Procedimento Comum Cível 0720198-76.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 351.146,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 13? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/05/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:17

Recebidos os autos

10/05/2026, 11:40

Outras decisões

10/05/2026, 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

24/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:22

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2026, 18:20

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Publicado Edital em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Todas as movimentações(300)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/05/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:17

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•10/05/2026, 11:40

Decisão

•10/05/2026, 11:40

10/05/2026, 11:40

Outras decisões

10/05/2026, 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

24/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:22

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2026, 18:20

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Publicado Edital em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:58

Expedição de Edital.

09/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

08/04/2026, 22:07

Recebidos os autos

08/04/2026, 22:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 17:38

Publicado Decisão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/03/2026, 17:34

Recebidos os autos

19/03/2026, 17:55

Outras decisões

19/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

18/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

18/03/2026, 12:26

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/03/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:56

Recebidos os autos

11/03/2026, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/06/2025, 16:24

Juntada de certidão

30/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/06/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 20:00

Expedição de Petição.

27/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:42

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:16

Publicado Certidão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de apelação

08/05/2025, 18:04

Juntada de Petição de certidão

08/05/2025, 16:44

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:55

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2025, 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

22/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:44

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/04/2025, 12:08

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:35

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:59

Recebidos os autos

31/03/2025, 09:53

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

31/03/2025, 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

26/03/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2025, 16:43

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:54

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

19/03/2025, 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

13/02/2025, 12:05

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:33

Outras decisões

10/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

31/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

31/01/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 09:36

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2025, 17:05

Recebidos os autos

14/01/2025, 14:33

Deferido em parte o pedido de OTACILIO FREIRE - CPF: 571.847.634-91 (AUTOR)

14/01/2025, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

19/12/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 19:45

Publicado Decisão em 05/12/2024.

08/12/2024, 02:20

Publicado Decisão em 06/12/2024.

07/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

07/12/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:28

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 18:41

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:57

Recebidos os autos

30/11/2024, 13:21

Outras decisões

30/11/2024, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

30/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de réplica

23/10/2024, 11:36

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 18:52

Recebidos os autos

11/10/2024, 18:50

Outras decisões

11/10/2024, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

23/09/2024, 14:02

Juntada de Petição de réplica

12/09/2024, 23:27

Publicado Certidão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:31

Juntada de certidão

19/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de contestação

13/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de YURI MEDEIROS CORREA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:19

Publicado Citação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:32

Publicado Citação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:32

Publicado Citação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:32

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 03:13

Expedição de Edital.

13/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 04:05

Recebidos os autos

30/05/2024, 16:17

Deferido o pedido de OTACILIO FREIRE - CPF: 571.847.634-91 (AUTOR).

30/05/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

24/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:24

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Certifico que os Avisos de Recebimento dos mandados ID's 194462208, 194462209 e 194462210 retornaram sem cumprimento, com a informação endereço insuficiente, desconhecido e não existe o número, respectivamente. Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

11/05/2024, 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

11/05/2024, 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2024, 02:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:56

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720198-76.2022.8.07.0001. AUTOR: OTACILIO FREIRE REU: AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, YURI MEDEIROS CORREA, RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se pessoalmente o exequente para promover o correto andamento do processo, e listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; bem como indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências, conforme já determinado no ID 152112787, em cinco dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720198-76.2022.8.07.0001. AUTOR: OTACILIO FREIRE REU: AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, YURI MEDEIROS CORREA, RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se pessoalmente o exequente para promover o correto andamento do processo, e listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; bem como indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências, conforme já determinado no ID 152112787, em cinco dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 18:47

Outras decisões

12/04/2024, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

10/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 22:27

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720198-76.2022.8.07.0001. AUTOR: OTACILIO FREIRE REU: AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, YURI MEDEIROS CORREA, RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 187595219 - Pág. 20 demonstra que o último representante legal da primeira ré perante a junta comercial é Yuri Medeiros Correa, também réu. Ao exequente para promover a citação dos réus e cumprir adequadamente a decisão de ID 152112787, item 2, em cinco dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 16:30

Outras decisões

08/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

29/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 20:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720198-76.2022.8.07.0001. AUTOR: OTACILIO FREIRE REU: AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, YURI MEDEIROS CORREA, RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de prorrogação de prazo, ante o tempo decorrido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro ao autor o derradeiro prazo de 05 dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção. Fica desde já advertido que não será mais concedida qualquer prorrogação e o não atendimento ocasionará a extinção do processo. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 17:35

Deferido em parte o pedido de OTACILIO FREIRE - CPF: 571.847.634-91 (AUTOR)

07/02/2024, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

02/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:54

Juntada de certidão

17/01/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720198-76.2022.8.07.0001. AUTOR: OTACILIO FREIRE REU: AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, YURI MEDEIROS CORREA, RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nenhum dos réus foi citado. Em relação à AUTIBANK PAGAMENTOS S.A, o autor apresentou certidão simplificada (ID 174212307), afirmando que a inatividade da sociedade empresária obsta a obtenção de informações do quadro societário (ID 179843360). Ocorre que tal assertiva está equivocada, pois ainda que exista a baixa da sociedade, seus documentos permanecem armazenados perante a Junta Comercial. Assim, à parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias para apresentar os documentos arquivados na Junta, bem como cumprir integralmente o contido na decisão de ID 152112787. Prazo de 05 ( cinco) dias, sob pena de extinção, após intimação pessoal. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/12/2023, 22:01

Outras decisões

21/12/2023, 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

05/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 18:32

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar nos termos da parte final da Decisão ID 152112787, qual seja, "Todavia, caso o réu/executado seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles.", no prazo de 05 (cinco) dias úteis Documento datado e assinado eletronicamente

20/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:45

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Certifico que o endereço informado no ID 174212307 já foi diligenciado conforme IDs 156943991 e 164729547. Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar nos termos da parte final da Decisão ID 152112787, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

16/10/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720198-76.2022.8.07.0001. AUTOR: OTACILIO FREIRE REU: AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, YURI MEDEIROS CORREA, RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de prorrogação de prazo, ante o tempo decorrido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o derradeiro prazo de 05 dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 16:37

Deferido em parte o pedido de OTACILIO FREIRE - CPF: 571.847.634-91 (AUTOR)

02/10/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

28/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:40

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar nos termos da parte final da Decisão ID 152112787, qual seja, "Todavia, caso o réu/executado seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles.", no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente

13/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:22

Publicado Certidão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 20:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/08/2023, 02:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/08/2023, 02:22

Decorrido prazo de AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 19:28

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/07/2023, 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/07/2023, 02:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2023, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2023, 11:25

Juntada de certidão

11/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/07/2023, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:45

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/05/2023, 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/05/2023, 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/05/2023, 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/05/2023, 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/05/2023, 01:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 23:25

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:05

Publicado Certidão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:28

Juntada de certidão

28/03/2023, 15:01

Publicado Decisão em 17/03/2023.

18/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 11:32

Recebidos os autos

14/03/2023, 15:51

Deferido o pedido de OTACILIO FREIRE - CPF: 571.847.634-91 (AUTOR).

14/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

01/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/02/2023, 04:34

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 16:58

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

12/01/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:09

Decorrido prazo de OTACILIO FREIRE em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:16

Publicado Certidão em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:20

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2022, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 18:21

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/10/2022, 18:21

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/10/2022, 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2022, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:47

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/09/2022, 16:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/08/2022, 14:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/08/2022, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 17:25

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:43

Recebidos os autos

27/07/2022, 17:59

Outras decisões

27/07/2022, 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

27/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 11:15

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:27

Publicado Certidão em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

25/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

23/07/2022, 05:01

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/07/2022, 14:52

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2022, 16:30

Juntada de certidão

04/07/2022, 19:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

04/07/2022, 18:59

Recebidos os autos

01/07/2022, 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento

01/07/2022, 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

30/06/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/06/2022, 11:58

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:23

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/06/2022, 10:09

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 19:05

Petição

•07/04/2026, 17:39

Documento de Comprovação

•07/04/2026, 17:38

Decisão

•19/03/2026, 17:55

Decisão

•19/03/2026, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública

•18/12/2025, 11:46

Acórdão

•16/12/2025, 15:35

Sentença

•24/04/2025, 15:55

Sentença

•23/04/2025, 15:30

Decisão

•31/03/2025, 13:59

Decisão

•31/03/2025, 09:53

Decisão

•31/03/2025, 09:53

Sentença

•20/03/2025, 14:54

Sentença

•19/03/2025, 16:52

Todos os documentos(49)

Decisão

•10/05/2026, 11:40

Decisão

•10/05/2026, 11:40

Petição

•07/04/2026, 17:39

Documento de Comprovação

•07/04/2026, 17:38

Decisão

•19/03/2026, 17:55

Decisão

•19/03/2026, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública

•18/12/2025, 11:46

Acórdão

•16/12/2025, 15:35

Sentença

•24/04/2025, 15:55

Sentença

•23/04/2025, 15:30

Decisão

•31/03/2025, 13:59

Decisão

•31/03/2025, 09:53

Decisão

•31/03/2025, 09:53

Sentença

•20/03/2025, 14:54

Sentença

•19/03/2025, 16:52

Decisão

•10/02/2025, 15:33

Decisão

•14/01/2025, 14:33

Decisão

•14/01/2025, 14:33

Decisão

•02/12/2024, 15:57

Decisão

•02/12/2024, 15:55

Decisão

•30/11/2024, 13:21

Decisão

•30/11/2024, 13:21

Decisão

•11/10/2024, 18:53

Decisão

•11/10/2024, 18:50

Decisão

•11/10/2024, 18:50

Decisão

•02/06/2024, 17:31

Decisão

•30/05/2024, 16:17

Decisão

•16/04/2024, 14:22

Decisão

•12/04/2024, 18:47

Decisão

•12/04/2024, 18:47

Decisão

•08/03/2024, 16:30

Decisão

•08/03/2024, 16:30

Decisão

•07/02/2024, 17:35

Decisão

•07/02/2024, 17:35

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 14:16

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 14:16

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 14:16

Decisão

•21/12/2023, 22:01

Decisão

•21/12/2023, 22:01

Decisão

•02/10/2023, 16:37

Decisão

•02/10/2023, 16:37

Decisão

•14/03/2023, 15:51

Decisão

•14/03/2023, 15:51

Decisão

•28/07/2022, 13:03

Decisão

•27/07/2022, 17:59

Decisão

•01/07/2022, 16:05

Decisão

•01/07/2022, 15:59

Decisão

•09/06/2022, 13:17

Decisão

•08/06/2022, 10:09