Cumprimento de sentença 0709339-74.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709339-74.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709339-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ROGERIO BORGES MACHADO EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentada em desfavor de MARCOS AURÉLIO EUGÊNCIO DAMHA, MÁRIO MÚCIO EUGÊNIO DAMHA e MARIA BEATRIZ EUGÊNIO DAMHA AJIMSATO - ID n. 193569508. Registro que a desconsideração da pessoa jurídica é a possibilidade de se ignorar a autonomia da personalidade jurídica autônoma do executado para chamar a responsabilidade os seus sócios ou administradores. O presente cumprimento de sentença tramita em desfavor de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – CIDADE OCIDENTAL I – SPE LTDA. Pelos dados que constam na Receita Federal (anexos), é responsável e sócio administrador da empresa ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, o sr. MARCOS PEREIRA LOMBARDI e é responsável e sócio administrador da empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA, o sr. MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA. Esclareço ao exequente que deve constar do polo passivo do incidente sócios das empresas suja personalidade se pretende desconsiderar. Observo que na petição apresentada – ID n. 193569508 - apenas o sr. MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA é sócio de uma das empresas executadas, assim, os outros dois indicados, o sr. MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA e a sra. MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO, não podem constar do polo passivo. Assim, assinalo ao exequente o prazo de 05 dias para que atenda à decisão de ID 193217598, observado o esclarecimento prestado na presente decisão, apresente nova petição inicial completa adequando o polo passivo. Observo que, para fins de cumprimento da decisão, convém ao exequente verificar o quadro societário atualizado das empresas executadas, por meio da Certidão Simplificada e Atualizada da Sociedade perante a junta comercial. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA MONTANARO LOMBARDI em 15/05/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Decorrido prazo de LUCIANA MONTANARO LOMBARDI em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO BORGES MACHADO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

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