pela execução aqui perseguida. 4. Por fim, consta no RENAJUD (extrato anexo) informação de que o veículo VW/GOL SERIE OURO 2000, PLACA: JFU 2436 foi “baixado”. Isto significa que o veículo foi retirado de circulação em razão de ter sido vendido ou leiloado como sucata, desmontado de forma definitiva, ser irrecuperável ou, ainda, ter sido sinistrado com laudo de perda total. Desta feita, a informação de que o veículo fora “baixado” inviabiliza a penhora requerida. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro a penhora e expropriação dos veículos indicados na petição de ID 224411486. 6. Intime-se o credor para indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente apresenta Petição de ID 223005073, na qual requer a inclusão da empresa POLO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - CNPJ: 32.040.528/0001-80, e do sócio laranja, ZAQUEU DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF nº 014.614.181-43, no polo passivo da lide, sob o fundamento de que, em diligências extrajudiciais, o exequente teve ciência de que a empresa POLLO COMERCIO DE ROUPAS LTDA CNPJ n°: 09.163.907/0001-46 era do senhor JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS, que deu baixa na empresa em 17/12/2018. E, com menos de um mês de diferença, a nova empresa POLO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - CNPJ: 32.040.528/0001-80 foi aberta através do ato constitutivo da empresa em 19/11/2018, agora com sócio laranja ZAQUEU DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF nº 014.614.181-43. 2. Afirma que, em 19 de janeiro de 2020, o senhor ZAQUEU DE OLIVEIRA BARBOSA passou uma procuração para o Executado JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS como plenos poderes para GERIR E ADMINISTRAR ativa e passivamente a firma outorgante, caracterizando, dessa forma, que a empresa POLO COMERCIO está ativa e com plenas atividades. 3. Aduz que, apesar da referida empresa estar somente em nome do Sr. Zaqueu Barbosa, parente do Executado Jose Alcyr Barbosa - tendo em visto a semelhança de sobrenome - quem realmente controla toda a empresa é o próprio Executado através da procuração juntada na junta comercial. 4. Decido. 5. Verifica-se que a sentença de procedência foi proferida somente em desfavor do executado JOSÉ BARBOSA DANTAS, conforme ID 69969299. Assim, para inclusão de pessoa jurídica no polo passivo é necessária a instauração do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC). 6. Verifica-se dos documentos acostados ao ID 223005077 que a empresa POLO COMERCIO DE ROUPAS LTDA constitui sociedade empresária limitada, possuindo como sócio administrador ZAQUEU DE OLIVEIRA BARBOSA (ID 223005078), não havendo nos autos informações acerca de eventual administração pelo executado, ainda que anterior. 7. Saliente-se, ainda que, conforme sabido, o art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, de forma que para que haja atos de constrição em face da empresa e sua inclusão no polo passivo da lide, para que seja responsabilizada pelo débito exequendo, é imprescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a demonstração do preenchimento dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil. 8. No caso em comento, o executado nem mesmo consta como sócio administrador da empresa, e a simples existência de procuração outorgando a a ele poderes para prática de atos em nome da sociedade empresária, sem evidências de ter havido confusão patrimonial, por si só, não comprova caracterização do sócio oculto ou de fato. 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, os pedidos da parte exequente (ID 223005073). 10. Intime-se indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC, bem como atender à determinação da Decisão de ID 222493735. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) do veículo indicado no ID 214650241: MARCA/MODELO HUNDAI/HB20S 1.0, RENAVAM 01032844520, ANO/MODELO 2014/2015, PLACA PAB6574, COR PRETA, CHASSI 9BHBG41CAFP329424, percentual este referente à meação de titularidade do executado. 2. Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema RENAJUD, conforme documento em anexo, nomeando a parte executada como depositária fiel do bem ora penhorado. 3. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 4. Intime-se o réu, via whatsapp (ID 201979427: 61.98260-4401) acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11 e 841, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se também a cônjuge do devedor, Sra. MARINALVA SOUZA DANTAS, no endereço indicado: CLSW 504, Bloco B, Apto 205, Brasília-DF para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido no endereço indicado no item 5. 7. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11 e art. 917,1º, do CPC). 8. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos de IPVA referentes ao veículo em questão. 9. Da mesma forma, solicito ao DETRAN/DF, no prazo de 5 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos de multa, licenciamento ou quaisquer outros, referentes ao veículo em questão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de ID 206813906, pleiteia o credor a penhora de 50% (cinquenta por cento) do veículo MARCA/MODELO HUNDAI/HB20S 1.0, RENAVAM 01032844520, ANO/MODELO 2014/2015, PLACA PAB6574, COR PRETA, CHASSI 9BHBG41CAFP329424, percentual este referente à meação de titularidade do executado. 2. Quanto ao regime de bens adotado pelo casal, a certidão de ID 206813908 denota que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 2013 ao passo que os documentos de IDs 198352178 e 198352179 evidenciam que o veículo foi adquirido pela cônjuge em Julho de 2018, ou seja, na constância do casamento. 3. Quanto ao pleito, preceitua o artigo 1.658 do Código Civil que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 4. O artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, por sua vez, permite a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 5. Cabível, nesse contexto, a constrição vindicada, mas até o limite da meação do patrimônio comum do casal (Acórdão 1835096, 07521772520238070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024). 6. Frise-se que, não se trata de responsabilização do cônjuge pela dívida da parte executada, mas de constrição de bem de propriedade desta, derivada da meação existente naqueles bens em nome de seu cônjuge, observado o regime adotado. 7. Contudo, a consulta ao sistema RENAJUD evidencia que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, conforme comprovante anexo. 7.1 O domínio do bem alienado fiduciariamente não é do executado, mas sim do credor fiduciário, por isso, é possível apenas a penhora dos direitos sobre o veículo indicado. Salienta-se, ainda, que, em caso de penhora, a preferência quanto ao valor obtido com a alienação do bem é do credor fiduciário, e somente se houver crédito remanescente é que serão repassados valores ao autor. Assim, antes da realização da penhora, deve ser intimado o credor fiduciário para informar o saldo devedor. 7.2. Diga o autor se possui interesse na penhora dos direitos que o devedor possui sobre o veículo ou indique outros bens passíveis de penhora, obedecendo à gradação legal, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. No mesmo prazo, caso haja interesse na penhora dos direitos sobre o veículo provenientes da meação, deverá indicar o endereço do credor fiduciário (inclusive eletrônico), o que poderá ser feito mediante consulta ao sítio da internet https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/, informando-se o Chassi do veículo, para obtenção de informações, sob pena de indeferimento do requerimento. 7.4. Sobrevindo as informações quanto ao endereço do credor fiduciário do bem, tornem os autos conclusos para a anotação da restrição correspondente. Após, oficie-se. 8. Por oportuno, tem-se assegurado o contraditório pelo cônjuge, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante oposição de embargos de terceiro, circunstância que evidencia a inocorrência de violação do princípio do devido processo legal. 9. Desta feita, no mesmo prazo do item 7.2, informe o exequente a qualificação completa do cônjuge da parte executada, para fins de intimação acerca de eventual penhora. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio das petições de IDs 198352176 e 204494553, o credor pleiteia a penhora do veículo MARCA/MODELO HUNDAI/HB20S 1.0, RENAVAM 01032844520, ANO/MODELO 2014/2015, PLACA PAB6574, COR PRETA, CHASSI 9BHBG41CAFP329424, de titularidade da cônjuge do devedor, Sra. Marinalva Souza Dantas. 2. Inicialmente, ressalto que não há nos autos informações acerca do regime de bens adotado pelo executado e sua esposa Sra. Marinalva Souza Dantas. 3. Ademais, o regime de bens adotado para a constância do casamento ou união estável tem por objetivo regulamentar e enunciar diretrizes para facilitar eventual redistribuição dos bens do casal, em caso de divórcio ou dissolução da união. 4. Dessa forma, não tem o condão de tornar um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual que objetiva a constrição de seus bens. 5. Nesse contexto, a penhora dos bens do cônjuge não integrante da lide subordina-se à demonstração do regime matrimonial adotado e, a depender da hipótese, de que maneira as obrigações contraídas atenderam aos encargos da família, às despesas de administração e às dívidas decorrentes de imposição legal (Acórdão 1845957, 07525332020238070000, Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024) 6. No caso concreto, não foram colacionadas evidências aptas a demonstrar que a obrigação originária teria sido em revertida em benefício da família da parte executada, a impor o indeferimento do pleito constritivo/expropriatório. 7. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos de IDs 198352176 e 204494553. 8. Aguarde-se o prazo reservado às empresas O2 OXIGENIO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA e N2 COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 52.382.914/0001-68, intimadas conforme Ids 196747695 e 196747697. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de id 194368854, a credora requer a penhora dos lucros/dividendos de O2 OXIGENIO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA e N2 COMERCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA que são destinados ao sócio, ora executado. 2. Notórios são os esforços dispendidos pela credora na tentativa de reaver os valores que lhes são devidos, sem resultados. Ademais, este Juízo já dispendeu dos recursos que lhe são possíveis para possibilitar a eficácia processual, motivo pelo qual reputo cabível o deferimento do pedido, o qual encontra amparo no Art. 1.026 do Código Civil. 3. O entendimento encontra amparo na jurisprudência deste E.TJDFT. Veja-se:: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DA PARTE DOS LUCROS QUE CABEM AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS FRUSTADAS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil estabelece: ?O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.? (art. 1.026 do CC). 2. Frustradas as diligências para localizar bens penhoráveis, o exequente pode requerer a penhora dos lucros e dividendos sobre a parte que couber ao sócio/devedor (inteligência dos arts. 1.026 e 1.027 do Código Civil c/c o art. 835 do Código de Processo Civil). 3. O pedido de penhora de lucros ou rendimentos devidos ao sócio (devedor) não se confunde com o pedido de penhora do faturamento das empresas, já que, apesar de os rendimentos poderem ser passados aos sócios na forma de divisão de lucros, são institutos distintos. Desse modo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade inversa é desnecessária, pois a penhora irá recair bem do próprio executado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07008394620228070000 1636578, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) 4. Desta feita, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro constrição dos valores recebidos a título de lucros e dividendos do executado JOSÉ ALCYR BARBOSA DANTAS, CPF 343.203.771-68 junto às empresas O2 OXIGENIO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA CNPJ 43.504.127/0001-50 e N2 COMERCIO DE ROUAPS CALCADOS E ACESSÓRIOS LTDA CNPJ 52.382.914/0001-68. 5. Informe a credora seus dados bancários para transferência dos valores o montante atualizado do débito. 6. Preclusa a presente decisão, intimem-se as sociedades, nos endereços de Ids 194368862 e 194368863 a fim de que transfiram, mês a mês, os valores recebíveis a título de lucros e dividendos do executado na conta bancária a ser indicada pela credora, até atingir o montante atualizado do débito. 7. Tudo feito, intime-se o credor para que indique, de forma precisa, bens do executado passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), criada e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Não se extrai da sua regulamentação, conforme pretende o exequente, a função de repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que realizam atos notariais. 2. Além disso, não se justifica o deferimento de diligência pelo Juízo de consulta ao banco de dados do CENSEC quando tal medida pode ser feita diretamente pela parte exequente. 3. O simples fato de o Poder Judiciário poder solicitar administrativamente informações da Central de Escrituras e Procurações - CEP ou poder se habilitar para ter acesso direto ao banco de dados (como qualquer órgão público federal, estadual, distrital ou municipal) não caracteriza o interesse processual, por se tratar de atuação administrativa. 4. A intervenção judicial para obter informações, mesmo que não dependa do esgotamento da via administrativa, exige a demonstração da necessidade da atuação estatal, pois a falta de acesso aos bancos de dados não se confunde com a impossibilidade de acessar às informações lá contidas. 4.1. Neste sentido: Acórdão 1717003, 07094764920238070000, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 27/6/2023; Acórdão 1719165, 07024076320238070000, Relator: Romulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 4/7/2023; Acórdão 1729973, 07395866520228070000, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 27/7/2023. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa no sistema CENSEC. 6. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), criada e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Não se extrai da sua regulamentação, conforme pretende o exequente, a função de repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que realizam atos notariais. 2. Além disso, não se justifica o deferimento de diligência pelo Juízo de consulta ao banco de dados do CENSEC quando tal medida pode ser feita diretamente pela parte exequente. 3. O simples fato de o Poder Judiciário poder solicitar administrativamente informações da Central de Escrituras e Procurações - CEP ou poder se habilitar para ter acesso direto ao banco de dados (como qualquer órgão público federal, estadual, distrital ou municipal) não caracteriza o interesse processual, por se tratar de atuação administrativa. 4. A intervenção judicial para obter informações, mesmo que não dependa do esgotamento da via administrativa, exige a demonstração da necessidade da atuação estatal, pois a falta de acesso aos bancos de dados não se confunde com a impossibilidade de acessar às informações lá contidas. 4.1. Neste sentido: Acórdão 1717003, 07094764920238070000, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 27/6/2023; Acórdão 1719165, 07024076320238070000, Relator: Romulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 4/7/2023; Acórdão 1729973, 07395866520228070000, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 27/7/2023. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa no sistema CENSEC. 6. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o ofício para Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Confederação Nacional das Seguradoras -CNSEG. 2. Com efeito, a medida não tem utilidade para a execução, pois as informações requeridas às entidades a respeito de aplicações financeiras disponíveis em fundos de previdência privada já estão disponíveis mediante consulta no sistema SISBAJUD. 3. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1256166, 07140323620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. III. Contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõem o patrimônio disponível de participantes e assistidos, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, consoante a inteligência dos artigos 789, 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, as contribuições vertidas pelos participantes objetivam, por sua própria natureza, a constituição de reserva para a percepção de benefício de prestação continuada, bem jurídico de cunho alimentar considerado impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Restituição de programa de incentivo a pedido de nota fiscal é implementada por meio do sistema bancário e assim pode ser detectada pelo SISBAJUD. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339254, 07373423720208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706168-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SCALON LTDA. EXECUTADO: JOSE ALCYR BARBOSA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 171102231, o requerente pleiteia: 1.1 A penhora sobre o aluguel da Loja localizada no térreo do imóvel de propriedade do Executado: QE 40, Rua 04, Lote 04, Polo de Modas, Guará/DF, CEP 71070-504; 1.2 A designação de hasta pública do imóvel apto n° 303, Lote n° 04 da Rua 04, do Polo de Moda do SRIA/Guará e 1.3 A expedição da Mandado de Penhora e Avaliação para fins de penhorar os bens que guarnecem a residência do Executado, no endereço: Chácara 26/6, Lote 14, Setor Habitacional Vicente Pires, CEP 72005-280, Brasília/DF. 2. Para análise da penhora de aluguéis mencionada, traga o credor provas de locação do imóvel que demonstrem também a condição do requerido como locador do imóvel e do Sr. Juliano Camargo Rosas como locatário. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao imóvel constituído pelo Apto n° 303, Lote n° 04 da Rua 04, do Polo de Moda do SRIA/Guará este Juízo já reconheceu que, em que pese o executado figurar como titular do terreno, nele consta edificação feita de forma irregular e com diversas unidades autônomas dentre as quais, decerto, encontra-se o apto 303. Tal situação fática levou este Juízo a desconstituir a penhora do imóvel Matrícula 22.784, Lote nº 04, da Rua 04, do Pólo de Moda, do SRIA/Guará (Id 150625563). 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º do art. 1.245, do Código Civil, a prova da propriedade sobre bem imóvel se dá pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis. Neste ponto, a procuração juntada ao Id 171102235 assevera apenas que o requerido substabeleu poderes relacionados ao imóvel apto n° 303, Lote n° 04 da Rua 04, do Polo de Moda do SRIA/Guará ao Sr. Humberto Alves Lopes o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes a Eliane Grácia Rodrigues da Silva. Tal fato denota, inclusive, que estes terceiros é que detêm poderes sobre o bem corroborando com a análise deste Juízo acerca da inviabilidade de expropriação do imóvel. 5. Por esta razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a expropriação do imóvel constituído pela apto n° 303, Lote n° 04 da Rua 04, do Polo de Moda do SRIA/Guará. 6. Diante do cumprimento da decisão de Id 169760356, cumpra-se a determinação contida no item 1.1 e seguintes, observando o endereço indicado: Chácara 26/6, Lote 14, Setor Habitacional Vicente Pires, CEP 72005-280, Brasília/DF. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

13/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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Outras Decisões

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