Cumprimento de sentença 0741711-71.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741711-71.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741711-71.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: ISIS ANGELICA DIAS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A executada relatou na petição de ID 182981617 que o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis não cumpriu a ordem de cancelamento do registro de penhora do imóvel de matrícula nº 303187, sob o argumento de que deveria constar cancelamento do registro de arresto, ao invés de penhora. Revendo os autos, constata-se que, em 17/05/21, este Juízo enviou àquela serventia extrajudicial, via eRIDF, mandado eletrônico de registro de arresto do imóvel (ID 91929378) e, em 22/06/21, mandado eletrônico de registro de penhora (ID 95391721). A certidão de ônus juntada pela executada no ID 182981618, expedida recentemente (12/12/23), comprova que somente foi efetuado o registro do arresto (R.18). Tendo em vista que a penhora foi desconstituída por meio da decisão de ID 152571455 em virtude do manifesto desinteresse do exequente na constrição do imóvel, por consequência lógica, deve, também, ser liberado o arresto. Face o exposto, desconstituo o arresto sobre o imóvel descrito no ID 182981618. Expeça-se mandado para cancelamento do registro de arresto, independentemente de preclusão. 2. Diante do que foi informado ao Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência de ID 183120765, oficie-se ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos extintos (Decipex) para que, em cumprimento à ordem da 2ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, proveniente do Agravo de Instrumento n. 0731877-13.2021.8.07.0000 promova a penhora de 5% (cinco por cento) da remuneração mensal líquida da executada, ISIS ANGELICA DIAS DE LIMA - CPF: 086.729.891-04, até a satisfação do débito no valor de R$69.248.064,31 (sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Informe-se que os depósitos em conta judicial, decorrentes da penhora supracitada, deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, conforme link a seguir: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos. O número da conta judicial deverá ser informado ao juízo pelo e-mail 13vcivel.ofí[email protected], contendo no assunto da correspondência eletrônica o número do processo a que se refere (0741711-71.2020.8.07.0001). Atribuo à presente decisão força de ofício, bastando o seu encaminhamento via email institucional. Caso o endereço de email do órgão a ser oficiado não seja de conhecimento da Secretaria Judicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente a fornecê-lo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741711-71.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: ISIS ANGELICA DIAS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O imóvel arrematado está locado a terceiros (ID 172375239). Apesar de inicialmente a arrematante ter informado que o ocupante do imóvel teria se prontificado a lhe transferir a posse de forma mansa e pacífica (ID 169249791), posteriormente relatou nas petições de ID´s 171529867 e 171694867, que o ocupante teria passado a demonstrar resistência a lhe entregar a posse e a assinar novo contrato de locação. Em que pese o contrato de locação não estar averbado à margem da matrícula do imóvel, diante da existência de interesse de terceiros, a imissão de posse deve ser pleiteada por meio de ação própria, de modo a propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de mandado de imissão na posse. 2. À executada para se manifestar sobre o cálculo do valor do débito remanescente, apresentado pelo exequente no ID 172130960, no prazo de 5 dias. 3. Somente estão disponíveis em conta judicial os saldos decorrentes dos depósitos judiciais efetuados pela arrematante a título de pagamento do preço da arrematação (R$ 1.820.000,00) e da comissão do leiloeiro (R$ 91.000,00). Além disso, não foi juntada aos autos qualquer manifestação do órgão pagador da aposentadoria da executada, informando sobre o cumprimento da ordem de penhora de 5% dos proventos de aposentadoria. Reitere-se, pois, o ofício de ID 160410939. 4. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 91.000,00 e acréscimos legais em favor do leiloeiro, independentemente de preclusão. 5. Diante da penhora anotada no rosto destes autos proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF e do processo nº 0135600-39.2007.5.10.0003 (termo de penhora juntado no ID 92715078), oficie-se àquele Juízo informando sobre a existência de dinheiro disponível em conta judicial para transferência e solicitando informações sobre o valor atualizado do débito referente àquela constrição. Confiro à presente decisão força de ofício, bastando o seu encaminhamento via email institucional. Datado e assinado eletronicamente. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EXEQUENTE).

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERSON DIAS DE LIMA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(799)

Todos os documentos(149)