Procedimento Comum Cível 0714369-56.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714369-56.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714369-56.2023.8.07.0009. AUTOR: IGREJA EVANGELICA CASA DE ORACAO PENTECOSTAL MISSIONARIOS REQUERIDO: FABIANA BATISTA LONDE COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora a gratuidade de justiça. Mantenha-se a anotação. Cuida-se de ação em que o representante da autora, que está em processo de divórcio com a ré, relata que esta furtou todos os bens móveis que guarneciam o templo da igreja no dia 14/08/2023, bens tais que alega pertencerem à pessoa jurídica, seja por terem sido por ela adquiridos, seja por serem fruto de doações dos membros da requerente. Conta que a ré levou ainda a fachada com a denominação da igreja e que o imóvel em que esta funcionava está completamente vazio e impossibilitado de abrir as portas para receber o público, bem como seus dirigentes impedidos de trabalhar. Formula pedido de tutela de urgência para a busca e apreensão dos itens. Decido. A despeito de o processo cautelar autônomo não constar mais no atual CPC, nada obsta o deferimento da tutela cautelar, nos moldes do art. 301 do CPC. Vejo que a pretensão se amolda, em cognição sumária, ao conceito de tutela de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC - sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, no que se refere à verossimilhança, tanto as imagens que instruem a inicial quanto o relato do boletim de ocorrência de ID n. 171381331 corroboram a subtração de bens narrada pelo autor na exordial. Quanto ao perigo de dano, ao menos em análise inicial, é razoável concluir que a permanência dos relatados bens com a ré possa ocasionar eventual deterioração dos itens, além de dificultar ou mesmo impedir o funcionamento das atividades da autora. Neste contexto, DEFIRO a tutela provisória para determinar a busca e apreensão dos itens elencados em ID n. 171372336 - pág. 4 no endereço indicado pela autora (Condomínio Arniqueira, Chácara 115, Lote 05, Park Way, Brasília-DF, CEP n° 71995-505), devendo o oficial de justiça direcionar os bens apreendidos ao templo da igreja, sito na QN 312, Conjunto 07, Loja 02, Samambaia/DF, CEP n° 72308-007, ficando a pessoa jurídica como fiel depositária dos objetos - os quais não devem deixar o local. Desde já defiro ordem de arrombamento, se estritamente necessário, bem como o uso de força policial, cumprindo à parte autora prover os meios materiais de cumprimento desta ordem judicial, inclusive quanto à remoção dos bens eventualmente apreendidos ao templo da igreja. Consigno ainda, dada a narrativa do outro boletim de ocorrência que instrui estes autos, que nada impede a revogação da tutela - que, repise-se, configura medida deferida em cognição não-exauriente - no caso do surgimento de novos elementos que assim indiquem. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se. Designe-se data para a realização de audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do novo CPC, que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal. Designada, intime-se a parte autora para comparecer à audiência, ciente de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, do CPC). Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. À Secretaria: 1. Expeça-se carta de citação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC), para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, cientificando a parte ré de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, do CPC). Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do NCPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, se a parte autora já havia se manifestado na petição inicial pela não realização da audiência (art. 335, inc. II, do CPC). 1.2. Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do NCPC). 1.4. Se a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica, dê-se vista dos autos para intimação quanto à data da audiência designada. 1.5. Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.5.1. Se não houver tempo hábil para o cumprimento da diligência (art. 334, caput, do CPC), cancele-se a audiência já designada, designando-se nova data e intimando-se a parte autora mediante publicação. 1.5.2. Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, desde já defiro a expedição. Cancele-se a audiência já designada, liberando-se a pauta e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo. Feito, expeça-se a carta precatória, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.5.3. Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecado quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc. VI, do NCPC). 1.6. Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel. Cancele-se a audiência já designada, liberando-se a pauta e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo. Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.6.1. Neste caso, faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.6.2 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.6, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.5 a 1.5.3 supra. 1.7. Esgotados os endereços conhecidos nos autos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.7), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 3. Realizada a audiência ou decorrido o prazo da contestação, havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. I. Datada e assinada eletronicamente. 2

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA CASA DE ORACAO PENTECOSTAL MISSIONARIOS em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA CASA DE ORACAO PENTECOSTAL MISSIONARIOS em 12/08/2024 23:59.

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