Cumprimento de sentença 0021034-71.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021034-71.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovo a juntada de Alvará eletrônico expedido e assinado por este juízo, porém rejeitado pela instituição bancária pelas razões ali expostas. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Por oportuno, informo que caso não seja possível informar o número correto da conta bancária ou o PIX da parte credora, o Alvará será expedido para saque diretamente no Banco. Pendência em Alvará de Levantamento Pix Beneficiário: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF CPF/CNPJ: 03.288.908/0001-30 Valor Total: R$ 382.402,12 Ordem Bancária ID: 628907 Status: PENDENCIA Todas as pendências da ordem bancária serão solucionadas aqui. Situação atual Enviar à instituição financeira. Alvará de levantamento não acolhido pela instituição financeira Falha no envio da Ordem Bancária ao Banco!: {"statusCode":400,"message":{"errorCode":null,"message":"Conta de destino nao pertence ao beneficiario"}} Instituição financeira executar transação Pix. Juntar alvará de levantamento ao PJe. Juntar comprovante da transação ao PJe. Orientação Clique no botão "Tentar Novamente". Caso a pendência não seja resolvida, tente novamente mais tarde. Valor Total: R$ 386.402,12 SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF 628907 PENDENCIA 382.402,12 VALERIO PEDROSO GONCALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 628908 EXECUTADA 4.000,00 Itens por página 5 1-2 de 2 BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2026 14:36:43. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando o trânsito em julgado do feito (ID 282300932), determino a expedição de alvará, nos termos da Sentença de ID 276211861. 2. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 406.187,92 (quatrocentos e seis mil cento e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), mais acréscimos legais, em favor do SESC/DF, para fins de transferência à conta indicada no ID 277214655: Banco do Brasil – BB, Agência: 3382-0, Conta Corrente: 422236-9, Serviço Social do Comércio, Administração Regional do Distrito Federal, CNPJ 03.288.908/0001-30. 3. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Administradora Judicial, para fins de transferência à conta indicada no ID 278212304: V. CONSULTORIA LTDA, Chave PIX: 05.946.480/0001-00, BRB (070), Agência: 106, Conta Corrente: 072571-9. 4. Após levantamentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 13:37

Documento (Certidão)

08/07/2026, 13:37

Trânsito em julgado

06/07/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 12:33

Documento (Ofício)

15/06/2026, 22:22

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 16:14

Recebimento

08/06/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA DESPACHO 1. Certifique a secretaria eventual trânsito em julgado da sentença proferida ao ID 276211861. 2. Após, expeça-se alvará para a conta bancária indicada na petição id 277214655 e ID 278212304, conforme acordo ID 275421370). 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de liquidação judicial do LAR DA CRIANÇA DE BRASILIA – LCB, em que se discute a administração e destinação patrimonial a este vinculado. 2. O processo encontra-se em fase avançada, voltada à solução das pendências patrimoniais remanescentes e ao encerramento definitivo do feito. 3. Nesse contexto, foi apresentada pela SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO proposta de composição que envolve a assunção da dívida existente perante o SESC/DF, com previsão de utilização dos valores depositados nos autos para quitação do débito e superação do passivo ainda pendente. 4. A proposta, com a qual o Ministério Público concordou (ID 275874617), constitui etapa essencial para viabilizar a conclusão da liquidação, na medida em que permitirá, uma vez homologada, tanto a extinção das obrigações remanescentes quanto a destinação do acervo patrimonial do LAR DA CRIANÇA DE BRASILIA – LCB, em conformidade com a finalidade social da entidade. 5. É o relatório do que interessa a esta fase processual. Decido. 6. Conforme exposto, sobreveio proposta de composição envolvendo a SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO, a LOTERICA PONTO FELIZ LTDA, o SESC/DF e respectivos avalistas, por meio da qual se ajustou a assunção de dívida originalmente atribuída ao LAR DA CRIANÇA DE BRASILIA – LCB, com vistas à quitação do débito e à viabilização da destinação do acervo remanescente. 7. O Ministério Público apontou, em momento anterior, pendências que obstavam a homologação do ajuste, consistentes, em síntese: (i) na necessidade de atualização da composição financeira avençada; (ii) na recomposição do valor necessário à quitação integral do débito perante o SESC/DF; e (iii) na comprovação inequívoca da anuência dos sócios da LOTERICA PONTO FELIZ LTDA, em razão de cláusula contratual que condiciona a assunção de obrigações à autorização societária. 8. Conforme a manifestação de ID 275874617, essas pendências restaram integralmente superadas pelas providências subsequentes, de modo que: (i) foi apresentada memória de cálculo atualizada, refletindo o valor do débito principal perante o SESC/DF; (ii) houve recomposição do montante necessário à quitação da dívida, mediante utilização dos valores depositados judicialmente, somados a depósitos oriundos de receitas e complementações realizadas pela LOTERICA PONTO FELIZ LTDA; e (iii) foi juntado novo instrumento de assunção de dívida, contendo a anuência expressa dos sócios da sociedade empresária devedora, com ratificação dos atos praticados e renúncia a eventuais alegações de nulidade, conferindo segurança jurídica ao ajuste. 9. Superadas, pois, as objeções anteriormente apontadas, evidencia-se que o acordo delimita adequadamente a origem da dívida, fixa o valor atualizado da obrigação e condiciona sua eficácia à homologação judicial e à autorização para utilização dos valores depositados nestes autos, preservando, assim, o necessário controle jurisdicional sobre a destinação do patrimônio. 10. Nesse cenário, a proposta apresentada pela SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO revela-se viável, adequada e compatível com o interesse público, porquanto atende à função social do patrimônio objeto da liquidação e aos objetivos do presente procedimento, notadamente a preservação da finalidade institucional da entidade dissolvida e a satisfação dos credores. 11. A assunção do patrimônio do LAR DA CRIANÇA DE BRASILIA – LCB pela SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO, especialmente diante das oportunas e diligentes intervenções por esta realizadas ao longo do feito, mostra-se a medida mais célere, eficiente e adequada para a extinção da presente lide, em consonância com o princípio da economia processual e da tutela do interesse público subjacente. 12. Ademais, a avença possibilita a destinação organizada do acervo remanescente do LAR DA CRIANÇA DE BRASILIA – LCB, compreendendo direitos, deveres e obrigações, assegurando a continuidade da finalidade social do patrimônio e a solução integral das pendências que ainda obstavam o encerramento da liquidação. 13. Com base nessas razões: 13.1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre a SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO, a LOTERICA PONTO FELIZ LTDA, o SESC/DF e respectivos avalistas (ID 275421370). 13.2. AUTORIZO a utilização dos valores depositados nos autos, pertencentes ao acervo do LAR DA CRIANÇA DE BRASILIA – LCB, para a quitação do débito perante o SESC/DF, nos termos do ajuste homologado. 13.3 RECONHEÇO a validade da assunção da dívida pela LOTERICA PONTO FELIZ LTDA. 13.4. DETERMINO a destinação do acervo remanescente do LAR DA CRIANÇA DE BRASILIA – LCB à SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO, compreendendo todos os direitos, deveres e obrigações, nos termos da composição apresentada. 13.5. DECRETO EXTINTA a presente liquidação judicial, sem prejuízo da implementação das providências necessárias à efetiva quitação da dívida e à transferência patrimonial. 14. Sem custas e honorários. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. 5

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Administradora Judicial postulou, em 27.1.2025, a alienação do imóvel do LAR DA CRIANCA DE BRASILIA, avaliado em R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais) – ID 220928263. O MPDFT emitiu parecer favorável, mas o pedido foi indeferido pela decisão de ID 226743468. 2. Houve a notícia nos autos, em 6.5.2025, do cancelamento do CNPJ do LAR DA CRIANCA DE BRASILIA (ID 234704093). 3. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO manifestou interesse em adquirir o imóvel e assumir a dívida do LAR DA CRIANCA DE BRASILIA com o SESC/DF, no importe de R$ 551.708,91 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e oito reais e noventa e um centavos), atualizada em 26.5.2025 (ID 237212827), última existente para os fins desta lide. 4. A decisão de ID 248278958 determinou a manifestação das partes sobre a proposta da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO e a viabilidade de publicação de edital de chamamento público, tendo o SESC/DF e o MPDFT solicitado prazo para análise e comprovação da capacidade financeira da entidade interessada (IDs 249640640 e 253298966). 5. A Administradora Judicial impugnou o pleito da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, sugerindo o chamamento público (ID 249678815). 6. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO manifestou-se no ID 252244306 sobre a impugnação da Administradora Judicial. 7. O MPDFT manifestou-se no ID 253298966 pela intimação da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO para acostar aos autos as Demonstrações Contábeis de 2025 (Balanço Patrimonial, Balancete Analítico e Notas Explicativas), acompanhada dos extratos das contas correntes de propriedade da entidade. 8. A decisão de ID 255132842 reputou adequada a proposta da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, condicionando sua homologação à demonstração da sua capacidade financeira. 9. A Administradora Judicial solicitou no ID 263953076 a liberação dos honorários relativos aos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. 10. O SESC/DF e a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO apresentaram termo de assunção de dívida no ID 256386850, no qual esta assumiria integralmente as obrigações do LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA nos autos 0036375-84.2007.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, mediante utilização, em parte, dos valores depositados nestes autos. 11. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito (ID 262208858) 12. O SESC/DF e a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO apresentaram novo termo de assunção de dívida nos IDs 264898671 e 264953168, no qual a sociedade LOTÉRICA PONTO FELIZ LTDA assumiria integralmente as obrigações do LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA nos autos 0036375-84.2007.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, mediante utilização, em parte, dos valores depositados nestes autos. 13. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito (ID 265563771). 14. É o relatório do que interessa a esta fase processual. Decido. 15. De início, reputo cabível o levantamento postulado pela Administradora Judicial. 16. Com efeito, a decisão de ID 113586493 estabeleceu o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, a título de remuneração pelos trabalhos prestados, a tornar impositivo o pagamento dos honorários relativos aos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, conforme requerido no ID 263953076. 17. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da Administradora Judicial, para fins de transferência à conta indicada no ID 263953076: Valerio Pedroso Gonçalves Soc. Ind. Advocacia, Chave PIX: 05.946.480/0001-00, BRB (070), Agência: 106, Conta Corrente: 072571-9. 18. Conforme relatado, a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO manifestou interesse em adquirir o imóvel e assumir a dívida do LAR DA CRIANCA DE BRASILIA com o SESC, no importe de R$ 551.708,91 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e oito reais e noventa e um centavos), atualizada em 26.5.2025 (ID 237212827), última existente para os fins desta lide. 19. A decisão de ID 255132842 considerou que a proposta apresentada atende aos requisitos de interesse público e preservação da função social da propriedade, conforme já reconhecido, inclusive, na decisão de ID 226743468, que indeferiu pedido de alienação do imóvel. 20. Por esse motivo, a decisão de ID 255132842 rejeitou a impugnação apresentada pela Administradora Judicial (ID 249678815) e deferiu a proposta da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO (ID 244725433), condicionando sua homologação à demonstração da sua capacidade financeira, nos termos enunciados pelo MPDFT no ID 253298966. 21. Decerto, é descabida a utilização de recursos públicos auferidos pela SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO para o pagamento de obrigações estranhas ao respectivo plano de trabalho. 22. Isso porque os recursos oriundos de parcerias firmadas com o Poder Público possuem destinação vinculada, não se admitindo sua aplicação em despesas não previstas nos instrumentos de colaboração, sob pena de violação às normas que regem a gestão e a prestação de contas das parcerias públicas. 23. Nesse ponto, portanto, a preocupação externada pelo Ministério Público revela-se válida. 24. Todavia, esse óbice restou superado pela nova conformação do ajuste, que passou a prever a assunção das obrigações pela sociedade LOTÉRICA PONTO FELIZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estranha às parcerias públicas firmadas pela SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO. 25. Tratando-se de entidade privada, não há impedimento legal para que utilize recursos próprios para a quitação da dívida, afastando-se, assim, o risco de emprego indevido de verbas públicas. 26. Também não se vislumbra conflito de interesses no fato de a LOTÉRICA PONTO FELIZ LTDA possuir como dirigente pessoa que igualmente integra a direção da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO. 27. Tal circunstância, por si só, não implica irregularidade, sobretudo porque o objeto social da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO destina-se precipuamente ao fomento da educação e à execução de políticas públicas sociais, inexistindo demonstração concreta de que a estrutura negocial adotada vise a desviar recursos ou fraudar a finalidade institucional. 28. No mesmo sentido, os riscos apontados pelo Ministério Público quanto à utilização indevida de recursos vinculados às parcerias permanecem no campo meramente hipotético, não se apoiando em qualquer dado objetivo ou indício concreto de irregularidade. 29. A atuação jurisdicional não pode se fundar em presunções abstratas, desacompanhadas de elementos mínimos de comprovação. 30. Ademais, não procede a alegação do Ministério Público de que a liberação dos recursos atualmente depositados nos autos esvaziaria a utilidade do acordo. 31. Ao contrário, verifica-se que, mesmo com a utilização parcial desses valores, remanescera saldo devedor em aberto, o qual continuará sujeito às obrigações assumidas no pacto celebrado, preservando-se integralmente sua função e finalidade. 32. De todo modo, registre-se que eventual adimplemento das obrigações assumidas será devidamente fiscalizado pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, o que reforça a segurança jurídica da solução ora adotada e afasta a necessidade de indeferimento do ajuste. 33. Ressalte-se, ainda, que a participação dos senhores João Ricardo Assis Veloso e Luis Felipe Magioli e Mello como avalistas do acordo confere maior robustez e segurança ao seu cumprimento, ampliando as garantias do credor e mitigando riscos de inadimplemento. 34. Por fim, a assunção do patrimônio do LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA pela SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, especialmente diante das oportunas e diligentes intervenções por esta realizadas ao longo do feito, revela-se a medida mais célere, eficiente e adequada para a extinção da presente lide, atendendo aos princípios da efetividade processual, da economia de atos e da tutela do interesse público subjacente. 35. Não obstante, antes de assim proceder, conforme as razões já expostas acima e, em especial, nas decisões de IDs 255132842 e 226743468, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO para juntar aos autos documentação comprobatória da capacidade financeira da sociedade LOTÉRICA PONTO FELIZ LTDA, para fins de assunção das obrigações avençadas, bem como a esclarecer o montante depositado nos autos que será utilizado para o pagamento da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. 36. Com a resposta, dê-se vista à Administradora Judicial e ao MPDFT, nesta ordem, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

20/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovo a juntada do saldo da conta judicial vinculada ao presente feito. PROCESSO 0021034-71.2014.8.07.0001 TOTAL DEPOSITADO R$ 534.911,84 SALDO ATUALIZADO R$ 241.098,64 BRB 2841260890 Ativa 26989715000293 00095612000105 0,00 BRB 2841494637 Ativa MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO LAR DA CRIANCA DE BRASILIA 243,00 Depósitos Judiciais 4330404 01/06/2023 - 444,75 0,00 - 4330405 01/06/2023 - 44,19 0,00 - 4330406 01/06/2023 - 68,72 0,00 - 4330407 01/06/2023 - 68,18 0,00 - 4330408 01/06/2023 - 2.241,32 0,00 - 4330409 01/06/2023 - 2.214,32 0,00 - 4330410 01/06/2023 - 2.214,32 0,00 - 4330411 01/06/2023 - 2.408,17 0,00 - 4330412 01/06/2023 - 2.385,88 0,00 - 4330413 01/06/2023 - 2.399,01 0,00 - 4330414 01/06/2023 - 2.480,60 0,00 - 4330415 01/06/2023 - 2.358,98 243,00 - 4330416 01/06/2023 - 3.224,24 0,00 - 4330417 01/06/2023 - 367,33 0,00 - BRB 1552348226 Ativa MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO LAR DA CRIANCA DE BRASILIA 240.855,64 Depósitos Judiciais 3991618 03/05/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 12.858,97 0,00 - 4426933 05/06/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 12.858,97 0,00 - 4745078 14/08/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 12.858,97 0,00 - 4576034 13/07/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 12.858,97 0,00 - 4862926 14/09/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 4862927 14/09/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 12.858,97 0,00 - 4991316 18/10/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 5020877 25/10/2023 V.CONSULTORIA LTDA 146,13 0,00 - 5122324 21/11/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 5201830 12/12/2023 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 6366409 08/10/2024 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 753,68 808,02 - 6086985 07/08/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 6086988 07/08/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.584,30 0,00 - 5516252 20/03/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 5889004 20/06/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 5651118 24/04/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 5742767 16/05/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 6268622 17/09/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.584,30 1.890,04 - 6268737 17/09/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 14.473,47 - 5986927 16/07/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 33.505,80 162,48 - 6497490 06/11/2024 MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 13.777,25 14.701,01 - 5300770 16/01/2024 MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 13.451,76 0,00 - 6374303 09/10/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 15.066,14 - 6374304 09/10/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.584,30 5.986,43 - 5381581 14/02/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 13.451,76 0,00 - 6569841 22/11/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 14.961,54 - 6569844 22/11/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.584,30 5.944,92 - 6657846 10/12/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.584,30 5.926,56 - 6657847 10/12/2024 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 14.915,40 - 7333751 12/03/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 14.676,00 - 7333752 12/03/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 15.673,69 16.367,30 - 7333753 12/03/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 6.554,21 6.844,33 - 7333756 12/03/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.886,88 6.147,39 - 7473526 07/04/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 14.592,70 - 7473527 07/04/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.886,88 6.112,49 - 8294612 23/05/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 14.454,05 - 8294553 23/05/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.886,88 6.054,41 - 8454258 18/06/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.886,88 6.020,71 - 8453606 18/06/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 14.373,62 - 8624475 21/07/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 14.280,56 - 8624480 21/07/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.886,88 5.981,78 - 8847263 25/08/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 14.054,04 14.176,23 - 8847275 25/08/2025 SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO 5.886,88 5.938,06 - Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestar sobre as petições de ID 249640640 e seguintes. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2025 15:21:31. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de alienação judicial de imóvel no contexto de liquidação da fundação LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA, no qual atualmente funciona uma associação sem fins lucrativos (ID 220928263). 2. Manifestação do Ministério Público em ID 226598718. 3. Vieram-me os autos conclusos. 4. É o relatório do necessário. Decido. 5. Nos termos do artigo 69 do Código Civil, a extinção de uma fundação deve observar a destinação de seus bens, respeitando sua finalidade e os interesses sociais envolvidos. Ademais, o artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal estabelece que a propriedade deve atender à sua função social, princípio que deve orientar a análise da alienação pretendida. 6. Ainda, a condução do processo de liquidação deve considerar não apenas os interesses financeiros, mas também os impactos sociais da alienação. O imóvel em questão atualmente abriga uma associação sem fins lucrativos, cuja atividade contribui para a coletividade atendendo centenas de beneficiários, conforme relatório de ID 187997897. 7. Assim sendo, a alienação sem ponderação sobre esses efeitos pode comprometer a continuidade dos serviços prestados, afrontando o princípio da função social da propriedade. 8. É de se ressaltar que, por meio dos aluguéis recebidos, foi quitada quase a totalidade do passivo da fundação, restando pendente apenas o valor aproximado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), considerando que há um saldo positivo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) depositado nos autos (ID 225712917). 9. Além disso, há um fluxo de caixa positivo de aproximadamente R$ 19.036,09 (dezenove mil e trinta e seis reais e nove centavos) mensais, de modo que, a priori, a alienação de um imóvel avaliado inicialmente em R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais) para a quitação de uma dívida de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) não se mostra razoável. Isso se deve, sobretudo, ao risco de alienação do imóvel por um valor muito inferior ao de mercado, o que, por si só, comprometeria o interesse público da medida. 10. Não é demais lembrar que em inúmeras situações, a tutela dos direitos difusos ou coletivos se dá por meio de associações, tornando-se inegável a sua importância para a chamada terceira geração dos direitos fundamentais (LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações. 2. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023) 11. Ou seja, a manutenção do imóvel no patrimônio da fundação a ser liquidada, além de proporcionar a célere satisfação das dívidas mantidas pelo LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA, permitirá a implementação de atividades sociais de indiscutível relevo para a proteção de crianças e adolescentes carentes. 12. Sob qualquer perspectiva, portanto, a pretensão de alienação judicial do imóvel não merece acolhida, pois carece de qualquer amparo social. 13. Dessa forma, ausente demonstração de necessidade imperiosa da alienação e considerando a relevância social da atividade desenvolvida no imóvel, INDEFIRO o pedido. 14. Conforme recomendação do Ministério Público (ID 226598718), expeça-se alvará eletrônico de transferência do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários da Administradora Judicial, compreendendo o período de janeiro de 2025 – dados bancários: Favorecido – V. Consultoria Ltda, Chave PIX: 05.946.480/0001-00, BRB (070), Agência: 106, Conta Corrente: 072571-9. 15. Autorizo o liquidante judicial a apresentar pedido de revisão de débito referente ao lançamento da TFE, esclarecendo que o Lar da Criança de Brasília foi dissolvido e, consequentemente, não esteve em funcionamento nas competências correspondentes. 15.1. Deverá ser apresentado protocolo de requerimento de revisão no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Confiro força de ofício à presente decisão para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitar ao Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal informações sobre as diligências pendentes para a extinção do processo nº 0029631-81.2015.4.01.3400, considerando que os valores foram depositados há mais de cem dias (08/10/2024) e a necessidade de celeridade na liquidação da fundação ré. 16.1. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 16.2. Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 17. Sem prejuízo, intime-se o liquidante judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar nos processos nº 0000052-49.2015.5.10.0104 e 0731683-28.2022.8.07.0016, cumprindo e esclarecendo as diligências pendentes, a fim de garantir celeridade na liquidação da fundação ré. 18. Antes de quaisquer outras deliberações, aguarde-se o cumprimento das medidas acima determinadas. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/01/2025 às 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 29/11/2024 12:45 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Expeça-se alvará eletrônico de transferência, no importe de R$13.706,43, para fins de pagamento do valor referente a multas trabalhistas inscritas em dívida ativa da União, para conta do liquidante judicial: Favorecido: V. Consultoria Ltda, Chave PIX: 05.946.480/0001-00, BRB (070), Agência: 106, Conta Corrente: 072571-9. 1.1. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o liquidante judicial para comprovar o pagamento do referido débito. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Considerando o tumulto processual instaurado em razão das sucessivas manifestações da FUNDAÇÃO VISCONDE DE CABO FRIO (FVCF) e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS (TBA), passo a analisar detalhadamente os requerimentos de levantamentos de valores. 2.1. Da atenta análise dos autos, verifico que os referidos credores defendem se tratar de verba de natureza extraconcursal (ID 212443424), e, portanto, não submetida a ordem de preferência de credores. 2.2. Contudo, analisando a decisão de ID 212443424, observo que houve pedido de compensação deduzido pela devedora, sem que fosse informada eventual decisão sobre o referido requerimento. 2.3. Diante do exposto, intime-se o liquidante judicial e os interessados supracitados para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca de eventual decisão sobre o pedido de compensação. 2.4. Para fins de organização processual, junto as certidões de crédito expedidas em favor dos referidos credores. 2.5. Intime-se o liquidante judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar plano de pagamento com base nos valores constantes nas referidas certidões, bem como comprovante de requerimento de designação de audiência de conciliação no processo movido pelo SESC. 2.5.1. Saliento, desde já, que não serão deferidos quaisquer alvarás para pagamento dos honorários do liquidante judicial até cumprida a integralidade da presente decisão. 3. Em seguida, vista ao Ministério Público. 4. Por fim, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA REPRESENTANTE LEGAL: PEDROSO GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao ID 180260964 foi juntada petição da FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS, requerendo a juntada da certidão de habilitação de crédito no Juízo Falimentar com a inclusão do crédito de R$ 24.086,13 da Fundação (database: 6/11/2023) e dos honorários de R$ 62.027,73 do escritório (data-base: 6/11/2023) na lista de créditos pendentes de satisfação pelo LCB. 2. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO apresentou no ID 182536937 proposta de aluguel no valor de R$ 5.202,17 (cinco mil, duzentos e dois reais e dezessete centavos), bem como noticiou a necessidade de realização de obras no imóvel adjacente àquele situado em Taguatinga/DF. 3. Em decisão de ID 182543712, este Juízo intimou a Administradora Judicial, bem como o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de aluguel proposto. 4. Juntada petição da FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS alegando a preclusão da Administradora Judicial manifestar acerca do pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito no Juízo Falimentar com a inclusão do crédito (ID 189100286). 5. Ao ID 190343119, a Administradora Judicial requer a intimação do Ministério Público e da Sociedade do Amor em Ação para se manifestarem sobre o teor da petição, arbitrando-se o valor de R$ 5.584,30 para o primeiro ano (19/12/2023 – ID 182543712, até 19/12/2024), para a ocupação do imóvel adjacente pela Sociedade do Amor em Ação, bem como pela intimação da FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS para que apresentem certidão do crédito que pretendem habilitar nestes autos, em valor atualizado. 6. Ao ID 190718850 o parquet oficia pelo acatamento da contraproposta apresentada pela ré e requer a intimação da Sociedade do Amor em Ação para informar se aceita as condições propostas, bem como intimar a FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS para juntarem certidão do crédito. 7. Juntada petição de ID 190968160, pela qual FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO e TORREÃO BRAZ ADVOGADOS informam que a certidão de crédito já foi apresentada ao ID 180260964 e anexos. 8. A SOCIEDADE AMOR EM AÇÃO concorda que o valor relativo ao primeiro ano de locação do imóvel adjacente do Lar da Criança de Brasília, relativo ao período de 19.12.2023 a 19.12.2024, seja fixado em R$ 5.584,30, reajustado anualmente pelo IPCA (ID 191195818), 9. A Administradora judicial juntou petição ao ID 194959457, pugnando pela atualização dos valores a serem levantados e discordando do pedido da Sociedade do Amor em Ação, tendo em vista que a ocupação, por um período tão longo, poderá inviabilizar o encerramento dos atos da liquidação e a transferência do imóvel à entidade à qual o bem vier a ser destinado. Requer que a ocupação do novo espaço seja autorizada até no máximo o dia 17 de agosto de 2027, período coincidente com o fim do contrato principal (ID 176029737). 10. O Ministério Público manifestou ao ID 196581578, dando ciência do item 1 da manifestação ID 194959457, o qual concorda com a transferência dos valores apresentados, para conta judicial vinculadas àqueles feitos e, de acordo com os argumentos apresentados no item 2; já tendo, inclusive, apresentado manifestação favorável ao deferimento do pedido de aluguel para a ocupação do imóvel adjacente pela Sociedade do Amor em Ação, desde que o vencimento do contrato de aluguel seja o mesmo no mesmo sentido, conforme consta do segundo parágrafo do Id n.º 181543453,. 10.1. Na manifestação do parquet de ID 181543453 o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao pedido de ID 180347556, para que os valores relativos aos débitos trabalhistas sejam transferidos para as contas judiciais vinculadas aos autos n.ºs 0001706-68.2015.5.10.0105, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (R$ 22.677,71), e 0000052-49.2015.5.10.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (R$ 28.999,81). E, no que se refere ao deferimento do pedido de ampliação do contrato de locação em favor da Sociedade do Amor em Ação, requer que o prazo de vigência do aluguel do imóvel adjacente acompanhe o prazo de locação em vigor do imóvel principal. 11. Vieram-me os autos conclusos. 12. É o relatório do necessário. Decido. 13. Considerando que a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO aceitou o valor da contraproposta apresentada pelo administrador-judicial no ID 191195818, e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento, requerendo ainda que o prazo de vigência do aluguel do imóvel adjacente acompanhe o prazo de locação em vigor do imóvel principal (ID 181543453), faz-se necessário o deferimento dessa medida. 13.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, confirmo a decisão de ID 181148195, que deferiu a ampliação do contrato de locação do imóvel situado em Taguatinga/DF para incluir o imóvel adjacente, bem como fixo o valor do aluguel em R$ 5.584,30 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) para o período de 19/12/2023 a 19/12/2024, com reajuste anual pelo IPCA. Além disso, o prazo de vigência do aluguel do imóvel adjacente acompanhará o prazo de locação em vigor do imóvel principal. 14. À Secretaria para que promova a juntada do saldo das contas judiciais vinculadas ao presente feito. 15. Após, intime-se o liquidante judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a atualização do passivo de natureza trabalhista, conforme plano de ID n 164794816, bem como colacionar documentos que comprovem os referidos débitos. 16. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. 17. Por fim, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

27/05/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021034-71.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LAR DA CRIANCA DE BRASILIA REPRESENTANTE LEGAL: PEDROSO GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID n. 131913594, além de autorizar a celebração de aditivo ao contrato de locação vigente do imóvel situado em Taguatinga/DF, nos termos da proposta de ID n. 126977821, concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação de estudo de viabilidade referente à ocupação/destinação do imóvel adjacente. 2. O estudo foi apresentado pelo Administrador Judicial nos IDs n. 135605516 a 135605522. 3. Foi ali sugerido, ainda, chamamento público entre entidades de natureza jurídica idêntica ao LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA, para apresentação de propostas. 4. O Ministério Público manifestou-se favorável à medida no ID n. 137645720. 5. A decisão de ID n. 148610197 deferiu a divulgação do Edital de Chamamento Público para cessão onerosa do bem, conforme minuta apresentada no ID n. 135605524. 6. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, locatária de parcela do imóvel, por sua vez, pleiteou no ID n. 176029723 preferência na cessão. 7. O Ministério Público manifestou-se no ID n. 176093711, no sentido de aguardar a liquidação do passivo da entidade liquidanda, para fins de indicação da entidade sucessora. 8. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO reiterou no ID n. 178084720 o pedido de ampliação do contrato de locação para o imóvel adjacente. 9. O Administrador Judicial discordou do pleito (ID n. 178774341), assim como o Ministério Público (ID n. 178942318), sob o argumento de que a medida apresenta riscos de inadimplência e adiamento do processo de liquidação. 10. A SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO reiterou o pedido no ID n. 180570296. 11. É o breve relatório. Decido. 12. De início, é importante destacar que a pretensão da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO é relativa à ampliação do contrato de locação do imóvel situado em Taguatinga/DF para o adjacente, e não à assunção da condição de entidade sucessora da liquidanda. 13. Posto isso, o estudo apresentado pelo Administrador Judicial nos IDs n. 135605516 a 135605522 deixa estreme de dúvidas a viabilidade e utilidade da locação do imóvel contíguo, sendo de relevo destacar o seguinte trecho: Merece destaque que as benfeitorias e eventuais acessões físicas serão incorporadas ao imóvel, o que representará, no futuro, mais uma valia. 14. Por tal razão, inclusive, o Ministério Público manifestou-se inicialmente favorável à medida (ID n. 137645720). 15. Nessa toada, a decisão de ID n. 148610197 deferiu a divulgação do Edital de Chamamento Público para a cessão do bem, conforme minuta apresentada no ID n. 135605524. 16. À exceção do ÉDEN – INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO, que, em verdade, busca apenas a assunção da condição de entidade sucessora da liquidanda (ID n. 162176150), somente a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO manifestou interesse. 17. Os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial para a rejeição do pedido, nessa esteira, não se sustentam (ID n. 178774341). A uma, porque a receita daí derivada é imprescindível para o pagamento dos credores e está em consonância com a célere conclusão do processo de liquidação da entidade. A duas, porque há notícia nos autos de apenas dois atrasos no pagamento dos aluguéis pela SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, em uma relação contratual que data de 22.12.2017, a infirmar o risco de inadimplemento aventado. 18. É de se registrar que o risco de inadimplência é ínsito a qualquer negócio jurídico, não se divisando nos autos qualquer elemento desabonador da higidez financeira da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO. Ao contrário, infere-se da regular quitação de suas obrigações atuais a capacidade de ampliar a relação locatícia em testilha, sem impor ao LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA riscos superiores aos usuais. 19. Ademais, o plano de ação de ID n. 180570304 revela que a medida permitirá o aumento de 250 novas vagas para o público de 0 a 3 anos, bem como a retomada do Projeto Coração, direcionado a 200 jovens e adolescentes da periferia de Brasília, com atividades educacionais, culturais e esportivas. 20. Ou seja, além de proporcionar a célere satisfação das dívidas mantidas pelo LAR DA CRIANCA DE BRASILIA, permitirá a implementação de atividades sociais de indiscutível relevo para a proteção de crianças e adolescentes carentes. 21. Não é demais lembrar que em inúmeras situações, a tutela dos direitos difusos ou coletivos se dá por meio de associações, tornando-se inegável a sua importância para a chamada terceira geração dos direitos fundamentais (LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações. 2. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). 22. Sob qualquer prisma, portanto, a pretensão da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO merece acolhida. 23. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido da SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, para ampliar o contrato de locação do imóvel situado em Taguatinga/DF ao adjacente. 24. Intime-se a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO para apresentar proposta de aluguel, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ouça-se o Administrador Judicial, por igual prazo. Em seguida, o Ministério Público, também em 5 (cinco) dias. 25. Sem prejuízo, ouça-se o Administrador Judicial quanto à petição de ID n. 180260964, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público, por igual prazo. 26. Por fim, ouça-se o Ministério Público quanto à petição de ID n. 180347556, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme ali requerido. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

13/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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