Procedimento Comum Cível 0701769-91.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701769-91.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 19:01

Publicação

21/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) CERTIDÃO De ordem, fica a parte ré intimada para recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença e cálculos da contadoria judicial. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 17:56

Remessa

15/08/2024, 12:56

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 14:17

Trânsito em julgado

13/08/2024, 14:17

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:31

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:23

Publicação

10/07/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (ID 200637620). Em decorrência e, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Custas finais, se houver, pela parte requerida. Publique-se. Intimem-se.

09/07/2024, 00:00

Homologação de Transação

28/06/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 13:12

Documentos

Certidão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por ANA ROSA MIRANDA DA COSTA em desfavor de EXPRESSO UNIÃO LTDA, partes já devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que realizou viagem interestadual com seu marido e sua filha em ônibus da ré e teve uma das suas bagagens extraviada. Relata que, em virtude do ocorrido, a ré propôs um acordo extrajudicial na Vara Cível da Comarca de Uberlândia se comprometendo a pagar o importe de R$ 1.800,00, como forma de arcar com os prejuízos e ela aceitou. Contudo, ressalta que o acordo nunca foi homologado e que a aludida empresa até hoje não lhe pagou nenhum valor. Assim, pleiteia o arbitramento de indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a parte ré, preliminarmente, alegou indeferimento do ônus da prova e impugnação ao valor da causa. No mérito, suscitou diversas resoluções administrativas e asseverou que não ficou demonstrada sua conduta ilícita. Por fim, requer a improcedência da pretensão da parte demandante e verbera o pedido de indenização por danos morais. Réplica apresentada sob ID166489169. Intimados a especificarem eventuais provas que pretendiam produzir, a parte autora solicitou o julgamento antecipado do feito (166649500) e a parte ré a oitiva de testemunhas (ID167384012). Na decisão saneadora foram apreciadas as preliminares e indeferido o pedido de oitiva (ID172999529). É o relatório. Decido. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ante a ausência de outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à Autora assiste razão, consoante os argumentos a seguir expendidos. Inicialmente, observo que a presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se a parte autora e a demandada, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do referido Codex. Da análise da prova documental apresentada pela parte autora – sobretudo o bilhete de passagem e a reclamação de extravio (ID152368766; ID152368782) – bem como observada sua hipossuficiência como consumidora, como bem salientado na decisão saneadora, a inversão do ônus da prova. Desta feita, caberia à ré demonstrar que os fatos se deram de forma diversa, o que de plano não ocorreu. O contrato de transporte é previsto no art. 730 e seguintes do Código Civil, os quais devem interpretados e analisados em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, não deve ser aplicada a Resolução nº 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres ou qualquer outro estatuto legal que impeça a adequada reparação dos danos causados ao consumidor. Nesse sentido, o art. 734 do Código Civil dispõe que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Assim, não comprovada a excludente de responsabilidade, o pedido de ressarcimento pelos danos materiais merece prosperar, porquanto a ré, enquanto profissional prestadora de serviços, deveria comprovar a quitação de sua obrigação juntando aos autos os comprovantes da entrega da bagagem, o que não ocorreu – ao contrário, não negou que houve o extravio, até concordou e propôs um acordo extrajudicial se comprometendo a pagar a importância de R$1.800,00. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Registro que a alegação da ré de que a autora deveria seguir o procedimento estipulado pela Resolução nº 1.432 da ANTT, não merece acolhimento, porquanto a avaliação dos fatos pode ser feita pelo magistrado, em sede jurisdicional, durante a instrução processual. Destarte, em que pese as alegações da Ré, há de ser afastada a indenização tarifada prevista no Decreto 8.083/2013, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente o direito à reparação dos prejuízos materiais efetivamente experimentados. Nesse aspecto, a relação de bens e valores apresentados pela autora na inicial não apresenta qualquer irregularidade ou excesso na estimação dos preços dos bens. Portanto, servirá de referência para o ressarcimento pleiteado. Em relação ao reconhecimento do dano moral, consigno, de pronto, que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o conceito de “fato do produto” deve ser lido de forma ampla, abrangendo qualquer vício de adequação que seja grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.176.323-SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 3/3/2015). Nessa perspectiva, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a seus produtos ou à má prestação dos serviços (art. 12 e art. 14, CDC, respectivamente). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do Código Civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em exame, comprovada pela documentação a conduta da parte ré (não entrega da bagagem ao fim da viagem), o dano (extravio de diversos bens) e a relação de causalidade, é cabível a condenação por danos morais. O arbitramento de indenização deve significar a compensação à vítima, ainda que precária (porque a dor e o sofrimento não se contabilizam), e concomitantemente servir como fator inibitório ao causador do dano, de modo a dissuadi-lo de novas desatenções para com os consumidores. Em outros termos: a reparação visa de um lado amenizar o sofrimento da vítima pela compensação financeira, ainda que mínima; e de outro, tem por escopo punir exemplarmente o ofensor, para que ele seja desestimulado a incidir novamente na conduta ilícita. Ainda, segundo o método bifásico, concebido pelo Ministro Paulo Sanseverino e aceito pela jurisprudência do STJ, deve-se, num primeiro momento, verificar a média dos valores praticados em casos análogos e, após, adequar-se o valor às peculiaridades do caso concreto. Em casos análogos, esta Corte de Justiça fixou o montante entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUTONOMIA DO DIRIEO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO MATERIAL AO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. É importante perceber a autonomia do direito à integridade psíquica (dor). A compensação por dano moral pode ser dar unicamente por ofensa ao referido direito sem que isso signifique, necessariamente, adoção da corrente doutrinária que apenas reconhece o dano moral quando há afetação negativa do estado anímico de alguém (dor). Determinada conduta pode ofender, a um só tempo, mais de um direito da personalidade, com reflexos no valor indenizatório (compensatório). 2, A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do dano experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e as consequências do fato. O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. 3. A empresa apelada realizou o transporte do apelante e de seus pertences no traslado Lisboa-Paris em 20/07/2022. Houve falha na entrega de sua bagagem quando da chegada ao destino final. Após sucessivas tentativas de tomar conhecimento da situação com a companhia aérea no guichê de atendimento, o consumidor foi informado de que teria de volta sua bagagem no dia 23/07/2022 - 3 dias depois do evento. Durante esse intervalo, permaneceu desassistido de ajuda material; teve que dormir no aeroporto. A bagagem não foi entregue ao final do prazo indicado pela empresa, o que ocorreu somente em 01/08/2022 - 12 dias após o evento. 4. O quadro fático indica necessidade de compensar e majorar os danos morais. O longo período de espera, perda de tempo, o desamparo material e a falta de informações adequadas configuram ofensas aos direitos de personalidade do consumidor, em especial o direito à integridade psíquica (art. 5º, X, da Constituição Federal). Dano moral aumentado para R$ 10.000,00. 5. Estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil-CPC, que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Há ordem de preferência entre as bases de cálculo previstas nos § 2º do art. 85 do CPC, em que se avança para a seguinte somente se o caso não se enquadrar na anterior. 6. Recurso conhecido e provido. Parâmetro dos honorários redefinido. Percentual majorado. (Acórdão 1738696, 07489176820228070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. GENITOR IDOSO E ADOENTADO QUE, NOS TERMOS DOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS, NECESSITAVA SER ACOMPANHADO PELO AUTOR. PERDA DO VOO CONTRATADO. EMBARQUE EM VOO CINCO HORAS DEPOIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. 1. A empresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos seus clientes nos termos do artigo 14 do CDC, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 2. Os transtornos e constrangimentos experimentados pelo autor extrapolaram, em muito, os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano, notadamente, considerando que seu genitor, pessoa idosa, enferma e necessitada de acompanhamento para locomoção, conforme atestado médico, viajou desacompanhado, vindo o autor a embarcar em voo seguinte somente cinco horas após. Vivenciar tal situação enseja a qualquer filho aflição, angústia, abalos psicológicos. 3. Extravio de bagagem revela, por sua vez, conduta desidiosa e negligente da empresa área, causando apreensão, tensões, aflições ao passageiro, sendo evidentes os danos morais experimentados. A ré-apelante tinha o dever de zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. Se não ofertou a segurança esperada pelo consumidor, deverá responder pelo evento em questão. 4. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo ensejar empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 4.1 Razoavelmente fixado o valor da indenização, condizente com a situação apresentada (R$ 10.000,00 - dez mil reais), não há falar em redução ou majoração. 5. Apelação conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1402568, 07283404020208070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível - Dano moral - Extravio de bagagem - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Quantum compensatório (R$ 6.000,00) em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Acórdão 1384210, 07030353620208070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,, Relator Designado:FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2021, publicado no PJe: 22/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Nos casos paradigma em que houve a fixação em R$ 10.000,00, há de se ponderar que o extravio ocorreu em viagem internacional, o que traz maiores prejuízos ao consumidor, e o fato de o consumidor lesado ser pessoa enferma e idosa. Tais circunstâncias não se aplicam ao autor. Há, contudo, a ausência de suporte por parte da fornecedora e o fato de as bagagens terem sido permanentemente perdidas. Portanto, à luz de tais critérios, com base na média de valores praticados por esta Corte e nas peculiaridades do caso concreto, tenho que compensada estará a autora, quanto à lesão jurídica de que padeceu, com o pagamento de R$ 7.500,00, quantia que por certo servirá de advertência e de fator dissuasório de nova atuação semelhante por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do extravio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701769-91.2023.8.07.0012. REQUERENTE: ANA ROSA MIRANDA DA COSTA REQUERIDO: EXPRESSO UNIAO LTDA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Vistos, em saneador. A ré apresentou contestação tempestiva (ID163962872), a qual, em sede preliminar, alega que a inversão ao ônus da prova cabe à parte autora e impugna o valor da causa pretendido. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Em se tratando de ação amparada no Código de Defesa do Consumidor em que se imputa fato do serviço, a inversão do ônus da prova é automática, “ope legis”, cabendo à ré, fornecedora de serviços no mercado de consumo, comprovar a inexistência do extravio alegado. Ressalto, entretanto, que, quanto aos danos materiais e morais vindicados, continuam na incumbência da parte autora a comprovação de sua ocorrência e extensão. No que concerne à impugnação ao valor da causa formulada pela ré, observa-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$11.800,00, valor que corresponde àquele que requereu a título de compensação por danos (R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 1.800,00 a título de danos materiais). Sobre a questão, o art. 292, inciso V, do CPC, dispõe que o valor da causa será “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. A presente demanda trata de matéria eminentemente jurídica (extravio de mala e correlação com danos materiais e morais), podendo a controvérsia ser solvida com base nas provas documentais produzidas, razão pela qual indefiro o pedido de prova oral e depoimento pessoal da parte autora requerido pelo réu sob ID 167384012. Assim, venham os autos conclusos para julgamento na forma do art. 355, I, CPC. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

26/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(90)