Embargos à Execução 0724584-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0724584-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:36

Processo Desarquivado

29/11/2025, 06:49

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 17:23

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE SILVA SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:24

Decorrido prazo de M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSTMETICOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:34

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:33

Recebidos os autos

12/05/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À NÃO SURPRESA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando estiverem presentes os requisitos legais, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas físicas ou jurídicas que têm condições de efetuarem o pagamento das despesas processuais. Hipótese em que deferida a gratuidade por terem os recorrentes logrado êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira. 2. O art. 10 do CPC institui garantia que concretiza os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do contraditório (art. 5º, LV, CF) na legislação processual civil brasileira, segundo o qual é vedado ao juiz a prolação de “decisão surpresa”. 3. O princípio da não surpresa deve ser analisado em conjunto com os demais princípios que regem nosso ordenamento jurídico, sendo assim, em observância ao princípio do "Pas de nullité sans grief", a alegação de nulidade somente pode ser reconhecida quando houver demonstração de prejuízo. 4. Tratando-se de vício insanável, a não intimação prévia não configura prejuízo à parte, eis que, ainda que intimada, não seria possível emendar a inicial para saná-lo. 5. Caso em que foi indeferido o processamento dos embargos à execução diante da incompatibilidade entre o rito dos embargos à execução e aquele previsto na Lei nº 14.181/21. 6. O rito da ação do superendividamento é bifásico e complexo, em que há primeira etapa conciliatória e, somente após o insucesso desta, deverá haver a imposição judicial de plano de pagamento, não sendo possível arguir o superendividamento em embargos à execução. 7. Apelação conhecida e não provida.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724584-18.2023.8.07.0001. APELANTE: M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARCOS ANDRE SILVA SANTOS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos embargantes MARCOS ANDRE SILVA SANTOS e M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que o requerimento não foi apreciado pelo juízo de origem. Verifico que o mérito do recurso não versa exclusivamente sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, desse modo, compete a esta Relatora deferir o pedido ou determinar o recolhimento do preparo. No caso, os documentos juntados em sede de petição inicial se mostram insuficientes sobre a apelante M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. A concessão da gratuidade de justiça deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários. Nesse contexto, oportunizo à apelante M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA o prazo de 5 dias para juntar cópias dos seguintes documentos: 1) Cópias das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Fazenda; 2) Extratos bancários dos dois últimos meses; 3) Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

12/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/11/2023, 12:42

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:41

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 23:18

Despacho

•11/12/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À NÃO SURPRESA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando estiverem presentes os requisitos legais, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas físicas ou jurídicas que têm condições de efetuarem o pagamento das despesas processuais. Hipótese em que deferida a gratuidade por terem os recorrentes logrado êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira. 2. O art. 10 do CPC institui garantia que concretiza os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do contraditório (art. 5º, LV, CF) na legislação processual civil brasileira, segundo o qual é vedado ao juiz a prolação de “decisão surpresa”. 3. O princípio da não surpresa deve ser analisado em conjunto com os demais princípios que regem nosso ordenamento jurídico, sendo assim, em observância ao princípio do "Pas de nullité sans grief", a alegação de nulidade somente pode ser reconhecida quando houver demonstração de prejuízo. 4. Tratando-se de vício insanável, a não intimação prévia não configura prejuízo à parte, eis que, ainda que intimada, não seria possível emendar a inicial para saná-lo. 5. Caso em que foi indeferido o processamento dos embargos à execução diante da incompatibilidade entre o rito dos embargos à execução e aquele previsto na Lei nº 14.181/21. 6. O rito da ação do superendividamento é bifásico e complexo, em que há primeira etapa conciliatória e, somente após o insucesso desta, deverá haver a imposição judicial de plano de pagamento, não sendo possível arguir o superendividamento em embargos à execução. 7. Apelação conhecida e não provida.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724584-18.2023.8.07.0001. APELANTE: M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARCOS ANDRE SILVA SANTOS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos embargantes MARCOS ANDRE SILVA SANTOS e M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que o requerimento não foi apreciado pelo juízo de origem. Verifico que o mérito do recurso não versa exclusivamente sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, desse modo, compete a esta Relatora deferir o pedido ou determinar o recolhimento do preparo. No caso, os documentos juntados em sede de petição inicial se mostram insuficientes sobre a apelante M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. A concessão da gratuidade de justiça deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários. Nesse contexto, oportunizo à apelante M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA o prazo de 5 dias para juntar cópias dos seguintes documentos: 1) Cópias das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Fazenda; 2) Extratos bancários dos dois últimos meses; 3) Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724584-18.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSTMETICOS, MARCOS ANDRE SILVA SANTOS EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSTMETICOS e MARCOS ANDRE SILVA SANTOS opuseram embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória e omissa a sentença de ID 162897848. Para isso, aduz que não o foi oportunizado manifestar-se antes da decisão em definitivo, bem como alegam que não expressaram ser nulo o título. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE SILVA SANTOS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSTMETICOS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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