Cumprimento de sentença 0719226-48.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719226-48.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719226-48.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VITOR SEBASTIAO DA SILVA, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: OSVALDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 191302646), alegando que a dívida a que foi condenado a pagar estaria prescrita, o que não foi considerado no julgamento da ação. Argumenta que a aludida questão não foi analisada, apesar de ter sido alegada A prescrição passível de ser reconhecida no âmbito do cumprimento de sentença é a superveniente à sentença exequenda, ou seja, a da pretensão executiva. Não é cabível nesta fase processual discutir-se a prescrição da pretensão condenatória, conforme pretendido pelo executado, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada. Face o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Os exequentes requerem a reiteração de tentativa de bloqueio eletrônico de valores pertencentes ao executado, mediante a utilização do Sisbajud, com possibilidade de reiteração, a chamada "teimosinha". Verifica-se que à época da diligência anterior ainda não havia sido implementado o Sisbajud, o qual proporcionou ampliação da base de pesquisa, além de que ainda não foi utilizada a "teimosinha" no âmbito deste cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido. Promova-se a ordem, para o período de 15 dias, o qual se afigura razoável. Aguarde-se o término do período deferido. Concluído o ciclo, junte-se o resultado e caso a diligência seja infrutífera dê-se ciência aos exequentes e promova-se o imediato retorno dos autos à suspensão anteriormente deferida, independentemente de preclusão.Caso a diligência encontre somente valores ínfimos, promova-se o desbloqueio, dê-se ciência ao exequente e promova-se o imediato retorno dos autos à suspensão anteriormente deferida, independentemente de preclusão. 3. Para subsidiar a análise do pedido de gratuidade de justiça, ao executado para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto renda, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719226-48.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VITOR SEBASTIAO DA SILVA, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: OSVALDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 191302646), alegando que a dívida a que foi condenado a pagar estaria prescrita, o que não foi considerado no julgamento da ação. Argumenta que a aludida questão não foi analisada, apesar de ter sido alegada A prescrição passível de ser reconhecida no âmbito do cumprimento de sentença é a superveniente à sentença exequenda, ou seja, a da pretensão executiva. Não é cabível nesta fase processual discutir-se a prescrição da pretensão condenatória, conforme pretendido pelo executado, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada. Face o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Os exequentes requerem a reiteração de tentativa de bloqueio eletrônico de valores pertencentes ao executado, mediante a utilização do Sisbajud, com possibilidade de reiteração, a chamada "teimosinha". Verifica-se que à época da diligência anterior ainda não havia sido implementado o Sisbajud, o qual proporcionou ampliação da base de pesquisa, além de que ainda não foi utilizada a "teimosinha" no âmbito deste cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido. Promova-se a ordem, para o período de 15 dias, o qual se afigura razoável. Aguarde-se o término do período deferido. Concluído o ciclo, junte-se o resultado e caso a diligência seja infrutífera dê-se ciência aos exequentes e promova-se o imediato retorno dos autos à suspensão anteriormente deferida, independentemente de preclusão.Caso a diligência encontre somente valores ínfimos, promova-se o desbloqueio, dê-se ciência ao exequente e promova-se o imediato retorno dos autos à suspensão anteriormente deferida, independentemente de preclusão. 3. Para subsidiar a análise do pedido de gratuidade de justiça, ao executado para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto renda, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719226-48.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VITOR SEBASTIAO DA SILVA, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: OSVALDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. 1. Promova-se a transferência da quantia indicada no ID 174153291 em favor do exequente. 2. O exequente requer a reiteração de diligência no Sisbajud, para bloqueio eletrônico de eventuais valores pertencentes ao executado, além de nova consulta ao Renajud, eRidf e Infojud. Ora, em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, o magistrado e todos os demais sujeitos processuais devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional. Neste sentido, em homenagem a tais princípios este Juízo já determinou, conforme se depreende dos autos, a realização de pesquisas no Sisbajud, Infojud, Renajud, Sinper e Saec (este último somente na hipótese de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, conforme norma da Corregedoria da Justiça). Desta forma, esgotadas as diligências realizadas pelo magistrado, compete ao exequente, também em homenagem aos mesmos princípios, promover por seus próprios meios outras diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do executado, capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquele (art. 797 do CPC).. Não se verifica, contudo, qualquer razoabilidade na apresentação de pedido de mera reiteração da pesquisa Sisbajud, já efetuada pelo Juízo, sem que o exequente tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou trazido aos autos qualquer indício de modificação na situação econômica do executado, de forma a evidenciar eventual êxito na repetição da pesquisa. O que se verifica, diuturnamente, nos milhares de processos em tramitação, é que os exequentes, de tempos em tempos, sem a demonstração de qualquer diligência por seus próprios meios ou apresentação de indícios de mudança da situação pretérita, apresentam petições para a reiteração de diligências pelo Juízo, onerando todo o serviço público com a prática de dezena de atos sem qualquer efetividade. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do que se crê comumente, o Sisbajud, hoje, tem pouca efetividade, em especial nos casos de reiteração, pois, a toda evidência, a ciência da existência da ação e da possibilidade de bloqueio, aliado à crise econômica, faz com que as pessoas não mantenham recursos em conta. Os documentos em anexo à esta decisão, que citam a percentagem de êxito em tais diligências, nos anos de 2022 e 2023, aponta resultado inferior a 1% de bloqueio integral, o que demonstra bem a situação atualmente percebida em todas as serventias judiciais de Primeira Instância. Ressalte-se que tal estatística alcança tanto as ordens originais, como as ordens de reiteração, não havendo estatísticas distintas para cada uma das hipóteses, mas a experiência cotidiana demonstra que as reiterações são bem menos efetivas que as ordem originais. Não se desconhece a existência de jurisprudência que aponta a razoabilidade de renovação de pesquisa após o decurso de um determinado prazo. Ocorre que tal entendimento tem sido adotado indiscriminadamente, sem qualquer indício de que tenha ocorrido alguma alteração na situação econômica do executado ou, ainda, que no decurso desse prazo, o exequente tenha efetuado qualquer diligência, imputando à serventia a realização da nova diligência que, conforme já afirmado, a experiência já demonstrou a pouca ou nenhuma efetividade. Não se afirme, ainda, que a providência é simples. Com efeitos, a serventia faz centenas de ordens de pesquisa nos sistemas mensalmente, sendo que, atualmente, são inúmeros os sistemas a serem diligenciados, não somente o Sisbajud, como, também, Renajud, Infojud, Sniper e SAEC, que envolvem a digitação de milhares de dados em cada ordem, bem como, ultrapassado o prazo de cada sistema, a busca das informações fornecidas e sua juntada aos processos. A insistência de renovação de Sisbajud, sob a justificativa de que já decorreu tempo razoável, somente tem ocasionado às serventias judiciais de Primeira Instância a necessidade de realização de centenas de pesquisas infrutíferas, com o dispêndio de recursos humanos e materiais que poderiam estar sendo melhor empregados para dar celeridade nos processos em que as partes, cumprindo com seus deveres, estão efetivamente diligenciando para a localização de bens. Ora, em relação àqueles devedores que efetivamente não possuem bens ou valores, com certeza não é a insistência em realizar pesquisa via sistemas que irá 'criá-los'. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido. 2. Neste processo já foram realizadas, sem êxito, diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos é de 5 anos. Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis ou indícios da alteração da situação financeira do executado, ou, ainda, a requerimento do executado, para eventual declaração de prescrição. Observe-se que, nos mesmos moldes do acima indicado, já tendo sido realizadas as diligências nos sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Dê-se ciência às partes e cumpra-se a decisão, independentemente de preclusão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - EFETIVIDADE DOS BLOQUEIOS VIA SISBAJUD

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/10/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Todas as movimentações(1040)

Todos os documentos(177)