Procedimento Comum Cível 0742750-35.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742750-35.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742750-35.2022.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO ANDRE DO NASCIMENTO SOUSA REQUERIDO: GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória movida por PAULO ANDRE DO NASCIMENTO SOUSA em desfavor de GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Em decisão saneadora, foi deferia a prova pericial, ficando determinado que os honorários periciais serão suportados por ambas as partes, metade para cada uma, sendo certo que o autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. O perito Flávio Dias de Abreu apresentou proposta final de honorários periciais no valor de R$ 5.900,00. A ré concordou com a proposta do expert. Relatado o necessário. Decido. A proposta de honorários periciais mostra-se compatível com a complexidade da perícia, o tempo a ser despendido para realização do laudo e a média de valores praticados pelo mercado. Ademais, as partes não impugnaram os valores oferecidos pelo perito. A Portaria Conjunta 101/2016 TJDFT estabelece o valor de R$ 370,00 para perícias médicas realizadas em casos de gratuidade de justiça. Tal valor pode ser majorado em até 5 vezes, nos termos do artigo 2º, §2º da norma. No presente caso, considero que tal majoração se justifica. Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, incluindo diversas vindas ao juízo, bem como exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo. A perícia médica a ser realizada não é de baixa complexidade a ponto de permitir o pagamento de honorários no valor mínimo de R$ 370,00. Diante disso, o valor proposto pelo perito, R$ 5.900,00 remunera adequadamente o trabalho a ser realizado, motivo pelo qual homologo o valor. Fica a parte requerida intimada a efetuar o depósito de sua cota parte correspondente aos honorários, no prazo de 5 dias. Os outros 50% serão pagos pelo Tribunal, observando as disposições da Portaria 101. Vindo o depósito da cota parte do requerido, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 16:46:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(23)