Execução de Título Extrajudicial 0032118-06.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032118-06.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032118-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado MAGNUS PERTILE alegando, primeiramente, prescrição, diante do lapso temporal decorrido entre o vencimento do título e citação do executado. Aduz que a citação somente aconteceu longos anos após o vencimento da dívida e ingresso com a ação, por culpa exclusiva da Exequente, frente ao fornecimento incompleto do endereço do Executado/Pleiteante, e a demora em providenciar os envios de carta precatória. Alega também que o bem penhorado se trata de bem de família, razão pela qual impenhorável. Por fim, requer marcação de audiência conciliatória. Intimado, o exequente peticionou (ID 177735402) refutando os argumentos do executado. Afirma que com a citação dos devedores principais tem-se que o prazo prescricional da obrigação principal foi interrompido por força do art. 617 c/c art. 219, §1º, ambos do CPC/73, vigente à época. A carta precatória para a citação do excipiente Magnus foi expedida em 24/02/2014 (ID. 31244402, págs. 01/02), sendo que a parte autora foi intimada para retirá-la em 12/03/2014 (ID. 31244402, pág. 03). Em 27/04/2016 foi informado nestes autos que a referida missiva não havia atingido a sua finalidade (ID. 31244410, págs. 8/9). Após, a exequente diligenciou prontamente de várias formas para cumprir a determinação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Ademais, não foi comprovado que se trata de bem de família o imóvel dado em garantia, razão pela qual pleiteia o indeferimento do pedido de impenhorabilidade do bem. Por fim, afirma que não concorda com a audiência de conciliação. Requer o prosseguimento do feito com o leilão do imóvel de matrícula 12.729. Pois bem. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, apenas a prescrição é matéria que deve ser analisada aqui, já que a questão do bem de família deveria ser apresentado no prazo para impugnação à penhora, que precluiu. Analisando os autos tem-se que a ação foi proposta em 23/08/2013 para cobrança da cédula de crédito rural com vencimento em 25/04/2013 (ID 31244396). O feito foi recebido em 01/10/2013 (ID 31244397). Os réus foram citados nas seguintes ocasiões: Paulo e Cristiane, ID 31244404, p.1 (16/4/2014); Alfredo e Elis ID 31244404, p. 9 (10/4/2014). Ficou faltando apenas o executado MAGNUS PERTILE que, após várias diligências, foi citado por edital (ID 63893976). Registre-se que o exequente diligenciou em todas as oportunidades em que foi intimado, no sentido de encontrar o executado. Assim, a demora verificada, não pode ser imputada ao exequente. Ademais, o processo foi ajuizado dentro do prazo, já que apresentado após 4 meses do vencimento da dívida. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A interrupção retroativa da prescrição pelo despacho que ordena a citação só não ocorre quando o autor deixa de tomar as providências para viabilizá-la, segundo prescreve o artigo 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II. Desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao autor da demanda, fica descartada a possibilidade de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1639779, 07260501820218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO,, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, rejeito a alegação de prescrição arguida pelo executado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Preclusa essa decisão, remetam-se os autos ao Nulej para cumprimento da decisão de ID 176902154. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032118-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON DECISÃO A decisão de ID 86797573, retificada pela de ID 87783266, deferiu a penhora de quatro imóveis de propriedade dos executados, a saber: a) o imóvel indicado no ID 86745497, de matrícula n.º 1.197, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Gleba Salto, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 228,83,25 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Paulo Renato Simon. A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID 119164655 - R.31-1.197, de 24 de fevereiro de 2022. b) o imóvel indicado no ID 86745511, de matrícula n.º 1.095, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Gleba Aldeia, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 42,00,00 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Paulo Renato Simon (ID 87783266). A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID 119164658 - R.44-1.095, de 24 de fevereiro de 2022. c) o imóvel indicado no ID 86745504, de matrícula n.º 12.729, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Fazenda Guará, desmembrada da Gleba Aldeia, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 62,9367 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade da executada Elis Adriane Marques Feijo. Não veio aos autos a comprovação da averbação a penhora na respectiva certidão de matrícula, apesar de a parte exequente ter sido intimada para cumprir essa diligência (ID 173248568). d) o imóvel indicado no ID 86745506 e 86745509, de matrículas n.º 1.875 e 2.710, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sambaíba/MA, descrito como Fazenda Pindaíba 02, situada na Data Posse, município de Sambaíba/MA, com área de 310,23,34 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Magnus Petrile. A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID135630333 - R.4/2710, de 17 de fevereiro de 2022. Consta da certidão de matrícula originária, de n.º 1.875, que o proprietário do imóvel seria solteiro. O bem supra foi avaliado em R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748, a respeito do qual as partes foram intimadas no ID 158117556. Já a avaliação dos imóveis listados nos itens "a", "b" e "c" foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador, nos seguintes termos (ID151943766, págs. 16/17): "2.1 Gleba Salto, com área de 228,83,25 ha (...) registrado sob matrícula n.º 1.197 do CRI desta Comarca. O referido imóvel Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município (...). 2.2 Gleba Aldeia, com área de 42,00,00 ha (...) registrado sob matrícula n.º 1.095 do CRI desta Comarca. O referido imóvel trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município (...). 2.3 Fazenda Guará, desmembrada da Gleba Aldeia, Data Barrocão, com área de 62,93,67 ha (...) registrado sob a matrícula n.º 12.729 do CRI desta Comarca. O referido imóvel trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município, no sentido da cidade de Balsas/MA a Tasso Fragoso/MA. (...) Levando em consideração, o preço de mercado imobiliário praticado na região em imóveis semelhantes, além de sua localização, este avaliador encontrou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o hectare, perfazendo um valor total de R$ 5.006.538,00." A parte credora concordou com o valor da avaliação (ID 153212554). O executado PAULO RENATO SIMON, por sua vez, ofereceu impugnação ao laudo dos imóveis de matrícula n.º 1.197 e matrícula n.º 1.095, alegando que o valor está em desacordo com o valor de mercado e que não foram descritas pelo oficial de justiça avaliador as características, as qualificações e as benfeitorias do imóvel. Com efeito, a decisão de ID 153985891, deferiu a reavaliação dos imóveis, por meio da carta precatória expedida no ID 156621720. Diante da ausência de impugnação, foi homologada a avaliação dos seguintes imóveis (ID 173248568), nos termos dos respectivos laudos: I - imóvel registrado sob a matrícula 12.729, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, pelo valor de R$ 15.000,00 o hectare, conforme detalhado no laudo de ID151943766, págs. 16/17. II - imóveis registrados sob as matrículas ns.º 1.875 e 2.710, pelo valor de R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748. O executado Paulo Renato Simon juntou comprovante do andamento da carta precatória de ID 158621720, relativamente aos imóveis de matrícula n.º 1.197 e matrícula n.º 1.095, que objetiva a reavaliação dos seus valores por intermédio de perito judicial (ID 175770474). Apesar de intimada para que comprove a averbação da penhora do imóvel de matrícula 12.729, a parte autora, relatou que os imóveis penhorados foram dados como garantia hipotecaria (primeira e especial) do título executivo objeto desta ação, conforme consta da cláusula 3.2 do título executivo de ID. 31244396, pág. 27 (ID 140650122), o que torna desnecessária a averbação da penhora. No mesmo instante, juntou planilha atualizada da dívida (IDs 140650122 e 176028209). Vê-se que, de fato, o imóvel indicado no ID 86745504, de matrícula n.º 12.729, foi dado como garantia da dívida da executada neste feito (assim como os demais imóveis penhorados), conforme a cláusula 3.2 do título executivo de ID. 31244396, pág. 27. Verifica-se que a referida hipoteca foi devidamente registrada na matricula do mencionado imóvel (ID 86745504, R.16-12.729). Desse modo, à vista do informado pelo autor no ID 140650122, do que se conclui ser preferencial a satisfação do crédito e tendo em vista que já foi homologado o valor do bem (ID 173248568), entendo satisfeita a exigência. Quanto aos imóveis "a" e "b": Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de ID 175770474, para reavaliação do valor dos referidos imóveis, conforme requerido pelo executado PAULO RENATO SIMON. Quanto ao imóvel "c": Intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão do bem. Quanto ao imóvel "d": Na decisão de ID 86797573, retificada pela de ID 87783266, foi deferida a penhora do imóvel descrito como Fazenda Pindaíba 02, situada na Data Posse, município de Sambaíba/MA, com área de 310,23,34 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula de propriedade da parte executada MAGNUS PERTILE, de matrículas n.º 1.875 e 2.710 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sambaíba/MA. O executado foi intimado de penhora no ID 87062375. O imóvel foi avaliado em R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748. A avaliação foi homologada na decisão de ID 173248568, que já se encontra preclusa. A parte autora consta como credora hipotecária na matrícula do imóvel, nela constando, também, a averbação da penhora. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (ID 176028209). Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Preclusa esta decisão, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032118-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON DECISÃO A decisão de ID86797573, retificada pela de ID 87783266, deferiu a penhora de quatro imóveis de propriedade dos executados, a saber: a) o imóvel indicado no ID86745497, de matrícula n.º 1.197, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Gleba Salto, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 228,83,25 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Paulo Renato Simon. A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID 119164655 - R.31-1.197, de 24 de fevereiro de 2022. Observa-se ainda na referida matrícula a existência de penhoras precedentes á deste feito, cujos juízos deverão ser oficiados a fim de informar quanto ao interesse na mautenção da constrição e,s e o caso, informar o valor da dívida atualizada. b) o imóvel indicado no ID86745511, de matrícula n.º 1.095, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Gleba Aldeia, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 42,00,00 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Paulo Renato Simon (ID87783266). A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID 119164658 - R.44-1.095, de 24 de fevereiro de 2022. Observa-se ainda na referida matrícula a existência de penhoras precedentes á deste feito, cujos juízos deverão ser oficiados a fim de informar quanto ao interesse na mautenção da constrição e,s e o caso, informar o valor da dívida atualizada. c) o imóvel indicado no ID86745504, de matrícula n.º 12.729, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Fazenda Guará, desmembrada da Gleba Aldeia, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 62,9367 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade da executada Elis Adriane Marques Filho. Não veio aos autos a comprovação da averbação a penhora na respectiva certidão de matrícula. d) o imóvel indicado no ID86745506 e 86745509, de matrículas n.º 1.875 e 2.710, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sambaíba/MA, descrito como Fazenda Pindaíba 02, situada na Data Posse, município de Sambaíba/MA, com área de 310,23,34 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Magnus Petrile. A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID135630333 - R.4/2710, de 17 de fevereiro de 2022. O bem supra foi avaliado em R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748, a respeito do qual as partes foram intimadas no ID 156867398. Já a avaliação dos imóveis listados nos itens "a", "b" e "c" foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador, nos seguintes termos (ID151943766, págs. 16/17): "2.1 Gleba Salto, com área de 228,83,25 ha (...) registrado sob matrícula n.º 1.197 do CRI desta Comarca. O referido imóvel Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município (...). 2.2 Gleba Aldeia, com área de 42,00,00 ha (...) registrado sob matrícula n.º 1.095 do CRI desta Comarca. O referido imóvel trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município (...). 2.3 Fazenda Guará, desmembrada da Gleba Aldeia, Data Barrocão, com área de 62,93,67 ha (...) registrado sob a matrícula n.º 12.729 do CRI desta Comarca. O referido imóvel trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município, no sentido da cidade de Balsas/MA a Tasso Fragoso/MA. (...) Levando em consideração, o preço de mercado imobiliário praticado na região em imóveis semelhantes, além de sua localização, este avaliador encontrou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o hectare, perfazendo um valor total de R$ 5.006.538,00." A parte credora concordou com o valor da avaliação (ID 153212554). O executado PAULO RENATO SIMON, por sua vez, ofereceu impugnação ao laudo dos imóveis de matrícula n.º 1.197 e matrícula n.º 1.095, alegando que o valor está em desacordo com o valor de mercado e que não foram descritas pelo oficial de justiça avaliador as características, as qualificações e as benfeitorias do imóvel. Com efeito, a decisão de ID 153985891, deferiu a reavaliação dos imóveis, por meio da carta precatória expedida no ID 156621720. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor dos imóveis a seguir, nos termos dos respectivos laudos: I - imóvel registrado sob s matrícula 12.729, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, pelo valor de R$ 15.000,00 o hectare, conforme detalhado no laudo de ID151943766, págs. 16/17. II - imóveis registrados sob as matrículas ns.º 1.875 e 2.710, pelo valor de R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748. Comprove a parte autora a averbação da penhora do imóvel de matrícula 12.729, mediante juntada das respectiva matrícula, bem como instrua o pleito de designação de hasta publica dos imóveis de matrículas 1875 e 2710, detalhados no item "d" do termo de penhora de ID 86797573, com a planilha atualizada da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Vindo aos autos o documento supra e preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos. Sem prejuízo, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado Paulo Renato Simon comprove o andamento da carta precatória de ID 158621720, relativamente aos imóveis de matrícula n.º 1.197 e matrícula n.º 1.095, sob pena de homologação do valor da avaliação apresentada no IDID151943766, págs. 16/17, detalhada na decisão de ID 153985891. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MULTIGRAIN COMERCIO LTDA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Decorrido prazo de MAGNUS PERTILE em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO SIMON em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO SIMON em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE WEIDLE SIMON em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO em 08/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(88)