Cumprimento de sentença 0709339-74.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709339-74.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA A SALA 5.006-2, ASA SUL, Telefone: 3103-7372, Fax: 3103-0288, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO PRAZO: 20 DIAS A Dra. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0709339-74.2017.8.07.0001, movida por ROGERIO BORGES MACHADO (CPF: 698.301.851-68) contra ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF: 15.288.112/0001-67); EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA (CPF: 13.411.829/0001-29); MARCOS PEREIRA LOMBARDI (CPF: 182.843.291-15); CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA (CPF: 06.187.346/0001-27), sendo o presente para INTIMAR LUCIANA MONTANARO LOMBARDI (CPF: 296.908.381-72), na qualidade de cônjuge do executado Marcos Pereira Lombardi, acerca PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel situado na Quadra SQS 211 BLOCO I, Apartamento 605, ASA SUL BRASÍLIA-DF. O valor do débito perfaz a importância de R$ 278.188,13 (duzentos e setenta e oito mil e cento e oitenta e oito reais e treze centavos), referente ao principal, mais multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala A, sala 502 - Brasília/DF. Tudo conforme despacho ID 260422749: Assim, expeça-se mandado de intimação em nome de LUCIANA MONTANARO LOMBARDI - a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, no próprio endereço do bem -, cientificando-a acerca da avaliação e penhora do imóvel SQS 211 BLOCO I AP 605 ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70274-090. [...] Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, intime-se o cônjuge por edital, no prazo de 20 dias. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026 12:18:18. Eu, Rosângela Rodrigues de Miranda, Diretora de Secretaria Substituta, o subscrevo e assino. Rosângela Rodrigues de Miranda Diretora de Secretaria Substituta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709339-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ROGERIO BORGES MACHADO EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROGÉRIO BORGES MACHADO em face de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA. O exequente iniciou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de MARCOS AURÉLIO EUGÊNCIO DAMHA, MARCOS PEREIRA LOMBARDI e CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA. Fundamentou que a ré EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA CIDADE OCIDENTAL I SPE LTDA faz parte do grupo econômico DAMHA/ENCALSO. Portanto, aventou que os sócios da citada ré são empresas do grupo. Outrossim, destacou que há parentes compondo os quadros dessas pessoas jurídicas; que as firmas exercem as mesmas atividades econômicas; e que muitos dos seus endereços se confundem. Além disso, aventou que o sócio administrador da empresa é o sr. MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA. Em relação à executada ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmou que possui como sócios Sr. MARCOS PEREIRA LOMBARDI e a empresa CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA. Sobre os referidos sócios, destacou ser de conhecimento notório que possuem patrimônios mais que suficientes para saldar a dívida, tendo a CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA capital social de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, restaria demonstrado que a ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA é utilizada pelos sócios para não honrar com os pagamentos. Contraditoriamente ao tamanho das executadas, narrou ser flagrante a insuficiência de recursos das empresas para cumprir suas obrigações. Nesse contexto, citou a pesquisa SISBAJUD, na qual se localizou apenas R$ 99,00 reais (ID 87278343). Outrossim, não se localizou bens via INFOJUD e RENAJUD (ID 87280303) e mencionou que os bens entregues a penhoras possuíam dívidas significativas. O requerente, ainda, mencionou episódios que, na sua visão, caracterizam desídias das empresas com os consumidores e o Poder Judiciário. Diante desses argumentos, requereu que o incidente seja acolhido em desfavor “[...] (a) do Sr. MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA, sócio administrador da empresa Executada EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA CIDADE OCIDENTAL I SPE LTDA.; (b) do Sr. MARCOS PEREIRA LOMBARDI, sócio da empresa Executada ALLIANCE EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; e (c) da empresa CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA., sócia da empresa Executada ALLIANCE EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. [...].”. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade (ID 195423290). A CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA foi citada ao ID 198620743; o sr. MARCOS PEREIRA LOMBARDI, ao ID 199831831; e o sr. MARCOS AURÉLIO EUGÊNCIO DAMHA, ao ID 216693829 e 216651669. MARCOS PEREIRA LOMBARDI e MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA impugnaram ao ID 219894157. Em suma, alegaram que a desconsideração da personalidade jurídica perfaz instituto excepcional - o qual não pode ser banalizado - e que o exequente deixou de comprovar os requisitos autorizadores, segundo a teoria maior: desvio de finalidade ou confusão patrimonial e má-fé. Inclusive, em relação à confusão patrimonial, afirmou que as empresas podem possuir outras pessoas jurídicas como sócias, possuindo autonomias patrimoniais e propósitos específicos. Outrossim, defendeu que a empresa executada não tentou ocultar patrimônio, tendo, inclusive, oferecido bens a penhora, os quais não foram vendidos por incapacidade do exequente em conduzir a alienação particular. Ademais, aduziu também ser inaplicável a teoria menor, porquanto o exequente deixou de demonstrar hipossuficiência e, mesmo se a hipossuficiência fosse demonstrada, os demais requisitos não teriam sido preenchidos. Por fim, ponderou que as empresas mantêm contabilidade regular e transparente. Em relação ao MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA, aventou que o requerido não compõe o quadro societário de qualquer pessoa jurídica indicada, atuando, tão somente, como administrador (sem ser sócio). Quanto ao MARCOS PEREIRA LOMBARDI, ressaltou que o requerido é sócio da empresa Alliance Empreendimentos Imobiliários, exercendo a função de administrador, porém sua responsabilidade deve ser restrita ao valor de suas quotas, que é de 1% do Capital Social. Diante de todo o exposto, os requeridos pleitearam a exclusão de MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA e a rejeição da desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, requereram que a responsabilidade de MARCOS PEREIRA LOMBARDI, seja restrita ao limite de suas quotas empresariais (1%). A CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA apresentou impugnação ao ID 219896250, pleiteando a rejeição do incidente. Como teses, apresentou os mesmos fundamentos dos demais requeridos. Réplica ao ID 222219917, com juntada de novos documentos (ID 222219920 e 222219922). Tréplica ao ID 225440590 e nova manifestação do autor ao ID 227090500. Ao ID 227618257, determinou-se que as partes especificassem provas. O exequente nada requereu (ID 228394786). Já o requerido se manteve inerte. Processo suficientemente instruído para o exame da questão. Decido. Aduz a parte exequente que não foram encontrados bens passíveis de penhora da sociedade executada, e também se mostrou infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da executada pelo sistema Sisbajud, e, igualmente, em consulta aos sistemas Renajud e Infojud, tampouco foram declarados bens à Receita Federal. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas, em relação às pessoas dos sócios que a compõem. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. Para tanto, em um processo paulatino, erigiu-se em nossa doutrina e jurisprudência a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, vindo, somente com a edição do Código de 2002, positivar este entendimento (art. 50), no âmbito das relações civis. No entanto, observo que a relação jurídica existente entre as partes do cumprimento de sentença tem natureza consumerista, conforme já decidido na Sentença proferida no processo de conhecimento (ID 26282651). Diante disso, imperioso o reconhecimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Veja-se julgado do e. TJDFT sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARACTERIZADA. TEORIA MENOR – ART. 28, §5º, DO CDC. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, queindeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da requerida, para o prosseguimento do feito com relação às demais pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. 1.1. Em suas razões, o agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo que a relação de fundo que deu origem ao título que fundamentou a ação de cobrança é uma relação de consumo, por isso aplicável o microssistema protetivo do consumidor no feito de origem, ganhando guarida a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC. Argumenta, além disso, que, nos termos art. 50, §1º, do Código Civil, resta caracterizado, no presente feito, abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, já que a requerida possui diversas empresas em seu grupo econômico com o nítido intuito de lesar credores e clientes, dado que ao tempo que anunciam possuírem larga clientela, não possuem qualquer patrimônio localizável. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Segundo já decidiu o STJ, partindo da adoçãode um conceito amplo da expressão “consumidor”, disputas entre um condomínio e empresas prestadoras de serviço podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do CDC (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, REsp nº 1560728/MG, DJe 28/10/2016). 2.2. Assim, o CDC pode ser aplicado aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em geral, prestadores de serviços, como assistência técnica de elevadores e segurança, e, também, quando na qualidade de usuários de serviços públicos, tais como energia elétrica, gás, água e esgoto. 2.3. O contrato firmado entre as partes, condomínio e empresa prestadora de serviços, possui como objeto a execução dos serviços de limpeza, conservação, portaria diurna e noturna. Desse modo, é aplicável a legislação consumerista para regular a relação jurídica em questão, considerando que o agravante (consumidor) firmou contrato de prestação de serviços com a agravada, que figurava como fornecedora, deste vínculo resultando o pagamento das verbas que justificaram o ajuizamento da ação de cobrança da qual decorre o cumprimento de sentença de origem. 3. Da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica - art. 28 do CDC. 3.1. Em sendoregida a relação jurídica entre as partes pelas regras consumeristas, possível a desconsideração da personalidade a partir da aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5°, do CDC, desde que presentes os requisitos legais. 3.2. No caso concreto, ante à frustração das buscas por bens disponíveis em nome da empresa devedora, o credor apresentou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de formação de grupo econômico, com objetivo de serem incluídas, no feito, empresas do mesmo grupo. 3.3. Quanto aos requisitos, a desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao presente caso, pode ser levada a efeito sempre que restar comprovado que a autonomia e a independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do consumidor. Trata-se da denominada Teoria Menor. 3.4. Na hipótese, foram realizadas diversas pesquisas de bens em nome da empresa executada nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. Considerando, assim, que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao condomínio exequente, restam demonstrados os requisitos necessários à desconsideração. 3.5. Nos termos do art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da lei consumerista. Este é o caso dos autos, em que se verifica a formação de grupo econômico entre as empresas apontadas pelo agravante. 3.6. Assim, conforme disciplina do art. 28, §§2º e 5º, da Lei nº 8.078/90, mostra-se possível, pela aplicação da teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para possibilitar o prosseguimento do feito com relação às demais pessoas jurídicas indicadas pelo agravante, pertencentes ao mesmo grupo econômico. 3.7. Precedente desta Corte: “[...] 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite alcançar o patrimônio do sócio quando ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. 2. A insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a desconsideração da personalidade jurídica dela, a fim de alcançar os bens das demais empresas integrantes do grupo econômico e evitar que os consumidores tenham que suportar prejuízos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (0729649-31.2022.8.07.0000, Rel: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, DJE: 07/02/2023). (Grifou-se). 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1721969, 0707082-69.2023.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/06/2023, publicado no DJe: 07/07/2023). Tendo em vista a incidência das regras do CDC, deve-se observar a Teoria Menor, adotada no art. 28, §5º, segundo a qual basta a simples inadimplência da executada para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, adotada pelo Código Civil, a Teoria Menor possui um único requisito, qual seja, o prejuízo ao credor, a teor do mencionado art. 28, §5º, do CDC. Nesse giro, diante do óbice para a satisfação do crédito exequendo, conforme se depreende pelas reiteradas tentativas - frustradas - de bloqueio de ativos via SISBAJUD e busca de bens, via RENAJUD, nos autos do cumprimento de sentença, tenho que a desconsideração da personalidade jurídica da executada é medida que se impõe, haja vista a incidência do microssistema consumerista no caso em análise. E mesmo pela teoria maior, há fundamentos para a desconsideração da personalidade jurídica. A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA, conforme se infere do teor da certidão simplificada de ID Num. 195101863, possui capital social de mais de R$ 100.000.000,00 e está em funcionamento. A ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA possui o capital social de mais de R$ 1.000.000,00 e tem o objetivo único e específico de implantar um empreendimento imobiliário, estando ativa até o momento, conforme certidão simplificada de ID 195101883. Se estão, pois, em pleno exercício das atividades acima elencadas, que implicam no recebimento de valores, não é razoável que as executadas possuam ínfimas movimentação bancária, consoante se verifica pela consulta efetuadas ao sistema Sisbajud (Num. 87280303), o que leva a crer que se vale da conta bancária de seu sócio para recebimento de seus créditos. Demonstrados, pelo exposto, o esgotamento patrimonial da ré e a finalidade de lesar credores, através da ausência de movimentação financeira nas contas bancárias de sua própria titularidade, restam evidenciados os requisitos constantes do artigo 50 do Código Civil, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Confira-se, sobre o assunto, o entendimento do e. TJDFT, consubstanciado nas ementas abaixo colacionadas: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Na hipótese em que se está diante de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, aplica-se o art. 50 do Código Civil, que adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Verificado o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica do agravado. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido”. (Acórdão n.1090141, 07013768120178079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 25/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, deve-se demonstrar a caracterização do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Código Civil, da teoria maior da desconsideração. Este é o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da existência de desvio de personalidade e de confusão patrimonial, além da insolvência da pessoa jurídica, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.” (Acórdão n.1128004, 07076124920188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em Lei, o que ocorre na espécie, porquanto os elementos dos autos conduzem à constatação do atendimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que presentes provas suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, notadamente de confusão patrimonial entre as empresas. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.1103361, 07047969420188070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 20/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA, destaca-se que a desconsideração da personalidade jurídica é possível em Sociedade de Propósito Específico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento. 1.1 Apesar de não haver manifestação do juízo de origem quanto a todos os pontos suscitados pela parte, desnecessária a declaração de nulidade da Sentença, porquanto, em atenção à teoria da causa madura, o Tribunal pode apreciar a questão em razão do exaurimento da instrução probatória, não havendo proveito na devolução dos autos à origem. 2. Para a Teoria Menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelo sócio da empresa, ao fundamento de o risco empresarial dever ser suportado pelos integrantes da pessoa jurídica, e não por terceiros. 3. O reconhecimento da existência de grupo econômico de fato pressupõe a demonstração de algum tipo de comunhão societária, convergência de sócios, atuação coordenada ou unidade diretiva. (Acórdão 1210930, 07066477120188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019.) 4. O fato de a empresa constituir-se em uma Sociedade de Propósitos Específico (SPE) não impede a desconsideração da personalidade jurídica, desde que presente os requisitos necessários para tanto. A SPE não se destina a se desenvolver uma vida social própria, mas sim um projeto ou uma simples etapa de um projeto, se tratando de mero instrumento de sua controladora 5. Comprovada a dificuldade na localização de bens para satisfação do crédito em nome da pessoa jurídica e presentes indícios de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 28, parágrafos 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a manutenção da desconsideração indireta da personalidade jurídica. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1769298, 0732811-97.2023.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2023, publicado no DJe: 19/10/2023.) Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. - DOS SÓCIOS ATINGIDOS Em relação ao MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA, os documentos trazidos aos autos demonstram não ser sócio das rés ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA. A certidão simplificada de ID 195101863 confirma que o requerido é apenas administrador da EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA, sem figurar na qualidade de sócio. Em relação à ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, não se vislumbrou relações. Dessa forma, seu patrimônio não pode ser atingido pelo afastamento das personalidades jurídicas das duas executadas. Assim, nesta desconsideração, há situação peculiar que a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA teve sua personalidade desconsiderada, mas sem sócios nos autos para buscar patrimônio. Registro, por fim, que a presente incidente tem como fundamento o CDC, cuja a extensão da responsabilidade obrigacional do administrador não sócio não é prevista. No que tange à CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA, a certidão simplificada de ID 195101862 demonstra ser sócia da ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devendo responder com seu patrimônio. Não há relação com a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA Quanto ao sr. MARCOS PEREIRA LOMBARDI, a mesma certidão simplificada demonstra ser sócio administrador da ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nesse caso, até o contrato social afirma a qualificação (ID 195101883, pág. 4). Não se vislumbrou relação com a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA. O requerido Sr. Marcos defende que seu patrimônio deveria ser atingido apenas na sua quota (1%). Não lhe assiste razão. A responsabilidades dos sócios está sujeita a limites em uma LTDA. No entanto, no presente caso, essa proteção perdeu sua eficácia, pois a personalidade jurídica foi afastada. Portanto, o sócio responderá integralmente. - CONCLUSÃO Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA para alcançar o patrimônio dos sócios MARCOS PEREIRA LOMBARDI e CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA. Em relação ao sr. MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa a presente decisão, proceda-se inclusão do requerido no polo passivo e intime-se o credor a apresentar planilha atualizada dos débitos e indicar bens passíveis de penhora. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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