Execução de Título Extrajudicial 0080089-26.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0080089-26.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/05/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Conforme se observa da decisão de ID 228686906, houve a interrupção do prazo prescricional, conforme previsto no art. 921, § 4º-A do CPC, o qual dispõe que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Nesse sentido, o prazo prescricional de 3 anos reiniciou com a penhora de valores, concretizada em 26/03/2024 (ID 189781738), razão pela qual o término do prazo prescricional será em 25/03/2027. Retornem os autos ao arquivo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2025, 00:00

Recebimento

07/05/2025, 19:25

Execução frustrada

07/05/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 07:26

Desarquivamento

05/05/2025, 07:26

Provisório

24/04/2025, 14:49

Recebimento

22/04/2025, 20:55

Outras Decisões

22/04/2025, 20:55

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 08:12

Desarquivamento

16/04/2025, 08:12

Provisório

14/04/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimados a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, o executado alega na petição de ID 227817622 que o prazo prescricional já teria transcorrido, enquanto o exequente alega na petição de ID 227824309 que o prazo não transcorreu. Assiste razão ao exequente. O prazo trienal de prescrição intercorrente começou a correr após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão processual, contado da publicação da decisão de ID 36905430, ocorrida em 11/07/19 (ID 39198834). Em 19/10/22, o exequente formulou, por meio da petição de ID 140325115, pedido de bloqueio, via Sisbajud, com a utilização da "teimosinha". Apesar de o pedido ter sido indeferido por este Juízo, conforme decisão de ID 142251816, restou deferido em sede recursal, nos termos do acórdão cuja cópia foi juntada no ID 173296874, resultando na penhora parcial do valor devido, conforme indicado no ID 191281886. Na situação em exame, considera-se interrompido o prazo prescricional na data do pedido de bloqueio de valores, que veio a ser acolhido, com a localização de valores, razão pela qual não houve o decurso do prazo prescricional. 2. Na petição de ID 227817622, além de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o executado requereu seja reconhecida a impenhorabilidade da pensão por ele recebida, com a consequente desconstituição da penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido pelos fundamentos já expostos na decisão de ID 220874388 por ocasião do deferimento da penhora. Inclusive, o executado já submeteu a questão ao crivo da 2ª instância, por meio da interposição do agravo de instrumento nº 0705256-37.2025.8.07.0000, em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a cessão dos descontos em folha de pagamento do executado até o julgamento do recurso, nos termos da decisão cuja cópia foi juntada no ID 226062942. 3. O órgão pagador informou no ID 228172858 que somente poderá suspender a ordem de desconto a partir do pagamento referente à março de 2025, pois a folha de pagamento anterior já estava fechada. Desse modo, cabe ao órgão pagador restituir ao executado os valores descontados do pagamento referente à fevereiro de 2025, em cumprimento à decisão liminar recursal proferida pelo TJDFT. Oficie-se àquele órgão para que cumpra o determinado. Atribuo a esta decisão força de ofício. 4. Diante da tutela recursal deferida para interrupção da penhora de percentual da pensão do executado, retornem ao arquivo provisório, sem prejuízo da retomada da execução em caso de improvimento do recurso. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO O exequente requer a penhora de 15% da remuneração mensal do executado. A regra da impenhorabilidade salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não possui natureza absoluta, admitindo-se a sua mitigação desde que preservada a dignidade e capacidade de subsistência do devedor. Isto porque não devem ser relegadas a um segundo plano necessidade de também garantir a dignidade do credor e, ainda, a efetividade da atividade jurisdicional. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, estabeleceu precedente para permitir a penhora de salário quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado referido, que sinaliza um paradigma de superação da anterior leitura restritiva do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No caso concreto, o exequente demonstrou que o executado exerce atividade remunerada e percebe valores que podem, ainda, que parceladamente, contribuir com a satisfação da obrigação. Nesse contexto, não se vislumbra que a constrição mensal de percentual de seus rendimentos irá suprimir a sua condição de subsistência ou afetar sua dignidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, revendo entendimento anterior, defiro a penhora de 15% da remuneração mensal do executado até a satisfação da obrigação. Determino ao órgão pagador Secretaria de Estado de Educação do DF, para promover o depósito do percentual de 15% (quinze por cento) do salário liquido (bruto menos IRPF e INSS) do executado ORLANDO DIAS DE SOUSA(097.013.891-15); em conta bancária vinculada a este juízo, até alcançar o valor de R$ 495.671,39 (atualizado até 06.11.2024, conforme ID 217555653). Ao exequente para fornecer o endereço para encaminhamento do mandado, em cinco dias. O órgão empregador deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo a conta na qual estão sendo realizados os depósitos judiciais. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício. Expeça-se mandado de intimação do devedor, acerca da penhora. O mandado deverá ser expedido para o endereço em que cumprida a citação ou, ainda, no último endereço atualizado constante dos autos, sendo, em caso de retorno em virtude de mudança de endereço, presume-se válida a intimação (art. 274 e 840, §4, do CPC), devendo a Secretaria, independentemente de conclusão, certificar o fato nos autos e aguardar o decurso do prazo legal. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO O exequente requer a penhora de 15% da remuneração mensal do executado. A regra da impenhorabilidade salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não possui natureza absoluta, admitindo-se a sua mitigação desde que preservada a dignidade e capacidade de subsistência do devedor. Isto porque não devem ser relegadas a um segundo plano necessidade de também garantir a dignidade do credor e, ainda, a efetividade da atividade jurisdicional. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, estabeleceu precedente para permitir a penhora de salário quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado referido, que sinaliza um paradigma de superação da anterior leitura restritiva do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No caso concreto, o exequente demonstrou que o executado exerce atividade remunerada e percebe valores que podem, ainda, que parceladamente, contribuir com a satisfação da obrigação. Nesse contexto, não se vislumbra que a constrição mensal de percentual de seus rendimentos irá suprimir a sua condição de subsistência ou afetar sua dignidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, revendo entendimento anterior, defiro a penhora de 15% da remuneração mensal do executado até a satisfação da obrigação. Determino ao órgão pagador Secretaria de Estado de Educação do DF, para promover o depósito do percentual de 15% (quinze por cento) do salário liquido (bruto menos IRPF e INSS) do executado ORLANDO DIAS DE SOUSA(097.013.891-15); em conta bancária vinculada a este juízo, até alcançar o valor de R$ 495.671,39 (atualizado até 06.11.2024, conforme ID 217555653). Ao exequente para fornecer o endereço para encaminhamento do mandado, em cinco dias. O órgão empregador deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo a conta na qual estão sendo realizados os depósitos judiciais. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício. Expeça-se mandado de intimação do devedor, acerca da penhora. O mandado deverá ser expedido para o endereço em que cumprida a citação ou, ainda, no último endereço atualizado constante dos autos, sendo, em caso de retorno em virtude de mudança de endereço, presume-se válida a intimação (art. 274 e 840, §4, do CPC), devendo a Secretaria, independentemente de conclusão, certificar o fato nos autos e aguardar o decurso do prazo legal. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente requereu, no ID 197307142, o bloqueio da carteira nacional de habilitação do executado, como meio de persuadi-lo a realizar o pagamento do débito. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que o Juiz possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Referida alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. No caso dos autos, foram tomadas medidas executivas típicas, sem êxito, para a satisfação integral da obrigação, razão pela qual passo a analisar o pedido. As medidas judiciais, mesmo atípicas, devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. Não foi apresentado, pelo exequente, qualquer esclarecimento acerca dos motivos pelos quais a adoção de tal medida implicará no pagamento do débito pelo executado. Necessário observar, ainda, que não se trata de pessoa que detêm recursos financeiros ou, ainda, ostenta alto padrão financeiro, em prejuízo da quitação dos seus débitos. Nada disso foi demonstrado nos autos pela exequente, a qual, para embasar a alegação de que o executado estaria ocultando patrimônio, limitou-se a apresentar relação de procurações que teriam sido outorgadas por ele a terceiros. Não se desincumbiu, porém, de juntar aos autos os respectivos instrumentos de procuração, informar quais seriam os seu objetos e justificar de que modo a lavratura desses documentos implicaria em ocultação de patrimônio. Há, tão somente, a notícia de que o executado não possui veículos livres de restrições/alienações, dinheiro em conta capaz de saldar a dívida ou qualquer bem declarado no imposto de renda passível de penhora. Face o exposto, ante a ausência da demonstração da razoabilidade e eficiência da medida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a suspensão da CNH do executado. 2. Promova-se, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido pelo exequente. Oficie-se de forma eletrônica. Fica o exequente, desde já, advertido, que deverá informar imediatamente a este Juízo eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada, assumindo o ônus de eventual desídia. 3. O executado impugnou a penhora da importância de R$ 4.283,00, efetivada via Sisbajud, sob a alegação de que é impenhorável, por estar depositada em caderneta de poupança e ser inferior a 40 salários mínimos. (ID 190008985). Em resposta à impugnação, o exequente alegou no ID 188608095 que no extrato juntado no ID 187294628 constam realizações de transferência, via pix, o que indica que o devedor, desvirtuando a natureza da conta poupança, a utiliza como se fosse conta corrente, o que afastaria a impenhorabilidade. Sustenta que caso venha a ser necessária maior investigação da questão, devem ser apresentados os extratos bancários dos últimos 3 meses para propiciar a aferição da movimentação da conta poupança. Ao ser intimado a juntar aos autos os extratos bancários referentes aos últimos 3 meses da conta em que ocorreu o bloqueio (ID 189781738 - item 4), o executado limitou-se a juntar no ID 192865911 extrato de conta corrente em que são descritos dois bloqueios, nos seguintes valores: R$ 165,00 e R$ 26,85. É o relato. Decido. A impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança não é absoluta, devendo ser afastada na hipótese de que a poupança, ao invés de reserva de contingência, passa a ser utilizada para movimentações corriqueiras e custeio das despesas do dia a dia, como se conta corrente fosse. Sobre o tema, confira-se a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.732.092/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) No caso concreto, as transferências descritas no extrato juntado pelo executado no ID 187294628 indicam a movimentação atípica da conta poupança. Tal fato aliado à inércia do executado em apresentar os extratos da conta poupança, relativo aos três meses anteriores, o que obstou a aferição pormenorizada da utilização da referida conta, infirma a alegada impenhorabilidade. Face o exposto, rejeito a impugnação. Verifica-se que foi enviada carta de intimação ao executado para regularização da representação processual. Aguarde-se, pois, o resultado da diligência. Após, caso o executado tenha constituído advogado, promova-se a sua intimação desta decisão, por meio de publicação no DJe em nome de seu advogado. Caso negativo, promova-se a intimação pessoal. Transcorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, certifique-se sobre eventual interposição de recurso ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 4.491,22 em favor do exequente. 4. Na declaração de imposto de renda juntada no ID 192865912 o exequente, o qual pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça, consta como dependente de seu cônjuge. Ocorre que na mencionada declaração é descrito que a esposa do exequente recebeu no último ano rendimentos muito superiores à média da população, a qual, em sua maioria, sequer recebe remuneração superior ao salário mínimo, cujo valor atual é de R$ 1.412,00. Assim, não está configurada a alegada hipossuficiência finandeira. Face o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 5. Após a adoção das providências acima, retornem ao arquivo provisório, em consonância com a decisão de ID 36905430. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente requereu, no ID 197307142, o bloqueio da carteira nacional de habilitação do executado, como meio de persuadi-lo a realizar o pagamento do débito. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que o Juiz possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Referida alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. No caso dos autos, foram tomadas medidas executivas típicas, sem êxito, para a satisfação integral da obrigação, razão pela qual passo a analisar o pedido. As medidas judiciais, mesmo atípicas, devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. Não foi apresentado, pelo exequente, qualquer esclarecimento acerca dos motivos pelos quais a adoção de tal medida implicará no pagamento do débito pelo executado. Necessário observar, ainda, que não se trata de pessoa que detêm recursos financeiros ou, ainda, ostenta alto padrão financeiro, em prejuízo da quitação dos seus débitos. Nada disso foi demonstrado nos autos pela exequente, a qual, para embasar a alegação de que o executado estaria ocultando patrimônio, limitou-se a apresentar relação de procurações que teriam sido outorgadas por ele a terceiros. Não se desincumbiu, porém, de juntar aos autos os respectivos instrumentos de procuração, informar quais seriam os seu objetos e justificar de que modo a lavratura desses documentos implicaria em ocultação de patrimônio. Há, tão somente, a notícia de que o executado não possui veículos livres de restrições/alienações, dinheiro em conta capaz de saldar a dívida ou qualquer bem declarado no imposto de renda passível de penhora. Face o exposto, ante a ausência da demonstração da razoabilidade e eficiência da medida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a suspensão da CNH do executado. 2. Promova-se, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido pelo exequente. Oficie-se de forma eletrônica. Fica o exequente, desde já, advertido, que deverá informar imediatamente a este Juízo eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada, assumindo o ônus de eventual desídia. 3. O executado impugnou a penhora da importância de R$ 4.283,00, efetivada via Sisbajud, sob a alegação de que é impenhorável, por estar depositada em caderneta de poupança e ser inferior a 40 salários mínimos. (ID 190008985). Em resposta à impugnação, o exequente alegou no ID 188608095 que no extrato juntado no ID 187294628 constam realizações de transferência, via pix, o que indica que o devedor, desvirtuando a natureza da conta poupança, a utiliza como se fosse conta corrente, o que afastaria a impenhorabilidade. Sustenta que caso venha a ser necessária maior investigação da questão, devem ser apresentados os extratos bancários dos últimos 3 meses para propiciar a aferição da movimentação da conta poupança. Ao ser intimado a juntar aos autos os extratos bancários referentes aos últimos 3 meses da conta em que ocorreu o bloqueio (ID 189781738 - item 4), o executado limitou-se a juntar no ID 192865911 extrato de conta corrente em que são descritos dois bloqueios, nos seguintes valores: R$ 165,00 e R$ 26,85. É o relato. Decido. A impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança não é absoluta, devendo ser afastada na hipótese de que a poupança, ao invés de reserva de contingência, passa a ser utilizada para movimentações corriqueiras e custeio das despesas do dia a dia, como se conta corrente fosse. Sobre o tema, confira-se a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.732.092/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) No caso concreto, as transferências descritas no extrato juntado pelo executado no ID 187294628 indicam a movimentação atípica da conta poupança. Tal fato aliado à inércia do executado em apresentar os extratos da conta poupança, relativo aos três meses anteriores, o que obstou a aferição pormenorizada da utilização da referida conta, infirma a alegada impenhorabilidade. Face o exposto, rejeito a impugnação. Verifica-se que foi enviada carta de intimação ao executado para regularização da representação processual. Aguarde-se, pois, o resultado da diligência. Após, caso o executado tenha constituído advogado, promova-se a sua intimação desta decisão, por meio de publicação no DJe em nome de seu advogado. Caso negativo, promova-se a intimação pessoal. Transcorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, certifique-se sobre eventual interposição de recurso ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 4.491,22 em favor do exequente. 4. Na declaração de imposto de renda juntada no ID 192865912 o exequente, o qual pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça, consta como dependente de seu cônjuge. Ocorre que na mencionada declaração é descrito que a esposa do exequente recebeu no último ano rendimentos muito superiores à média da população, a qual, em sua maioria, sequer recebe remuneração superior ao salário mínimo, cujo valor atual é de R$ 1.412,00. Assim, não está configurada a alegada hipossuficiência finandeira. Face o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 5. Após a adoção das providências acima, retornem ao arquivo provisório, em consonância com a decisão de ID 36905430. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente requereu, no ID 197307142, o bloqueio da carteira nacional de habilitação do executado, como meio de persuadi-lo a realizar o pagamento do débito. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que o Juiz possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Referida alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. No caso dos autos, foram tomadas medidas executivas típicas, sem êxito, para a satisfação integral da obrigação, razão pela qual passo a analisar o pedido. As medidas judiciais, mesmo atípicas, devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. Não foi apresentado, pelo exequente, qualquer esclarecimento acerca dos motivos pelos quais a adoção de tal medida implicará no pagamento do débito pelo executado. Necessário observar, ainda, que não se trata de pessoa que detêm recursos financeiros ou, ainda, ostenta alto padrão financeiro, em prejuízo da quitação dos seus débitos. Nada disso foi demonstrado nos autos pela exequente, a qual, para embasar a alegação de que o executado estaria ocultando patrimônio, limitou-se a apresentar relação de procurações que teriam sido outorgadas por ele a terceiros. Não se desincumbiu, porém, de juntar aos autos os respectivos instrumentos de procuração, informar quais seriam os seu objetos e justificar de que modo a lavratura desses documentos implicaria em ocultação de patrimônio. Há, tão somente, a notícia de que o executado não possui veículos livres de restrições/alienações, dinheiro em conta capaz de saldar a dívida ou qualquer bem declarado no imposto de renda passível de penhora. Face o exposto, ante a ausência da demonstração da razoabilidade e eficiência da medida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a suspensão da CNH do executado. 2. Promova-se, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido pelo exequente. Oficie-se de forma eletrônica. Fica o exequente, desde já, advertido, que deverá informar imediatamente a este Juízo eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada, assumindo o ônus de eventual desídia. 3. O executado impugnou a penhora da importância de R$ 4.283,00, efetivada via Sisbajud, sob a alegação de que é impenhorável, por estar depositada em caderneta de poupança e ser inferior a 40 salários mínimos. (ID 190008985). Em resposta à impugnação, o exequente alegou no ID 188608095 que no extrato juntado no ID 187294628 constam realizações de transferência, via pix, o que indica que o devedor, desvirtuando a natureza da conta poupança, a utiliza como se fosse conta corrente, o que afastaria a impenhorabilidade. Sustenta que caso venha a ser necessária maior investigação da questão, devem ser apresentados os extratos bancários dos últimos 3 meses para propiciar a aferição da movimentação da conta poupança. Ao ser intimado a juntar aos autos os extratos bancários referentes aos últimos 3 meses da conta em que ocorreu o bloqueio (ID 189781738 - item 4), o executado limitou-se a juntar no ID 192865911 extrato de conta corrente em que são descritos dois bloqueios, nos seguintes valores: R$ 165,00 e R$ 26,85. É o relato. Decido. A impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança não é absoluta, devendo ser afastada na hipótese de que a poupança, ao invés de reserva de contingência, passa a ser utilizada para movimentações corriqueiras e custeio das despesas do dia a dia, como se conta corrente fosse. Sobre o tema, confira-se a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.732.092/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) No caso concreto, as transferências descritas no extrato juntado pelo executado no ID 187294628 indicam a movimentação atípica da conta poupança. Tal fato aliado à inércia do executado em apresentar os extratos da conta poupança, relativo aos três meses anteriores, o que obstou a aferição pormenorizada da utilização da referida conta, infirma a alegada impenhorabilidade. Face o exposto, rejeito a impugnação. Verifica-se que foi enviada carta de intimação ao executado para regularização da representação processual. Aguarde-se, pois, o resultado da diligência. Após, caso o executado tenha constituído advogado, promova-se a sua intimação desta decisão, por meio de publicação no DJe em nome de seu advogado. Caso negativo, promova-se a intimação pessoal. Transcorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, certifique-se sobre eventual interposição de recurso ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 4.491,22 em favor do exequente. 4. Na declaração de imposto de renda juntada no ID 192865912 o exequente, o qual pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça, consta como dependente de seu cônjuge. Ocorre que na mencionada declaração é descrito que a esposa do exequente recebeu no último ano rendimentos muito superiores à média da população, a qual, em sua maioria, sequer recebe remuneração superior ao salário mínimo, cujo valor atual é de R$ 1.412,00. Assim, não está configurada a alegada hipossuficiência finandeira. Face o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 5. Após a adoção das providências acima, retornem ao arquivo provisório, em consonância com a decisão de ID 36905430. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Desconstituo a penhora em relação aos veículos GM/VECTRA A, Placa KDQ9993 e VW-SAVEIRO, Placa JDX4337 (ID 152736888). 2. A pesquisa no Sniper já consta no ID 142728437. 3. Expeça-se mandado de remoção do veículo Moto Honda/CB 450 DX, Placa JJM-1227, penhorado no ID 36905173. 4. O executado apresentou impugnação à penhora no Sisbajud e requereu os benefícios da justiça gratuita(ID 182191571). Previamente a análise da impugnação, ao executado para apresentar declaração de imposto de renda e extrato bancário dos três meses anterior da conta em que se efetivou a penhora. 5. DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Desconstituo a penhora em relação aos veículos GM/VECTRA A, Placa KDQ9993 e VW-SAVEIRO, Placa JDX4337 (ID 152736888). 2. A pesquisa no Sniper já consta no ID 142728437. 3. Expeça-se mandado de remoção do veículo Moto Honda/CB 450 DX, Placa JJM-1227, penhorado no ID 36905173. 4. O executado apresentou impugnação à penhora no Sisbajud e requereu os benefícios da justiça gratuita(ID 182191571). Previamente a análise da impugnação, ao executado para apresentar declaração de imposto de renda e extrato bancário dos três meses anterior da conta em que se efetivou a penhora. 5. DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080089-26.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA EXECUTADO: ORLANDO DIAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Desconstituo a penhora em relação aos veículos GM/VECTRA A, Placa KDQ9993 e VW-SAVEIRO, Placa JDX4337 (ID 152736888). 2. A pesquisa no Sniper já consta no ID 142728437. 3. Expeça-se mandado de remoção do veículo Moto Honda/CB 450 DX, Placa JJM-1227, penhorado no ID 36905173. 4. O executado apresentou impugnação à penhora no Sisbajud e requereu os benefícios da justiça gratuita(ID 182191571). Previamente a análise da impugnação, ao executado para apresentar declaração de imposto de renda e extrato bancário dos três meses anterior da conta em que se efetivou a penhora. 5. DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(28)