Embargos à Execução 0724584-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À NÃO SURPRESA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando estiverem presentes os requisitos legais, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas físicas ou jurídicas que têm condições de efetuarem o pagamento das despesas processuais. Hipótese em que deferida a gratuidade por terem os recorrentes logrado êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira. 2. O art. 10 do CPC institui garantia que concretiza os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do contraditório (art. 5º, LV, CF) na legislação processual civil brasileira, segundo o qual é vedado ao juiz a prolação de “decisão surpresa”. 3. O princípio da não surpresa deve ser analisado em conjunto com os demais princípios que regem nosso ordenamento jurídico, sendo assim, em observância ao princípio do "Pas de nullité sans grief", a alegação de nulidade somente pode ser reconhecida quando houver demonstração de prejuízo. 4. Tratando-se de vício insanável, a não intimação prévia não configura prejuízo à parte, eis que, ainda que intimada, não seria possível emendar a inicial para saná-lo. 5. Caso em que foi indeferido o processamento dos embargos à execução diante da incompatibilidade entre o rito dos embargos à execução e aquele previsto na Lei nº 14.181/21. 6. O rito da ação do superendividamento é bifásico e complexo, em que há primeira etapa conciliatória e, somente após o insucesso desta, deverá haver a imposição judicial de plano de pagamento, não sendo possível arguir o superendividamento em embargos à execução. 7. Apelação conhecida e não provida.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724584-18.2023.8.07.0001. APELANTE: M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARCOS ANDRE SILVA SANTOS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos embargantes MARCOS ANDRE SILVA SANTOS e M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que o requerimento não foi apreciado pelo juízo de origem. Verifico que o mérito do recurso não versa exclusivamente sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, desse modo, compete a esta Relatora deferir o pedido ou determinar o recolhimento do preparo. No caso, os documentos juntados em sede de petição inicial se mostram insuficientes sobre a apelante M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. A concessão da gratuidade de justiça deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários. Nesse contexto, oportunizo à apelante M.A.S SANTOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA o prazo de 5 dias para juntar cópias dos seguintes documentos: 1) Cópias das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Fazenda; 2) Extratos bancários dos dois últimos meses; 3) Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

12/12/2023, 00:00