Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte ré intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 17:37:47. LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2026, 17:38
Publicação
22/02/2026, 02:19
Remessa
20/02/2026, 16:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os termos da petição apresentada pelo autor ao ID 265870805, arquivem-se os autos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte ré intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 17:37:47. LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2026, 17:38
Publicação
22/02/2026, 02:19
Remessa
20/02/2026, 16:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os termos da petição apresentada pelo autor ao ID 265870805, arquivem-se os autos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2026, 00:00
Remessa (em diligência)
19/02/2026, 14:32
Documento (Certidão)
19/02/2026, 14:32
Recebimento
19/02/2026, 14:07
Outras Decisões
19/02/2026, 14:07
Conclusão (para decisão)
19/02/2026, 13:18
Petição (Petição (outras))
18/02/2026, 13:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2026, 02:21
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Intimação
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2026 15:43:23. ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2026, 15:45
Recebimento
12/02/2026, 15:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
RECORRENTE: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO
RECORRIDO: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível. Compra e venda de veículo realizada fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento. Informação falsa na oferta. Cláusula penal abusiva. Arras como forma de prefixação das perdas e danos. Indenização suplementar indevida. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência recíproca e proporcional. 1. O indeferimento de prova pericial desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, por meio remoto, aplica-se o CDC 49, que assegura ao consumidor o direito potestativo de arrependimento no prazo de sete dias, independentemente de justificativa. 3. Comprovada a divergência entre a oferta veiculada pelo fornecedor e o real estado do veículo, o caracteriza descumprimento da oferta e falha no dever de informação (CDC 6º, III). 4. A cláusula contratual que impõe multa de 20% ao consumidor em caso de desistência, ainda que por culpa do fornecedor, é abusiva e, portanto, nula, por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada (CDC 51). 5. A restituição do equivalente às arras afasta a possibilidade de cumulação com indenização suplementar por perdas e danos, quando não comprovado prejuízo excedente. 6. Os transtornos decorrentes do descumprimento contratual, no caso, não extrapolam os limites do mero aborrecimento e não configuram dano moral indenizável. A parte recorrente alega que o acórdão combatido encerrou violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 26 do Código de Defesa do Consumidor, e 369 do Código de Processo Civil, pois foi indeferida a produção de prova pericial essencial para averiguar as avarias alegadas como causa do desfazimento do negócio, configurando cerceamento de defesa. Pontua que o autor não comprovou as avarias, ônus que lhe incumbia, e a sentença baseou-se apenas em laudo unilateral, sem perícia imparcial. Requer a nulidade da sentença e reabertura da instrução para designação de perícia técnica, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 26 do Código de Defesa do Consumidor e 369 do Código de Processo Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à indicada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação, porque “A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.870.674/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025). Por fim, quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-Q3N
09/01/2026, 00:00
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Intimação
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 10 de dezembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
11/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Apelação cível. Compra e venda de veículo realizada fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento. Informação falsa na oferta. Cláusula penal abusiva. Arras como forma de prefixação das perdas e danos. Indenização suplementar indevida. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência recíproca e proporcional. 1. O indeferimento de prova pericial desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, por meio remoto, aplica-se o CDC 49, que assegura ao consumidor o direito potestativo de arrependimento no prazo de sete dias, independentemente de justificativa. 3. Comprovada a divergência entre a oferta veiculada pelo fornecedor e o real estado do veículo, o caracteriza descumprimento da oferta e falha no dever de informação (CDC 6º, III). 4. A cláusula contratual que impõe multa de 20% ao consumidor em caso de desistência, ainda que por culpa do fornecedor, é abusiva e, portanto, nula, por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada (CDC 51). 5. A restituição do equivalente às arras afasta a possibilidade de cumulação com indenização suplementar por perdas e danos, quando não comprovado prejuízo excedente. 6. Os transtornos decorrentes do descumprimento contratual, no caso, não extrapolam os limites do mero aborrecimento e não configuram dano moral indenizável.
11/11/2025, 00:00
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Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4ª Turma Cível
38ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 23/10/25 a 30/10/25)
Ata da 38ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 23/10/25 a 30/10/25), realizada no dia 23 de Outubro de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0002463-05.2017.8.07.0015
0701648-50.2020.8.07.0018
0707012-86.2022.8.07.0000
0724279-37.2023.8.07.0000
0712025-23.2023.8.07.0003
0709453-03.2023.8.07.0001
0701074-52.2023.8.07.0008
0713991-43.2022.8.07.0007
0729235-62.2024.8.07.0000
0700776-78.2023.8.07.0002
0726802-19.2023.8.07.0001
0734582-76.2024.8.07.0000
0735892-20.2024.8.07.0000
0705016-20.2022.8.07.0011
0737935-27.2024.8.07.0000
0739952-36.2024.8.07.0000
0702573-25.2024.8.07.0012
0744292-23.2024.8.07.0000
0747045-50.2024.8.07.0000
0749854-44.2023.8.07.0001
0746751-29.2023.8.07.0001
0702061-42.2024.8.07.0012
0722529-60.2024.8.07.0001
0752693-11.2024.8.07.0000
0705429-92.2024.8.07.0001
0713929-75.2023.8.07.0004
0716448-15.2022.8.07.0018
0753817-29.2024.8.07.0000
0705973-11.2023.8.07.0003
0713041-81.2024.8.07.0001
0702488-41.2025.8.07.0000
0704750-61.2025.8.07.0000
0706200-13.2024.8.07.0020
0706780-69.2025.8.07.0000
0721124-80.2024.8.07.0003
0703583-86.2024.8.07.0018
0740230-34.2024.8.07.0001
0725495-93.2024.8.07.0001
0709863-93.2025.8.07.0000
0711300-72.2025.8.07.0000
0712425-75.2025.8.07.0000
0727513-87.2024.8.07.0001
0717910-24.2023.8.07.0001
0712967-93.2025.8.07.0000
0713457-18.2025.8.07.0000
0700666-36.2024.8.07.0005
0713985-52.2025.8.07.0000
0706051-62.2024.8.07.0005
0701925-78.2024.8.07.0001
0714314-72.2023.8.07.0020
0715322-76.2025.8.07.0000
0716133-16.2024.8.07.0018
0700438-22.2024.8.07.0018
0706231-21.2023.8.07.0003
0716035-51.2025.8.07.0000
0710530-32.2023.8.07.0006
0716093-54.2025.8.07.0000
0716433-95.2025.8.07.0000
0707532-85.2023.8.07.0008
0716517-96.2025.8.07.0000
0743043-34.2024.8.07.0001
0716957-92.2025.8.07.0000
0745530-74.2024.8.07.0001
0717998-94.2025.8.07.0000
0704771-34.2025.8.07.0001
0705839-26.2024.8.07.0010
0702784-56.2022.8.07.0004
0749707-81.2024.8.07.0001
0720072-24.2025.8.07.0000
0705620-10.2024.8.07.0011
0701769-05.2025.8.07.0018
0709010-34.2023.8.07.0007
0752152-72.2024.8.07.0001
0707890-23.2018.8.07.0009
0716655-22.2023.8.07.0004
0705238-92.2021.8.07.0020
0702429-88.2023.8.07.0011
0701741-04.2024.8.07.0008
0722742-35.2025.8.07.0000
0700290-56.2024.8.07.0003
0703981-58.2023.8.07.0021
0722935-50.2025.8.07.0000
0700090-28.2024.8.07.0010
0004351-05.2014.8.07.0018
0723696-81.2025.8.07.0000
0723950-54.2025.8.07.0000
0723959-16.2025.8.07.0000
0722128-10.2024.8.07.0018
0702775-75.2024.8.07.0020
0719033-05.2024.8.07.0007
0724740-38.2025.8.07.0000
0700519-42.2022.8.07.0017
0725116-24.2025.8.07.0000
0725127-53.2025.8.07.0000
0701923-43.2025.8.07.9000
0749107-94.2023.8.07.0001
0701230-85.2024.8.07.0014
0725328-45.2025.8.07.0000
0000041-90.2003.8.07.0001
0725749-35.2025.8.07.0000
0735991-78.2024.8.07.0003
0725897-46.2025.8.07.0000
0718493-72.2024.8.07.0001
0708801-15.2021.8.07.0014
0704725-11.2022.8.07.0014
0726662-17.2025.8.07.0000
0702784-57.2025.8.07.0002
0707374-37.2022.8.07.0017
0755970-32.2024.8.07.0001
0727130-78.2025.8.07.0000
0714273-77.2024.8.07.0018
0727197-43.2025.8.07.0000
0727322-11.2025.8.07.0000
0724221-88.2024.8.07.0003
0727604-49.2025.8.07.0000
0706313-15.2024.8.07.0004
0728069-58.2025.8.07.0000
0728066-06.2025.8.07.0000
0728100-78.2025.8.07.0000
0728229-83.2025.8.07.0000
0728264-43.2025.8.07.0000
0741796-57.2020.8.07.0001
0702094-97.2025.8.07.9000
0729155-64.2025.8.07.0000
0729272-55.2025.8.07.0000
0729336-65.2025.8.07.0000
0729395-53.2025.8.07.0000
0729422-36.2025.8.07.0000
0706772-89.2025.8.07.0001
0712557-27.2024.8.07.0014
0729621-58.2025.8.07.0000
0729693-45.2025.8.07.0000
0714911-92.2023.8.07.0003
0729895-22.2025.8.07.0000
0721991-56.2023.8.07.0020
0730189-74.2025.8.07.0000
0730253-84.2025.8.07.0000
0730287-59.2025.8.07.0000
0739588-61.2024.8.07.0001
0730302-28.2025.8.07.0000
0730336-03.2025.8.07.0000
0710996-92.2024.8.07.0005
0704039-93.2025.8.07.0020
0730063-83.2023.8.07.0003
0730751-83.2025.8.07.0000
0730786-43.2025.8.07.0000
0730861-82.2025.8.07.0000
0701931-13.2023.8.07.0004
0730905-04.2025.8.07.0000
0731071-36.2025.8.07.0000
0731120-77.2025.8.07.0000
0718788-58.2024.8.07.0018
0704899-03.2025.8.07.0018
0715043-09.2024.8.07.0006
0731719-16.2025.8.07.0000
0707350-18.2022.8.07.0014
0731909-76.2025.8.07.0000
0732096-84.2025.8.07.0000
0718449-70.2022.8.07.0018
0732196-39.2025.8.07.0000
0732497-83.2025.8.07.0000
0705952-19.2025.8.07.0018
0708404-73.2023.8.07.0017
0701087-47.2025.8.07.0019
0715635-15.2017.8.07.0001
0732705-67.2025.8.07.0000
0702287-15.2025.8.07.9000
0733041-71.2025.8.07.0000
0733064-17.2025.8.07.0000
0733088-45.2025.8.07.0000
0733110-06.2025.8.07.0000
0737034-56.2024.8.07.0001
0704224-91.2025.8.07.0001
0745779-59.2023.8.07.0001
0733478-15.2025.8.07.0000
0714413-08.2024.8.07.0020
0707154-89.2024.8.07.0010
0701627-22.2025.8.07.0011
0733642-77.2025.8.07.0000
0733910-34.2025.8.07.0000
0712554-59.2021.8.07.0020
0704571-27.2021.8.07.0014
0726666-67.2024.8.07.0007
0729280-91.2023.8.07.0003
0734500-11.2025.8.07.0000
0734524-39.2025.8.07.0000
0717738-37.2023.8.07.0016
0704827-61.2025.8.07.0003
0733131-13.2024.8.07.0001
0734859-58.2025.8.07.0000
0721978-29.2024.8.07.0018
0719444-32.2025.8.07.0001
0735093-40.2025.8.07.0000
0735125-45.2025.8.07.0000
0735176-56.2025.8.07.0000
0703561-91.2025.8.07.0018
0735374-93.2025.8.07.0000
0734570-87.2023.8.07.0003
0752624-73.2024.8.07.0001
0735731-73.2025.8.07.0000
0000606-59.2000.8.07.0001
0712910-91.2024.8.07.0006
0707478-79.2024.8.07.0010
0713296-05.2025.8.07.0001
0010401-24.2016.8.07.0003
0714619-27.2025.8.07.0007
0715183-34.2024.8.07.0009
0736794-36.2025.8.07.0000
0704637-80.2025.8.07.0009
0737159-90.2025.8.07.0000
0704021-94.2023.8.07.0003
0702683-37.2023.8.07.0019
0734798-62.2023.8.07.0003
0700645-75.2025.8.07.0021
0737546-08.2025.8.07.0000
0700515-61.2024.8.07.0008
0704302-13.2024.8.07.0004
0701835-65.2023.8.07.0014
0711045-55.2023.8.07.0010
0700733-87.2023.8.07.0020
0706958-88.2025.8.07.0009
0720530-38.2025.8.07.0001
0707271-73.2025.8.07.0001
0716564-04.2024.8.07.0001
0710425-27.2024.8.07.0004
RETIRADOS DA SESSÃO
0710039-23.2022.8.07.0018
0730894-09.2024.8.07.0000
0717873-60.2024.8.07.0001
0722756-19.2025.8.07.0000
0723330-42.2025.8.07.0000
0723880-37.2025.8.07.0000
0741024-10.2024.8.07.0016
0727094-36.2025.8.07.0000
0700409-69.2024.8.07.0018
0730919-85.2025.8.07.0000
0733014-88.2025.8.07.0000
0716838-65.2024.8.07.0001
0706067-34.2025.8.07.0020
0727743-95.2025.8.07.0001
ADIADOS
0705652-76.2023.8.07.0002
0002010-74.2012.8.07.0018
0717722-94.2024.8.07.0001
0708342-20.2024.8.07.0010
0715274-10.2022.8.07.0005
0703708-54.2024.8.07.0018
0709594-46.2024.8.07.0014
0728794-78.2024.8.07.0001
0745398-17.2024.8.07.0001
0734310-48.2025.8.07.0000
0715657-69.2024.8.07.0020
0737700-23.2025.8.07.0001
0707898-94.2023.8.07.0018
PEDIDOS DE VISTA
0700653-86.2024.8.07.0021
0711235-84.2024.8.07.0009
0728465-84.2025.8.07.0016
A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2025 às 18:51:58 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ALBERTO SANTANA GOMES
Secretário de Sessão
04/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 23/10/25 A 30/10/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 23 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo 0703760-50.2024.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo RBA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A
PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092
MARIANA LEA GALVAO ALVES MORAES - SP507567
Polo Passivo MULTIBRASIL PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A
IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A
INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717371-58.2023.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL
BRITANICA VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S
TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524-S
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A
Polo Passivo BRITANICA VIAGENS E TURISMO LTDA
COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S
TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524-S
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A
CHAYANNY LEITE NEVES - DF61439-A
Terceiros interessados
Processo 0710039-23.2022.8.07.0018
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
MARIA DELFINA FERNANDES
MARIA DELICE DE OLIVEIRA
MARIA DEUSDEME CUNHA E SILVA PESSOA
MARIA DEUSIMAR LIMA DE SOUZA
MARIA DIAS DO NASCIMENTO
MARIA DILCE VIEIRA
MARIA DILURDES SERRA CORREA
MARIA DILURDES RIBEIRO MATOS
MARIA DINALVA BORGES DOS SANTOS
MARIA DINALVA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726802-19.2023.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS
ANDREY BARBIERO
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A
MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770
MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770
Polo Passivo FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS
ANDREY BARBIERO
ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770
MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A
Terceiros interessados
Processo 0727513-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo PAULO ROBERTO ROCHA KROHN
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
PAULO ROBERTO ROCHA KROHN
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiros interessados
Processo 0722756-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ANA CLAUDIA NOGUEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Terceiros interessados
Processo 0716448-15.2022.8.07.0018
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. G. M.
MARIA ANA DA CONCEICAO MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA
MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA
WANESSA SOBRAL COUTINHO
HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO
RENATA DE SOUZA REIS
NENIOMAR NENIO DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715635-15.2017.8.07.0001
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo ELIANE GOMES DA ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0704224-91.2025.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Advogado(s) - Polo Ativo DEUTSCHE LUFTHANSA AG
HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S
Polo Passivo CARLOS ALBERTO GIANESELLA TAURISANO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA - DF70051-A
Terceiros interessados
Processo 0735991-78.2024.8.07.0003
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo JACKSON DA SILVA SABINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717910-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO
ROSANGELA MORAIS DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A
DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A
Polo Passivo ROSANGELA MORAIS DE BRITO
HERNANDEZ RODRIGUES DE BRITO
ANTONIO EDSON ALVES SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A
DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A
Terceiros interessados
Processo 0707154-89.2024.8.07.0010
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DEBORA MENDES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0704750-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ERMAT TRANSPORTADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A
Polo Passivo JULIANO MORCELLI DE GUSMAO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Terceiros interessados
Processo 0723330-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DELICE DE OLIVEIRA
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0716957-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI
JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A
Polo Passivo BRUNO SOARES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706051-62.2024.8.07.0005
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Polo Passivo DIVINA FERREIRA DE ARAUJO
SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A
CAIO RUGGIERO NICOLAU SANTOS - DF80513
PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A
Terceiros interessados
Processo 0708404-73.2023.8.07.0017
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DONIZETE MESSIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A
Terceiros interessados
Processo 0722529-60.2024.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA
TAMARA ALBERNAS DINIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A
Polo Passivo LUCIMAR WANZELLER DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A
RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A
Terceiros interessados
Processo 0700653-86.2024.8.07.0021
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARLI FAGUNDES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
TIM S/A
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SATIM S/ACEB DISTRIBUIÇÃO S.A.ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0718449-70.2022.8.07.0018
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705016-20.2022.8.07.0011
Número de ordem 21
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA GUIMARAES E SILVA - GO63338
LUCAS MENDES MORAES ANTUNES - GO42753-A
Polo Passivo JANDER FERREIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON DE LESSA COSTA - GO60010-A
DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A
Terceiros interessados EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO
Processo 0722128-10.2024.8.07.0018
Número de ordem 22
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo P. H. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A
FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709453-03.2023.8.07.0001
Número de ordem 23
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO - RN8134-A
Polo Passivo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE GONCALVES NICACIO - MG208839-A
JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-A
MARCELLA OLIVEIRA CARMO - MG205751-A
PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA - MG181077
ANDRE MEYER DE LIMA DUARTE SILVEIRA - MG215064
Terceiros interessados
Processo 0739952-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GEOVANA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747045-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CLAUDIA RODRIGUES MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0729235-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA
DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI
THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO
Advogado(s) - Polo Ativo
VITORIA AGUIAR VAZ - GO62554
ROMULO MACHADO CARLOS LEMES - GO21890
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A
Terceiros interessados
Processo 0715274-10.2022.8.07.0005
Número de ordem 27
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ARLENE LOPES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A
BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados LUCIANA DE PAULA SALGADO
Processo 0730894-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
Polo Passivo VERA LUCIA INACIO FERREIRA LEMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A
Terceiros interessados
Processo 0713041-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FLORIPES MACHADO ROCHA FIGUEIROA
EDSON JOAQUIM DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268-S
Polo Passivo PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A
Terceiros interessados
Processo 0746751-29.2023.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCIANA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A
PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A
THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A
Polo Passivo LIANA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA
LYGIA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A
Terceiros interessados
Processo 0713991-43.2022.8.07.0007
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Polo Passivo ABDALA MONTEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A
Terceiros interessados PAULO LUCIO SILVA PEREIRA
Processo 0705257-07.2021.8.07.0018
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E REALIZADORES DE LONGAS METRAGENS DE BRASILIA - APROCINE
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
THAIS LOPES MACHADO - DF46342-A
DANILO PRUDENTE LIMA - DF42790-A
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A
ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A
RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A
GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700148-46.2020.8.07.0018
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANA PAULA PIMENTEL DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SOHESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708342-20.2024.8.07.0010
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo ROBERTO CARLOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701648-50.2020.8.07.0018
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DANYELLE SOUZA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717722-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CARTÃO BRB S/A
VICTOR HUGO LEITE PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
LOZINNY HENRIQUE GAMA FARIAS - AL14640
ALEXSANDRE VICTOR LEITE PEIXOTO - AL4810
Polo Passivo VICTOR HUGO LEITE PEIXOTO
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
LOZINNY HENRIQUE GAMA FARIAS - AL14640
ALEXSANDRE VICTOR LEITE PEIXOTO - AL4810
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Terceiros interessados
Processo 0735892-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DEVIKA PRISCILA REGILIO GUEDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0734582-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GISLENE ARAUJO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753817-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706780-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FLAVIO HENRIQUE ZOTTI
RITA DE CASSIA MELLO MATOS
SANDRA NICOLAU SARATY
TANIA SEABRA GUIMARAES FRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701835-65.2023.8.07.0014
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MANOEL ODILON DA SILVEIRA
THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
RIELSON GOMES SILVA NUNES SA - DF38955-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
Polo Passivo QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
MARIA MENDES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
GEVAL DE OLIVEIRA - DF29235-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733088-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LUIZ FELIPE PIMENTA DE ARAUJO
LAURA MORAIS CURY PIMENTA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A
Polo Passivo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Terceiros interessados
Processo 0716564-04.2024.8.07.0001
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO CHAGAS
MARTA CRISTINA LANGKAMMER RODRIGUES
ZELIA OLIVEIRA BARBOSA
MARCELLO OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO SPADER - DF47422-A
ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A
PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA - DF80744
JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A
Polo Passivo MARTA CRISTINA LANGKAMMER RODRIGUES
ZELIA OLIVEIRA BARBOSA
MARCELLO OLIVEIRA BARBOSA
MARIA DA CONCEICAO CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A
PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA - DF80744
PAULO SPADER - DF47422-A
JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A
Terceiros interessados
Processo 0711235-84.2024.8.07.0009
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOAQUIM FRANCISCO CHAPADENCO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0733478-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo J. G. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO DOS SANTOS SOARES - DF57960-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701931-13.2023.8.07.0004
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A
Polo Passivo MARIA ELEONORA SIMOES BEZERRA
ITANILDO RODRIGUES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A
CRISTOVAO CASTRO DA ROCHA - DF14664-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
Terceiros interessados
Processo 0735125-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SELMA VIRGINIA GONZAGA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
Terceiros interessados
Processo 0734804-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MAX PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A
Polo Passivo ANTONIO ERONILDES DE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS TIEGO DE SOUZA ARRUDA - DF36614-A
Terceiros interessados
Processo 0741024-10.2024.8.07.0016
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo R. S. A. E. A. -. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo D. D. J.
H. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
CARLOS FILLIPE SANTOS DE FREITAS - GO63344
Terceiros interessados
Processo 0700733-87.2023.8.07.0020
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo VLADIMIR STENKEVIC SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLINE PELAES FARIAS DALMASO - SP352962-A
SIMONE DE LIMA FARIAS DO NASCIMENTO - SP378341-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo 0737384-15.2022.8.07.0001
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo P.R IMOBILIARIA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo NOVOBOX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
CARLESSA SAIURI MAINARDI
LEONARDO ACHYLLES MAINARDI
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE - RS74192
Terceiros interessados
Processo 0711045-55.2023.8.07.0010
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo W. F. D. S.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSEMARY DE JESUS SANTOS DE SOUSA - DF68955-A
Polo Passivo A. M. R. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700515-61.2024.8.07.0008
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo V. B. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo Y. M. D. S. G.
B. D. S. G. N.
S. M. D. S. G.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734500-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo YASMIN LUANA SOARES ELIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS LEMOS COSTA - DF61292-A
Terceiros interessados
Processo 0728465-84.2025.8.07.0016
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo HENRIQUE PEREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILLA LIMA COQUEIRO RODRIGUES - DF41541
Terceiros interessados
Processo 0733339-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo HELIANA MORAES FELIX SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
Processo 0752624-73.2024.8.07.0001
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A
BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A
Polo Passivo DOMINIO TERRAPLANAGEM LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0704302-13.2024.8.07.0004
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Polo Passivo NAIR CRISTINA DOURADO LUCENA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUANA MOREIRA FEITOSA - DF58391-A
Terceiros interessados
Processo 0727743-95.2025.8.07.0001
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ANDREIA REGINA DE FREITAS MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DE FREITAS - SP436995
Polo Passivo JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA
MARIA V PEREIRA RODRIGUES
MSM COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA - DF79360
MICHAEL MARINHO MOURA - DF65113-A
Terceiros interessados
Processo 0730287-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A
Polo Passivo ADRIANA MACEDO E SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0734798-62.2023.8.07.0003
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALEX ALLISON MARTINS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
GIOVANA NISHINO - SP513988
Terceiros interessados
Processo 0735374-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CLEITON ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEITON ALVES DA SILVA - DF72687-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0749107-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo SETORIAL TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727322-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANE PATRICIA DA SILVA GOMES - DF65001
Polo Passivo I. O. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO ADRIAN GRAMAJO - DF60720-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734859-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEPULVEDA PERTENCE
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
Polo Passivo ALDO RAFAEL RODRIGUES AMARAL
JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO - DF41161-A
Terceiros interessados
Processo 0755970-32.2024.8.07.0001
Número de ordem 66
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS - DF39369-A
Terceiros interessados
Processo 0712025-23.2023.8.07.0003
Número de ordem 67
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo B. E. L. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR AUGUSTO REIS LEIJOTO - DF58377-A
Polo Passivo H. S. L. M.
W. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO - DF56696-A
LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO - DF56224-A
IGOR AUGUSTO REIS LEIJOTO - DF58377-A
Terceiros interessados GUSTAVO LACERDA FERNANDES SANTORIO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0002463-05.2017.8.07.0015
Número de ordem 68
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DARIO VITOR LIMA DE SOUZA
DILMARIO DOS SANTOS CHAVES
EGBERTO ALVES DOS SANTOS
MANACES ALVES FERREIRA
MARIO DE JESUS MAGALHAES CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VENDRAMINE CAETANO - DF25335-S
Polo Passivo CARLANE TORRES GOMES DE SA
ANDRE RORIZ BUENO
MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA
ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA - DF22362-A
CARLANE TORRES GOMES DE SA - DF6363-A
ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A
ELIANA DO NASCIMENTO RICATO - DF65040-A
Terceiros interessados SINAPSE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP
JUTAHY MAGALHAES NETO
FISIO SEVEN CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA - ME
THALLES MESSIAS DE ANDRADE
FUNDACAO ZERBINI
SANDRO LEVINO DE OLIVEIRA
FILIPE DE AZEVEDO LEVINO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
JOSE APOLINARIO DA COSTA
RAIMUNDO BORGES PEREIRA
CLAUDIA YU WATANABE
Processo 0703981-58.2023.8.07.0021
Número de ordem 69
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S
LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797
Polo Passivo MICHELI ALIQUI DA ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0000041-90.2003.8.07.0001
Número de ordem 70
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo OK PARK WAY CONSORCIO DE VEICULOS S/C LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA - DF10187-A
DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A
THAIS JANSEN WATANABE - DF31651-A
ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A
MARCOS DA SILVA ALENCAR - DF29090-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
Polo Passivo MANOEL MENDES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA JUNIA LORDE DE SOUZA - DF21923-A
Terceiros interessados SIDNEI APARECIDO THOMAZ JUNIOR - ME
MARIA APARECIDADA SILVA
MARIA APARECIDA DA SILVA
Processo 0712425-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SONIA MARIA SOUZA CARVALHO FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0708801-15.2021.8.07.0014
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA SALETE CASIMIRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALEXANDRE LUIZ DIAS DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
Terceiros interessados
Processo 0722935-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710996-92.2024.8.07.0005
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EDIVALDO MACIEL DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANGELA MARQUES FERREIRA - DF66960-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0701074-52.2023.8.07.0008
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo GENIVALDO RAMOS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0703583-86.2024.8.07.0018
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo HIRLEY MATIAS ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A
DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Processo 0725495-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARILENE DOS SANTOS FIUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A
Terceiros interessados
Processo 0723959-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo C. H. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A
CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A
GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A
Polo Passivo A. E. A. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752152-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882
VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285
Polo Passivo KARINA CRISTINA BARROS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0704637-80.2025.8.07.0009
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ELIUDE RODRIGUES DE ARRUDA ALBINO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0733041-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SILVANIA SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0739588-61.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo GLEYCIENE MAGALHAES VIEIRA SANTOS MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
DAYVIDSON DE JESUS ARAUJO - DF58361-A
GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A
Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
Terceiros interessados
Processo 0702784-57.2025.8.07.0002
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JONAS FERREIRA DE ALMEIDA
PATRICIA FERREIRA RIBEIRO
HELIO FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A
EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A
BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A
MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898
Polo Passivo HELDER FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721124-80.2024.8.07.0003
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo VICTOR GABRIEL DE JESUS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733910-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FABIANA MARIA DA SILVA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0737159-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FABIO GOMES ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF5610000-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0729895-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI FIRENZE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827
Polo Passivo ADELINO UPALE ROCHA MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0706313-15.2024.8.07.0004
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LUCIANO DO CARMO CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DILSILEI MARTINS MONTEIRO - GO17436-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo 0718788-58.2024.8.07.0018
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DENIS DE SOUZA BONFIM
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A
Terceiros interessados
Processo 0727197-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LUDMILA FERNANDES RABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS DAUTON NUNES DE OLIVEIRA - DF26379-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0719033-05.2024.8.07.0007
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo L. S. T. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA DA FONSECA PAVAO GONCALVES - DF50886-A
Polo Passivo L. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS NUNES GOMES - DF7998-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701087-47.2025.8.07.0019
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo S. C. A. L.
A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA - DF40475-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728069-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS VASQUES DE AGUIAR - DF37561
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723950-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo INGRID DOS SANTOS BASILIO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730905-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LELAND DELGADO ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo DANIELA RAMOS SETTE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A
Terceiros interessados
Processo 0704039-93.2025.8.07.0020
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo C. B. D. S.
T. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI - SP215637
VANESSA SANTANA DOS SANTOS - SP439140
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados PABLO FREIRE GAMA
THAYLA SANTOS FREIRE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711300-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIA DE FATIMA BATISTA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0707890-23.2018.8.07.0009
Número de ordem 98
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LOJA DE CONVENIENCIA PETRO LTDA - ME
FABRICIO EMANOEL VILELA SILVA
GLENIA ROSA DE OLIVEIRA VILELA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A
CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO - DF54575-A
MARIANA MACHADO VELOSO NERY - DF58228-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0712967-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JANE REGINA BORGES ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ARTHUR AZEVEDO FERESIN DE ABREU - DF71348
Polo Passivo LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
Terceiros interessados
Processo 0730919-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo TEREZA TAVARES DE MELO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A
RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A
MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700409-69.2024.8.07.0018
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo P. R. D. S. O.
G. O. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
Terceiros interessados SAMANTHA CHRISTINE SOARES GURGEL
JOAO MIRANDA LEAL
SANDRA ELIZABETE GURGEL
EDINEIDE CORDEIRO DOS ANJOS
RAUL PAULA DA COSTA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716838-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DALILA CHAGAS DE ASSIS
MIRON JOSE DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684
CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A
HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A
Polo Passivo MIRON JOSE DE ARAUJO
DALILA CHAGAS DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684
CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A
HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
Terceiros interessados
Processo 0726408-57.2024.8.07.0007
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PAULO PRATES
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A
Polo Passivo Airton Benicio registrado(a) civilmente como AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR - DF71157-A
JANAINA RODRIGUES DA SILVA - DF43311-A
Terceiros interessados
Processo 0722742-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FRANCI LEITE COLOMBO DE SOUZA
FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
Polo Passivo JOSE COLOMBO DE SOUSA FILHO
JOSE COLOMBO DE SOUZA NETTO
FRANCISCO JOSE LEITE COLOMBO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710-A
JOSE COLOMBO DE SOUZA NETTO - DF24153-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUSA
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO
JOSE COLOMBO DE SOUZA NETTO
JOSE COLOMBO DE SOUZA NETTO
Processo 0715183-34.2024.8.07.0009
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Polo Passivo R. R. R.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GISELDO CARLOS DOS SANTOS BRITO - DF40346-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719444-32.2025.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CARLA MAIA LIMP DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIANA GARCIA BORNER - DF70143-A
Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo 0701923-43.2025.8.07.9000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NILVA BARBOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Terceiros interessados
Processo 0707350-18.2022.8.07.0014
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARIA DE FATIMA SANTOS COLARES SARAIVA
BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
WALTER CARVALHO SANTANA - DF11675-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A
MARIA DE FATIMA SANTOS COLARES SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
WALTER CARVALHO SANTANA - DF11675-A
Terceiros interessados
Processo 0700519-42.2022.8.07.0017
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VICTOR DA COSTA SILVA
JANE KELLY FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA IZABEL PEREIRA
ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS
ERIKO PEREIRA DIAS
ANDYARA DIAS DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA MONTEIRO GODINHO - DF58310-A
CLAUDIA VANESSA LEMOS - DF31125-A
Terceiros interessados
Processo 0718493-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JACINTA DA CONCEICAO LIMEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GALVAO PEREIRA - DF55797-A
KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359
ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A
Terceiros interessados
Processo 0731120-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA - SP190353-A
Terceiros interessados
Processo 0723379-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo ANTONILDE MARTINS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Terceiros interessados
Processo 0728264-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ANABEL NASCIMENTO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA - DF31164-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Terceiros interessados
Processo 0734570-87.2023.8.07.0003
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JANDIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A
Polo Passivo REAL EXPRESSO LIMITADA
UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A
Terceiros interessados
Processo 0725328-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo KELY LIMA DE SOUZA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ODAIR PAINS PAMPLONA JUNIOR - GO44964-A
Polo Passivo SEVERINO SANTOS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700290-56.2024.8.07.0003
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ADAO CARLOS DURAES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0728794-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JULIO REIS DA COSTA
BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
ORICY COSTA BRENNER - RS57580
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
JULIO REIS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
ORICY COSTA BRENNER - RS57580
Terceiros interessados
Processo 0732096-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOSE ANTONIO CAPPARELLI VIEIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENA RODRIGUES LISBOA - DF64401-A
ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES - DF19791-A
Terceiros interessados
Processo 0723696-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CLEVERSON LIMA E COSTA
MIRELA LIMA E COSTA
LUDMILA MARIA LIMA E COSTA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBENS VERAS MACHADO - DF78739
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
Polo Passivo IOLANDA BARBOSA DE SOUZA
JOSE MARIA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREZA KALINE DA SILVA CHOCRON - RN14582
DANIELLA ROBERTA DA SILVA RABELO DE MEDEIROS - RN18995
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
Processo 0704725-11.2022.8.07.0014
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOAO CAROLINO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A
Polo Passivo ISA IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Terceiros interessados
Processo 0704899-03.2025.8.07.0018
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo GABRIEL ROSENO FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704827-61.2025.8.07.0003
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo D. S. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A
ROSE MAY MACHADO DA FONSECA CABRAL - DF16713-A
Polo Passivo A. M. C. D. Q. S. D. R.
D. L. C. D. Q. S. D. R.
E. T. C. D. Q. S. D. R.
J. G. C. D. Q. S. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704771-34.2025.8.07.0001
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SUZANA SILVA ITAGIBA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CARDOSO DA ROCHA - DF67912
NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A
Polo Passivo DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716035-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA JOSE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0716093-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
MARIA DA CONCEICAO NETO NASCIMENTO
MARIA DA CONSOLACAO COSTA ARAUJO PEREIRA
MARIA DA CONSOLACAO GOMES WILLADINO
MARIA DA CRUZ LUSTOSA BRITO
MARIA DA GRACA CALVET DE CASTRO
MARIA DA PENHA ARMOND BORGES
MARIA DA PENHA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701769-05.2025.8.07.0018
Número de ordem 126
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A
Polo Passivo ALDINEIDE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A
JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A
Terceiros interessados
Processo 0743043-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 127
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDER NEIVA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Terceiros interessados
Processo 0710530-32.2023.8.07.0006
Número de ordem 128
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NEIVA VITOR DE MELO SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A
Polo Passivo GILBERTO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados
Processo 0715322-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JAILSON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA GENNARI SOBRINHO - DF60815-A
Terceiros interessados
Processo 0700645-75.2025.8.07.0021
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Polo Passivo SEBASTIAO MONTEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTTH MOREIRA DE JESUS NETO PARENTE - DF78781
Terceiros interessados
Processo 0728229-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCA DE ASSIS SOUZA RENAULT DA SILVA
DACIO RENAULT DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR - DF38573-A
Terceiros interessados
Processo 0745398-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo UBIRAJARA HELOU
SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA HELOU
Advogado(s) - Polo Ativo
IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A
ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A
Polo Passivo LUCAS NARDELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A
Terceiros interessados
Processo 0755058-35.2024.8.07.0001
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARIA CELIA PRADO LIMA FLORES
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRO TORRES REIS - RJ092957
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A
Terceiros interessados
Processo 0701741-04.2024.8.07.0008
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CAMILA GOULART RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo CONTRATTI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
Terceiros interessados
Processo 0702573-25.2024.8.07.0012
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo TATIANA ALVES BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A
Polo Passivo CRISTIANO FRANCISCO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
GEOFRANKLIN AVELINO ALVES - DF48579-A
WILNEY BENTO DE MORAIS - DF35953-A
Terceiros interessados
Processo 0737700-23.2025.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo LEONARDO RAMOS FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0735093-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731719-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NAIARA CUNHA FERNANDES NERI
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009
Terceiros interessados
Processo 0729272-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Polo Passivo IZAU CARNEIRO DA SILVA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Terceiros interessados
Processo 0727130-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Polo Passivo FABIO JOSE GALVAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702683-37.2023.8.07.0019
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo IVANEIDE FARIAS VERAS 87468387320
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702094-97.2025.8.07.9000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Polo Passivo REGINALDO GONCALVES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725116-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALYNE PESSOA PISK
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0714273-77.2024.8.07.0018
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0729155-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO - DF48079-A
Polo Passivo LUANA REGINA BALBO WERNIK
Advogado(s) - Polo Passivo
LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A
Terceiros interessados
Processo 0732705-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A
Polo Passivo PAULO LUIZ SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A
Terceiros interessados
Processo 0724221-88.2024.8.07.0003
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo J. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
KARYNI DE SOUZA SILVA - DF59864-A
Polo Passivo A. C. V. D. S.
Y. R. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ VINICIUS MARTINS DOS SANTOS - DF68557-A
SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705952-19.2025.8.07.0018
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo HELEN PADILHA MARTINS
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720072-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo R. C. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo S. M. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A
Terceiros interessados
Processo 0705839-26.2024.8.07.0010
Número de ordem 150
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Polo Passivo JONAS ADRIANO DA CRUZ
ACADEMIA CORPO & ARTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS - DF34710-A
Terceiros interessados
Processo 0700723-70.2023.8.07.0011
Número de ordem 151
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES
ICARO MORAIS DE SOUZA FREITAS - DF56686-A
Polo Passivo EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MARIA PENTEADO VIEIRA - DF13934-A
Terceiros interessados
Processo 0717998-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
Polo Passivo NILTON GOULART DE SOUSA
LENIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A
JEOVANE CARLOS PINTO - GO34722-A
Terceiros interessados
Processo 0740230-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 153
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo DENISE FRAIM DE LIMA MONTEIRO
BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANIA FRAIM DE LIMA - DF10828-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0700090-28.2024.8.07.0010
Número de ordem 154
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo J. M. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Polo Passivo M. J. D. C. F. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A
Terceiros interessados
Processo 0705238-92.2021.8.07.0020
Número de ordem 155
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LIDIA CAMBUY PERIDES
LCP RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados MIRO - CARLOS MIRO ADVOGADOS
AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Processo 0709010-34.2023.8.07.0007
Número de ordem 156
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME SILVA GARCIA - GO31791-A
Polo Passivo ANNE LIMA DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
Terceiros interessados
Processo 0749707-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 157
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOSE MARIA GOMES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A
Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A
Terceiros interessados
Processo 0705620-10.2024.8.07.0011
Número de ordem 158
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Polo Passivo EDGAR FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ DA SILVA SILVESTRE - DF79302
NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A
Terceiros interessados
Processo 0716433-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo KRYSLEINE FLORES NEPOMUCENO
DOUGLAS DA SILVA LUCAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANO RYZEWSKI - RS71469
Terceiros interessados
Processo 0724740-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo VICTOR FERREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JEZYEL DA SILVA ROCHA - DF78385
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707532-85.2023.8.07.0008
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAURO AUGUSTO ARTOLPHI PEDRIN
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A
SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A
Terceiros interessados
Processo 0714314-72.2023.8.07.0020
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARGARETH DE MORAES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A
JOSE CORREIA PRIMO - DF9400-A
MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - DF19954-A
Polo Passivo LETICIA DE SOUZA PEDRA
HELENA LEITE DANTAS
ERALDO LEITE DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO BARBOZA BORGES CARVALHO - DF49433-A
HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A
Terceiros interessados
Processo 0712557-27.2024.8.07.0014
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo R. M. B.
O. A. D. C. F.
I. B. D. C.
P. C. D. O. T. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados VITORIA CANDIDO DE CASTRO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714911-92.2023.8.07.0003
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DIVINO RIBEIRO PIRES
DILAMAR RIBEIRO PIRES
DEGMAR RIBEIRO PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A
Polo Passivo DEUSJACI DOS SANTOS SILVA
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
DOMINGOS DE DEUS SANTOS SILVA
MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA
MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA - DF70970-A
JONATA TIMOTEO BRANDAO LIMA - RJ168910
Terceiros interessados
Processo 0741796-57.2020.8.07.0001
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ELIDA REIS BASTOS
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDUARDO ALAN CAMPOS CALAND RODRIGUES - DF44779-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
ELIDA REIS BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
EDUARDO ALAN CAMPOS CALAND RODRIGUES - DF44779-A
Terceiros interessados ALEKSANDRO RENATO DAMELIO
Processo 0700438-22.2024.8.07.0018
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELISANGELA LOPES BARBOSA FONSECA
FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI
Processo 0749854-44.2023.8.07.0001
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Polo Passivo RODRIGO GUIMARAES DAVID
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO GUIMARAES DAVID - DF49435-A
Terceiros interessados
Processo 0702488-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A
Polo Passivo EDERSON JOSE PIRES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752693-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A
Polo Passivo RAFAEL STEFANI BARROS COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709863-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
GIZELE MARIEL DE FARIA RAMOS - DF44334-A
Polo Passivo SALUTE CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0706231-21.2023.8.07.0003
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ANA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
FLAVIA PEREIRA COSTA - DF71799-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Terceiros interessados
Processo 0705429-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DAUCIRA RODRIGUES BALTAZAR BUENO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A
Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Terceiros interessados
Processo 0702061-42.2024.8.07.0012
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JULYANE MARINHO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JHONNY RICARDO TIEM - MS16462-A
Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiros interessados
Processo 0700776-78.2023.8.07.0002
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Terceiros interessados
Processo 0705973-11.2023.8.07.0003
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RUBENS JULES MADUREIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo ELITON JUNIOR MADUREIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A
Terceiros interessados
Processo 0713929-75.2023.8.07.0004
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MAURICIO DOS SANTOS BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A
Polo Passivo MISAEL JONES DOS SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANNY SOUZA CORREIA COSTA REIS - DF64894
Terceiros interessados
Processo 0737935-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ERIKA FLAVIA MIGUEL LOBO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702287-15.2025.8.07.9000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ESPÓLIO DE NEWTON DE SOUZA SOUTO registrado(a) civilmente como NEWTON DE SOUZA SOUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO45920-A
Polo Passivo CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO DE CASTRO MARTINS - GO25728-A
ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA - GO23522
Terceiros interessados
Processo 0730302-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo COSME GONCALVES SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707374-37.2022.8.07.0017
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALEX NASCIMENTO GOMES
FERNANDA GRACIELLE ROSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A
Polo Passivo AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A
RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A
Terceiros interessados
Processo 0710425-27.2024.8.07.0004
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A
FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A
Polo Passivo SARA MENDES DE SOUZA TASSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733642-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733131-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MZ LOG 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
TOMAS MIGUEL MORAES NUNES - BA30979
Terceiros interessados
Processo 0707271-73.2025.8.07.0001
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo NATALIA LORENZETTI
Advogado(s) - Polo Passivo
WLEECYS LUIZ DA SILVA - DF44404-A
Terceiros interessados
Processo 0734310-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DANIEL ANTONIO LIMA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A
Terceiros interessados
Processo 0729422-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DANIELLA MENEZES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
Terceiros interessados
Processo 0736794-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CLEUTON MELO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados
Processo 0706067-34.2025.8.07.0020
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo OLDSON CARLOS CAMELO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDER PORFIRO MUNIZ - GO3664700A
DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA - GO26141
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0704021-94.2023.8.07.0003
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo MS AGRONEGOCIOS & SERVICOS DE APOIO AGRICULTURA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742095-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo WANDER DIVINO DE OLIVEIRA
TATIANE MORAIS SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
Terceiros interessados
Processo 0715657-69.2024.8.07.0020
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo NEEMIAS DA CUNHA LEMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720530-38.2025.8.07.0001
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALFA SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0700666-36.2024.8.07.0005
Número de ordem 193
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ELZENIR ULISSES NOVAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO MOREIRA PIRES - DF31965-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA HELENA S/A
VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em liquidação extrajudicial
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A
THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA - SP338780
JULIO CESAR FELTRIM CAMARA - SP277072-A
Terceiros interessados
Processo 0701230-85.2024.8.07.0014
Número de ordem 194
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA GABRIELA DA SILVA PRUDENTE - DF64627-A
Terceiros interessados
Processo 0716517-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCUS MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Terceiros interessados
Processo 0004351-05.2014.8.07.0018
Número de ordem 196
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A
Polo Passivo REGINALDO GOMES DA SILVA
REJANE GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702429-88.2023.8.07.0011
Número de ordem 197
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LEANDRA XAVIER RUSSO DOS REIS
ADAIMON LOURENCO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A
ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A
Polo Passivo ADAUQUIRES LOURENCO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - DF57920-A
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
Terceiros interessados
Processo 0002010-74.2012.8.07.0018
Número de ordem 198
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/ADP - CURADORIA ESPECIAL
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0728066-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. A. N. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737546-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EDENILTON LEMOS FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
EWERTON WILLYAM LEMOS MAGALHAES - PR114181-A
Polo Passivo MARIA LUIZA PAZ SOARES FARIAS
GEOVANNA PAZ SOARES FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A
CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A
Terceiros interessados EVANILDE MAIA LEMOS
EWERTON WILLYAM LEMOS MAGALHAES
Processo 0707134-81.2022.8.07.0006
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. R. D. S.
D. R. D. S. M.
D. R. D. S. D. O.
G. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A
Polo Passivo J. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733110-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo CONECTA ELEVADORES SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0701925-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo AGENILSON CASTRO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LIBERTY SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JOCIMAR ESTALK - SP247302-A
Terceiros interessados
Processo 0730786-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 204
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SOLANGE DA CUNHA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS BORTOLINI - RS112478
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA
CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DMCARD
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0733064-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FABRICIO ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A
Terceiros interessados
Processo 0727094-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Polo Passivo A. L. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733014-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo Z. G. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A
Polo Passivo D. B. G. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
SARA ROBERTA GUEDES DE OLIVEIRA - DF62127-A
AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730336-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo WILL ROBSON LIMA SAMPAIO 72033169120
WILL ROBSON LIMA SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725749-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JOSEFF DE LIMA EVALDT
Advogado(s) - Polo Ativo
STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A
Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS
Terceiros interessados
Processo 0715043-09.2024.8.07.0006
Número de ordem 210
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo IBRAHIM MIKHAEL FILHO
DANILO LEMOS LOLI
FREDERICK HUGHES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A
IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A
DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A
CARLOS ODON LOPES DA ROCHA - DF19290-A
Polo Passivo FREDERICK HUGHES OLIVEIRA
DANILO LEMOS LOLI
IBRAHIM MIKHAEL FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ODON LOPES DA ROCHA - DF19290-A
BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A
DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A
BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A
IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A
Terceiros interessados
Processo 0706958-88.2025.8.07.0009
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo NAIANE DE ASSIS NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0000606-59.2000.8.07.0001
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOAO EVANGELISTA BATISTA - DF14501-A
DURVAL GARCIA FILHO - DF16966-A
JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo AGETEL TELECOMUNICACOES LTDA
CARLOS ALBERTO FERNANDES
ANTONIO LUIZ DIAS SEVERO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Terceiros interessados
Processo 0717873-60.2024.8.07.0001
Número de ordem 213
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO
WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A
RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
RAYANNE PEREIRA BARROS - DF82257
RICARDO MACEDO - DF8410-A
MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A
ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686
MAYLA TANNUS DE ALMEIDA CARNEIRO - SP2597300A
DENIS CESAR DA SILVA - SP472278
Polo Passivo WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
RAYANNE PEREIRA BARROS - DF82257
RICARDO MACEDO - DF8410-A
ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686
MAYLA TANNUS DE ALMEIDA CARNEIRO - SP2597300A
DENIS CESAR DA SILVA - SP472278
MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A
HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A
RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Terceiros interessados FLAVIO DE BRITO CARRIJO
Processo 0714619-27.2025.8.07.0007
Número de ordem 214
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ITAZIL LOPES DA CRUZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLE VIEIRA SANTANA - DF76407
Polo Passivo MCK COMERCIAL & REPRESENTACAO FONOGRAFICA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0010401-24.2016.8.07.0003
Número de ordem 215
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo FREE SHOP COMERCIO E UTILIDADES DO LAR LTDA
EMAID MASOUD NIMER YUSUF ALI
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA - DF42460-A
WESLLEY DE PAULA - DF31272-A
Terceiros interessados NUZHA MASOUD NIMER YOUSEF ALI
MAIRCE MULLER DE MELO
Processo 0716133-16.2024.8.07.0018
Número de ordem 216
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FABIANA DE LEMOS SILVA BENTES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALFONTES DE RESENDE ADVOCACIA
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0713457-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DIOGENES SOUZA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0716655-22.2023.8.07.0004
Número de ordem 218
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. M. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE VERGNE DE CARVALHO - DF55564-A
Polo Passivo A. L. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A
Terceiros interessados
Processo 0713985-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 219
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES LARA
ROSELI CRISTINA DE CASSIA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS - MG173123
Terceiros interessados
Processo 0745530-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 220
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo PLAYPAY MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A
FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A
BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A
Polo Passivo BSB SECURITIZADORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
Terceiros interessados
Processo 0733079-90.2019.8.07.0001
Número de ordem 221
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo INCORPORACAO BOULEVARD LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
BANCO DO BRASIL S/A
CAPITAL 1 PARTICIPACOES LTDA
ESPÓLIO DE LEONIDIO FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A
CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO10995-A
CARTER GONCALVES BATISTA - DF31586-A
EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A
ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A
Terceiros interessados
Processo 0730063-83.2023.8.07.0003
Número de ordem 222
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDRIANE LIMA DO NASCIMENTO
JOSE DO NASCIMENTO
EURIDEIA PESSOA DE LIMA NASCIMENTO
MARILIA LIMA DO NASCIMENTO
JAKSON LIMA DO NASCIMENTO
JOCILENE DANTAS TORRES NASCIMENTO
H. D. N.
JOAO TORRES DE OLIVEIRA
MARIA ALAIDES DANTAS TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A
NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A
Polo Passivo 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
ART VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729693-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 223
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOSE MARIO JACINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735176-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo E. M. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOHNNY DOS SANTOS BATISTA - DF63786-A
Polo Passivo M. A. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A
MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL - DF71831-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713296-05.2025.8.07.0001
Número de ordem 225
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A
Polo Passivo MARIA REGINA CARVALHO DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA SILVEIRA DA SILVA - DF35540-A
Terceiros interessados
Processo 0714413-08.2024.8.07.0020
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROBERTO CORDEIRO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo SERGIO JUN JI SHIGUTI
ELIANE DE FARIA JUNQUEIRA
WANDERLEY AKIRA SHIGUTI
VALERIA DA SILVA CRUZ SHIGUTI
CRISTIANE SAYURI SHIGUTI
ALEXANDRE GIOVANINI FUSCALDI
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A
Terceiros interessados
Processo 0712554-59.2021.8.07.0020
Número de ordem 227
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA - DF42433-A
Polo Passivo PEDRO GENTIL PALACIO
DEBORA CRISTINE PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A
Terceiros interessados
Processo 0723880-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 228
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo C DOS S TEIXEIRA CONSTRUTORA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216-A
Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A
Terceiros interessados
Processo 0730253-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 229
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ANA LUCIA VOOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A
Polo Passivo SADI NOGUEIRA CEZIMBRA
LOURDES SCHWENGBER CEZIMBRA
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO DE SENA SOUZA - BA51432-A
Terceiros interessados
Processo 0702784-56.2022.8.07.0004
Número de ordem 230
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALENCAR BARBOSA
FLAVIA DE SOUSA CAMPOS
ABIMAEL DA SILVA MARQUES
ROSALIA CIDRIM E SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A
CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA - DF38897-A
EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A
Polo Passivo ABIMAEL DA SILVA MARQUES
ROSALIA CIDRIM E SOUSA
FLAVIA DE SOUSA CAMPOS
JOSE CARLOS DE ALENCAR BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA - DF38897-A
JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A
EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A
Terceiros interessados
Processo 0725897-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 231
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ISMAEL OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO
BRUNNA MOURA BONFIM
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A
Polo Passivo ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Terceiros interessados
Processo 0717738-37.2023.8.07.0016
Número de ordem 232
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CB AUTOMOTIVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA - SP233059-A
Terceiros interessados
Processo 0745779-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 233
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0703561-91.2025.8.07.0018
Número de ordem 234
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. J. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701627-22.2025.8.07.0011
Número de ordem 235
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
Polo Passivo JONATHAS FERNANDO DA SILVA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Terceiros interessados
Processo 0727604-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 236
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO LOPES LIMA - DF75093
Terceiros interessados
Processo 0729336-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 237
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo G. D. S. S. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE GRASIELE DE SOUSA - DF51940-A
Polo Passivo F. G. D. S.
I. D. A. G.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730861-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 238
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471
Terceiros interessados
Processo 0731909-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 239
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ELINALVA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Terceiros interessados
Processo 0732196-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 240
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDINEI PEREIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171
Terceiros interessados
Processo 0735731-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 241
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ - DF42243-A
Polo Passivo LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A
Terceiros interessados
Processo 0702775-75.2024.8.07.0020
Número de ordem 242
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MOISES ADRIANO ALVES
JOLENE BATISTA CRISTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEJAIR PEREIRA BONFIM - DF70080-A
Polo Passivo JOAO ELDIO TAVARES MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A
Terceiros interessados
Processo 0704571-27.2021.8.07.0014
Número de ordem 243
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LEONARDO MARQUES PESSOA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES - DF21939-A
LUANA BARROSO LINS SILVANO - DF26247-A
Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA
JOCIMAR ESTALK - SP247302-A
Terceiros interessados DANILO ALBERTO DA SILVA
EDMILSON JOSE AMARANTE
Processo 0737034-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 244
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LAZARO JOSE RIBEIRO
CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A
MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249
PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A
Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
LAZARO JOSE RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A
VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A
MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249
Terceiros interessados
Processo 0730189-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo MARILAINE DE FATIMA D AGOSTINO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A
Terceiros interessados
Processo 0726662-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 246
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo GAEL BARBOSA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728100-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 247
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo BRUNO DE SOUZA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721978-29.2024.8.07.0018
Número de ordem 248
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo TARCIA MONTENEGRO BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721991-56.2023.8.07.0020
Número de ordem 249
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A
Polo Passivo IMPRIME SERVICES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A
Terceiros interessados
Processo 0725127-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 250
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RODRIGO BORGES DO PRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0729395-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 251
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo KAREN NASCIMENTO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
GIAN LUCCA MATIAS - DF71393
Terceiros interessados
Processo 0730751-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 252
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JORGE ALBERTO NOVOA AMENDOLA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A
Polo Passivo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Terceiros interessados
Processo 0707478-79.2024.8.07.0010
Número de ordem 253
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROSICLEIA RODRIGUES EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IDEAL SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712910-91.2024.8.07.0006
Número de ordem 254
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LAIZA APARECIDA BARBOSA ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A
LUIZ VINICIUS MARTINS DOS SANTOS - DF68557-A
Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Processo 0729280-91.2023.8.07.0003
Número de ordem 255
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDIJANE BONFIM SANTOS
B. V. B. S.
B. L. B. S. A.
MARLENE TAVARES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
THIAGO RIBEIRO MICHETTI - DF59909
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
FRANCISCO CARLOS PESSOA
MARLENE TAVARES DOS SANTOS
B. L. B. S. A.
B. V. B. S.
EDIJANE BONFIM SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS - DF21442-A
THIAGO RIBEIRO MICHETTI - DF59909
THIAGO RIBEIRO MICHETTI - DF59909
THIAGO RIBEIRO MICHETTI - DF59909
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732497-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 256
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Polo Passivo JULYANE MORAES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CLERIO JOSE DOS SANTOS - DF34837-A
Terceiros interessados
Processo 0722677-42.2022.8.07.0001
Número de ordem 257
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MAGNO TELLES DA SILVA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIE MONICK ZUMBA DE LIMA AYRES - PE57268
Polo Passivo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA
Advogado(s) - Polo Passivo ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA
JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-A
Terceiros interessados
Processo 0726666-67.2024.8.07.0007
Número de ordem 258
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VIVIANE NUNES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A
ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A
JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Terceiros interessados
Processo 0729621-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 259
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SILVANA ROCHA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
Terceiros interessados
Processo 0731071-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 260
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
HERICK PAVIN - PR39291-A
Polo Passivo FRANCISCO JUNIOR FERREIRA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA SOUSA BARROSO - DF53559-A
Terceiros interessados
Processo 0734524-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 261
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo KLEYTON DINIZ MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880
Polo Passivo BANCO ALFA S.A.
BANCO INTER SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SACAIXA ECONOMICA FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A
Terceiros interessados
Processo 0707012-86.2022.8.07.0000
Número de ordem 262
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Polo Ativo MARINEY DOS SANTOS SOUZA XAVIER
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705652-76.2023.8.07.0002
Número de ordem 263
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Polo Passivo ALESSANDRA SILVA DA FE
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A
Terceiros interessados
Processo 0709594-46.2024.8.07.0014
Número de ordem 264
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A
Polo Passivo ALDINEIA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829-A
Terceiros interessados
Processo 0706772-89.2025.8.07.0001
Número de ordem 265
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Polo Passivo ANA ROSA NOGUEIRA DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 25 de setembro de 2025.
Alberto Santana Gomes
Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
26/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0726802-19.2023.8.07.0001 DECISÃO 1. Retire-se de pauta – CPC 1.024, §2°. O autor/apelante opõe declaratórios (id 66138086) contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (id 65694165). Argumenta que o veículo em questão está em circulação, e que recebeu uma multa em 7/10/2024 por transitar em local e horário não permitido. Sustenta que a utilização indevida do veículo é extremamente preocupante, pois há a possibilidade de o réu se envolver em um acidente. Informa que o requerido já manteve ações de depredação patrimonial. Alega que o veículo hoje é o único bem capaz de gerar crédito no caso de inviabilidade de execução do valor a ser restituído, além de que os automóveis passam por desvalorização temporal. Requer o provimento dos embargos para que seja concedida a tutela cautelar de sequestro do veículo. Em contrarrazões (id 66529427), o embargado defende o desprovimento do recurso. 2. A decisão não encerra omissão e nenhum dos vícios do CPC 1.022. As questões relevantes ao julgamento do pedido foram devidamente abordadas, como se vê na decisão recorrida, que não encerra omissão, obscuridade nem, tampouco, contradição intrínseca: “(...) Não se vislumbra o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os réus atuam no ramo de compra e venda de veículos, onde a alienação de automóveis é uma prática comum. O fato de estarem realizando vendas, por si só, não significa que estejam ocultando ou dilapidando patrimônio para não efetuarem o pagamento de eventual valor devido. O receio genérico de não receber o crédito não se confunde com tentativa de dilapidação do patrimônio, cuja demonstração por meio de situações concretas é necessária para a concessão da medida excecional pleiteada, o que não se vislumbra no caso em apreço, pelo menos nesse momento. Destaco que foi deferida a tutela de urgência para a inclusão de restrição de transferência nos registros do veículo – id. 62419456. (...).” Suas alegações traduzem, em essência, suposto error que não comporta correção na sede eleita. A propósito, atente-se, mutatis mutandis, para a ainda atual doutrina de Barbosa Moreira: "(...); já sob a vigência do Código de 1973, José Frederico Marques, Manual, vol. III, pág. 162, preciso em dizer: 'O que (...) não se admite é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, se corrigirem errores in iudicando ou in procedendo (...)'". (Comentários ao Código de Processo Civil, V, verbete 304, nota de rodapé, págs. 555-6, 11ª ed., Forense). 3. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, 25/02/2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
03/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 27/02/25 A 13/03/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 27 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo 0746283-54.2022.8.07.0016
Número de ordem 1
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo L. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDERVAL CERQUEIRA - DF3407-A
Polo Passivo L. S. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A
Terceiros interessados
Processo 0740105-06.2023.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AMALIA RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A
JULIA EDUARDA DIAS VAZ - DF76558-A
Polo Passivo PEDRO CALMON E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
PEDRO CALMON MENDES
PEDRO MAURINO CALMON MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
VALDIVINO CLARINDO LIMA - DF20669-A
Terceiros interessados
Processo 0726802-19.2023.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A
Polo Passivo FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS
ANDREY BARBIERO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770
Terceiros interessados
Processo 0093003-46.2010.8.07.0015
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERALDO MAJELLA VIEIRA
LINA DE PADUA VIEIRA
SAO LUCAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO E LAZER - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700424-77.2024.8.07.0005
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo MARIO CESAR DE MELO NEVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA MARTINS XIMENES - DF52456-A
ALINE PINHEIRO VIEGAS - DF20169-A
LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A
Terceiros interessados
Processo 0703782-03.2022.8.07.0011
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JOSE FRANCISCO CAMARA VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A
Polo Passivo RONALDO PERES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708229-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo J. M. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732284-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo J. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A
NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A
MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A
AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A
Polo Passivo J. C. F. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714561-59.2023.8.07.0018
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo LUDIMILLA LOPES FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
COLUMBANO FEIJO - SP346653-A
Terceiros interessados
Processo 0734199-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARIA HELENA DE SOUZA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707954-13.2021.8.07.0014
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARCIA BRAGA DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR - DF45620-A
Polo Passivo EDNEA DAS GRACAS SOUZA DE REZENDE
ANTONIO EDUARDO DE REZENDE
ANDRE LUIZ DE REZENDE
LUIZ GUILHERME DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A
SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A
RAFAELA DOS SANTOS DAMASIO - DF62455-A
Terceiros interessados
Processo 0722061-15.2023.8.07.0007
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ELISABETH VEIGA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Terceiros interessados
Processo 0703808-61.2023.8.07.0012
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JOSE DORNIZETE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
TRICRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados
Processo 0762015-75.2022.8.07.0016
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MUNIR AUGUSTO FILHO - MG49704
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705105-33.2023.8.07.0003
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JOSE ERIVALDO DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
GESLEY WILLER DA SILVA GONCALVES - DF51237-A
Polo Passivo SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Processo 0724000-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo NINITA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0727357-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo H. R. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729615-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CRISTINA APARECIDA BROLHANI
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A
Polo Passivo LEANDRO MASAYUKI ALMEIDA DOY
Advogado(s) - Polo Passivo
VICENTE PAULO KRAWCZYK FILHO - DF59881-A
Terceiros interessados
Processo 0732023-80.2023.8.07.0001
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GENNY DE SA CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO CSF S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO CSF SA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Processo 0701617-56.2022.8.07.0019
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo M. P. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. N. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711808-32.2023.8.07.0018
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Polo Passivo DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0728178-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BARBARA STEPHAFY SOARES MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0729997-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Polo Passivo ANDRE LUIZ VAZ DE MELO ETRUSCO
CAFE BRASILIA ENTRETENIMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730982-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A
Polo Passivo ADRIANA DA COSTA CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Terceiros interessados
Processo 0727726-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CHEYD'CAR VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733626-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CINTIA MENDES CLEMENTE
JAMES FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A
Polo Passivo EDUARDO AIRES COELHO MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA - DF13836
MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A
THAIS PEREIRA DE SOUSA - DF52412-A
Terceiros interessados
Processo 0700080-57.2024.8.07.0018
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A
MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A
Terceiros interessados
Processo 0730856-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARIA LUCIA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYRELAINE TEIXEIRA TORRES - DF45557-A
Polo Passivo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0720299-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo K. W. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. D. B. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731267-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo MOURIVAL MONTEIRO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700856-78.2024.8.07.0011
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo G. F. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706980-04.2024.8.07.0003
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo L. V. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. V. D. A. T.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701655-46.2023.8.07.0015
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIRCEU NEVES LIMA - SP426586
Polo Passivo NIVELAR OBRAS RAPIDAS TERRAPLANAGEM E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733933-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Polo Passivo PRO-DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
Terceiros interessados
Processo 0733822-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo PANIFICADORA E CONFEITARIA SABOR & CIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVANEY PAES - DF68581-A
Polo Passivo SMARTLY ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA - ME
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE CAMPOS CROSARA - GO48722-A
DYOGO CROSARA - GO23523-A
LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO46982-A
SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A
Terceiros interessados
Processo 0715075-18.2023.8.07.0016
Número de ordem 36
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. M. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717718-44.2021.8.07.0007
Número de ordem 37
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FLAVIA MICHELY TEODORO
Advogado(s) - Polo Ativo
KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A
Polo Passivo CRISPINIANO ESPINDOLA WANDERLEY
ALTAMIRO DE ESPINDOLA WANDERLEY
DAGMAR DA SILVA VANDERLEI
CREONICIA ESPINDOLA VANDERLEY FERREIRA
CREONOURA ESPINDOLA WANDERLEY
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A
DENIZE ALESSANDRA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF37557-A
Terceiros interessados
Processo 0004324-56.2013.8.07.0018
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CHAVES - DF29374-A
GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - DF60527-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
REAL ENGENHARIA 001 SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
Terceiros interessados GUILHERME APOLINARIO ARAGAO
ACHILES YAMAGUCHI
BENICIO DAVID DE SOUSA
Processo 0742345-33.2021.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo COMPANHIA ULTRAGAZ S A
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ALVES CANUTO - MG97039-A
Polo Passivo DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME
JAPA GAS M NORTE LTDA - ME
QNL JAPA GAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
Terceiros interessados
Processo 0013525-37.2015.8.07.0007
Número de ordem 40
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Polo Passivo CLAUDIO SALES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLLEY DE PAULA - DF31272-A
Terceiros interessados
Processo 0750980-35.2023.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SALOMAO BARREIRA LIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0745546-65.2023.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ONIX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731874-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ARAUJO & ALBUQUERQUE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO
ENVMED SERVICOS GRAFICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A
Polo Passivo INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A
ISABELLA ARAUJO AGUIAR DE LIMA - DF32435-A
ANA PAULA DA SILVA LIMA AMARAL - DF46263-E
Terceiros interessados
Processo 0707630-71.2022.8.07.0019
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTONIO SEVERINO CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A
DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A
Polo Passivo FLAVIA BARBOSA SANTOS DA SILVA
ANA PAULA BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CORREIA CARVALHO - DF65217-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Processo 0708577-81.2019.8.07.0003
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo A. P. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A
ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A
Terceiros interessados
Processo 0743943-54.2023.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0742498-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo WELINGTON BATISTA CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A
THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A
Polo Passivo MAIRA GARCIA SANTOS
MURILO MARQUES HYPOLITO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A
PEDRO PINTO COSTA BITTENCOURT BARBOSA - DF69701-A
Terceiros interessados
Processo 0710590-66.2023.8.07.0018
Número de ordem 48
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEONILDA TERESINHA MARGARIDA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702304-98.2024.8.07.0007
Número de ordem 49
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo GUIA SOLUCOES AUTOMOTIVA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL PORTO SMANIOTTO - DF52400-A
Terceiros interessados
Processo 0701744-93.2023.8.07.0007
Número de ordem 50
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo AGM RODAS E PNEUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A
ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados LUIZ PIFFERO DE ARAUJO GOES
Processo 0722603-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 51
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FIGUEIREDO E PERRUSI COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE23647-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MYKAELLEN HEWELLYN BRITO QUEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
ADRIELLE RODRIGUES DE SALES - DF63059-A
Terceiros interessados
Processo 0743812-76.2023.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo M. F. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747112-46.2023.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA HELENA PANQUESTOR NOGUEIRA
2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
MARIA HELENA PANQUESTOR NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A
Terceiros interessados
Processo 0753264-13.2023.8.07.0001
Número de ordem 54
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A
ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A
Polo Passivo DULCE MARIA MENDES RABELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A
MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A
ISRAEL LEAL DE SOUSA - DF78730
Terceiros interessados
Processo 0713621-19.2021.8.07.0001
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA
AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A
Polo Passivo MATHEUS COLARES VALADARES
GILVANE MARTINS DE MACEDO
JOAO VICTOR FERREIRA LINHARES BUENO
IVONETE BARBOZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
YURI SANTOS SILVA - GO57939
MAURO LUCIO DOS SANTOS - MG41883
ROBSON TELES SALVADOR DOS SANTOS - MG194075
Terceiros interessados
Processo 0717729-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA APARECIDA DUARTE ANTUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742839-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ROSINALDO ALENCAR DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706528-73.2024.8.07.0009
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BAR BRASA LTDA
ANDREA LOPES PEREIRA
ERASMO APARECIDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0742974-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS - SP334025-A
Polo Passivo RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ
RONEY ARNOUT EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742046-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo RODRIGO ANICESIO CAIXETA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0739120-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CLEDSON SILVA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER OLIVEIRA MORAIS - DF51040-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0746214-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ARMANDO FORTES PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTER FORTES PEIXOTO - DF74547
ARMANDO FORTES PEIXOTO - DF4477400A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A
Terceiros interessados
Processo 0749706-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DF PLAZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A
LUCIANE MARIO - GO14617-A
Polo Passivo LUANA CRISTINA RODRIGUES LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A
Terceiros interessados
Processo 0745335-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 53.508.395/0001-02
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo JHONE ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712539-64.2023.8.07.0006
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MILENE LOPES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Terceiros interessados
Processo 0721624-49.2024.8.07.0003
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE
Advogado(s) - Polo Ativo
MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA - DF54176-A
Polo Passivo GECILENE DE SOUSA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713427-04.2021.8.07.0006
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ANDREA NOGUEIRA MEZIAT
ALBERTO DE BARROS BOECHENSTEIN NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742628-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DEWALDO NUNES RODRIGUES
MARIA MONICA DE ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILDASIO CORDEIRO FERNANDES JUNIOR - DF59851-A
Polo Passivo FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A
FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A
BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A
Terceiros interessados
Processo 0745551-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLITA BISPO NERY
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0740055-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845
Polo Passivo SHOPPING FORMOSA R$ 1,50 LTDA
ASHIRAF ABED OMAR FOQAHAA
OMAR MANSOUR YOUSEF GANAM
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0746568-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EMIVALDO EUROPEU
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0710756-58.2024.8.07.0020
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FERNANDO PEDRO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A
MATEUS DANIEL DOS SANTOS - DF78604
Polo Passivo LMA SERVICOS CONTABEIS DO BRASIL LTDA
LION INTERNATIONAL COMERCIO ATACADISTA DO BRASIL LTDA
LEANDRO MONTEIRO INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745456-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCILENE LUZ DOS SANTOS - DF64355-A
Polo Passivo A. V. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741030-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GRACIELE FELIX REIS
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741981-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ROMILDO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0743280-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo LIANA VALERIA AGUIAR DE CARVALHO
FELIPE JIMENEZ BOU
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A
Terceiros interessados
Processo 0741665-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA JOSE COSTA ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A
GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0737151-81.2023.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo G. F. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708695-63.2024.8.07.0009
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. G. D. R.
O. G. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO BEZERRA NETO - DF1950-A
RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A
Polo Passivo O. G. L.
M. G. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A
ANTONIO BEZERRA NETO - DF1950-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713002-60.2024.8.07.0009
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ALEX ARTUR DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
Terceiros interessados
Processo 0739285-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PLUS SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732959-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MICHELE VANESSA LARSAO LUGLI
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A
Terceiros interessados
Processo 0716864-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LEANDRO ROSA DE PAULO
EVERALDO JOSE DE PAULO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO CESAR NOGUEIRA - MG129607
ANA CAROLINA NOGUEIRA SILVA - MG176723
TIAGO BULKOOL AQUINO - MG182940
Polo Passivo LUMIAR AGROPECUARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S
JESSICA GOMES GUIMARAES - MG199613-A
ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A
DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A
Terceiros interessados
Processo 0745834-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo UTILITY SECURITIZADORA DE CREDITO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984-A
Polo Passivo CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Processo 0740872-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CAMILA SALES BRAUNA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN XAVIER BARRETO - DF18929-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715737-39.2024.8.07.0018
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. S. F. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A
Polo Passivo D. F.
I. A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0713499-47.2024.8.07.0018
Número de ordem 87
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JACKELINE BATISTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYENY ELIAS FRANCA - MS25714
Polo Passivo COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO DF
PRESIDENTE DA COMISSSÃO CENTRAL DE EXECUTORES
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730634-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo A. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A
Polo Passivo H. S. B. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704103-40.2024.8.07.0020
Número de ordem 89
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDIFICIO RESIDENCIAL SPETACULO
Advogado(s) - Polo Ativo
NORIKO HIGUTI - DF27086-A
Polo Passivo IMOBILIARIA E AGROPECUARIA VC LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
TATIANE BARBOSA RIBEIRO DE MEIRELES - DF54076-A
Terceiros interessados NORIKO HIGUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Processo 0712497-42.2024.8.07.0018
Número de ordem 90
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JORGE LUIZ SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO GUSTAVO LEAO SIQUEIRA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752472-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DE DEUS
RAFAEL DE DEUS PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A
Polo Passivo ZILDA CASTRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A
Terceiros interessados
Processo 0746907-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo UBIRAJARA HELOU
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A
Polo Passivo LUCAS NARDELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
WELDER COSTA DA SILVA - DF46135-A
MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A
Terceiros interessados
Processo 0719230-52.2023.8.07.0020
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SEVEN COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A
ARTHUR BASTOS DO NASCIMENTO - DF34465-A
Polo Passivo MAZONI SERVICOS DE CONSTRUCAO, REFORMAS E INSTALACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA SOARES GOMES MAZONI - DF31758-A
Terceiros interessados
Processo 0712226-21.2023.8.07.0001
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A
Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS RUA 8 LTDA
MOEDSON GONCALVES DA SILVA
MOEDSON GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0716693-26.2022.8.07.0018
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HELOISA MARCIA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701858-89.2024.8.07.0009
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo VALKIRIA DOS REIS CARVALHO MUNIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744941-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo ROSANA ANDREA BACRY BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A
ANA CAROLINE BACRY RIBEIRO - DF78978
Terceiros interessados
Processo 0747409-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FAUSTO BATISTA POLICENO
Advogado(s) - Polo Ativo
JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A
Polo Passivo LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738499-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CLAUDIO HERNANI SARDINHA TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743146-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIO HERNANI SARDINHA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745164-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PLUMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
MAUCIO CAVALCANTE VIEGAS
HERCILENE NUNES DO NASCIMENTO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714071-94.2024.8.07.0020
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo D & V CARRETAS E ENGATES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740934-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSANE CARDOSO DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741420-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KEZIA ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741912-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSIANE FABRICIO DA SILVA LOUZEIRO
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0742924-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATA LIAO
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0743046-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IVY AMANDA SANTIS FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0744620-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo VANIA BERNADETE SILVEIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741644-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIETE LOPES CORREA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0725091-42.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR - DF74849-A
Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767
GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A
NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180-A
PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A
RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779
TIAGO VICTOR MOTA - SP380725
Terceiros interessados
Processo 0744020-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MOISES CAETANO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0743833-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DEL CARMEN CARDENAS JANSEN
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0749802-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo LOMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo T&H ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741591-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo G. F. S. SERVICOS CONTABEIS E TERCERIZACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507-A
Polo Passivo RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES D,E,F
Advogado(s) - Polo Passivo
XENIA MACHADO DE OLIVEIRA - DF33408-A
Terceiros interessados
Processo 0735529-30.2024.8.07.0001
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Polo Passivo MARCO AURELIO DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A
APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A
Terceiros interessados
Processo 0702989-92.2024.8.07.9000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo WESLLIN VASCONCELOS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719820-07.2024.8.07.0016
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo A. H. M. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS - DF71678
Polo Passivo L. C. F. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
CINTIA DARC FRANCO - MG162584
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733391-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo F. D. I. E. D. C. C. A. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo A. C. T. E.
M. T. G. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700897-18.2024.8.07.0020
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo T. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
Polo Passivo A. J. F. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ ALVES MARTINS - DF42222-A
FABIANA MENDES COSTA - DF64636-A
Terceiros interessados
Processo 0713500-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Terceiros interessados
Processo 0718028-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo SIMONE CAETANO DOURADO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724526-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME
WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo VIVO S.A.
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FABIO RENATO VIEIRA - SP155493-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo 0711455-91.2024.8.07.0006
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
Polo Passivo JOSE IVAN SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742475-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo D. A. D. R. D. S.
C. J. G. D. S.
J. C. A. D. S.
A. P. A. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724553-95.2023.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FRANCISCO BORGES DE PINA AMORIM
JULIANA ROMANO TRONCOSO CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES - GO34505
Polo Passivo LUIZ BRAILE DA COSTA E SILVA SABINO
DALVA HELENA FRIGULHA
BLOCO IMOBILIARIA LTDA
CLINICA CARLOS SABINO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A
MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS - DF17254-A
Terceiros interessados BRUNO DEIVID DANTAS SOARES
Processo 0723803-59.2024.8.07.0001
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Polo Passivo LENIOMAR OLIVEIRA MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0741750-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLEUZA COIMBRA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0738327-61.2024.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo EMERSON BARBOSA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702889-85.2022.8.07.0019
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ELMAR MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
DIOGO LEITE DA SILVA - DF1631-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
Terceiros interessados
Processo 0710736-44.2022.8.07.0018
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOAO LOPES FONSECA
JOAO MARQUES LIMA
JOAO NEVES DO NASCIMENTO
JOAO DITO SOARES CHAVES
JOAO RODRIGUES NEVES
JOAO SAMUEL DO AMARAL
JOAO SANCHES
JOAO SOUSA DE OLIVEIRA
JOAO SOUSA SANTOS
JOAO SPINOLA PESSOA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741876-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SUPER FIT CLUB LTDA
LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS - DF67308-A
Polo Passivo LMA SERVICOS CONTABEIS DO BRASIL LTDA
LEANDRO MONTEIRO INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA
LION INTERNATIONAL COMERCIO ATACADISTA DO BRASIL LTDA
LEANDRO MONTEIRO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701595-94.2023.8.07.0008
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RICARDO COSTA BARBOZA
LOCALIZA RENT A CAR SA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA
LUDMILLA FABRICIO RIOS - DF74572-A
IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A
Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA
EVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
RICARDO COSTA BARBOZA
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A
LUDMILLA FABRICIO RIOS - DF74572-A
Terceiros interessados
Processo 0742742-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo I. C. P. D. A. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A
Polo Passivo M. A. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0760012-16.2023.8.07.0016
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A
Terceiros interessados
Processo 0728576-50.2024.8.07.0001
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MINERACAO APOENA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654-A
Polo Passivo NEOVA MANUTENCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WASHINGTON SERGIO DE SOUZA - MG15907
JULIANA CRISTINA MOREIRA - MG116022
Terceiros interessados
Processo 0714106-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo RODRIGO OTAVIO REZENDE CRUZ
SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DA COSTA LIMA - DF42520-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Polo Passivo SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
RODRIGO OTAVIO REZENDE CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
BRUNO DA COSTA LIMA - DF42520-A
Terceiros interessados
Processo 0732628-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo H. A. C. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA THAYNARA DE CARVALHO FERREIRA - DF70580-A
Polo Passivo H. A. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA EVANGELISTA BONFIM - DF79259
JESSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA - AL13561
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745008-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo C. E. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A
Polo Passivo M. E. F. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0765793-53.2022.8.07.0016
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIETA FEITOSA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754051-45.2023.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SUELI AUXILIADORA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743686-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCIANO ARAUJO DE CASTRO - DF29194
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0065678-96.2010.8.07.0015
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RIJO ASSESSORIA EMPRESARIAL CONTABIL S/S LTDA - EPP
MARCOS PAULO DE FREITAS DUTRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0750552-50.2023.8.07.0001
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GLAILSON LIMA NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
BANCOSEGURO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A
SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A
Terceiros interessados
Processo 0720084-09.2023.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SUELI AUXILIADORA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709789-30.2021.8.07.0016
Número de ordem 145
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMILIA DIAS DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709509-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SHIRLENE MELO IMPORTS UTILIDADES PARA O LAR LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A
SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A
Polo Passivo FRANCISCO JAILSON DE MESQUITA PONTES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700819-50.2024.8.07.9000
Número de ordem 147
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710256-60.2022.8.07.0020
Número de ordem 148
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo COMBRASEN - Companhia Brasileira de Soluções e Engenharia
ANA CAROLINE TAVARES - DF60943-A
EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGITARIUS RESIDENCIAL RESORT
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
Terceiros interessados
Processo 0741675-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409
Polo Passivo JOSE MILTON CAMELO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702809-76.2024.8.07.9000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LEANDRO ROBERTO PEROBELLI CEOLIN
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214-A
Polo Passivo NELSON BUGANZA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748001-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo GTI - COMERCIO DE FRUTAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744207-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo OURO DE MINAS COMERCIALIZACAO DE CARNES EMBUTIDOS LTDA
ELIANE NUNES LEANDRO
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO FONSECA SOBRINHO - DF59662-A
Terceiros interessados
Processo 0701733-04.2022.8.07.0006
Número de ordem 153
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Polo Passivo VERUSKA ALBUQUERQUE PACHECO
JULIO CESAR DIAS BRITO 34988686833
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO MIRANDA - SC53282-A
MICHELLE SOARES RIBEIRO - SP479033-A
TALITA DOS SANTOS - SP484476-A
Terceiros interessados
Processo 0751254-93.2023.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HELIO JOSE DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO BASILIO DE LIMA - PB9313
Polo Passivo PARANA BANCO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A
CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A
Terceiros interessados
Processo 0000954-06.2012.8.07.0018
Número de ordem 155
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
Polo Passivo JEFFERSON NERASTI
CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO NERASTI
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados
Processo 0001484-10.2012.8.07.0018
Número de ordem 156
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
Polo Passivo ELILA MENDES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados
Processo 0001483-25.2012.8.07.0018
Número de ordem 157
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
Polo Passivo ELISANE DE CASTRO SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados
Processo 0001195-77.2012.8.07.0018
Número de ordem 158
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
Polo Passivo EVA DE CASTRO NETA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados
Processo 0001194-92.2012.8.07.0018
Número de ordem 159
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
Polo Passivo ADAMILTON PAULO DE SOUSA
JULIA SANTOS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0002139-79.2012.8.07.0018
Número de ordem 160
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA - DF32556-A
Polo Passivo ELILA MENDES GUIMARAES
MANJA HENRIETTE AHRENS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0002216-88.2012.8.07.0018
Número de ordem 161
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
Polo Passivo MANJA HENRIETTE AHRENS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0002218-58.2012.8.07.0018
Número de ordem 162
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA - DF32556-A
Polo Passivo ANTONIO BARBOSA DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0000952-36.2012.8.07.0018
Número de ordem 163
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA - DF32556-A
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA - DF6938-A
PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - DF41311-A
Polo Passivo ALMIR PEREIRA DE SOUZA
ANA MARONITA JOSE PEREIRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0000445-75.2012.8.07.0018
Número de ordem 164
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA - DF32556-A
Polo Passivo ALMIR PEREIRA DE SOUZA
ANA MARONITA JOSE PEREIRA SOUZA
JEFFERSON NERASTI
CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO NERASTI
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0000446-60.2012.8.07.0018
Número de ordem 165
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - DF20332-A
NATALIA JANARA REGIS VALENTE OLIVEIRA - DF32556-A
Polo Passivo EVA DE CASTRO NETA
ADAMILTON PAULO DE SOUSA
JULIA SANTOS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A
WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705458-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S
Polo Passivo EUCIL THALES RAMERS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750181-89.2023.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A
Polo Passivo NAJU - ES COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR
ANTONIO MANOEL NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288-A
Terceiros interessados
Processo 0729481-92.2023.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA DULCINEIDE BENVINDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - DF20702-A
Terceiros interessados
Processo 0721540-91.2023.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
CARLOS ALBERTO CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A
THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A
Polo Passivo LAC ENGENHARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo LAC ENGENHARIA LTDA - ME
CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A
Terceiros interessados
Processo 0715619-40.2022.8.07.0016
Número de ordem 170
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANGELA SILVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 22 de janeiro de 2025.
Alberto Santana Gomes
Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0726802-19.2023.8.07.0001 DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista ao embargado para responder aos declaratórios opostos, no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 19/11/2024. Desembargador FERNANDO HABIBE Relator
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0726802-19.2023.8.07.0001 DECISÃO 1.
Trata-se de tutela antecipada recursal formulada em petição de id 65159311, em que o apelante/autor requer autorização para a retirara de veículo da transportadora/garagem localizada em São Paulo/SP, a fim de assegurar o recebimento de crédito. Esclarece que a demanda foi julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato, com a condenação dos requeridos na devolução do valor de R$ 137.500,00 pagos pelo veículo. Ambas as partes apelaram. Alega que os réus transferiram todos os seus patrimônios, na clara intenção de fraudar uma futura execução. Informa que existiam ao todo 6 (seis) veículos em nome da empresa Recorrida e do Recorrido, sendo que, dentro de um intervalo de 3 (três) meses, todos os bens foram alienados. Entende que a conduta demonstra clara intenção de se desfazer de bens com o propósito de frustrar eventuais execuções ou garantir que seus ativos não sejam alcançados por possíveis decisões desfavoráveis. Argumenta que a manutenção da posse do veículo, nas circunstâncias apresentadas, coloca em risco seu direito, uma vez que, caso o demandado continue com a prática de se desfazer de seus bens, o veículo poderá ser alienado a terceiros, impossibilitando a restituição integral do bem ou do valor pago. Requer a concessão de tutela recursal para que possa retirar o veículo da transportadora/garagem localizada em São Paulo/SP, garantindo a preservação do bem até o julgamento final do recurso, de modo a evitar que o Recorrido se desfaça do veículo. 2. Não se vislumbra o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os réus atuam no ramo de compra e venda de veículos, onde a alienação de automóveis é uma prática comum. O fato de estarem realizando vendas, por si só, não significa que estejam ocultando ou dilapidando patrimônio para não efetuarem o pagamento de eventual valor devido. O receio genérico de não receber o crédito não se confunde com tentativa de dilapidação do patrimônio, cuja demonstração por meio de situações concretas é necessária para a concessão da medida excecional pleiteada, o que não se vislumbra no caso em apreço, pelo menos nesse momento. Destaco que foi deferida a tutela de urgência para a inclusão de restrição de transferência nos registros do veículo – id. 62419456. 3. Indefiro antecipação da tutela recursal. Brasília/DF, 28 de outubro de 2024 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
30/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/08/2024, 12:40
Documento (Certidão)
02/08/2024, 12:39
Petição (Contra-razões)
01/08/2024, 22:49
Petição (Contra-razões)
21/07/2024, 18:13
Publicação
11/07/2024, 03:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi anexada a APELAÇÃO da parte ré, com o PREPARO. Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 12:36:27. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/07/2024, 00:00
Documento (Certidão)
09/07/2024, 12:37
Petição (Apelação)
08/07/2024, 20:22
Documento (Certidão)
08/07/2024, 16:26
Petição (Apelação)
08/07/2024, 16:16
Publicação
17/06/2024, 02:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2024, 03:11
Decurso de Prazo
14/06/2024, 05:56
Decurso de Prazo
14/06/2024, 05:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença de ID 196959904. Advirto as partes quanto ao disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC. Intimem-se.
14/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/06/2024, 13:09
Recebimento
13/06/2024, 11:57
Conclusão (para julgamento)
03/06/2024, 13:22
Remessa (outros motivos)
03/06/2024, 12:29
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2024, 12:29
Petição (Contra-razões)
31/05/2024, 16:48
Publicação
27/05/2024, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2024, 03:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DESPACHO Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pelo requerente fica a parte requerida intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração de ID. 197704358, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao NUPMETAS para a análise do recurso interposto. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/05/2024, 00:00
Recebimento
23/05/2024, 11:23
Mero expediente
23/05/2024, 11:23
Conclusão (para decisão)
22/05/2024, 16:43
Documento (Certidão)
22/05/2024, 16:42
Petição (Embargos de declaração)
22/05/2024, 16:36
Publicação
20/05/2024, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2024, 02:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO SENTENÇA - Embargos de declaração Alexandre Teixeira Campos opôs embargos de declaração em face da sentença (ID 193996337). O autor alega, em síntese, as seguintes omissões: i) quanto ao pedido de restituição do equivalente ao sinal pago à empresa embargada (R$ 5.000,00); ii) quanto à nulidade da cláusula 8ª do instrumento contratual; iii) quanto à manutenção da tutela de urgência deferida. Defende haver contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima do autor. Por fim, postula efeitos infringentes quanto à concessão dos danos morais. No ID 194024014, Five Cars Consulting Comércio de Veículos e Andrey Barbiero também opuseram embargos de declaração. Defendem a ilegitimidade passiva dos réus, pois se limitaram a intermediar a venda. Alegam que o veículo teve todas as revisões anuais realizadas pela concessionária e que é notório e público que um veículo usado requer mais manutenções, bem como detém desgastes e imperfeições que em geral não se vê em um veículo novo. Discorre sobre a impossibilidade de rompimento da relação contratual. Afirma que, ao sair de São Paulo, o veículo tinha todos os itens originais e dentro do padrão. Sustenta que o veículo não foi retornou ao endereço da ré até o momento. Defende a incidência da cláusula penal pactuada (cláusula 8ª) em desfavor do autor. Contrarrazões nos IDs 194949780 e 195585564. É o breve relato. DECIDO. Conheço de ambos os embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão. Passo à análise dos embargos opostos pela parte requerida. No mérito, não assiste razão à parte ré-embargante, pois a sentença foi clara ao analisar a prova dos autos e concluir de forma diversa do embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. O que pretende o embargante e a modificação da sentença, utilizando-se para tal da via inadequada.
requerida: I) à restituição do valor integral do veículo (R$ 137.500,00) e do sinal de R$ 5.000,00; II) ao ressarcimento pelos valores dispendidos com o transporte (R$ 1.300,00) e laudo cautelar (R$ 400,00); III) à indenização de danos morais de R$ 30.000,00. Requer a inversão do ônus probatório. Atribui à causa o valor de R$ 174.204,68. A tutela de urgência foi DEFERIDA, nos termos da decisão de ID. 164958416. Citados, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência relativa. No mérito, defendem que o veículo foi repassado ao autor sem débito ou restrição no DETRAN, em condições normais, tanto estéticas quanto mecânicas, conforme laudos de empresa vistoriadora aprovada pelo DETRAN, a “MEGALAUDO” e “AMPLAVISÃO”, com todas as revisões anuais realizadas em concessionária da própria fabricante. Argumentam que nenhum dos vícios apontados pelo autor desabonam ou depreciam o veículo, não ensejando perda de qualidade, valor ou inadequação. Afirmam que não tem qualquer ciência do paradeiro do veículo. Pugnam pela validade do negócio jurídico celebrado. Juntada réplica de ID. 171380022. A decisão saneadora de ID 173453946 rejeitou as preliminares e fixou os seguintes pontos controvertidos: se o representante da empresa (Sr. ANDREY) aceitou a solicitação de rescisão do contrato, devolução do veículo, pagamento pelo transporte e restituição das quantias pagas; se o veículo possuía vícios que não eram de conhecimento do autor no momento da aquisição; se os vícios constados no veículo lhe diminuem o valor; se são devidos danos materiais nos valores indicados na inicial; se é devida reparação por danos morais. Houve a inversão do ônus da prova em face da requerida FIVE CARS em relação às condições do veículo. Ao ID 175854242, o autor pediu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas. O réu pediu a produção de prova pericial (ID 176183331). A decisão de ID 176390374 indeferiu a prova pericial. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo de instrumento (ID 179412971). A decisão de ID 179616395 determinou que se aguardasse o julgamento do recurso interposto. Ao ID 184316097, o autor noticiou que tem recebido multas referentes ao carro, todas em datas posteriores ao depósito do veículo ao requerido. Requer, em tutela de urgência, que seja nomeado depositário fiel do veículo e que seja imposta restrição total de circulação do bem. A decisão de ID 184369647 intimou o requerido a se manifestar. O autor formulou pedido de reconsideração (ID 184438315) e noticiou o não conhecimento do agravo de instrumento. A decisão de ID 185611348 indeferiu a tutela cautelar. Os requeridos informaram que o veículo não lhes foi devolvido (ID 188343748). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Processo saneado ao ID 173453946. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que as partes rés desenvolvem atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora delas se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Saliento, ainda, a legitimidade passiva da pessoa física de Andrey Barbiero, por se tratar de empresário individual (nome fantasia Five Cars Consulting), ID 163467841, cuja responsabilidade civil é solidária e ilimitada, já que inexistente a separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica (artigos 966 a 968 do Código Civil). Passo à análise do mérito propriamente dito. A solução do caso demanda, para além das questões suscitadas pelas partes, pressupõe a análise da forma como foi celebrado o contrato: à distância, fora do estabelecimento comercial. É que, trazidos os fatos pelas partes, incumbe ao julgador aplicar o direito cabível à espécie (“da mihi factum, dabo tibi ius”). É incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda foi celebrado fora do estabelecimento comercial, por meio de telefone e do aplicativo Whatsapp. Portanto, aplica-se ao caso o prazo de arrependimento disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” A norma tem por pressuposto o fato de que, “como a aquisição não partiu de uma decisão ativa, plena, do consumidor, e também como este ainda não ‘tocou’ concretamente o produto ou testou o serviço, pode querer desistir do negócio depois que o avaliou melhor” (NUNES, Rizatto. Curso de Direito do Consumidor. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 729). Nesse sentido, resulta inconteste o direito potestativo de resolução contratual por parte do consumidor, independentemente de qualquer justificativa, já que o veículo foi recebido em 6 de junho de 2023 e a opção pela desistência foi manifestada em 9 de junho de 2023. O fundamento acima, portanto, já é suficiente à procedência do pedido de rescisão contratual e devolução do valor pago, devidamente atualizado. De toda sorte, é relevante a análise das avarias do veículo, uma vez que, além da resolução contratual com a devolução dos valores pagos, o autor também pede indenização por perdas e danos, na forma dos artigos 18, §1º, II, e 35, III, ambos do CDC, c/c 443 do Código Civil, consistentes nos valores pagos a título de transporte do carro e laudo cautelar (R$ 1.300,00 e R$ 400,00, respectivamente), bem como a devolução do equivalente às arras. Pois bem. Na forma do artigo 35, III, do CDC, se o fornecedor de produtor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. E é justamente este o caso dos autos. Colhe-se das tratativas realizadas entre o autor e a parte requerida que havia a informação de que “o carro está impecável, polido, cristalizado, higienizado, sem detalhes” ((D 163467844) e com laudo cautelar aprovado (ID 163467843 - Pág. 6). Contudo, restou comprovado que o carro não estava “sem detalhes”, visto que já havia sido batido, detalhe este que foi omitido pelo vendedor nas tratativas por telefone, violando o dever de informação que lhe é imposto pelo artigo 6º, III, do CDC. Friso que, para o desfazimento do negócio e indenização por perdas e danos com base no artigo 35 do CDC, não é preciso que o veículo conte com vício que lhe diminua o valor ou o torne impróprio ao uso, bastando que as informações constantes da oferta estejam em disparidade com a real situação do veículo. E é essa a situação. Conforme laudo de vistoria de ID 163470565, há itens indicados em amarelo, como um amassado na alma do para-choque (fixação do para choque com painel dianteiro quebrada) e peça possivelmente repintada. Os áudios de ID 163470566 indicam que o veículo teve uma colisão frontal que “pegou o capô, o farol do lado direito e a alma do parachoque”. Essas avarias não constam da vistoria cautelar apresentada pela empresa ré (ID 169806132) e, diante do curto prazo em que o veículo permaneceu em posse do autor, não é crível que sejam danos posteriores à venda. Embora tais observações no laudo de vistoria não inviabilizem a utilização do veículo, o fato é que não guardam correspondência com as informações passadas ao consumidor por telefone, no sentido de que o veículo estaria “impecável” e “sem detalhes”. Por conseguinte, na forma do art. 35, III, do CDC, impõe-se a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago, devidamente atualizado. Em sequência, o autor pede a devolução das arras mais o equivalente. A cláusula 5ª, item 1, do contrato, prevê o pagamento de R$ 5.000,00 a título de entrada (sinal), a ser pago na data de assinatura do contrato (ID 163470546). As arras já serão devolvidas em razão do desfazimento do contrato, em que o réu deverá restituir o valor integral do veículo (R$ 137.000,00) ao autor. O equivalente às arras também é devido, na forma do art. 418 do Código Civil, como forma de prefixação das perdas e danos. No caso, ainda que se cogite do direito de indenização suplementar, conforme dicção do artigo 419 do Código Civil, não há, no caso concreto, perdas e danos excedentes às arras (R$ 5.000,00), pois o autor somente postula as despesas com transporte (R$ 1.300,00 – ID 163470549) e laudo cautelar (R$ 400,00 – ID 163470564). Portanto, é devida a devolução do equivalente ao valor das arras em favor do autor, parte prejudicada, uma vez que não deu ensejo ao desfazimento do contrato, que somente se operou por força da falha no dever de informação por parte dos requeridos. Em consequência, a devolução do equivalente às arras impõe a improcedência do pedido de indenização formulado pelo autor, já que as arras possuem natureza jurídica preponderantemente indenizatória e não houve comprovação de prejuízos que as excedessem. De igual modo, as arras não são cumuláveis com a cláusula penal prevista pelo art. 8º do contrato, pois ambas se prestam à mesma finalidade. A propósito, a cláusula 8ª prevê que a desistência do contrato, “independentemente do motivo”, sujeita o desistente à aplicação de cláusula penal de 20% do valor total do veículo.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida. Quanto aos embargos opostos pela parte autora, estes merecem parcial acolhimento. Quanto ao ponto referente à indenização por danos morais, não há omissão no julgado, devendo a parte se valer da via recursar adequada para a modificação da sentença, caso assim pretenda. Quanto aos demais pontos, de fato, a sentença foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de nulidade da cláusula 8ª e de restituição do equivalente ao sinal pago. Com a análise desses pedidos, a distribuição dos ônus da sucumbência sofrerá alteração, por via de consequência. Portanto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes. Para evitar tumulto e confusão processual, passo a proferir sentença na íntegra, com a apreciação dos pontos antes omissos. SENTENÇA
Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS em desfavor de FIVE CARS CONSULTING COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ANDREY BARBIERO, partes qualificadas nos autos. Apresentada INICIAL aditada (ID. 164921923). O autor narra que, na data de 30/05/2023, à distância, celebrou contrato com a empresa requerida para a aquisição do veículo seminovo “M.BENZ/C180FF”, de Placa FRJ1I82, pelo valor total de R$ 137.500,00. Expressa que o vendedor da empresa (Sr. WANDO) lhe assegurou que o veículo estava “impecável, polido, cristalizado e sem detalhes”, tendo laudo cautelar aprovado. Aduz que toda a negociação foi conduzida com o requerido ANDREY, proprietário da empresa ré. Afirma que foi ajustado sinal de R$ 5.000,00, o qual foi pago em 31/05/23, tendo ocorrido o pagamento de R$ 92.500,00 na data de 02/06/2023 e do restante (R$ 40.000,00) no dia subsequente. Conta que, como a empresa requerida tem loja em São Paulo e o veículo estava em seu pátio, o autor necessitou contratar empresa transportadora, tendo dispendido a quantia de R$ 1.300,00. Aduz que o veículo foi retirado da loja em São Paulo no dia 01/06/23 e chegou em Brasília no dia 06/06/23, tendo o autor retirado o automóvel no dia seguinte. Já no dia 08/07/23 o autor relata ter identificado defeitos na parte externa do carro, tais como lascas e desalinhamento na porta dianteira e avaria no para-choque traseiro. Afirma que indagou requerido ANDREY a respeito do vício no para-choque, o qual negou qualquer dano e afirmou que se tratava de fita utilizada no polimento para não manchar a pintura. Desconfiando dos vícios, o autor aduz que, na data de 09/06/23, levou o veículo para loja de mecânica e descobriu diversos defeitos no automóvel, tais como longarinas amassadas, peças não originais, presilhas quebradas, parafusos faltando, indícios de pintura no para-choque traseiro e desalinhamento de peças na parte externa. Diante dos vícios revelados, o autor expõe que solicitou à empresa requerida a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, o que foi, a princípio, acolhido pela parte ré, a qual, inclusive, concordou em pagar pelo transporte do automóvel de volta para São Paulo. Na mesma data de 09/06/23, o autor afirma que deixou o carro na transportadora para a realização do traslado, que foi efetivamente realizado, tendo o veículo chegado em São Paulo no dia 13/06/2023. Desde a chegada do automóvel em São Paulo, o autor sustenta que entrou em contato com a empresa requerida para que retirasse o veículo e estornasse o valor, tendo requerido ANDREY se comprometido a devolver o valor do carro até o dia 21/06/2023, o que não foi realizado. O autor relata que a inércia da requerida foi tanta que o veículo não havia sido retirado e ainda se encontrava no pátio da transportadora na data de 27/06/2023, razão pela qual contratou terceira empresa para a realização de novo laudo cautelar do veículo, ocasião em que dispendeu a quantia de R$ 400,00. Sustenta que foram constados outros vícios tais como alma do para-choque amassado, farol esquerdo trocado, parafusos do capô com indícios de remoção e indícios de reparos em outras peças. Ressalta que a vistoria do veículo foi realizada na própria transportadora. Entende que os vícios são pré-existentes, pois o autor praticamente não circulou com o veículo. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a inclusão de restrição de transferência no veículo objeto da lide. Ao final, requer a condenação da
Trata-se de cláusula nula, pois, no caso concreto, em que a desistência foi motivada por falha na prestação do serviço do fornecedor, a cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51 do CDC). No mais, convém analisar a questão relativa à atual localização do veículo. O autor informa que o veículo foi devolvido com a anuência do sr. Andrey. De fato, o áudio de ID 163470560, enviado pelo responsável pelo transporte, informa a autorização do sr. Andrey para a devolução do carro. De igual modo, as mensagens trocadas por Whatsapp, ID 163470545 - Pág. 33 e seguintes, dão a entender que o carro foi novamente para São Paulo e seria realizada nova vistoria para que houvesse o estorno do valor pago. Contudo, depreende-se dos autos que, embora o veículo realmente tenha sido devolvido pelo mesmo caminhão cegonha, a parte requerida não o retirou do pátio da transportadora, onde permanece até a presente data. Bem por isso, não há que se cogitar na devolução do veículo por parte do consumidor autor, visto que essa providência já foi realizada, não se consumando apenas pela desídia do requerido em buscar o veículo no local acertado. Quanto ao dano moral pleiteado, não se vislumbra, no caso, ofensa a direito da personalidade que exorbite a esfera própria do descumprimento contratual. A realização de negociações malsucedidas envolvendo veículos usados, por si só, não é suficiente para impor ao consumidor sentimento de angústia a ponto de necessitar de reparação civil. Em relação à tutela de urgência outrora concedida, no sentido de manutenção da restrição de transferência do veículo, tenho por necessária sua manutenção até que o consumidor seja devidamente ressarcido, nos termos desta sentença. Por fim, conforme ressaltado pela parte autora em embargos de declaração, a sucumbência deve ser aferida não pela verificação de valores (quantum debeatur), mas pelo cotejo entre o número de pedidos procedentes e improcedentes na ação proposta (AgRg no AREsp n. 532.029/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 11/12/2015.) Observo que a parte autora formulou seis pedidos: i) restituição do valor integral do carro; ii) restituição do valor do laudo cautelar; iii) restituição da despesa de transferência do veículo; iv) restituição do equivalente ao sinal; v) nulidade da cláusula 8ª; vi) indenização por danos morais. Destes pedidos, logrou êxito em 3 (três), a saber, os elencados nos itens I, IV e V acima. A sucumbência, portanto, é recíproca e proporcional. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), em favor do autor, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar os réus, solidariamente, à devolução do valor equivalente às arras, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao autor, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária desde o desembolso. c) Declarar nula a cláusula 8ª do contrato de ID 163470546. Incumbirá à parte requerida localizar e buscar o veículo junto à transportadora, arcando com as despesas correspondentes. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e proporcional, condeno os requeridos ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando a metade remanescente a cargo do autor. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, CPC). Oficie-se o DETRAN/SP para o cancelamento da comunicação de venda realizada em 01/06/2023 (ID 163470553). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2024. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta
17/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/05/2024, 13:21
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
16/05/2024, 11:32
Conclusão (para julgamento)
06/05/2024, 13:51
Remessa (outros motivos)
06/05/2024, 12:59
Documento (Certidão)
06/05/2024, 12:58
Petição (Contra-razões)
03/05/2024, 19:06
Petição (Contra-razões)
29/04/2024, 09:15
Publicação
25/04/2024, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DESPACHO Ambas as partes opuseram embargos de declaração (ID. 193996337, ID. 194024014) em face da sentença de ID. 192810246. Ficam as partes intimadas para apresentar contrarrazões no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao NUPMETAS para a análise do recurso interposto. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2024, 00:00
Recebimento
23/04/2024, 11:10
Mero expediente
23/04/2024, 11:10
Movimentação processual
22/04/2024, 17:07
Conclusão (para decisão)
22/04/2024, 11:30
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2024, 11:30
Recebimento
22/04/2024, 11:04
Documento (Certidão)
19/04/2024, 18:28
Petição (Embargos de declaração)
19/04/2024, 18:22
Conclusão (para decisão)
19/04/2024, 17:17
Documento (Certidão)
19/04/2024, 17:16
Petição (Embargos de declaração)
19/04/2024, 16:39
Publicação
15/04/2024, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024, 03:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO SENTENÇA
requerida: I) à restituição do valor integral do veículo (R$ 137.500,00) e do sinal de R$ 5.000,00; II) ao ressarcimento pelos valores dispendidos com o transporte (R$ 1.300,00) e laudo cautelar (R$ 400,00); III) à indenização de danos morais de R$ 30.000,00. Requer a inversão do ônus probatório. Atribui à causa o valor de R$ 174.204,68. A tutela de urgência foi DEFERIDA, nos termos da decisão de ID. 164958416. Citados, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência relativa. No mérito, defendem que o veículo foi repassado ao autor sem débito ou restrição no DETRAN, em condições normais, tanto estéticas quanto mecânicas, conforme laudos de empresa vistoriadora aprovada pelo DETRAN, a “MEGALAUDO” e “AMPLAVISÃO”, com todas as revisões anuais realizadas em concessionária da própria fabricante. Argumentam que nenhum dos vícios apontados pelo autor desabonam ou depreciam o veículo, não ensejando perda de qualidade, valor ou inadequação. Afirmam que não tem qualquer ciência do paradeiro do veículo. Pugnam pela validade do negócio jurídico celebrado. Juntada réplica de ID. 171380022. A decisão saneadora de ID 173453946 rejeitou as preliminares e fixou os seguintes pontos controvertidos: se o representante da empresa (Sr. ANDREY) aceitou a solicitação de rescisão do contrato, devolução do veículo, pagamento pelo transporte e restituição das quantias pagas; se o veículo possuía vícios que não eram de conhecimento do autor no momento da aquisição; se os vícios constados no veículo lhe diminuem o valor; se são devidos danos materiais nos valores indicados na inicial; se é devida reparação por danos morais. Houve a inversão do ônus da prova em face da requerida FIVE CARS em relação às condições do veículo. Ao ID 175854242, o autor pediu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas. O réu pediu a produção de prova pericial (ID 176183331). A decisão de ID 176390374 indeferiu a prova pericial. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo de instrumento (ID 179412971). A decisão de ID 179616395 determinou que se aguardasse o julgamento do recurso interposto. Ao ID 184316097, o autor noticiou que tem recebido multas referentes ao carro, todas em datas posteriores ao depósito do veículo ao requerido. Requer, em tutela de urgência, que seja nomeado depositário fiel do veículo e que seja imposta restrição total de circulação do bem. A decisão de ID 184369647 intimou o requerido a se manifestar. O autor formulou pedido de reconsideração (ID 184438315) e noticiou o não conhecimento do agravo de instrumento. A decisão de ID 185611348 indeferiu a tutela cautelar. Os requeridos informaram que o veículo não lhes foi devolvido (ID 188343748). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Processo saneado ao ID 173453946. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que as partes rés desenvolvem atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora delas se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Saliento, ainda, a legitimidade passiva da pessoa física de Andrey Barbiero, por se tratar de empresário individual (nome fantasia Five Cars Consulting), ID 163467841, cuja responsabilidade civil é solidária e ilimitada, já que inexistente a separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica (artigos 966 a 968 do Código Civil). Passo à análise do mérito propriamente dito. A solução do caso demanda, para além das questões suscitadas pelas partes, pressupõe a análise da forma como foi celebrado o contrato: à distância, fora do estabelecimento comercial. É que, trazidos os fatos pelas partes, incumbe ao julgador aplicar o direito cabível à espécie (“da mihi factum, dabo tibi ius”). É incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda foi celebrado fora do estabelecimento comercial, por meio de telefone e do aplicativo Whatsapp. Portanto, aplica-se ao caso o prazo de arrependimento disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” A norma tem por pressuposto o fato de que, “como a aquisição não partiu de uma decisão ativa, plena, do consumidor, e também como este ainda não ‘tocou’ concretamente o produto ou testou o serviço, pode querer desistir do negócio depois que o avaliou melhor” (NUNES, Rizatto. Curso de Direito do Consumidor. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 729). Nesse sentido, resulta inconteste o direito potestativo de resolução contratual por parte do consumidor, independentemente de qualquer justificativa, já que o veículo foi recebido em 6 de junho de 2023 e a opção pela desistência foi manifestada em 9 de junho de 2023. O fundamento acima, portanto, já é suficiente à procedência do pedido de rescisão contratual e devolução do valor pago, devidamente atualizado. De toda sorte, é relevante a análise das avarias do veículo, uma vez que, além da resolução contratual com a devolução dos valores pagos, o autor também pede indenização por perdas e danos, na forma dos artigos 18, §1º, II, e 35, III, ambos do CDC, c/c 443 do Código Civil, consistentes nos valores pagos a título de transporte do carro e laudo cautelar (R$ 1.300,00 e R$ 400,00, respectivamente). Razão assiste ao autor. Na forma do artigo 35, III, do CDC, se o fornecedor de produtor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. E é justamente este o caso dos autos. Colhe-se das tratativas realizadas entre o autor e a parte requerida que havia a informação de que “o carro está impecável, polido, cristalizado, higienizado, sem detalhes” ((D 163467844) e com laudo cautelar aprovado (ID 163467843 - Pág. 6). Contudo, restou comprovado que o carro não estava “sem detalhes”, visto que já havia sido batido, detalhe este que foi omitido pelo vendedor nas tratativas por telefone, violando o dever de informação que lhe é imposto pelo artigo 6º, III, do CDC. Friso que, para o desfazimento do negócio e indenização por perdas e danos com base no artigo 35 do CDC, não é preciso que o veículo conte com vício que lhe diminua o valor ou o torne impróprio ao uso, bastando que as informações constantes da oferta estejam em disparidade com a real situação do veículo. E é essa a situação. Conforme laudo de vistoria de ID 163470565, há itens indicados em amarelo, como um amassado na alma do para-choque (fixação do para choque com painel dianteiro quebrada) e peça possivelmente repintada. Os áudios de ID 163470566 indicam que o veículo teve uma colisão frontal que “pegou o capô, o farol do lado direito e a alma do parachoque”. Essas avarias não constam da vistoria cautelar apresentada pela empresa ré (ID 169806132) e, diante do curto prazo em que o veículo permaneceu em posse do autor, não é crível que sejam danos posteriores à venda. Embora tais observações no laudo de vistoria não inviabilizem a utilização do veículo, o fato é que não guardam correspondência com as informações passadas ao consumidor por telefone, no sentido de que o veículo estaria “impecável” e “sem detalhes”. Por conseguinte, na forma do art. 35, III, do CDC, impõe-se a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago, devidamente atualizado, acrescido das despesas com transporte (R$ 1.300,00 – ID 163470549) e laudo cautelar (R$ 400,00 – ID 163470564). No mais, convém analisar a questão relativa à atual localização do veículo. O autor informa que o veículo foi devolvido com a anuência do sr. Andrey. De fato, o áudio de ID 163470560, enviado pelo responsável pelo transporte, informa a autorização do sr. Andrey para a devolução do carro. De igual modo, as mensagens trocadas por Whatsapp, ID 163470545 - Pág. 33 e seguintes, dão a entender que o carro foi novamente para São Paulo e seria realizada nova vistoria para que houvesse o estorno do valor pago. Contudo, depreende-se dos autos que, embora o veículo realmente tenha sido devolvido pelo mesmo caminhão cegonha, a parte requerida não o retirou do pátio da transportadora, onde permanece até a presente data. Bem por isso, não há que se cogitar na devolução do veículo por parte do consumidor autor, visto que essa providência já foi realizada, não se consumando apenas pela desídia do requerido em buscar o veículo no local acertado. Por fim, quanto ao dano moral pleiteado, não se vislumbra, no caso, ofensa a direito da personalidade que exorbite a esfera própria do descumprimento contratual. A realização de negociações malsucedidas envolvendo veículos usados, por si só, não é suficiente para impor ao consumidor sentimento de angústia a ponto de necessitar de reparação civil. DISPOSITIVO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS em desfavor de FIVE CARS CONSULTING COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ANDREY BARBIERO, partes qualificadas nos autos. Apresentada INICIAL aditada (ID. 164921923). O autor narra que, na data de 30/05/2023, à distância, celebrou contrato com a empresa requerida para a aquisição do veículo seminovo “M.BENZ/C180FF”, de Placa FRJ1I82, pelo valor total de R$ 137.500,00. Expressa que o vendedor da empresa (Sr. WANDO) lhe assegurou que o veículo estava “impecável, polido, cristalizado e sem detalhes”, tendo laudo cautelar aprovado. Aduz que toda a negociação foi conduzida com o requerido ANDREY, proprietário da empresa ré. Afirma que foi ajustado sinal de R$ 5.000,00, o qual foi pago em 31/05/23, tendo ocorrido o pagamento de R$ 92.500,00 na data de 02/06/2023 e do restante (R$ 40.000,00) no dia subsequente. Conta que, como a empresa requerida tem loja em São Paulo e o veículo estava em seu pátio, o autor necessitou contratar empresa transportadora, tendo dispendido a quantia de R$ 1.300,00. Aduz que o veículo foi retirado da loja em São Paulo no dia 01/06/23 e chegou em Brasília no dia 06/06/23, tendo o autor retirado o automóvel no dia seguinte. Já no dia 08/07/23 o autor relata ter identificado defeitos na parte externa do carro, tais como lascas e desalinhamento na porta dianteira e avaria no para-choque traseiro. Afirma que indagou requerido ANDREY a respeito do vício no para-choque, o qual negou qualquer dano e afirmou que se tratava de fita utilizada no polimento para não manchar a pintura. Desconfiando dos vícios, o autor aduz que, na data de 09/06/23, levou o veículo para loja de mecânica e descobriu diversos defeitos no automóvel, tais como longarinas amassadas, peças não originais, presilhas quebradas, parafusos faltando, indícios de pintura no para-choque traseiro e desalinhamento de peças na parte externa. Diante dos vícios revelados, o autor expõe que solicitou à empresa requerida a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, o que foi, a princípio, acolhido pela parte ré, a qual, inclusive, concordou em pagar pelo transporte do automóvel de volta para São Paulo. Na mesma data de 09/06/23, o autor afirma que deixou o carro na transportadora para a realização do traslado, que foi efetivamente realizado, tendo o veículo chegado em São Paulo no dia 13/06/2023. Desde a chegada do automóvel em São Paulo, o autor sustenta que entrou em contato com a empresa requerida para que retirasse o veículo e estornasse o valor, tendo requerido ANDREY se comprometido a devolver o valor do carro até o dia 21/06/2023, o que não foi realizado. O autor relata que a inércia da requerida foi tanta que o veículo não havia sido retirado e ainda se encontrava no pátio da transportadora na data de 27/06/2023, razão pela qual contratou terceira empresa para a realização de novo laudo cautelar do veículo, ocasião em que dispendeu a quantia de R$ 400,00. Sustenta que foram constados outros vícios tais como alma do para-choque amassado, farol esquerdo trocado, parafusos do capô com indícios de remoção e indícios de reparos em outras peças. Ressalta que a vistoria do veículo foi realizada na própria transportadora. Entende que os vícios são pré-existentes, pois o autor praticamente não circulou com o veículo. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a inclusão de restrição de transferência no veículo objeto da lide. Ao final, requer a condenação da
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do autor, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incumbirá à parte requerida localizar e buscar o veículo junto à transportadora, arcando com as despesas correspondentes. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e não proporcional, condeno os requeridos ao pagamento de 75% das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando os 25% remanescentes a cargo do autor. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, CPC). Oficie-se o DETRAN/SP para o cancelamento da comunicação de venda realizada em 01/06/2023 (ID 163470553). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta
12/04/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/04/2024, 18:42
Procedência em Parte
10/04/2024, 16:38
Conclusão (para julgamento)
08/04/2024, 12:52
Publicação
04/04/2024, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DESPACHO Não havendo a necessidade de produção de outras provas, o processo comporta o julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC. Remeto os autos ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
02/04/2024, 16:00
Recebimento
02/04/2024, 15:52
Mero expediente
02/04/2024, 15:52
Conclusão (para julgamento)
05/03/2024, 12:32
Documento (Certidão)
05/03/2024, 12:32
Decurso de Prazo
05/03/2024, 05:15
Petição (Petição (outras))
29/02/2024, 19:40
Publicação
07/02/2024, 02:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro os pedidos constantes na petição de ID 184316097.
Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, bem como a condenação da empresa requerida a restituir o valor recebido e indenização por danos morais. Conforme se depreende da petição mencionada, que consta pedido de tutela de urgência e aditamento de pleito indenizatório, o autor relata que o veículo se encontrava no estabelecimento da transportadora, porém foram constatadas multas de trânsito, o que demonstrando que o veículo está em circulação. Relata ainda que não é o proprietário legal do bem, não pleiteia a apreensão do veículo e não tem interesse no carro como pagamento da dívida, mas pretende ser nomeado como depositário fiel do bem. Diante do quadro apresentado a medida cautelar pretendida relaciona-se ao contrato de transporte que a parte autora pactuou com outra empresa, a qual não figura no polo passivo da presente demanda, situação pela qual mostra-se inadequada o pleito na presente ação. Caso pretenda preservar o veículo e o quadro fático, deverá contatar a empresa transportadora que contratou e solicitar a restituição imediata do veículo até o deslinde definitivo da controvérsia apresentada. Somente após o julgamento do mérito será possível verificar o direito da parte autora a rescisão pretendida, bem como uma vez acolhida terá o dever de restituir o veículo nos moldes recebido para que alcance a restituição do valor pretendido. Cumpre gizar, por fim, que não é possível o aditamento do pedido indenizatório após o saneamento do processo, a teor do que estabelece o artigo 329, II do CPC. Tendo em vista que não há outras provas a serem produzidas, voltem os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024, 00:00
Recebimento
05/02/2024, 15:09
Indeferimento
05/02/2024, 15:09
Conclusão (para decisão)
02/02/2024, 15:53
Documento (Certidão)
02/02/2024, 15:52
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:21
Petição (Petição (outras))
01/02/2024, 18:12
Publicação
30/01/2024, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024, 03:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DESPACHO O autor comunica que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0750459-90.2023.8.07.0000, interposto pela agravante FIVE CARS CONSULTING, foi prolatado acórdão de não conhecimento do recurso (ID. 184571035). Com efeito, não há mais óbice para o prosseguimento do processo. Aguarde-se o decurso do prazo das partes requeridas para análise da tutela cautelar pleiteada. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2024, 00:00
Recebimento
26/01/2024, 09:29
Mero expediente
26/01/2024, 09:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024, 02:52
Petição (Petição (outras))
24/01/2024, 18:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID. 184316097, o autor requer medida cautelar para seja anotada restrição de circulação no veículo objeto da demanda (M.Benz de placa FRJ1I82), bem como seja nomeado como depositário fiel do veículo até o deslinde da controvérsia, com escopo de alcançar ao ressarcimento dos prejuízos noticiados. Aduz que, após ter restituído o veículo ao requerido, verificou a existência de multas do automóvel de placa FRJ1I82, todas referentes a condutas praticadas por terceiro não identificado em São Bernardo do Campo/SP. Diante dos resultados incertos do processo e da possível perda do bem por falta de cuidado, entende ser necessária a apreensão do veículo, com a guarda do bem em garagem custeada pelo próprio autor. Antes da análise do pedido apresentado, INTIMO a parte requerida para manifestar acerca das multas noticiadas, esclarecendo quem está utilizando o veículo, bem como se o bem foi vendido a terceiro, em que pese a tutela de urgência já deferida. Prazo: 05 dias. No mesmo prazo, fica o autor intimado a dizer se foi conferido efeito suspensivo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0750459-90.2023.8.07.0000 ou se já houve julgamento do mérito do recurso pela 2ª instância. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
23/01/2024, 18:38
Petição (Petição (outras))
23/01/2024, 18:26
Recebimento
23/01/2024, 14:18
Deferimento em Parte
23/01/2024, 14:18
Conclusão (para decisão)
23/01/2024, 11:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/01/2024, 11:47
Petição (Petição (outras))
22/01/2024, 20:47
Publicação
30/11/2023, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023, 08:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 0750459-90.2023.8.07.0000 pela parte requerida em face à decisão de ID nº 176390374. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a decisão de ID nº 176390374 condicionou o prosseguimento do feito a preclusão da referida decisão, aguarde-se o julgamento final do recurso interposto. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2023, 00:00
Decurso de Prazo
28/11/2023, 03:47
Recebimento
27/11/2023, 17:12
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2023, 17:12
Conclusão (para decisão)
27/11/2023, 10:07
Petição (Petição (outras))
24/11/2023, 20:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023, 02:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo saneado na decisão de ID. 173453946, com a intimação das partes para ratificarem as provas solicitadas. No ID. 175854242, o autor argumenta que, como a parte requerida não especificou provas tempestivamente na primeira ocasião, não haveria provas a serem solicitadas pela parte. Contudo, a requerida pugnou pela designação de perito técnico automotivo (ID. 176183331). Decido. Esclareço ao autor que, com a distribuição dinâmica do ônus probatório, para que não sobrevenha alegação de cerceamento de defesa, é imperiosa a reabertura do prazo para solicitar provas. No ID. 176183331, após a inversão do ônus, a parte requerida manifestou expresso interesse na realização de prova técnica, a fim de que seja analisada a “depreciação no veículo conforme as narrativas do Autor, principalmente de vício na longarina”. Destaco que na decisão saneadora restou claro que cabe à parte requerida o ônus de comprovar as “condições do veículo no momento da venda e da ciência do comprador, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos descritos na inicial”. Grifei. Portanto, cabe à requerida demonstrar o estado do veículo à época dos fatos, e não após a sua devolução pelo autor. Pontuo que o bem atualmente se encontra em São Paulo. Segundo o autor, o vendedor lhe assegurou que o veículo estava “impecável, polido, cristalizado e sem detalhes”, promessa que se revelou falsa, no seu entender. O que está em discussão não é se os vícios depreciam o veículo, mas sim se o autor foi adequadamente informado acerca do estado do automóvel no momento da sua aquisição. A prova pericial se revela inadequada ao deslinde da controvérsia, razão pela qual
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido. Declaro encerrada a produção probatória. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/10/2023, 00:00
Recebimento
27/10/2023, 10:24
Indeferimento
27/10/2023, 10:24
Conclusão (para decisão)
24/10/2023, 19:54
Petição (Petição (outras))
24/10/2023, 19:13
Petição (Petição (outras))
20/10/2023, 18:02
Publicação
02/10/2023, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023, 03:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
requerida: I) à restituição do valor integral do veículo (R$ 137.500,00) e do sinal de R$ 5.000,00; II) ao ressarcimento pelos valores dispendidos com o transporte (R$ 1.300,00) e laudo cautelar (R$ 400,00); III) à indenização de danos morais de R$ 30.000,00. Requer a inversão do ônus probatório. Atribui à causa o valor de R$ 174.204,68. A tutela de urgência foi DEFERIDA, nos termos da decisão de ID. 164958416. Citados, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência relativa. No mérito, defendem que o veículo foi repassado ao autor sem débito ou restrição no DETRAN, em condições normais, tanto estéticas quanto mecânicas, conforme laudos de empresa vistoriadora aprovada pelo DETRAN, a “MEGALAUDO” e “AMPLAVISÃO”, com todas as revisões anuais realizadas em concessionária da própria fabricante. Argumentam que nenhum dos vícios apontados pelo autor desabonam ou depreciam o veículo, não ensejando perda de qualidade, valor ou inadequação. Afirmam que não tem qualquer ciência do paradeiro do veículo. Pugnam pela validade do negócio jurídico celebrado. Juntada réplica de ID. 171380022. É o relatório. DECIDO. - INCOMPETÊNCIA RELATIVA Os requeridos suscitam preliminar de incompetência relativa, sob o fundamento de que as partes elegeram o Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP. No entanto, a relação jurídica entre comprador e empesa revendedora de veículo, ainda que por intermediação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma. Ao caso dever ser aplicado o entendimento deste Tribunal segundo o qual “considerando as inarredáveis consequências advindas do disposto nos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC, que preveem o direito à facilitação da defesa do consumidor, legítimo o ajuizamento da ação no domicílio desse e o afastamento da incidência da cláusula de eleição de foro” (Acórdão 1385555, 07082414920208070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 24/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O contrato foi firmado de forma digital pelas partes, para a venda à distância de veículo que foi transportado de São Paulo para consumidor domiciliado em Brasília, tendo a presente ação o escopo de questionar vícios redibitórios do automóvel. Pela dinâmica da relação jurídica em análise e considerando a distância do foro escolhido no contrato, reputo que a cláusula de eleição de foro (ID. 169806138, pág. 2) é abusiva, eis que cerceia indevidamente o direito de ação da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. - ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. Alegou que os documentos que apresenta demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso, eis que teria atuado como mera intermediadora. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas,
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Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum. Apresentada INICIAL aditada (ID. 164921923). O autor narra que, na data de 30/05/2023, à distância, celebrou contrato com a empresa requerida para a aquisição do veículo seminovo “M.BENZ/C180FF”, de Placa FRJ1I82, pelo valor total de R$ 137.500,00. Expressa que o vendedor da empresa (Sr. WANDO) lhe assegurou que o veículo estava “impecável, polido, cristalizado e sem detalhes”, tendo laudo cautelar aprovado. Aduz que toda a negociação foi conduzida com o requerido ANDREY, proprietário da empresa ré. Afirma que foi ajustado sinal de R$ 5.000,00, o qual foi pago em 31/05/23, tendo ocorrido o pagamento de R$ 92.500,00 na data de 02/06/2023 e do restante (R$ 40.000,00) no dia subsequente. Conta que, como a empresa requerida tem loja em São Paulo e o veículo estava em seu pátio, o autor necessitou contratar empresa transportadora, tendo dispendido a quantia de R$ 1.300,00. Aduz que o veículo foi retirado da loja em São Paulo no dia 01/06/23 e chegou em Brasília no dia 06/06/23, tendo o autor retirado o automóvel no dia seguinte. Já no dia 08/07/23 o autor relata ter identificado defeitos na parte externa do carro, tais como lascas e desalinhamento na porta dianteira e avaria no para-choque traseiro. Afirma que indagou requerido ANDREY a respeito do vício no para-choque, o qual negou qualquer dano e afirmou que se tratava de fita utilizada no polimento para não manchar a pintura. Desconfiando dos vícios, o autor aduz que, na data de 09/06/23, levou o veículo para loja de mecânica e descobriu diversos defeitos no automóvel, tais como longarinas amassadas, peças não originais, presilhas quebradas, parafusos faltando, indícios de pintura no para-choque traseiro e desalinhamento de peças na parte externa. Diante dos vícios revelados, o autor expõe que solicitou à empresa requerida a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, o que foi, a princípio, acolhido pela parte ré, a qual, inclusive, concordou em pagar pelo transporte do automóvel de volta para São Paulo. Na mesma data de 09/06/23, o autor afirma que deixou o carro na transportadora para a realização do traslado, que foi efetivamente realizado, tendo o veículo chegado em São Paulo no dia 13/06/2023. Desde a chegada do automóvel em São Paulo, o autor sustenta que entrou em contato com a empresa requerida para que retirasse o veículo e estornasse o valor, tendo requerido ANDREY se comprometido a devolver o valor do carro até o dia 21/06/2023, o que não foi realizado. O autor relata que a inércia da requerida foi tanta que o veículo não havia sido retirado e ainda se encontrava no pátio da transportadora na data de 27/06/2023, razão pela qual contratou terceira empresa para a realização de novo laudo cautelar do veículo, ocasião em que dispendeu a quantia de R$ 400,00. Sustenta que foram constados outros vícios tais como alma do para-choque amassado, farol esquerdo trocado, parafusos do capô com indícios de remoção e indícios de reparos em outras peças. Ressalta que a vistoria do veículo foi realizada na própria transportadora. Entende que os vícios são pré-existentes, pois o autor praticamente não circulou com o veículo. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a inclusão de restrição de transferência no veículo objeto da lide. Ao final, requer a condenação da
trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise na prova, não podendo ser afastado a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações. Portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. A via eleita é adequada; o provimento é útil e necessário. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - se o representante da empresa (Sr. ANDREY) aceitou a solicitação de rescisão do contrato, devolução do veículo, pagamento pelo transporte e restituição das quantias pagas; - se o veículo possuía vícios que não eram de conhecimento do autor no momento da aquisição; - Se os vícios constados no veículo lhe diminuem o valor; - Se são devidos danos materiais nos valores indicados na inicial; - Se é devida reparação por danos morais. - ÔNUS DA PROVA A relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, no caso em tela,
trata-se de questão relacionada à responsabilidade por vício do produto (art. 18, do CDC). Embora a inversão não seja automática pelo mencionado dispositivo, é possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando se identificar verossimilhança das alegações e hipossuficiência jurídica, conforme art. 6º, VIII, do CPC. Com base nas provas produzidas nos autos e nos fatos narrados na inicial, reputo que as alegações da parte autora são verossímeis e há notável hipossuficiência do consumidor na prova relativa aos vícios que alega existir no veículo, eis que demandam conhecimento específico, a ser suprido pela expertise da empresa requerida, que explora atividade econômica de venda de automóveis e tem o dever legal de informar o comprador.
Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CPC, INVERTO o ônus da prova em face da requerida FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, a quem cabe à prova das condições do veículo no momento da venda e da ciência do comprador, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos descritos na inicial. A ônus da prova da concordância do representante da requerida com a rescisão do contrato, bem como dos valores dispendidos e da indenização por danos morais cabe à parte autora, eis que está relacionado com o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Em face da inversão do ônus probatório e para que não sobrevenham alegações de nulidade, ficam as partes intimadas a ratificar as provas já solicitadas. Prazo: 15 (quinze) dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/09/2023, 00:00
Recebimento
27/09/2023, 19:09
Decisão de Saneamento e Organização
27/09/2023, 19:09
Conclusão (para decisão)
22/09/2023, 13:03
Petição (Petição (outras))
22/09/2023, 12:17
Decurso de Prazo
22/09/2023, 03:53
Petição (Petição (outras))
21/09/2023, 16:04
Publicação
14/09/2023, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0726802-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO: FIVE CARS CONSULTING COMERCIO DE VEICULOS, ANDREY BARBIERO DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, devendo posteriormente realizar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Caso pretendam produzir prova pericial, poderão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2023, 00:00
Recebimento
11/09/2023, 17:54
Mero expediente
11/09/2023, 17:54
Conclusão (para decisão)
08/09/2023, 17:18
Expedição de documento (Certidão)
08/09/2023, 17:17
Petição (Replica)
08/09/2023, 16:30
Publicação
29/08/2023, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023, 00:46
Expedição de documento (Certidão)
25/08/2023, 10:51
Decurso de Prazo
25/08/2023, 08:01
Petição (Contestação)
24/08/2023, 22:36
Petição (Contestação)
24/08/2023, 22:23
Publicação
02/08/2023, 00:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023, 00:57
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2023, 18:03
Petição (Petição (outras))
28/07/2023, 02:05
Petição (Petição (outras))
28/07/2023, 02:04
Publicação
14/07/2023, 00:29
Documento (Certidão)
13/07/2023, 18:51
Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 02:03
Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 02:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023, 00:46
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
12/07/2023, 11:29
Expedição de documento (Mandado)
12/07/2023, 11:29
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
12/07/2023, 11:28
Expedição de documento (Mandado)
12/07/2023, 11:27
Documento (Certidão)
11/07/2023, 19:03
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2023, 19:00
Documento (Certidão)
11/07/2023, 18:52
Recebimento
11/07/2023, 15:14
deferimento
11/07/2023, 15:14
Conclusão (para despacho)
11/07/2023, 12:18
Petição (Petição (outras))
11/07/2023, 12:12
Publicação
30/06/2023, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023, 00:33
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/06/2023, 15:01
Expedição de documento (Mandado)
28/06/2023, 15:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))