Cumprimento de sentença 0735449-42.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735449-42.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

11/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735449-42.2019.8.07.0001. EXECUTADO: MARIO GIL GUIMARAES MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GERALDO MARCIO SOARES NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA MARIA D CARLOS SOARES NOGUEIRA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ESPÓLIO DE: GERALDO MARCIO SOARES NOGUEIRA em desfavor de MARIO GIL GUIMARAES MENDES, todos qualificados no processo. Por meio da petição de id. 187861499, requer a parte autora a realização de bloqueio SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”. Decido. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Não obstante, defiro a realização da pesquisa em sua modalidade "regular", com a emissão de apenas uma ordem de bloqueio. Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o limite de R$ 137.739,88. Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Sem prejuízo, determino, desde já, consulta ao sistema RENAJUD com vistas à obtenção de informações sobre veículos cadastrados em nome do devedor. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 11:53:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735449-42.2019.8.07.0001. EXECUTADO: MARIO GIL GUIMARAES MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GERALDO MARCIO SOARES NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA MARIA D CARLOS SOARES NOGUEIRA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ESPÓLIO DE: GERALDO MARCIO SOARES NOGUEIRA em desfavor de MARIO GIL GUIMARAES MENDES, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 89067733, foi deferida a penhora do veículo de propriedade do executado descrito como I/KIA SOUL EX 1.6 FF MT Placa JIS5962 (id. 87371464). Ato contínuo, por intermédio da decisão de id. 105725310, restou determinada a expedição de mandado de remoção e avaliação do veículo I/KIA SOUL EX 1.6 FF MT Placa JIS5962 a ser cumprido no endereço SPOT HPLUS LONG STAY, Av. Jacarandá, lote 20, Águas Claras, CEP: 71927- 540, fazendo constar o estado de conservação do mesmo. Por meio da decisão de id. 137831771, restou homologado o laudo de avaliação o valor de R$ 37.200,00. Outrossim, em cumprimento ao Acórdão proferido no AGI n° 0706597-06.2022.8.07.0000, foi abatido o montante de R$ 934,03 do valor de avaliação do veículo. Determinou-se, assim, que o veículo deveria ser adjudicado ao Credor pelo valor de R$ 36.265,97 (R$ 37.200,00 – 934,03). Intimado acerca do pedido de adjudicação, o requerido manifestou sua concordância, nos termos da petição de id. 139148341. O bem em questão já se encontra na posse do requerente. Foram, então, expedidos Auto e Carta de Adjudicação, conforme documentos de id. 141979055 e id. 141979073. Por meio da petição de id. 145486663, o autor informa que não obteve êxito no registro da Carta De Adjudicação, haja vista que o DETRAN/DF informou a existência de gravame sobre o bem. Aduz que o veículo foi dado em garantia a um contrato de financiamento contraído pela irmã do requerido junto ao Banco Itau. Diante disso, foi determinada expedição de ofício nos seguintes termos: (...) CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o BANCO ITAU informe se o contrato de financiamento n. 372963322, firmado com FABIANA GUIMARAES MENDES, CPF N. 698.976.621-20 já se encontra quitado e, caso negativo, quantas parcelas restam para o adimplemento total. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia do contrato em comento, informando se o veículo I/KIA SOUL EX 1.6 FF MT Placa JIS5962 é objeto de algum procedimento de expropriação em virtude de eventual inadimplemento contratual. Os documentos juntados pelo BANCO ITAU deverão conter restrição de sigilo. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o DETRAN/DF informe a cadeia dominial do veículo I/KIA SOUL EX 1.6 FF MT Placa JIS5962 desde 25/06/2019, esclarecendo, na oportunidade, o motivo do gravame informado pelo exequente não constar da base de dados RENAJUD. A decisão com força de ofício encaminhada ao DETRAN/DF deverá ir acompanhada da petição de id. 145486663. Compulsando o processo com acuidade, se verificou que o BANCO ITAU apresentou resposta, documento de id. 154580874, informando que "(...)o contrato 372963322, em nome de FABIANA GUIMARAES MENDES, CPF: 698.976.621-20 encontra-se liquidado e não há ação de expropriação.". Diante disso, requer a parte autora que o BANCO ITAU seja novamente oficiado para dê baixa em relação à restrição em comento. O pedido restou deferido por meio da decisão de id. 155441575. Não obstante, até o momento o BANCO ITAU não respondeu à decisão com força de ofício de id. 155441575, tão pouco o mandado de id. 165964860. Desta feita, encaminhe-se novamente a decisão com força de mandado de id. 165964860 para cumprimento no prazo de 10 dias, ressaltando, na oportunidade, que o não cumprimento implicará na remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de cometimento de eventual crime de desobediência. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 15:35:39. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(125)