Cumprimento de sentença 0728105-10.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728105-10.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728105-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO ABRAHAO BAYMA SOUSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE AURELIO HERMETO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A leitura dos autos evidencia que o herdeiro JANILTON HERMETO MELO DE OLIVEIRA é advogado constituído nestes autos, até mesmo porque o substabelecimento de ID 122954140 operou-se “com reservas e total responsabilidade”. Assim, válidas as tantas publicações de decisões e certidões referentes às pretéritas e frustradas tentativas de intimação do referido herdeiro. Incidente, portanto, o art. 270 do CPC. Quando da juntada de sua procuração – ID 53520894 –, aquele i. advogado declinou seu endereço residencial, sem qualquer comunicação de alteração posterior; exatamente o mesmo já diligenciado nestes autos, na busca por sua intimação – ID 168606121. Assim, sob esta segunda perspectiva, também tenho por intimado o referido herdeiro. Incidente, portanto, o disposto no art. 274, “caput” e parágrafo único do CPC, segundo os quais: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse descortino, TENHO POR INTIMADA a pessoa do herdeiro JANILTON HERMETO MELO DE OLIVEIRA. No atinente à identificação e citação/intimação dos demais herdeiros, INSTO o exequente a diligenciar em busca da certidão de óbito, diligência que representa ônus seu, junto aos cartórios de registro civil, unificados no endereço eletrônico – https://registrocivil.org.br/ –, promovendo sua posterior juntada aos autos com a indicação dos endereços de cada um deles ou dedução dos pleitos que entender pertinentes, tendentes à sua localização. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO HERMETO DE OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de ANTONIO ABRAHAO BAYMA SOUSA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO HERMETO DE OLIVEIRA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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