Procedimento Comum Cível 0701769-91.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.800,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de S?o Sebasti?o 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 19:01

Publicado Certidão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

15/08/2024, 12:56

Recebidos os autos

15/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/08/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 01/08/2024

13/08/2024, 14:17

Decorrido prazo de EXPRESSO UNIAO LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de ANA ROSA MIRANDA DA COSTA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:23

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:46

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 04:15

Homologada a Transação

28/06/2024, 17:57

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 19:01

Publicado Certidão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 16:06

Sentença

•28/06/2024, 17:57

15/08/2024, 12:56

Recebidos os autos

15/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/08/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 01/08/2024

13/08/2024, 14:17

Decorrido prazo de EXPRESSO UNIAO LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de ANA ROSA MIRANDA DA COSTA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:23

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:46

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 04:15

Homologada a Transação

28/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

24/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

17/06/2024, 19:17

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:13

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Consoante o art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade dos prestadores de serviço de transporte é objetiva, apenas podendo ser elidida nas hipóteses legais. 2. No caso, incontroverso o extravio definitivo da bagagem da apelada, assim como evidenciado o nexo de causalidade e a ausência de culpa exclusiva da vítima, surge o dever de reparação dos prejuízos ocasionados ao consumidor. 3. Observadas as finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim as circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das partes, sobretudo a perda definitiva da bagagem, afigura-se proporcional e razoável o arbitramento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título compensação pelo dano moral 4. Apelação conhecida e provida em parte.

20/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/02/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2024, 20:37

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA DESPACHO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões em face à apelação interposta sob ID180004549. Após, remeta-se os autos ao TJ. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

18/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:56

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

01/12/2023, 18:25

Decorrido prazo de ANA ROSA MIRANDA DA COSTA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:25

Juntada de Petição de recurso inominado

29/11/2023, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:09

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por ANA ROSA MIRANDA DA COSTA em desfavor de EXPRESSO UNIÃO LTDA, partes já devidamente qualificadas. Ad

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 19:27

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2023, 19:27

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Vistos, em saneador. A ré apresentou contestação tempestiv

26/09/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

25/09/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/09/2023, 10:15

Recebidos os autos

25/09/2023, 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

18/09/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de EXPRESSO UNIAO LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:01

Publicado Despacho em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA DESPACHO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, m

06/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 14:38

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

27/08/2023, 23:31

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:55

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA DESPACHO Tendo em vista a nova petição apresentada pela ré sob ID1 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779)

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

04/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de especificação de provas

02/08/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:33

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria nº 02/2013 deste Juízo, abro vista às partes para que especifiquem as provas que ainda pretendam produzir ou ratificar as indicadas na inicial e contestação, no pra Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de especificação de provas

26/07/2023, 22:44

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de réplica

25/07/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:27

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:23

Juntada de certidão

04/07/2023, 08:07

Decorrido prazo de EXPRESSO UNIAO LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:38

Juntada de Petição de contestação

02/07/2023, 23:26

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:48

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

20/06/2023, 19:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

20/06/2023, 18:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/06/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 16:37

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:24

Recebida a emenda à inicial

26/05/2023, 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a ANA ROSA MIRANDA DA COSTA - CPF: 826.222.991-68 (REQUERENTE).

26/05/2023, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

19/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/05/2023, 23:27

Publicado Decisão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:37

Deferido o pedido de ANA ROSA MIRANDA DA COSTA - CPF: 826.222.991-68 (REQUERENTE).

28/04/2023, 14:32

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

19/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2023, 21:40

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:52

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:46

Declarada incompetência

31/03/2023, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

15/03/2023, 08:03

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 23:19

Acórdão

•17/05/2024, 17:54

Despacho

•15/12/2023, 09:13

Despacho

•14/12/2023, 17:56

Sentença

•03/11/2023, 10:15

Sentença

•31/10/2023, 19:27

Decisão

•25/09/2023, 16:52

Decisão

•25/09/2023, 10:15

Despacho

•05/09/2023, 16:46

Despacho

•05/09/2023, 14:38

Despacho

•15/08/2023, 13:16

Despacho

•14/08/2023, 18:43

Despacho

•26/06/2023, 17:05

Despacho

•26/06/2023, 16:38

Todos os documentos(22)

Sentença

•05/07/2024, 16:06

Sentença

•28/06/2024, 17:57

Acórdão

•17/05/2024, 17:54

Despacho

•15/12/2023, 09:13

Despacho

•14/12/2023, 17:56

Sentença

•03/11/2023, 10:15

Sentença

•31/10/2023, 19:27

Decisão

•25/09/2023, 16:52

Decisão

•25/09/2023, 10:15

Despacho

•05/09/2023, 16:46

Despacho

•05/09/2023, 14:38

Despacho

•15/08/2023, 13:16

Despacho

•14/08/2023, 18:43

Despacho

•26/06/2023, 17:05

Despacho

•26/06/2023, 16:38

Decisão

•14/06/2023, 14:17

Decisão

•14/06/2023, 14:06

Decisão

•26/05/2023, 15:24

Decisão

•28/04/2023, 14:36

Decisão

•28/04/2023, 14:32

Decisão

•31/03/2023, 17:20

Decisão

•31/03/2023, 15:46