Cumprimento de sentença 0709208-65.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709208-65.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709208-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXCUTADO: JOJO GASTRONOMIA LTDA - ME, JOAO AFONSO BEDAQUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora juntou aos autos, petição de id num. 192793879, com cláusula de sigilo, sem que haja sequer pedido ou justificativa para a imposição desse regime de visualização de documentos. 2. Os atos processuais são públicos (art. 189, do CPC) e as hipóteses de segredo de Justiça, portanto, são de absoluta exceção, razão pela qual os incisos do art. 189 do CPC devem ser interpretados restritivamente. 3. No caso vertente, não há qualquer justificativa capaz de fundamentar a juntada de petições e documentos em regime de sigilo, pois o feito trata apenas e tão somente de direitos disponíveis, sem qualquer repercussão ao direito de intimidade ou a outros direitos e garantias fundamentais. 4. Com tais argumentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o sigilo à petição de ID 192793879e informo ao credor que a juntada de novos peticionamentos e documentação com tal cláusula, fora das hipóteses legais e sem a correspondente justificativa para tanto, será interpretada como ato de litigância de má-fé (art. 80, I e V, do CPC), ensejando a aplicação da multa correspondente. 5. Promova-se a secretaria a retirada da anotação. 6. Conforme petição de id num. 187712064, a herdeira Amanda Vieira Bedaqui noticiou o início de ação de inventário negativo, contudo, não juntou qualquer documento para fazer prova da sua alegação. 7. Fica a herdeira Amanda Vieira Bedaqui intimada a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório do inventário noticiado. 8. Indefiro, por ora, qualquer constrição em nome dos herdeiros, até a juntada do documento requerido no item 7. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA CRUZ MIRANDA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(686)

Todos os documentos(111)