Cumprimento de sentença 0741319-86.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741319-86.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, ressalto que grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns, ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas. A caracterização da sucessão empresarial, seja ela irregular ou mediante a celebração de trespasse, pressupõe a existência de requisitos mínimos para o deferimento da medida ora pretendida, tais como a utilização de mesmo endereço, a identidade de objeto social, a ostentação de nome fantasia similar, a exploração de mesma atividade econômica e, porventura, quadro societário comum. Ao que tudo indica, as pessoas jurídicas mencionadas, utilizando-se do nome de "RUNWAY LIFE PLACE; FIT ONE FITNESS LTDA-ME E IRON WORKS GYM LTDA” exercem a mesma atividade da empresa devedora. Considerando os indícios de verdadeira transmissão de funcionalidade empresarial e o obstáculo que tal artifício representa ao ressarcimento do prejuízo causado à parte autora, presente o requisito legal previsto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de redirecionamento da execução, formulado na petição de 181638029, para incluir RUNWAY LIFE PLACE; FIT ONE FITNESS LTDA-ME E IRON WORKS GYM LTDA no polo passivo desta demanda. Conforme o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, embora a hipótese não se confunda com uma desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, o reconhecimento da sucessão de empresas e a inclusão da sucessora no polo passivo da execução exige a instauração de incidente próprio, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa (TJDFT – Processo nº 0727485- 93.2022.8.07.0000, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, julg. em 08/11/22). Portanto, cadastre-se as empresas RUNWAY LIFE PLACE; FIT ONE FITNESS LTDA-ME E IRON WORKS GYM LTDA e expeça-se mandado de citação, pela via postal, para que as mesmas, no prazo de 15 dias, respondam ao incidente ora instaurado e requeiram eventuais provas cabíveis, sob pena de preclusão. Promova-se a comunicação prevista no § 1º do art. 134 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, para ciência desta decisão e, sobretudo, da suspensão do processo até o julgamento do incidente, nos termos do § 3º do dispositivo acima referido. Esgotado o prazo, com ou sem resposta, façam-se conclusos os autos para a devida análise. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Recebidos os autos

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Todos os documentos(90)