Execução de Título Extrajudicial 0080089-26.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0080089-26.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Desconstituo a penhora em relação aos veículos GM/VECTRA A, Placa KDQ9993 e VW-SAVEIRO, Placa JDX4337 (ID 152736888). 2. A pesquisa no Sniper já consta no ID 142728437. 3. Expeça-se mandado de remoção do veículo Moto Honda/CB 450 DX, Placa JJM-1227, penhorado no ID 36905173. 4. O executado apresentou impugnação à penhora no Sisbajud e requereu os benefícios da justiça gratuita(ID 182191571). Previamente a análise da impugnação, ao executado para apresentar declaração de imposto de renda e extrato bancário dos três meses anterior da conta em que se efetivou a penhora. 5. DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

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