Procedimento Comum Cível 0726802-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO SENTENÇA - Embargos de declaração Alexandre Teixeira Campos opôs embargos de declaração em face da sentença (ID 193996337). O autor alega, em síntese, as seguintes omissões: i) quanto ao pedido de restituição do equivalente ao sinal pago à empresa embargada (R$ 5.000,00); ii) quanto à nulidade da cláusula 8ª do instrumento contratual; iii) quanto à manutenção da tutela de urgência deferida. Defende haver contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima do autor. Por fim, postula efeitos infringentes quanto à concessão dos danos morais. No ID 194024014, Five Cars Consulting Comércio de Veículos e Andrey Barbiero também opuseram embargos de declaração. Defendem a ilegitimidade passiva dos réus, pois se limitaram a intermediar a venda. Alegam que o veículo teve todas as revisões anuais realizadas pela concessionária e que é notório e público que um veículo usado requer mais manutenções, bem como detém desgastes e imperfeições que em geral não se vê em um veículo novo. Discorre sobre a impossibilidade de rompimento da relação contratual. Afirma que, ao sair de São Paulo, o veículo tinha todos os itens originais e dentro do padrão. Sustenta que o veículo não foi retornou ao endereço da ré até o momento. Defende a incidência da cláusula penal pactuada (cláusula 8ª) em desfavor do autor. Contrarrazões nos IDs 194949780 e 195585564. É o breve relato. DECIDO. Conheço de ambos os embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão. Passo à análise dos embargos opostos pela parte requerida. No mérito, não assiste razão à parte ré-embargante, pois a sentença foi clara ao analisar a prova dos autos e concluir de forma diversa do embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. O que pretende o embargante e a modificação da sentença, utilizando-se para tal da via inadequada. requerida: I) à restituição do valor integral do veículo (R$ 137.500,00) e do sinal de R$ 5.000,00; II) ao ressarcimento pelos valores dispendidos com o transporte (R$ 1.300,00) e laudo cautelar (R$ 400,00); III) à indenização de danos morais de R$ 30.000,00. Requer a inversão do ônus probatório. Atribui à causa o valor de R$ 174.204,68. A tutela de urgência foi DEFERIDA, nos termos da decisão de ID. 164958416. Citados, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência relativa. No mérito, defendem que o veículo foi repassado ao autor sem débito ou restrição no DETRAN, em condições normais, tanto estéticas quanto mecânicas, conforme laudos de empresa vistoriadora aprovada pelo DETRAN, a “MEGALAUDO” e “AMPLAVISÃO”, com todas as revisões anuais realizadas em concessionária da própria fabricante. Argumentam que nenhum dos vícios apontados pelo autor desabonam ou depreciam o veículo, não ensejando perda de qualidade, valor ou inadequação. Afirmam que não tem qualquer ciência do paradeiro do veículo. Pugnam pela validade do negócio jurídico celebrado. Juntada réplica de ID. 171380022. A decisão saneadora de ID 173453946 rejeitou as preliminares e fixou os seguintes pontos controvertidos: se o representante da empresa (Sr. ANDREY) aceitou a solicitação de rescisão do contrato, devolução do veículo, pagamento pelo transporte e restituição das quantias pagas; se o veículo possuía vícios que não eram de conhecimento do autor no momento da aquisição; se os vícios constados no veículo lhe diminuem o valor; se são devidos danos materiais nos valores indicados na inicial; se é devida reparação por danos morais. Houve a inversão do ônus da prova em face da requerida FIVE CARS em relação às condições do veículo. Ao ID 175854242, o autor pediu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas. O réu pediu a produção de prova pericial (ID 176183331). A decisão de ID 176390374 indeferiu a prova pericial. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo de instrumento (ID 179412971). A decisão de ID 179616395 determinou que se aguardasse o julgamento do recurso interposto. Ao ID 184316097, o autor noticiou que tem recebido multas referentes ao carro, todas em datas posteriores ao depósito do veículo ao requerido. Requer, em tutela de urgência, que seja nomeado depositário fiel do veículo e que seja imposta restrição total de circulação do bem. A decisão de ID 184369647 intimou o requerido a se manifestar. O autor formulou pedido de reconsideração (ID 184438315) e noticiou o não conhecimento do agravo de instrumento. A decisão de ID 185611348 indeferiu a tutela cautelar. Os requeridos informaram que o veículo não lhes foi devolvido (ID 188343748). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Processo saneado ao ID 173453946. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que as partes rés desenvolvem atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora delas se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Saliento, ainda, a legitimidade passiva da pessoa física de Andrey Barbiero, por se tratar de empresário individual (nome fantasia Five Cars Consulting), ID 163467841, cuja responsabilidade civil é solidária e ilimitada, já que inexistente a separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica (artigos 966 a 968 do Código Civil). Passo à análise do mérito propriamente dito. A solução do caso demanda, para além das questões suscitadas pelas partes, pressupõe a análise da forma como foi celebrado o contrato: à distância, fora do estabelecimento comercial. É que, trazidos os fatos pelas partes, incumbe ao julgador aplicar o direito cabível à espécie (“da mihi factum, dabo tibi ius”). É incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda foi celebrado fora do estabelecimento comercial, por meio de telefone e do aplicativo Whatsapp. Portanto, aplica-se ao caso o prazo de arrependimento disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” A norma tem por pressuposto o fato de que, “como a aquisição não partiu de uma decisão ativa, plena, do consumidor, e também como este ainda não ‘tocou’ concretamente o produto ou testou o serviço, pode querer desistir do negócio depois que o avaliou melhor” (NUNES, Rizatto. Curso de Direito do Consumidor. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 729). Nesse sentido, resulta inconteste o direito potestativo de resolução contratual por parte do consumidor, independentemente de qualquer justificativa, já que o veículo foi recebido em 6 de junho de 2023 e a opção pela desistência foi manifestada em 9 de junho de 2023. O fundamento acima, portanto, já é suficiente à procedência do pedido de rescisão contratual e devolução do valor pago, devidamente atualizado. De toda sorte, é relevante a análise das avarias do veículo, uma vez que, além da resolução contratual com a devolução dos valores pagos, o autor também pede indenização por perdas e danos, na forma dos artigos 18, §1º, II, e 35, III, ambos do CDC, c/c 443 do Código Civil, consistentes nos valores pagos a título de transporte do carro e laudo cautelar (R$ 1.300,00 e R$ 400,00, respectivamente), bem como a devolução do equivalente às arras. Pois bem. Na forma do artigo 35, III, do CDC, se o fornecedor de produtor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. E é justamente este o caso dos autos. Colhe-se das tratativas realizadas entre o autor e a parte requerida que havia a informação de que “o carro está impecável, polido, cristalizado, higienizado, sem detalhes” ((D 163467844) e com laudo cautelar aprovado (ID 163467843 - Pág. 6). Contudo, restou comprovado que o carro não estava “sem detalhes”, visto que já havia sido batido, detalhe este que foi omitido pelo vendedor nas tratativas por telefone, violando o dever de informação que lhe é imposto pelo artigo 6º, III, do CDC. Friso que, para o desfazimento do negócio e indenização por perdas e danos com base no artigo 35 do CDC, não é preciso que o veículo conte com vício que lhe diminua o valor ou o torne impróprio ao uso, bastando que as informações constantes da oferta estejam em disparidade com a real situação do veículo. E é essa a situação. Conforme laudo de vistoria de ID 163470565, há itens indicados em amarelo, como um amassado na alma do para-choque (fixação do para choque com painel dianteiro quebrada) e peça possivelmente repintada. Os áudios de ID 163470566 indicam que o veículo teve uma colisão frontal que “pegou o capô, o farol do lado direito e a alma do parachoque”. Essas avarias não constam da vistoria cautelar apresentada pela empresa ré (ID 169806132) e, diante do curto prazo em que o veículo permaneceu em posse do autor, não é crível que sejam danos posteriores à venda. Embora tais observações no laudo de vistoria não inviabilizem a utilização do veículo, o fato é que não guardam correspondência com as informações passadas ao consumidor por telefone, no sentido de que o veículo estaria “impecável” e “sem detalhes”. Por conseguinte, na forma do art. 35, III, do CDC, impõe-se a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago, devidamente atualizado. Em sequência, o autor pede a devolução das arras mais o equivalente. A cláusula 5ª, item 1, do contrato, prevê o pagamento de R$ 5.000,00 a título de entrada (sinal), a ser pago na data de assinatura do contrato (ID 163470546). As arras já serão devolvidas em razão do desfazimento do contrato, em que o réu deverá restituir o valor integral do veículo (R$ 137.000,00) ao autor. O equivalente às arras também é devido, na forma do art. 418 do Código Civil, como forma de prefixação das perdas e danos. No caso, ainda que se cogite do direito de indenização suplementar, conforme dicção do artigo 419 do Código Civil, não há, no caso concreto, perdas e danos excedentes às arras (R$ 5.000,00), pois o autor somente postula as despesas com transporte (R$ 1.300,00 – ID 163470549) e laudo cautelar (R$ 400,00 – ID 163470564). Portanto, é devida a devolução do equivalente ao valor das arras em favor do autor, parte prejudicada, uma vez que não deu ensejo ao desfazimento do contrato, que somente se operou por força da falha no dever de informação por parte dos requeridos. Em consequência, a devolução do equivalente às arras impõe a improcedência do pedido de indenização formulado pelo autor, já que as arras possuem natureza jurídica preponderantemente indenizatória e não houve comprovação de prejuízos que as excedessem. De igual modo, as arras não são cumuláveis com a cláusula penal prevista pelo art. 8º do contrato, pois ambas se prestam à mesma finalidade. A propósito, a cláusula 8ª prevê que a desistência do contrato, “independentemente do motivo”, sujeita o desistente à aplicação de cláusula penal de 20% do valor total do veículo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida. Quanto aos embargos opostos pela parte autora, estes merecem parcial acolhimento. Quanto ao ponto referente à indenização por danos morais, não há omissão no julgado, devendo a parte se valer da via recursar adequada para a modificação da sentença, caso assim pretenda. Quanto aos demais pontos, de fato, a sentença foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de nulidade da cláusula 8ª e de restituição do equivalente ao sinal pago. Com a análise desses pedidos, a distribuição dos ônus da sucumbência sofrerá alteração, por via de consequência. Portanto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes. Para evitar tumulto e confusão processual, passo a proferir sentença na íntegra, com a apreciação dos pontos antes omissos. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS em desfavor de FIVE CARS CONSULTING COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ANDREY BARBIERO, partes qualificadas nos autos. Apresentada INICIAL aditada (ID. 164921923). O autor narra que, na data de 30/05/2023, à distância, celebrou contrato com a empresa requerida para a aquisição do veículo seminovo “M.BENZ/C180FF”, de Placa FRJ1I82, pelo valor total de R$ 137.500,00. Expressa que o vendedor da empresa (Sr. WANDO) lhe assegurou que o veículo estava “impecável, polido, cristalizado e sem detalhes”, tendo laudo cautelar aprovado. Aduz que toda a negociação foi conduzida com o requerido ANDREY, proprietário da empresa ré. Afirma que foi ajustado sinal de R$ 5.000,00, o qual foi pago em 31/05/23, tendo ocorrido o pagamento de R$ 92.500,00 na data de 02/06/2023 e do restante (R$ 40.000,00) no dia subsequente. Conta que, como a empresa requerida tem loja em São Paulo e o veículo estava em seu pátio, o autor necessitou contratar empresa transportadora, tendo dispendido a quantia de R$ 1.300,00. Aduz que o veículo foi retirado da loja em São Paulo no dia 01/06/23 e chegou em Brasília no dia 06/06/23, tendo o autor retirado o automóvel no dia seguinte. Já no dia 08/07/23 o autor relata ter identificado defeitos na parte externa do carro, tais como lascas e desalinhamento na porta dianteira e avaria no para-choque traseiro. Afirma que indagou requerido ANDREY a respeito do vício no para-choque, o qual negou qualquer dano e afirmou que se tratava de fita utilizada no polimento para não manchar a pintura. Desconfiando dos vícios, o autor aduz que, na data de 09/06/23, levou o veículo para loja de mecânica e descobriu diversos defeitos no automóvel, tais como longarinas amassadas, peças não originais, presilhas quebradas, parafusos faltando, indícios de pintura no para-choque traseiro e desalinhamento de peças na parte externa. Diante dos vícios revelados, o autor expõe que solicitou à empresa requerida a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, o que foi, a princípio, acolhido pela parte ré, a qual, inclusive, concordou em pagar pelo transporte do automóvel de volta para São Paulo. Na mesma data de 09/06/23, o autor afirma que deixou o carro na transportadora para a realização do traslado, que foi efetivamente realizado, tendo o veículo chegado em São Paulo no dia 13/06/2023. Desde a chegada do automóvel em São Paulo, o autor sustenta que entrou em contato com a empresa requerida para que retirasse o veículo e estornasse o valor, tendo requerido ANDREY se comprometido a devolver o valor do carro até o dia 21/06/2023, o que não foi realizado. O autor relata que a inércia da requerida foi tanta que o veículo não havia sido retirado e ainda se encontrava no pátio da transportadora na data de 27/06/2023, razão pela qual contratou terceira empresa para a realização de novo laudo cautelar do veículo, ocasião em que dispendeu a quantia de R$ 400,00. Sustenta que foram constados outros vícios tais como alma do para-choque amassado, farol esquerdo trocado, parafusos do capô com indícios de remoção e indícios de reparos em outras peças. Ressalta que a vistoria do veículo foi realizada na própria transportadora. Entende que os vícios são pré-existentes, pois o autor praticamente não circulou com o veículo. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a inclusão de restrição de transferência no veículo objeto da lide. Ao final, requer a condenação da Trata-se de cláusula nula, pois, no caso concreto, em que a desistência foi motivada por falha na prestação do serviço do fornecedor, a cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51 do CDC). No mais, convém analisar a questão relativa à atual localização do veículo. O autor informa que o veículo foi devolvido com a anuência do sr. Andrey. De fato, o áudio de ID 163470560, enviado pelo responsável pelo transporte, informa a autorização do sr. Andrey para a devolução do carro. De igual modo, as mensagens trocadas por Whatsapp, ID 163470545 - Pág. 33 e seguintes, dão a entender que o carro foi novamente para São Paulo e seria realizada nova vistoria para que houvesse o estorno do valor pago. Contudo, depreende-se dos autos que, embora o veículo realmente tenha sido devolvido pelo mesmo caminhão cegonha, a parte requerida não o retirou do pátio da transportadora, onde permanece até a presente data. Bem por isso, não há que se cogitar na devolução do veículo por parte do consumidor autor, visto que essa providência já foi realizada, não se consumando apenas pela desídia do requerido em buscar o veículo no local acertado. Quanto ao dano moral pleiteado, não se vislumbra, no caso, ofensa a direito da personalidade que exorbite a esfera própria do descumprimento contratual. A realização de negociações malsucedidas envolvendo veículos usados, por si só, não é suficiente para impor ao consumidor sentimento de angústia a ponto de necessitar de reparação civil. Em relação à tutela de urgência outrora concedida, no sentido de manutenção da restrição de transferência do veículo, tenho por necessária sua manutenção até que o consumidor seja devidamente ressarcido, nos termos desta sentença. Por fim, conforme ressaltado pela parte autora em embargos de declaração, a sucumbência deve ser aferida não pela verificação de valores (quantum debeatur), mas pelo cotejo entre o número de pedidos procedentes e improcedentes na ação proposta (AgRg no AREsp n. 532.029/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 11/12/2015.) Observo que a parte autora formulou seis pedidos: i) restituição do valor integral do carro; ii) restituição do valor do laudo cautelar; iii) restituição da despesa de transferência do veículo; iv) restituição do equivalente ao sinal; v) nulidade da cláusula 8ª; vi) indenização por danos morais. Destes pedidos, logrou êxito em 3 (três), a saber, os elencados nos itens I, IV e V acima. A sucumbência, portanto, é recíproca e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), em favor do autor, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar os réus, solidariamente, à devolução do valor equivalente às arras, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao autor, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária desde o desembolso. c) Declarar nula a cláusula 8ª do contrato de ID 163470546. Incumbirá à parte requerida localizar e buscar o veículo junto à transportadora, arcando com as despesas correspondentes. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e proporcional, condeno os requeridos ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando a metade remanescente a cargo do autor. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, CPC). Oficie-se o DETRAN/SP para o cancelamento da comunicação de venda realizada em 01/06/2023 (ID 163470553). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2024. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO SENTENÇA requerida: I) à restituição do valor integral do veículo (R$ 137.500,00) e do sinal de R$ 5.000,00; II) ao ressarcimento pelos valores dispendidos com o transporte (R$ 1.300,00) e laudo cautelar (R$ 400,00); III) à indenização de danos morais de R$ 30.000,00. Requer a inversão do ônus probatório. Atribui à causa o valor de R$ 174.204,68. A tutela de urgência foi DEFERIDA, nos termos da decisão de ID. 164958416. Citados, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência relativa. No mérito, defendem que o veículo foi repassado ao autor sem débito ou restrição no DETRAN, em condições normais, tanto estéticas quanto mecânicas, conforme laudos de empresa vistoriadora aprovada pelo DETRAN, a “MEGALAUDO” e “AMPLAVISÃO”, com todas as revisões anuais realizadas em concessionária da própria fabricante. Argumentam que nenhum dos vícios apontados pelo autor desabonam ou depreciam o veículo, não ensejando perda de qualidade, valor ou inadequação. Afirmam que não tem qualquer ciência do paradeiro do veículo. Pugnam pela validade do negócio jurídico celebrado. Juntada réplica de ID. 171380022. A decisão saneadora de ID 173453946 rejeitou as preliminares e fixou os seguintes pontos controvertidos: se o representante da empresa (Sr. ANDREY) aceitou a solicitação de rescisão do contrato, devolução do veículo, pagamento pelo transporte e restituição das quantias pagas; se o veículo possuía vícios que não eram de conhecimento do autor no momento da aquisição; se os vícios constados no veículo lhe diminuem o valor; se são devidos danos materiais nos valores indicados na inicial; se é devida reparação por danos morais. Houve a inversão do ônus da prova em face da requerida FIVE CARS em relação às condições do veículo. Ao ID 175854242, o autor pediu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas. O réu pediu a produção de prova pericial (ID 176183331). A decisão de ID 176390374 indeferiu a prova pericial. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo de instrumento (ID 179412971). A decisão de ID 179616395 determinou que se aguardasse o julgamento do recurso interposto. Ao ID 184316097, o autor noticiou que tem recebido multas referentes ao carro, todas em datas posteriores ao depósito do veículo ao requerido. Requer, em tutela de urgência, que seja nomeado depositário fiel do veículo e que seja imposta restrição total de circulação do bem. A decisão de ID 184369647 intimou o requerido a se manifestar. O autor formulou pedido de reconsideração (ID 184438315) e noticiou o não conhecimento do agravo de instrumento. A decisão de ID 185611348 indeferiu a tutela cautelar. Os requeridos informaram que o veículo não lhes foi devolvido (ID 188343748). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Processo saneado ao ID 173453946. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que as partes rés desenvolvem atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora delas se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Saliento, ainda, a legitimidade passiva da pessoa física de Andrey Barbiero, por se tratar de empresário individual (nome fantasia Five Cars Consulting), ID 163467841, cuja responsabilidade civil é solidária e ilimitada, já que inexistente a separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica (artigos 966 a 968 do Código Civil). Passo à análise do mérito propriamente dito. A solução do caso demanda, para além das questões suscitadas pelas partes, pressupõe a análise da forma como foi celebrado o contrato: à distância, fora do estabelecimento comercial. É que, trazidos os fatos pelas partes, incumbe ao julgador aplicar o direito cabível à espécie (“da mihi factum, dabo tibi ius”). É incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda foi celebrado fora do estabelecimento comercial, por meio de telefone e do aplicativo Whatsapp. Portanto, aplica-se ao caso o prazo de arrependimento disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” A norma tem por pressuposto o fato de que, “como a aquisição não partiu de uma decisão ativa, plena, do consumidor, e também como este ainda não ‘tocou’ concretamente o produto ou testou o serviço, pode querer desistir do negócio depois que o avaliou melhor” (NUNES, Rizatto. Curso de Direito do Consumidor. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 729). Nesse sentido, resulta inconteste o direito potestativo de resolução contratual por parte do consumidor, independentemente de qualquer justificativa, já que o veículo foi recebido em 6 de junho de 2023 e a opção pela desistência foi manifestada em 9 de junho de 2023. O fundamento acima, portanto, já é suficiente à procedência do pedido de rescisão contratual e devolução do valor pago, devidamente atualizado. De toda sorte, é relevante a análise das avarias do veículo, uma vez que, além da resolução contratual com a devolução dos valores pagos, o autor também pede indenização por perdas e danos, na forma dos artigos 18, §1º, II, e 35, III, ambos do CDC, c/c 443 do Código Civil, consistentes nos valores pagos a título de transporte do carro e laudo cautelar (R$ 1.300,00 e R$ 400,00, respectivamente). Razão assiste ao autor. Na forma do artigo 35, III, do CDC, se o fornecedor de produtor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. E é justamente este o caso dos autos. Colhe-se das tratativas realizadas entre o autor e a parte requerida que havia a informação de que “o carro está impecável, polido, cristalizado, higienizado, sem detalhes” ((D 163467844) e com laudo cautelar aprovado (ID 163467843 - Pág. 6). Contudo, restou comprovado que o carro não estava “sem detalhes”, visto que já havia sido batido, detalhe este que foi omitido pelo vendedor nas tratativas por telefone, violando o dever de informação que lhe é imposto pelo artigo 6º, III, do CDC. Friso que, para o desfazimento do negócio e indenização por perdas e danos com base no artigo 35 do CDC, não é preciso que o veículo conte com vício que lhe diminua o valor ou o torne impróprio ao uso, bastando que as informações constantes da oferta estejam em disparidade com a real situação do veículo. E é essa a situação. Conforme laudo de vistoria de ID 163470565, há itens indicados em amarelo, como um amassado na alma do para-choque (fixação do para choque com painel dianteiro quebrada) e peça possivelmente repintada. Os áudios de ID 163470566 indicam que o veículo teve uma colisão frontal que “pegou o capô, o farol do lado direito e a alma do parachoque”. Essas avarias não constam da vistoria cautelar apresentada pela empresa ré (ID 169806132) e, diante do curto prazo em que o veículo permaneceu em posse do autor, não é crível que sejam danos posteriores à venda. Embora tais observações no laudo de vistoria não inviabilizem a utilização do veículo, o fato é que não guardam correspondência com as informações passadas ao consumidor por telefone, no sentido de que o veículo estaria “impecável” e “sem detalhes”. Por conseguinte, na forma do art. 35, III, do CDC, impõe-se a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago, devidamente atualizado, acrescido das despesas com transporte (R$ 1.300,00 – ID 163470549) e laudo cautelar (R$ 400,00 – ID 163470564). No mais, convém analisar a questão relativa à atual localização do veículo. O autor informa que o veículo foi devolvido com a anuência do sr. Andrey. De fato, o áudio de ID 163470560, enviado pelo responsável pelo transporte, informa a autorização do sr. Andrey para a devolução do carro. De igual modo, as mensagens trocadas por Whatsapp, ID 163470545 - Pág. 33 e seguintes, dão a entender que o carro foi novamente para São Paulo e seria realizada nova vistoria para que houvesse o estorno do valor pago. Contudo, depreende-se dos autos que, embora o veículo realmente tenha sido devolvido pelo mesmo caminhão cegonha, a parte requerida não o retirou do pátio da transportadora, onde permanece até a presente data. Bem por isso, não há que se cogitar na devolução do veículo por parte do consumidor autor, visto que essa providência já foi realizada, não se consumando apenas pela desídia do requerido em buscar o veículo no local acertado. Por fim, quanto ao dano moral pleiteado, não se vislumbra, no caso, ofensa a direito da personalidade que exorbite a esfera própria do descumprimento contratual. A realização de negociações malsucedidas envolvendo veículos usados, por si só, não é suficiente para impor ao consumidor sentimento de angústia a ponto de necessitar de reparação civil. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS em desfavor de FIVE CARS CONSULTING COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ANDREY BARBIERO, partes qualificadas nos autos. Apresentada INICIAL aditada (ID. 164921923). O autor narra que, na data de 30/05/2023, à distância, celebrou contrato com a empresa requerida para a aquisição do veículo seminovo “M.BENZ/C180FF”, de Placa FRJ1I82, pelo valor total de R$ 137.500,00. Expressa que o vendedor da empresa (Sr. WANDO) lhe assegurou que o veículo estava “impecável, polido, cristalizado e sem detalhes”, tendo laudo cautelar aprovado. Aduz que toda a negociação foi conduzida com o requerido ANDREY, proprietário da empresa ré. Afirma que foi ajustado sinal de R$ 5.000,00, o qual foi pago em 31/05/23, tendo ocorrido o pagamento de R$ 92.500,00 na data de 02/06/2023 e do restante (R$ 40.000,00) no dia subsequente. Conta que, como a empresa requerida tem loja em São Paulo e o veículo estava em seu pátio, o autor necessitou contratar empresa transportadora, tendo dispendido a quantia de R$ 1.300,00. Aduz que o veículo foi retirado da loja em São Paulo no dia 01/06/23 e chegou em Brasília no dia 06/06/23, tendo o autor retirado o automóvel no dia seguinte. Já no dia 08/07/23 o autor relata ter identificado defeitos na parte externa do carro, tais como lascas e desalinhamento na porta dianteira e avaria no para-choque traseiro. Afirma que indagou requerido ANDREY a respeito do vício no para-choque, o qual negou qualquer dano e afirmou que se tratava de fita utilizada no polimento para não manchar a pintura. Desconfiando dos vícios, o autor aduz que, na data de 09/06/23, levou o veículo para loja de mecânica e descobriu diversos defeitos no automóvel, tais como longarinas amassadas, peças não originais, presilhas quebradas, parafusos faltando, indícios de pintura no para-choque traseiro e desalinhamento de peças na parte externa. Diante dos vícios revelados, o autor expõe que solicitou à empresa requerida a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, o que foi, a princípio, acolhido pela parte ré, a qual, inclusive, concordou em pagar pelo transporte do automóvel de volta para São Paulo. Na mesma data de 09/06/23, o autor afirma que deixou o carro na transportadora para a realização do traslado, que foi efetivamente realizado, tendo o veículo chegado em São Paulo no dia 13/06/2023. Desde a chegada do automóvel em São Paulo, o autor sustenta que entrou em contato com a empresa requerida para que retirasse o veículo e estornasse o valor, tendo requerido ANDREY se comprometido a devolver o valor do carro até o dia 21/06/2023, o que não foi realizado. O autor relata que a inércia da requerida foi tanta que o veículo não havia sido retirado e ainda se encontrava no pátio da transportadora na data de 27/06/2023, razão pela qual contratou terceira empresa para a realização de novo laudo cautelar do veículo, ocasião em que dispendeu a quantia de R$ 400,00. Sustenta que foram constados outros vícios tais como alma do para-choque amassado, farol esquerdo trocado, parafusos do capô com indícios de remoção e indícios de reparos em outras peças. Ressalta que a vistoria do veículo foi realizada na própria transportadora. Entende que os vícios são pré-existentes, pois o autor praticamente não circulou com o veículo. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a inclusão de restrição de transferência no veículo objeto da lide. Ao final, requer a condenação da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do autor, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incumbirá à parte requerida localizar e buscar o veículo junto à transportadora, arcando com as despesas correspondentes. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e não proporcional, condeno os requeridos ao pagamento de 75% das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando os 25% remanescentes a cargo do autor. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, CPC). Oficie-se o DETRAN/SP para o cancelamento da comunicação de venda realizada em 01/06/2023 (ID 163470553). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro os pedidos constantes na petição de ID 184316097. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, bem como a condenação da empresa requerida a restituir o valor recebido e indenização por danos morais. Conforme se depreende da petição mencionada, que consta pedido de tutela de urgência e aditamento de pleito indenizatório, o autor relata que o veículo se encontrava no estabelecimento da transportadora, porém foram constatadas multas de trânsito, o que demonstrando que o veículo está em circulação. Relata ainda que não é o proprietário legal do bem, não pleiteia a apreensão do veículo e não tem interesse no carro como pagamento da dívida, mas pretende ser nomeado como depositário fiel do bem. Diante do quadro apresentado a medida cautelar pretendida relaciona-se ao contrato de transporte que a parte autora pactuou com outra empresa, a qual não figura no polo passivo da presente demanda, situação pela qual mostra-se inadequada o pleito na presente ação. Caso pretenda preservar o veículo e o quadro fático, deverá contatar a empresa transportadora que contratou e solicitar a restituição imediata do veículo até o deslinde definitivo da controvérsia apresentada. Somente após o julgamento do mérito será possível verificar o direito da parte autora a rescisão pretendida, bem como uma vez acolhida terá o dever de restituir o veículo nos moldes recebido para que alcance a restituição do valor pretendido. Cumpre gizar, por fim, que não é possível o aditamento do pedido indenizatório após o saneamento do processo, a teor do que estabelece o artigo 329, II do CPC. Tendo em vista que não há outras provas a serem produzidas, voltem os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo saneado na decisão de ID. 173453946, com a intimação das partes para ratificarem as provas solicitadas. No ID. 175854242, o autor argumenta que, como a parte requerida não especificou provas tempestivamente na primeira ocasião, não haveria provas a serem solicitadas pela parte. Contudo, a requerida pugnou pela designação de perito técnico automotivo (ID. 176183331). Decido. Esclareço ao autor que, com a distribuição dinâmica do ônus probatório, para que não sobrevenha alegação de cerceamento de defesa, é imperiosa a reabertura do prazo para solicitar provas. No ID. 176183331, após a inversão do ônus, a parte requerida manifestou expresso interesse na realização de prova técnica, a fim de que seja analisada a “depreciação no veículo conforme as narrativas do Autor, principalmente de vício na longarina”. Destaco que na decisão saneadora restou claro que cabe à parte requerida o ônus de comprovar as “condições do veículo no momento da venda e da ciência do comprador, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos descritos na inicial”. Grifei. Portanto, cabe à requerida demonstrar o estado do veículo à época dos fatos, e não após a sua devolução pelo autor. Pontuo que o bem atualmente se encontra em São Paulo. Segundo o autor, o vendedor lhe assegurou que o veículo estava “impecável, polido, cristalizado e sem detalhes”, promessa que se revelou falsa, no seu entender. O que está em discussão não é se os vícios depreciam o veículo, mas sim se o autor foi adequadamente informado acerca do estado do automóvel no momento da sua aquisição. A prova pericial se revela inadequada ao deslinde da controvérsia, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido. Declaro encerrada a produção probatória. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: I) à restituição do valor integral do veículo (R$ 137.500,00) e do sinal de R$ 5.000,00; II) ao ressarcimento pelos valores dispendidos com o transporte (R$ 1.300,00) e laudo cautelar (R$ 400,00); III) à indenização de danos morais de R$ 30.000,00. Requer a inversão do ônus probatório. Atribui à causa o valor de R$ 174.204,68. A tutela de urgência foi DEFERIDA, nos termos da decisão de ID. 164958416. Citados, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência relativa. No mérito, defendem que o veículo foi repassado ao autor sem débito ou restrição no DETRAN, em condições normais, tanto estéticas quanto mecânicas, conforme laudos de empresa vistoriadora aprovada pelo DETRAN, a “MEGALAUDO” e “AMPLAVISÃO”, com todas as revisões anuais realizadas em concessionária da própria fabricante. Argumentam que nenhum dos vícios apontados pelo autor desabonam ou depreciam o veículo, não ensejando perda de qualidade, valor ou inadequação. Afirmam que não tem qualquer ciência do paradeiro do veículo. Pugnam pela validade do negócio jurídico celebrado. Juntada réplica de ID. 171380022. É o relatório. DECIDO. - INCOMPETÊNCIA RELATIVA Os requeridos suscitam preliminar de incompetência relativa, sob o fundamento de que as partes elegeram o Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP. No entanto, a relação jurídica entre comprador e empesa revendedora de veículo, ainda que por intermediação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma. Ao caso dever ser aplicado o entendimento deste Tribunal segundo o qual “considerando as inarredáveis consequências advindas do disposto nos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC, que preveem o direito à facilitação da defesa do consumidor, legítimo o ajuizamento da ação no domicílio desse e o afastamento da incidência da cláusula de eleição de foro” (Acórdão 1385555, 07082414920208070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 24/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O contrato foi firmado de forma digital pelas partes, para a venda à distância de veículo que foi transportado de São Paulo para consumidor domiciliado em Brasília, tendo a presente ação o escopo de questionar vícios redibitórios do automóvel. Pela dinâmica da relação jurídica em análise e considerando a distância do foro escolhido no contrato, reputo que a cláusula de eleição de foro (ID. 169806138, pág. 2) é abusiva, eis que cerceia indevidamente o direito de ação da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. - ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. Alegou que os documentos que apresenta demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso, eis que teria atuado como mera intermediadora. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum. Apresentada INICIAL aditada (ID. 164921923). O autor narra que, na data de 30/05/2023, à distância, celebrou contrato com a empresa requerida para a aquisição do veículo seminovo “M.BENZ/C180FF”, de Placa FRJ1I82, pelo valor total de R$ 137.500,00. Expressa que o vendedor da empresa (Sr. WANDO) lhe assegurou que o veículo estava “impecável, polido, cristalizado e sem detalhes”, tendo laudo cautelar aprovado. Aduz que toda a negociação foi conduzida com o requerido ANDREY, proprietário da empresa ré. Afirma que foi ajustado sinal de R$ 5.000,00, o qual foi pago em 31/05/23, tendo ocorrido o pagamento de R$ 92.500,00 na data de 02/06/2023 e do restante (R$ 40.000,00) no dia subsequente. Conta que, como a empresa requerida tem loja em São Paulo e o veículo estava em seu pátio, o autor necessitou contratar empresa transportadora, tendo dispendido a quantia de R$ 1.300,00. Aduz que o veículo foi retirado da loja em São Paulo no dia 01/06/23 e chegou em Brasília no dia 06/06/23, tendo o autor retirado o automóvel no dia seguinte. Já no dia 08/07/23 o autor relata ter identificado defeitos na parte externa do carro, tais como lascas e desalinhamento na porta dianteira e avaria no para-choque traseiro. Afirma que indagou requerido ANDREY a respeito do vício no para-choque, o qual negou qualquer dano e afirmou que se tratava de fita utilizada no polimento para não manchar a pintura. Desconfiando dos vícios, o autor aduz que, na data de 09/06/23, levou o veículo para loja de mecânica e descobriu diversos defeitos no automóvel, tais como longarinas amassadas, peças não originais, presilhas quebradas, parafusos faltando, indícios de pintura no para-choque traseiro e desalinhamento de peças na parte externa. Diante dos vícios revelados, o autor expõe que solicitou à empresa requerida a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, o que foi, a princípio, acolhido pela parte ré, a qual, inclusive, concordou em pagar pelo transporte do automóvel de volta para São Paulo. Na mesma data de 09/06/23, o autor afirma que deixou o carro na transportadora para a realização do traslado, que foi efetivamente realizado, tendo o veículo chegado em São Paulo no dia 13/06/2023. Desde a chegada do automóvel em São Paulo, o autor sustenta que entrou em contato com a empresa requerida para que retirasse o veículo e estornasse o valor, tendo requerido ANDREY se comprometido a devolver o valor do carro até o dia 21/06/2023, o que não foi realizado. O autor relata que a inércia da requerida foi tanta que o veículo não havia sido retirado e ainda se encontrava no pátio da transportadora na data de 27/06/2023, razão pela qual contratou terceira empresa para a realização de novo laudo cautelar do veículo, ocasião em que dispendeu a quantia de R$ 400,00. Sustenta que foram constados outros vícios tais como alma do para-choque amassado, farol esquerdo trocado, parafusos do capô com indícios de remoção e indícios de reparos em outras peças. Ressalta que a vistoria do veículo foi realizada na própria transportadora. Entende que os vícios são pré-existentes, pois o autor praticamente não circulou com o veículo. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a inclusão de restrição de transferência no veículo objeto da lide. Ao final, requer a condenação da trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise na prova, não podendo ser afastado a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações. Portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. A via eleita é adequada; o provimento é útil e necessário. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - se o representante da empresa (Sr. ANDREY) aceitou a solicitação de rescisão do contrato, devolução do veículo, pagamento pelo transporte e restituição das quantias pagas; - se o veículo possuía vícios que não eram de conhecimento do autor no momento da aquisição; - Se os vícios constados no veículo lhe diminuem o valor; - Se são devidos danos materiais nos valores indicados na inicial; - Se é devida reparação por danos morais. - ÔNUS DA PROVA A relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, no caso em tela, trata-se de questão relacionada à responsabilidade por vício do produto (art. 18, do CDC). Embora a inversão não seja automática pelo mencionado dispositivo, é possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando se identificar verossimilhança das alegações e hipossuficiência jurídica, conforme art. 6º, VIII, do CPC. Com base nas provas produzidas nos autos e nos fatos narrados na inicial, reputo que as alegações da parte autora são verossímeis e há notável hipossuficiência do consumidor na prova relativa aos vícios que alega existir no veículo, eis que demandam conhecimento específico, a ser suprido pela expertise da empresa requerida, que explora atividade econômica de venda de automóveis e tem o dever legal de informar o comprador. Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CPC, INVERTO o ônus da prova em face da requerida FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, a quem cabe à prova das condições do veículo no momento da venda e da ciência do comprador, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos descritos na inicial. A ônus da prova da concordância do representante da requerida com a rescisão do contrato, bem como dos valores dispendidos e da indenização por danos morais cabe à parte autora, eis que está relacionado com o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Em face da inversão do ônus probatório e para que não sobrevenham alegações de nulidade, ficam as partes intimadas a ratificar as provas já solicitadas. Prazo: 15 (quinze) dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREY BARBIERO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREY BARBIERO em 27/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(41)