Cumprimento de sentença 0709208-65.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709208-65.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709208-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXCUTADO: JOJO GASTRONOMIA LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO AFONSO BEDAQUI REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA VIEIRA BEDAQUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada JOJO GASTRONOMIA LTDA-ME. 2. A certidão acostada na petição de ID 232142131 evidencia que a empresa devedora atua com o nome fantasia de “Cantina Don Fundue”, ao passo que os anúncios constantes nas redes sociais asseveram a plena atividade da empresa estabelecida no seguinte endereço: CLN 109, Bloco “B”, Loja 61, Asa Norte-DF. 3. Com relação ao tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no julgamento do Tema Repetitivo n. 769: 1. A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/73, pela lei 11.382. 2. No regime do CPC/15, a penhora do faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial poderá ser definida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. A constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do CPC/15. 3. A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. 4. Na aplicação do princípio da menor onerosidade, artigo 805, parágrafo 1º, do CPC/15 e, similarmente, o artigo 620 do 1973: (i) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; (ii) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito a autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. 4. À luz das premissas acima elencadas, é possível divisar nos autos que foram realizadas inúmeras diligências via SISBAJUD (ID 124891681), RENAJUD e INFOJUD (ID 128952864), DOI (ID 138854151), SNIPER (ID 216638439) além da intimação dos devedores para indicação de bens passíveis de penhora (ID 147638951), não sendo as medidas suficientes para satisfazer o crédito perseguido. 5. Nessa esteira, cabível o acolhimento do pedido de penhora de faturamento da parte executada, no percentual de 20% (vinte por cento), o qual considero adequado à satisfação da pretensão executória e ao prosseguimento das atividades empresariais daquela: 6. Sobre o percentual ora estabelecido, confira-se o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA MENSAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, se a empresa executada não tiver outros bens penhoráveis ou se estes forem insuficientes para garantir a execução, é cabível a penhora de percentual do seu faturamento. 2. O percentual a ser penhorado deve ser razoável, para que não se inviabilizem as atividades da empresa executada. No caso concreto, a constrição da totalidade do faturamento bruto mensal é excessivamente onerosa e pode comprometer a atividade empresarial, sendo razoável a redução da penhora para 20% (vinte por cento) do faturamento mensal. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 1785104, 07357747820238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no PJe: 13/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. O montante, frise-se, não causa onerosidade excessiva à parte executada e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. 8. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa JOJO GASTRONOMIA LTDA-ME, nome fantasia “CANTINA DON FUNDUE” até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe o artigo 866 do CPC. 9. Para tanto, nomeio o sócio PAULO ROBERTO DA CRUZ MIRANDA, CPF 019.760.811-65 para atuar como administrador, equiparado à figura do depositário judicial. 10. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, e depositar as quantias recebidas, acompanhadas do respectivo balancete mensal, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 11. Destaco que o descumprimento injustificado da ordem será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, do CPC), podendo ser imposto ao representante legal da sociedade executada a multa prevista no artigo 77, §§1º e 2º, do CPC. 12. Ressalto que a penhora recairá sobre 20% (vinte por cento) do faturamento diário, o qual deverá ser depositado na conta da parte exequente até o dia 10 (dez) de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora. 13. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos conta bancária de sua titularidade, para conferir celeridade à transferência da importância constrita, bem como juntar planilha atualizada do débito. 14. Vindo aos autos a planilha atualizada do débito e informação acerca da conta bancária da parte exequente, bem como preclusa a presente decisão (artigo 841, §1º), intime-se pessoalmente o representante legal da parte executada, para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

10/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709208-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXCUTADO: JOJO GASTRONOMIA LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO AFONSO BEDAQUI REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA VIEIRA BEDAQUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos de ID 225799174, pelos motivos abaixo: 2: O uso do sistema SREI pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizado uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 2. O SIMBA constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n ° 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ e Resolução n.º 140/2014 do CSJT. 3. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, somente devendo ser deferida quando imprescindível à elucidação de fatos controversos (Acórdão 1610152, 07007213620228079000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 22/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. No presente caso, não houve qualquer demonstração pela parte exequente de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio. 5. Ademais o referido sistema não destina à busca de bens e valores, objetivo fim do processo de execução. 6. Nessa perspectiva, indefiro a consulta ao referido sistema. 7. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, criada e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. 8. Não se extrai da sua regulamentação, conforme pretende o exequente, a função de repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que realizam atos notariais. 9. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS. FRUSTRAÇÃO. POSTULAÇÃO DE PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA VIA DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. CRIAÇÃO E REGULAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 18/12). VOCAÇÃO DA CENTRAL. REPOSITÁRIO DE ATOS NOTARIAIS E INTERLIGAÇÃO DAS SERVENTIAIS EXTRAJUDICIAIS. UTILIZAÇÃO PARA PESQUISA DE BENS. DESVIRTUAMENTO DA GÊNESE DO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, criada e regulamentada pelo Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, encerra “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”, destinando-se precipuamente a auxiliar as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados e viabilizando a implantação de banco de dados para pesquisa, não se destinando a funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que protagonizam atos notariais. 2. Na conformidade do indicativo normativo que regulara o funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, não está vocacionada a funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações dos agentes de atos notariais, tornando inviável que seja subvertida sua destinação e transmudada em instrumento auxiliar de persecução de patrimônio expropriável pertencente ao executado em sede judicial, tornando inviável que lhe sejam requisitadas informações com esse desiderato, pois, conquanto legítima e necessária a interseção do juiz como fórmula de realização do direito em execução, deve ser realizada na conformidade do normatizado.3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1223676, 07181903720198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág. Sem Página Cadastrada.) 10. Ademais, a consulta relativa a escrituras de separação, divórcios e inventários é pública, podendo ser realizada pela própria parte via https://censec.org.br/. 11. Indefiro o pedido de pesquisas na CENIB, pelos mesmos motivos das decisões de IDs 139372349 e 204625433. 12. O SNIPER já abarca pesquisa de embarcações e, tal consulta relativa à JOJO GASTRONOMIA já foi realizada ao ID 216641858, sem êxito. 13. A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) não se mostram idôneas para o fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora, porquanto se veiculam informações relativas a movimentações financeiras pretéritas. 14. Na espécie, trata-se o executado de espólio, portanto inócua a pesquisa ao sistema PREVIJUD e ao MTE-RAIS. 15. O SNIPER já abarca pesquisa de embarcações e, tal consulta já foi realizada ao ID 216641858. Entretanto, em permanente atividade correicional verifico que não foi realizada pesquisa SNIPER em nome do Espólio de João Afonso Bedaqui, assim, defiro a quebra de sigilo de dados de tal executada, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 16. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 17. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 18. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709208-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXCUTADO: JOJO GASTRONOMIA LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO AFONSO BEDAQUI REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA VIEIRA BEDAQUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Convém anotar, de plano, que a matéria se encontra jungida às disposições insertas no Código Civil. 2. Daí porque a desconsideração da personalidade jurídica somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 3. Como se vê, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 4. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FATOS QUE NÃO AVALIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a separação entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o artigo 49-A do Código Civil. II. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial". III. Os fatos objetivos do encerramento das atividades empresariais, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial contida nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1369618, 07021284820218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Na espécie, a mera alegação de que houve encerramento irregular ou insolvência da empresa, por si só, não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado jurisprudencial do STJ. 6. Ademais, em que pese a argumentação da credora de que se trata de relação de consumo, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sem razão a exequente, pois, conforme entendimento do STJ não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. Precedente AgRg no AREsp n. 71.538/SP.” 8. Do exposto, não tendo sido comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada ou, requerer a suspensão na forma do artigo 921, III, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709208-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXCUTADO: JOJO GASTRONOMIA LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOAO AFONSO BEDAQUI REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA VIEIRA BEDAQUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Convém anotar, de plano, que a matéria se encontra jungida às disposições insertas no Código Civil. 2. Daí porque a desconsideração da personalidade jurídica somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 3. Como se vê, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 4. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FATOS QUE NÃO AVALIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a separação entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o artigo 49-A do Código Civil. II. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial". III. Os fatos objetivos do encerramento das atividades empresariais, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial contida nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1369618, 07021284820218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Na espécie, a mera alegação de que houve encerramento irregular ou insolvência da empresa, por si só, não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado jurisprudencial do STJ. 6. Ademais, em que pese a argumentação da credora de que se trata de relação de consumo, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sem razão a exequente, pois, conforme entendimento do STJ não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. Precedente AgRg no AREsp n. 71.538/SP.” 8. Do exposto, não tendo sido comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada ou, requerer a suspensão na forma do artigo 921, III, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

07/02/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709208-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXCUTADO: JOJO GASTRONOMIA LTDA - ME, JOAO AFONSO BEDAQUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Chamo o feito a ordem. 2. A decisão de ID186659399 determinou a habilitação da herdeira AMANDA VIEIRA BEDAQUI. 3. A herdeira AMANDA VIEIRA BEDAQUI noticiou que deu entrada ao inventário negativo do executado JOÃO AFONSO BEDAQUI(ID 187712064), porém após intimação para juntar comprovação da abertura do inventário, esclareceu que desistiu deste, tendo em vista que o executado deixou dívidas com a Fazenda Nacional em valores altos, o que a impediu de dar prosseguimento(ID 202763330). 4. Devidamente citado, o herdeiro JOÃO AFONSO BEDAQUI JÚNIOR não se manifestou(ID 190924251). 5. Não havendo inventário em curso, o espólio deverá constar dos autos, sendo representado por administrador provisório, na forma do artigo 1.797 do Código Civil e dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. 6. O espólio é parte legítima para integrar a lide na qual se discutem obrigações/direitos do falecido, sendo representado ativa e passivamente por seu inventariante, a teor do art. 75, VII do CPC. 7. Ademais, enquanto pendente nomeação de inventariante, a administração do espólio caberá ao administrador provisório, respeitando-se a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. 8. Fixadas tais premissas, determino a inclusão do ESPÓLIO DE JOAO AFONSO BEDAQUI no polo passivo, o qual será representado por sua herdeira AMANDA VIEIRA BEDAQUI, na condição de administradora provisória, devidamente citada. 9. Ao ID 205679155, a parte exequente requer a intimação dos executados para indicarem bens à penhora, sob pena de aplicação de multa. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, a administradora provisória do espólio de JOÃO AFONSO BEDAQUI, AMANDA VIEIRA BEDAQUI, acerca da presente decisão. 11. Intime-se a executada JOJO GASTRONOMIA LTDA - ME, e o Espólio de João Afonso Bedaqui, para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, inciso IV, parágrafo único do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709208-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXCUTADO: JOJO GASTRONOMIA LTDA - ME, JOAO AFONSO BEDAQUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora juntou aos autos, petição de id num. 192793879, com cláusula de sigilo, sem que haja sequer pedido ou justificativa para a imposição desse regime de visualização de documentos. 2. Os atos processuais são públicos (art. 189, do CPC) e as hipóteses de segredo de Justiça, portanto, são de absoluta exceção, razão pela qual os incisos do art. 189 do CPC devem ser interpretados restritivamente. 3. No caso vertente, não há qualquer justificativa capaz de fundamentar a juntada de petições e documentos em regime de sigilo, pois o feito trata apenas e tão somente de direitos disponíveis, sem qualquer repercussão ao direito de intimidade ou a outros direitos e garantias fundamentais. 4. Com tais argumentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o sigilo à petição de ID 192793879e informo ao credor que a juntada de novos peticionamentos e documentação com tal cláusula, fora das hipóteses legais e sem a correspondente justificativa para tanto, será interpretada como ato de litigância de má-fé (art. 80, I e V, do CPC), ensejando a aplicação da multa correspondente. 5. Promova-se a secretaria a retirada da anotação. 6. Conforme petição de id num. 187712064, a herdeira Amanda Vieira Bedaqui noticiou o início de ação de inventário negativo, contudo, não juntou qualquer documento para fazer prova da sua alegação. 7. Fica a herdeira Amanda Vieira Bedaqui intimada a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório do inventário noticiado. 8. Indefiro, por ora, qualquer constrição em nome dos herdeiros, até a juntada do documento requerido no item 7. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

12/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(672)

Todos os documentos(41)