Cumprimento de sentença 0048149-72.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0048149-72.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048149-72.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: HARUMI KIMURA TAKAHASHI, NORIYUKI TAKAHASHI REVEL: LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por HARUMI KIMURA TAKAHASHI e NORIYUKI TAKAHASHI em face de ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR. O referido interessado não apresentou contestação (ID 197141622), motivo pelo qual decreto a sua revelia. Anote-se. A regra em nosso ordenamento jurídico é que deve ser preservada a autonomia e a separação patrimonial entre os bens da sociedade e os de seus sócios. Esta regra tem por finalidade fomentar o empreendedorismo e preservar o sistema capitalista de circulação de riquezas. No entanto, o uso da pessoa jurídica não pode servir como um escudo para promover práticas ilícitas ou abusivas. Por esta razão, alguns diplomas legais passaram a prever a possibilidade de se desconsiderar a personalidade de uma sociedade e se imiscuir no patrimônio de seus sócios e até mesmo de empresas que pertençam a um mesmo grupo econômico, sem que, para tanto, ocasionasse a sua desconstituição no meio empresarial. Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade, o artigo 50 do Código Civil que prevê a Teoria Maior, dispõe como necessários o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o prejuízo do credor. Já o Código de Defesa do Consumidor, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual, nos termos do seu artigo 28, exige apenas a prova da insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo ao consumidor. A aplicação dos ditames do CDC ao caso em análise já foi decidida na decisão de ID 184825456. Dessa forma, necessária a aplicação da Teoria Menor. Após o início da fase de cumprimento de sentença, foram deferidas diversas tentativas constrição de bens da empresa executada WRJ ENGENHARIA LTDA, mediante penhora de valores via sistema SISBAJUD, consulta de veículos via sistema RENAJUD; a consulta de bens via sistema INFOJUD. Todas as consultas resultaram sem sucesso. A parte interessada, a qual é sócio da referida empresa, não apresentou contestação, sendo-lhe aplicáveis os efeitos da revelia. Assim, tenho que resta preenchido o requisito previsto no artigo 28 do CDC, qual seja, a caracterização do prejuízo do credor diante da inexistência de bens da empresa executada. Corroborando este entendimento, confira-se recente julgado deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ADMINSTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite alcançar o patrimônio do sócio quando aquela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5.º do art. 28 do CDC. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1391380, 07272341220218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2021, publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita e presentes os requisitos, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para determinar, em definitivo, a inclusão da parte ROBERTO CORTOPASSI JÚNIOR, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 28, §§ 2.º e 5.º, do CDC e do artigo 136 do CPC. Aguarde-se prazo recursal. Na ausência de efeito suspensivo em eventual recurso, proceda-se à penhora via SISBAJUD de ativos financeiros dessa parte. Não havendo sucesso, pesquise-se a existência de bens nos sistemas à disposição do juízo e intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso a parte também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048149-72.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: HARUMI KIMURA TAKAHASHI, NORIYUKI TAKAHASHI REVEL: LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida nestes autos, por meio dos quais o embargante alega haver obscuridade e omissões nesse ato judicial. Decido. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. Quanto ao mérito, prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. A contradição, tal qual prescrita na norma processual, ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado. Em outras palavras, divergência interna entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo, de modo que a afirmação de uma, por lógica jurídica, significará a negação da outra. A obscuridade, por sua vez, refere-se à ausência de clareza que proporcione dúvidas quanto ao real sentido do comando judicial ou da posição jurídica adotada pelo Magistrado. Acerca do instrumento recursal ora manejado, trago à baila um trecho do voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator Sandoval Oliveira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n.1025547, 07037760520178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém registrar, por oportuno, que não existem as omissões e obscuridade alegadas pela parte embargante, uma vez que a decisão de ID 184825456 abordou claramente todos os pontos levantados pela parte credora em seus embargos de declaração. Esta visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado. Verifico no presente caso, indemonstrada a existência dos elementos acima descritos (omissão, obscuridade ou contradição), o improvimento dos Embargos ora opostos é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048149-72.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: HARUMI KIMURA TAKAHASHI, NORIYUKI TAKAHASHI REVEL: LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HARUMI KIMURA TAKAHASHI, NORIYUKI TAKAHASHI em face de WRJ ENGENHARIA LTDA e LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO. Não foram encontrados bens da empresa executada que fossem passíveis de constrição. A parte exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, no escopo de alcançar os bens pertencentes aos sócios das empresas. É a síntese do necessário. DECIDO. A demanda em questão é regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual, nos termos do seu artigo 28, exige apenas a prova da insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo ao consumidor. Entretanto, conforme já explanado pela decisão de ID 183689369, faz-se necessária a apresentação do contrato que extinguiu a empresa MOSAICO INVESTIMENTOS CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA a fim de verificar qual sócio ficou responsável pelos débitos da empresa. Já houve a extinção da empresa e, no contrato de distrato, é estabelecido qual sócio ficaria responsável pelos débitos da empresa. Assim, como a parte credora não cumpriu com o determinado pela referida decisão, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da a empresa MOSAICO INVESTIMENTOS CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO - CNPJ 05.205.625/0001-03). No mais, em relação à empresa WRJ ENGENHARIA LTDA, a certidão de ID 183682301 indica a existência de um único sócio, qual seja ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, CPF 288.046.511-72. Cabível, dessa forma, a processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas em relação a esse sócio. Diante de todo o exposto e presentes os requisitos, ACOLHO parcialmente o pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada WRJ ENGENHARIA LTDA, nos termos dos artigos 133 a 135, todos do CPC, suspendendo-se o andamento da presente fase de cumprimento, até o seu julgamento. Providencie a Secretaria a inclusão de ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, CPF 288.046.511-72, como terceiro interessado. Após, cite-se para manifestação, no prazo de 15 dias. Em caso de não localização deste no endereço indicado pelo exequente, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048149-72.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: HARUMI KIMURA TAKAHASHI, NORIYUKI TAKAHASHI REVEL: LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HARUMI KIMURA TAKAHASHI, NORIYUKI TAKAHASHI em face de WRJ ENGENHARIA LTDA e LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO. Não foram encontrados bens da empresa executada que fossem passíveis de constrição. A parte exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, no escopo de alcançar os bens pertencentes aos sócios das empresas. É a síntese do necessário. DECIDO. A demanda em questão é regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual, nos termos do seu artigo 28, exige apenas a prova da insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo ao consumidor. Entretanto, conforme já explanado pela decisão de ID 183689369, faz-se necessária a apresentação do contrato que extinguiu a empresa MOSAICO INVESTIMENTOS CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA a fim de verificar qual sócio ficou responsável pelos débitos da empresa. Já houve a extinção da empresa e, no contrato de distrato, é estabelecido qual sócio ficaria responsável pelos débitos da empresa. Assim, como a parte credora não cumpriu com o determinado pela referida decisão, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da a empresa MOSAICO INVESTIMENTOS CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO - CNPJ 05.205.625/0001-03). No mais, em relação à empresa WRJ ENGENHARIA LTDA, a certidão de ID 183682301 indica a existência de um único sócio, qual seja ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, CPF 288.046.511-72. Cabível, dessa forma, a processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas em relação a esse sócio. Diante de todo o exposto e presentes os requisitos, ACOLHO parcialmente o pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada WRJ ENGENHARIA LTDA, nos termos dos artigos 133 a 135, todos do CPC, suspendendo-se o andamento da presente fase de cumprimento, até o seu julgamento. Providencie a Secretaria a inclusão de ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, CPF 288.046.511-72, como terceiro interessado. Após, cite-se para manifestação, no prazo de 15 dias. Em caso de não localização deste no endereço indicado pelo exequente, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de HARUMI KIMURA TAKAHASHI - CPF: 786.813.321-04 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

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