Monitória 0706301-05.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0706301-05.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706301-05.2023.8.07.0014. AUTOR: COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME REU: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a petição inicial, a qual apresenta causa de pedir suficiente a embasar o pedido e veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo. Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC/2015). Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC/2015. Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo. Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC/2015, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC/2015). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. GUARÁ, DF, 8 de novembro de 2023 19:05:15. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706301-05.2023.8.07.0014. AUTOR: COLÉGIO RIO BRANCO LTDA - ME RÉU: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS EMENDA Em primeiro lugar, antes do recebimento da petição inicial, é necessário que a parte autora esclareça qual é o fundamento jurídico para propor a presente ação nesta Circunscrição Judiciária do Guará. Por via de regra, a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando, expressamente, a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015). Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, “a”, do CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora está sediada em Valparaíso de Goiás, na Quadra 16, Lotes 23/24, Parque Rio Branco, pertencente à Comarca de Valparaíso de Goiás (GO). Por sua vez, a parte ré também tem endereço em Valparaíso de Goiás, na Av. 15 de Junho, Quadra 20, Lote 5, apartamento 202, Bairro Parque do Rio Branco, igualmente pertencente à Comarca de Valparaíso de Goiás (GO), conforme consta dos respectivos instrumentos contratuais (ID: 165778896 e ID: 165778897), bem como do sítio da Receita Federal (*), diferentemente do que se afirmou a petição inicial. Em relação ao foro de eleição, as partes escolheram o foro da Comarca de Valparaíso de Goiás (GO), conforme se vê da cláusula décima terceira (ID: 165778896, p. 4). Além dos aspectos acima mencionados, há de se ter em vista a existência da relação de consumo subjacente ao contrato de prestação de serviços educacionais outrora celebrado entre as partes. Portanto, nenhuma das partes é residente, domiciliada ou estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, o foro de eleição não é aqui, nem o lugar do ato ou fato jurídico, tampouco o da satisfação da obrigação. Ressalto ser bastante frequente o ajuizamento equivocado de diversas ações, aqui no foro do Guará, em virtude de erro ou ignorância dos respectivos proponentes, ante a ocorrência de conflito aparente de informações cadastrais, constantes de sítios de internet tais como o dos Correios (pela busca de logradouros ou CEP) e o da Receita Federal, e as disposições de organização judiciária prescritas pela Resolução TJDFT n. 15/2004, acima mencionada, a qual dispõe sobre a competência deste Juízo. Contudo, sabe-se que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a norma jurídica, alegando que não a conhece (art. 3.º do Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942). Conquanto se trate de competência orientada por critérios territoriais, tem-se por acertado que “a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des. VERA ANDRIGHI, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 05.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015, p. não cadastrada). Embora se trate de competência relativa orientada por critérios territoriais, tem-se por acertado que “a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos”. (Acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des. Vera Andrighi, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 05.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015, p. não cadastrada). Nesse sentido, “pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei”. (Acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator Des. Natanael Caetano, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento 25.10.2010, publicado no DJe 04.11.2010, p. 72). Nessa ordem de ideias, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de quinze dias. GUARÁ, DF, 10 de setembro de 2023 21:21:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. (*) INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 240.958.503-53 Nome Completo: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS Nome da Mãe: ISABEL RAIMUNDA DOS SANTOS Data de Nascimento: 01/10/1964 Título de Eleitor: 0018118992020 Endereço: R 12 LOTE 05 BLOCO O APARTAMENTO 101 RSID MONTE SIAO 5 JARDIM CEU AZUL CEP: 72871-012 Município: VALPARAÍSO DE GOIÁS UF: GO

13/09/2023, 00:00

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Publicado Edital em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME - CNPJ: 03.857.168/0001-06 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME - CNPJ: 03.857.168/0001-06 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

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