Cumprimento de sentença 0021034-71.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021034-71.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA REPRESENTANTE LEGAL: PEDROSO GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao ID 180260964 foi juntada petição da FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS, requerendo a juntada da certidão de habilitação de crédito no Juízo Falimentar com a inclusão do crédito de R$ 24.086,13 da Fundação (database: 6/11/2023) e dos honorários de R$ 62.027,73 do escritório (data-base: 6/11/2023) na lista de créditos pendentes de satisfação pelo LCB. 2. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO apresentou no ID 182536937 proposta de aluguel no valor de R$ 5.202,17 (cinco mil, duzentos e dois reais e dezessete centavos), bem como noticiou a necessidade de realização de obras no imóvel adjacente àquele situado em Taguatinga/DF. 3. Em decisão de ID 182543712, este Juízo intimou a Administradora Judicial, bem como o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de aluguel proposto. 4. Juntada petição da FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS alegando a preclusão da Administradora Judicial manifestar acerca do pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito no Juízo Falimentar com a inclusão do crédito (ID 189100286). 5. Ao ID 190343119, a Administradora Judicial requer a intimação do Ministério Público e da Sociedade do Amor em Ação para se manifestarem sobre o teor da petição, arbitrando-se o valor de R$ 5.584,30 para o primeiro ano (19/12/2023 – ID 182543712, até 19/12/2024), para a ocupação do imóvel adjacente pela Sociedade do Amor em Ação, bem como pela intimação da FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS para que apresentem certidão do crédito que pretendem habilitar nestes autos, em valor atualizado. 6. Ao ID 190718850 o parquet oficia pelo acatamento da contraproposta apresentada pela ré e requer a intimação da Sociedade do Amor em Ação para informar se aceita as condições propostas, bem como intimar a FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS para juntarem certidão do crédito. 7. Juntada petição de ID 190968160, pela qual FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS informam que a certidão de crédito já foi apresentada ao ID 180260964 e anexos. 8. A SOCIEDADE AMOR EM AÇÃO concorda que o valor relativo ao primeiro ano de locação do imóvel adjacente do Lar da Criança de Brasília, relativo ao período de 19.12.2023 a 19.12.2024, seja fixado em R$ 5.584,30, reajustado anualmente pelo IPCA (ID 191195818), 9. A Administradora judicial juntou petição ao ID 194959457, pugnando pela atualização dos valores a serem levantados e discordando do pedido da Sociedade do Amor em Ação, tendo em vista que a ocupação, por um período tão longo, poderá inviabilizar o encerramento dos atos da liquidação e a transferência do imóvel à entidade à qual o bem vier a ser destinado. Requer que a ocupação do novo espaço seja autorizada até no máximo o dia 17 de agosto de 2027, período coincidente com o fim do contrato principal (ID 176029737). 10. O Ministério Público manifestou ao ID 196581578, dando ciência do item 1 da manifestação ID 194959457, o qual concorda com a transferência dos valores apresentados, para conta judicial vinculadas àqueles feitos e, de acordo com os argumentos apresentados no item 2; já tendo, inclusive, apresentado manifestação favorável ao deferimento do pedido de aluguel para a ocupação do imóvel adjacente pela Sociedade do Amor em Ação, desde que o vencimento do contrato de aluguel seja o mesmo no mesmo sentido, conforme consta do segundo parágrafo do Id n.º 181543453,. 10.1. Na manifestação do parquet de ID 181543453 o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao pedido de ID 180347556, para que os valores relativos aos débitos trabalhistas sejam transferidos para as contas judiciais vinculadas aos autos n.ºs 0001706-68.2015.5.10.0105, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (R$ 22.677,71), e 0000052-49.2015.5.10.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (R$ 28.999,81). E, no que se refere ao deferimento do pedido de ampliação do contrato de locação em favor da Sociedade do Amor em Ação, requer que o prazo de vigência do aluguel do imóvel adjacente acompanhe o prazo de locação em vigor do imóvel principal. 11. Vieram-me os autos conclusos. 12. É o relatório do necessário. Decido. 13. Considerando que a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO aceitou o valor da contraproposta apresentada pelo administrador-judicial no ID 191195818, e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento, requerendo ainda que o prazo de vigência do aluguel do imóvel adjacente acompanhe o prazo de locação em vigor do imóvel principal (ID 181543453), faz-se necessário o deferimento dessa medida. 13.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, confirmo a decisão de ID 181148195, que deferiu a ampliação do contrato de locação do imóvel situado em Taguatinga/DF para incluir o imóvel adjacente, bem como fixo o valor do aluguel em R$ 5.584,30 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) para o período de 19/12/2023 a 19/12/2024, com reajuste anual pelo IPCA. Além disso, o prazo de vigência do aluguel do imóvel adjacente acompanhará o prazo de locação em vigor do imóvel principal. 14. À Secretaria para que promova a juntada do saldo das contas judiciais vinculadas ao presente feito. 15. Após, intime-se o liquidante judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a atualização do passivo de natureza trabalhista, conforme plano de ID n 164794816, bem como colacionar documentos que comprovem os referidos débitos. 16. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. 17. Por fim, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

27/05/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA REPRESENTANTE LEGAL: PEDROSO GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID n. 131913594, além de autorizar a celebração de aditivo ao contrato de locação vigente do imóvel situado em Taguatinga/DF, nos termos da proposta de ID n. 126977821, concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação de estudo de viabilidade referente à ocupação/destinação do imóvel adjacente. 2. O estudo foi apresentado pelo Administrador Judicial nos IDs n. 135605516 a 135605522. 3. Foi ali sugerido, ainda, chamamento público entre entidades de natureza jurídica idêntica ao LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA, para apresentação de propostas. 4. O Ministério Público manifestou-se favorável à medida no ID n. 137645720. 5. A decisão de ID n. 148610197 deferiu a divulgação do Edital de Chamamento Público para cessão onerosa do bem, conforme minuta apresentada no ID n. 135605524. 6. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, locatária de parcela do imóvel, por sua vez, pleiteou no ID n. 176029723 preferência na cessão. 7. O Ministério Público manifestou-se no ID n. 176093711, no sentido de aguardar a liquidação do passivo da entidade liquidanda, para fins de indicação da entidade sucessora. 8. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO reiterou no ID n. 178084720 o pedido de ampliação do contrato de locação para o imóvel adjacente. 9. O Administrador Judicial discordou do pleito (ID n. 178774341), assim como o Ministério Público (ID n. 178942318), sob o argumento de que a medida apresenta riscos de inadimplência e adiamento do processo de liquidação. 10. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO reiterou o pedido no ID n. 180570296. 11. É o breve relatório. Decido. 12. De início, é importante destacar que a pretensão da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO é relativa à ampliação do contrato de locação do imóvel situado em Taguatinga/DF para o adjacente, e não à assunção da condição de entidade sucessora da liquidanda. 13. Posto isso, o estudo apresentado pelo Administrador Judicial nos IDs n. 135605516 a 135605522 deixa estreme de dúvidas a viabilidade e utilidade da locação do imóvel contíguo, sendo de relevo destacar o seguinte trecho: Merece destaque que as benfeitorias e eventuais acessões físicas serão incorporadas ao imóvel, o que representará, no futuro, mais uma valia. 14. Por tal razão, inclusive, o Ministério Público manifestou-se inicialmente favorável à medida (ID n. 137645720). 15. Nessa toada, a decisão de ID n. 148610197 deferiu a divulgação do Edital de Chamamento Público para a cessão do bem, conforme minuta apresentada no ID n. 135605524. 16. À exceção do ÉDEN – INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO, que, em verdade, busca apenas a assunção da condição de entidade sucessora da liquidanda (ID n. 162176150), somente a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO manifestou interesse. 17. Os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial para a rejeição do pedido, nessa esteira, não se sustentam (ID n. 178774341). A uma, porque a receita daí derivada é imprescindível para o pagamento dos credores e está em consonância com a célere conclusão do processo de liquidação da entidade. A duas, porque há notícia nos autos de apenas dois atrasos no pagamento dos aluguéis pela SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, em uma relação contratual que data de 22.12.2017, a infirmar o risco de inadimplemento aventado. 18. É de se registrar que o risco de inadimplência é ínsito a qualquer negócio jurídico, não se divisando nos autos qualquer elemento desabonador da higidez financeira da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO. Ao contrário, infere-se da regular quitação de suas obrigações atuais a capacidade de ampliar a relação locatícia em testilha, sem impor ao LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA riscos superiores aos usuais. 19. Ademais, o plano de ação de ID n. 180570304 revela que a medida permitirá o aumento de 250 novas vagas para o público de 0 a 3 anos, bem como a retomada do Projeto Coração, direcionado a 200 jovens e adolescentes da periferia de Brasília, com atividades educacionais, culturais e esportivas. 20. Ou seja, além de proporcionar a célere satisfação das dívidas mantidas pelo LAR DA CRIANCA DE BRASILIA, permitirá a implementação de atividades sociais de indiscutível relevo para a proteção de crianças e adolescentes carentes. 21. Não é demais lembrar que em inúmeras situações, a tutela dos direitos difusos ou coletivos se dá por meio de associações, tornando-se inegável a sua importância para a chamada terceira geração dos direitos fundamentais (LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações. 2. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). 22. Sob qualquer prisma, portanto, a pretensão da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO merece acolhida. 23. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, para ampliar o contrato de locação do imóvel situado em Taguatinga/DF ao adjacente. 24. Intime-se a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO para apresentar proposta de aluguel, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ouça-se o Administrador Judicial, por igual prazo. Em seguida, o Ministério Público, também em 5 (cinco) dias. 25. Sem prejuízo, ouça-se o Administrador Judicial quanto à petição de ID n. 180260964, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público, por igual prazo. 26. Por fim, ouça-se o Ministério Público quanto à petição de ID n. 180347556, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme ali requerido. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALERIO PEDROSO GONCALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(1416)

Todos os documentos(227)