Inventário 0002897-79.2003.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0002897-79.2003.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002897-79.2003.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, DANIELLE ALMEIDA BASEVI, SERGIO VIEIRA BALLARIN, JAIME DIAS FERNANDES, CHRISTIAN BERNARD ALMEIDA BASEVI HERDEIRO ESPÓLIO DE: LUIS ALBERTO MONSALVES ARAUS INVENTARIADO(A): GUY NORBERT BASEVI SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por José Eustaquio Ferreira, Danielle Almeida Basevi, espólio de Luis Alberto Monsalves Araus, Sergio Vieira Ballarin, Jaime Dias Fernandes e Christian Bernard Almeida Basevi, para a partilha do patrimônio deixado por Guy Nobert Basevi, falecido em 09/12/2002, conforme certidão de óbito de ID 42601157. A documentação referente aos herdeiros, ao falecido e aos bens que compõem o monte, do mesmo modo, instruem adequadamente o feito. Nomeado inventariante o herdeiro Christian Bernard Almeida Basevi, nos termos da decisão de ID 42601055 Esboço de partilha apresentado sob o ID 150165202. Pareceres da Fazenda Pública do DF e dos estados do Goiás e da Paraíba acostados sob os IDs 119584460, 168140190 e 172137961. A Fazenda Pública do estado da Bahia não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 659, §1º e §2º do CPC: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662." Presentes os pressupostos do arrolamento sumário, uma vez que os herdeiros são maiores, capazes e a partilha é amigável. O esboço de partilha de ID 150165202 atende as regras da sucessão legítima. A legitimidade dos herdeiros está demonstrada nos documentos carreados aos autos e foi juntada, igualmente, a documentação comprobatória de titularidade do bem ou de direitos incidentes. O plano de divisão exposto sob o ID 150165202, com o qual anuíram os interessados, merece ser prontamente homologado, pois respeita a ordem de vocação hereditária disposta no art. 1.829, I, do Código Civil, não carecendo de reparos. No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC. A C. Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN [...]. (STJ, REsp 1896526 / DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 28/10/2022). O pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas mostram-se em dia. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 150165202, ficando ressalvados eventuais erros, direitos de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Custas pelos requerentes, no entanto a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC devido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se o respectivo formal de partilha e alvarás de levantamento, conforme partilha homologada. Intime-se a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, caso não seja a hipótese de isenção, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos dos art. 659, §2º e art. 662, §2º, ambos do CPC. Após as cautelas legais, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 9 de novembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHRISTIAN BERNARD ALMEIDA BASEVI em 28/01/2026 23:59.

Publicado Portaria em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Portaria.

Expedição de Termo.

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA BALLARIN em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DIAS FERNANDES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN BERNARD ALMEIDA BASEVI em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO FERREIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA BASEVI em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO MONSALVES ARAUS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(106)