Procedimento Comum Cível 0722820-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722820-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722820-94.2023.8.07.0001. AUTOR: PATRICIA VIEIRA NETO DE ROLAN TEIXEIRA, RICARDO NEY SILVA SANTOS REU: ENGENIL-CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autores: danos emergentes no valor de R$ 31.541,90 e lucros cessantes de 0,07%, por mês, do valor de venda do imóvel, desde a data que o imóvel deveria ser entregue; ii) reconvinte: danos materiais no valor de R$ 223.484,90. Tais pontos podem ser comprovados por documentos e prova pericial. Finalmente, cabe aos autores o ônus da prova do dano moral, demonstrando a ocorrência de violação de direitos da personalidade, podendo a constatação de tal fato ser aferida a partir do cotejo das alegações contidas na inicial, na contestação e nas provas já carreadas aos autos. Da impugnação ao laudo acostados pelos autores e da expedição de ofício ao CONFEA/CREA para atestar a inidoneidade do laudo Foi o laudo acostado pelos autores produzido de forma unilateral, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, já restou demonstrada nos autos a necessidade de produção de prova por perito imparcial, nomeado por este juízo, prova esta que possibilitará a efetiva participação de ambas as partes e o exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo, também, as partes acostar pareceres dos respectivos assistentes técnico. Deve, assim, o laudo apresentado na inicial ser cotejado com as demais provas carreadas aos autos. Não há, também, necessidade de expedição de ofício ao CONFEA/CREA para atestação a inidoneidade do laudo juntado pelos autores, pois, repita-se, existe a necessidade de produção de prova pericial nos autos do processo. Da prova testemunhal, depoimento pessoal e inspeção judicial Inviável, finalmente, acolher os pedidos formulado pelas partes de produção de prova testemunha, depoimento pessoal e inspeção judicial, pois, conforme já consignado, as provas mais apropriadas para o caso são a prova documental (especialmente o contrato, seus aditivos e demais documentos relacionados) e a prova pericial. Incumbe ao juiz, que é o destinatário da prova, o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 374 do CPC). Do caderno técnico da obra e recolhimento do INSS No tocante ao caderno técnico da obra e notas fiscais, a necessidade de exibição de tais documentos será apreciada pelo perito nomeado pelo juízo no curso da referida diligência. Dispõe, com efeito, o art. 473, § 3º, do CPC que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia." Em relação à expedição de ofício ao INSS para atesta o recolhimento de tributos, tal pedido deve ser indeferido, pois tal diligência não se apresenta útil à solução do litígio. Conclusão Assim sendo, DECLARO SANEADO o processo. Revogo a gratuidade da justiça concedida aos autores e determino a intimação tanto dos autores quanto da reconvinte para recolhimento das custas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum ajuizada por PATRICIA VIEIRA NETO DE ROLAN TEIXEIRA e RICARDO NEY SILVA SANTOS contra ENGENIL - CONSTRUCAO LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Os autores alegam que em maio de 2020, adquiriram a unidade "C", do Lote 01, do Conjunto 03, da Quadra 25, da SMPW/Sul, com a finalidade de edificar uma casa residencial. Narram que a ré foi contratada para execução do projeto, por meio de empreitada mista, com fornecimento de material e mão-de-obra do início ao acabamento da obra, mediante o pagamento de R$ 455.000,00. Informam que a obra deveria se iniciar em 11/08/2020 e findar-se em 09/2021, mas no curso da execução do contrato, a ré apresentou pedido de aditamento, em razão da alta do preço no valor de R$ 175.000,00 e, mesmo após sucessivas concessões dos autores, não houve entrega da obra na forma e no prazo ajustados. Tecem considerações jurídicas. Requerem, ao final, a concessão de gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência para autorizar a contratação de terceiro custeado pela ré para conclusão da obra. Pedem, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes, no valor de R$ 31.541,90, lucros cessantes de 0,07% por mês do valor de venda do imóvel, desde a data que o imóvel deveria ser entregue, e danos morais, no importe de R$ 50.000,00. Foi determinada a emenda à inicial para regularizar a representação processual e recolher as custas processuais (ID 160643168). Emenda de ID 163158938. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual (ID 163309223). Embargos de declaração, alegando que houve a juntada de procuração (ID 163811528). Provimento dos embargos deferindo o processamento da inicial, indeferindo o pedido de tutela provisória (ID 163979493) e concedendo o benefício da gratuidade da justiça (ID 164003728). Citada (ID 165933079), a ré apresenta contestação e reconvenção (ID 168346427). Impugna, de início, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, diz que o "proprietário" da pessoa jurídica ré (Sr. Wallace) é parente da primeira autora e chegou a aportar recursos próprios na obra, que seriam cobrados ao final em acerto de contas. Sustenta que o atraso na obra se deu por culpa exclusiva da autora, indicando como principais fatores: alteração e aumento significativo do projeto, fornecimento de projeto com prazo ultrapassado e falta de compatibilização dos projetos, esclarecendo que os próprios autores juntaram ao processo um projeto de outubro de 2021, ou seja, datado com mais de um ano após a assinatura do contrato (ID 160539867, p. 11). Assevera que participou de diversas reuniões, nas quais ficou acertada construção de uma casa de "padrão médio" com valor estimado em R$ 703.699,82. Assim, o valor de R$ 455.000,00 corresponderia apenas a 65% da obra, restando, ainda, 35% para a fase de acabamento. Contudo, com o recebimento detalhado do projeto de arquitetura, foi possível constatar que não se tratava de casa de "padrão médio", mas sim de "alto padrão", o que se refletiu no custo de mão-de-obra, administração, responsabilidade técnica, logística, entre outros. Salienta que essa alteração de padrão representa um acréscimo de R$ 134.818,92. Alega que o andamento da obra também foi impactado pela pandemia do Covid 19, que elevou os preços dos materiais. Impugna o laudo técnico apresentado pelos autores, pois, além de unilateral, não observa as formalidades devidas (assinatura, ART, etc.) e inclui serviços que não deveriam ser efetuados. Insurge-se contra a pretensão da execução da obra por terceiro e de reparação de danos materiais e morais. Diz ser credora de R$ 223.484,90 e apresenta reconvenção para cobrança da referida quantia. Réplica e contestação à reconvenção (ID 171191368), na qual os reconvindos sustentam a validade do laudo acostado, reiteram os termos da inicial, insurgem-se contra a pretensão do reconvinte e requerem a improcedência do pedido formulado na reconvenção. Na petição de ID 175524016, os autores postulam a produção de prova testemunhal, pericial e inspeção judicial. Requerem, ainda, a concessão de liminar para autorizar a contratação de terceiro para conclusão da obra custeada pela ré, bem como a intimação da ré a apresentar o caderno técnico da obra e notas fiscais, além do comprovante de recolhimento de tributos perante o INSS. Requer a ré, por sua vez, no ID 175591701, o depoimento pessoal dos autores, prova testemunhal e prova pericial. Requer, também, a expedição de ofício ao CONFEA/CREA para atestar que o laudo apresentado pelos autores não está de acordo com as normas aplicáveis. É a síntese. Passo à organização e ao saneamento do processo. Da revogação da gratuidade da justiça concedida aos autores Pretende a parte ré a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores. Assiste-lhe razão. O benefício foi inicialmente concedido a partir da presunção extraída da declaração de insuficiência de recursos apresentada pelos autores, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Restou evidenciado no curso do processo, contudo, que os autores ostentam padrão de vida superior à média da população brasileira, chegando, inclusive, a contratar a construção de casa em área nobre de Brasília, cujo valor da construção - sem contar o valor do terrento - já supera meio milhão de reais. Além disso, a primeira autora é profissional de nível superior (advogada) e o segundo autor bancário, não havendo dúvida de que não se enquadram no conceito de necessitados, hipossuficientes econômicos, nos termos da legislação processual, podendo arcar com os custos do processo sem se privar no mínimo existencial. Revogo a gratuidade de justiça concedida aos autores. Do recolhimento das custa pela reconvinte No tocante à reconvenção apresentada pela parte ré, há, também, a necessidade de recolhimento das custas processuais, pois tal providência constitui pressuposto de validade e desenvolvimento do processo, conforme se extrai do art. 82 do CPC e do art. 184, § 3º, do Provimento da Corregedoria do e. TJDFT. Da tutela provisória Referida questão já foi submetida à apreciação deste juízo, sendo o pedido expressamente indeferido. Infere-se, com efeito, da decisão de ID 163979493, que para concessão da tutela provisória há a necessidade de preenchimento de pelo menos dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) e o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar). No caso, há necessidade de instrução probatória para fins de exata compreensão da evolução da obra, de identificação de eventual parcela inadimplida e até mesmo de mensuração de sua expressão econômica, não sendo, assim, possível em sede de tutela provisória de urgência simplesmente conceder autorização irrestrita aos autores para que contratem uma terceira pessoa para executar parcela da obra alegadamente pendente e às custas da parte ré. Dos pontos controvertidos Divergem as partes, no caso, sobre os seguintes pontos: a) objeto da contratação; b) valor da contratação; c) alterações do projeto inicial; d) impacto das alterações no cronograma da obra e no valor da contratação; e) impacto da pandemia de Covid 19 no cronograma da obra e no valor da contratação; f) existência de crédito ou débito em favor das partes (danos danos emergentes e lucros cessantes). g) ocorrência de dano moral. Aplica-se, para resolução de tais questões, a regra estática de distribuição do ônus da prova, cabendo, assim, aos autores e à reconvinte o ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado (art. 373, I, do CPC), e à ré e aos reconvindos de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores e pela reconvinte (art. 373, II, CPC). O objeto e o valor da contratação podem ser demonstrados por intermédio de prova documental, ou seja, pela juntada do contrato e eventuais aditivos, cabendo tal ônus aos autores. A existência de alteração no projeto e o impacto das alterações no cronograma da obra e no valor da contratação também podem ser provados por prova documental e por prova pericial, cabendo o ônus dessa prova à ré, pois qualificada como fato modificativo do direito invocado pelos autores. Também deve ser provado por meio documental o impacto da pandemia de Covid 19 no cronograma e no valor da obra, incumbindo à ré o ônus probatório dos registros de tal impacto, pois qualificado como fato modificativo do direito dos autores. Quanto aos danos materiais, cabe a cada uma das partes provar a existência dos danos por elas alegados: i) Defiro a prova pericial e nomeio perito do Juízo o engenheiro civil (edificações), Dr. JEFFERSON GONÇALVES PEREIRA, telefones (61) 9851-3978 e e-mail [email protected]. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias. Após, o perito nomeado deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, as partes serão instadas para sobre eles se manifestar e, concordando com os honorários, caba uma das partes deverá efetuar o depósito judicial de 50% dos honorários, no prazo de cinco dias após a intimação. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Oportunizo, ademais, a juntada de documentos complementares, por ambas as partes para comprovação de suas alegações. A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a apresentação de laudo pericial. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou complementação deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 10:22:00. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de ENGENIL-CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENGENIL-CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(29)