Execução de Título Extrajudicial 0032118-06.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032118-06.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 10:59

Desarquivamento

11/11/2025, 04:37

Documento (Certidão)

10/11/2025, 17:33

Definitivo

09/10/2025, 10:58

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:21

Publicação

10/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:33

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:31

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032118-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de requerimento para expedição de ofícios visando à baixa de averbações de penhora e hipoteca em matrículas de imóveis. A Sentença de ID 224052345 extinguiu o feito, com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, tendo havido o trânsito em julgado. Observa-se que a decisão de ID 86797573 deferiu a penhora sobre diversos imóveis dos devedores. Diante disso, defiro o pedido e determino a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Balsas/MA e de Sambaíba/MA, para que procedam à baixa das averbações de penhora nas seguintes matrículas: 1. Matrícula nº 1.197, do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA; 2. Matrícula nº 1.095, do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA; 3. Matrícula nº 12.729, do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA; 4. Matrícula nº 2.710, do Cartório de Registro de Imóveis de Sambaíba/MA. Desde já, informo que eventuais emolumentos deverão ser arcados pela parte interessada (AGRICOLA BALSAS LTDA). Confiro força de ofício à presente decisão. À Secretaria: Expeçam-se os ofícios, conforme indicado. Após, retornem os autos para o arquivo definitivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/09/2025, 21:36

Recebimento

05/09/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:32

deferimento

05/09/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MULTIGRAIN S.A. APELADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032118-06.2013.8.07.0001 Trata-se de recurso de apelação interposta por MULTIGRAIN S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que declarou o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Petição do apelante informando que nada mais tem a pleitear, visto a sua falta de legitimidade, sendo certo que a cessionária AGRÍCOLA BALSAS LTDA se sub-rogou nos direitos da presente execução, dentre eles no interesse de prosseguimento do feito com o julgamento do recurso de apelação. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 932, inciso III, do CPC que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Recurso prejudicado é “aquele que perdeu seu objeto”. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] — 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.950). Já o interesse recursal, por conseguinte, representa a exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente. Recurso é útil se, em tese, puder trazer alguma vantagem para o legitimado, ou seja, o julgamento do recurso deve ser suficiente a proporcionar ao recorrente uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela apresentada na decisão impugnada. É necessário o recurso se este for a única via processual hábil para a obtenção do benefício prático almejado. É preciso, assim, demonstrar a indispensabilidade de utilização da via recursal para alcançar o objetivo pretendido (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 129). No caso concreto, o apelante informou que cedeu o crédito objeto dos autos, e a cessionária, na qualidade de terceira interessada, informou que houve o integral adimplemento da obrigação. Dessa maneira, tem-se que a utilidade do recurso de apelação interposto pelo MULTIGRAIN S.A. se esvaziou, de modo que NÃO CONHEÇO do apelo interposto, com amparo no art. 932, III, do CPC e no artigo 87, III do Regimento Interno do TJDFT, pela perda superveniente do interesse recursal. Sem majoração de honorários, visto que sequer foram fixados na origem (art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciado 105 da Súmula do STJ). Preclusas as vias impugnativas, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032118-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 225265794 opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 224052345. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Alega a embargante que ao ID 197342972 foi celebrado o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios, sobre o qual os executados/embargados manifestaram ciência inequívoca ao ID 204752702. Portanto, afirma que o credor/exequente da presente ação passou a ser a cessionária AGRÍCOLA BALSAS LTDA, e somente ela poderia trazer aos autos a informação acerca da eventual quitação da dívida em execução. Analisando os autos, nota-se que da cláusula 3.7 do ID 197342972 que a cessão apenas se consumaria com a apresentação de Termo de quitação quando do pagamento integral, conforme transcrito a seguir: 3.7. As PARTES reputam confidenciais as informações constantes neste instrumento, razão pela qual a notificação aos Devedores, a substituição processual e qualquer outra apresentação a terceiros somente serão instruídas com o Termo de quitação quando do pagamento integral. Apesar disso, as partes não apresentaram o referido Termo, o que indica que não foi eficaz a cessão informada. Ademais, sequer houve pedido da cessionária para sua inclusão no polo ativo da demanda. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032118-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado MAGNUS PERTILE alegando, primeiramente, prescrição, diante do lapso temporal decorrido entre o vencimento do título e citação do executado. Aduz que a citação somente aconteceu longos anos após o vencimento da dívida e ingresso com a ação, por culpa exclusiva da Exequente, frente ao fornecimento incompleto do endereço do Executado/Pleiteante, e a demora em providenciar os envios de carta precatória. Alega também que o bem penhorado se trata de bem de família, razão pela qual impenhorável. Por fim, requer marcação de audiência conciliatória. Intimado, o exequente peticionou (ID 177735402) refutando os argumentos do executado. Afirma que com a citação dos devedores principais tem-se que o prazo prescricional da obrigação principal foi interrompido por força do art. 617 c/c art. 219, §1º, ambos do CPC/73, vigente à época. A carta precatória para a citação do excipiente Magnus foi expedida em 24/02/2014 (ID. 31244402, págs. 01/02), sendo que a parte autora foi intimada para retirá-la em 12/03/2014 (ID. 31244402, pág. 03). Em 27/04/2016 foi informado nestes autos que a referida missiva não havia atingido a sua finalidade (ID. 31244410, págs. 8/9). Após, a exequente diligenciou prontamente de várias formas para cumprir a determinação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Ademais, não foi comprovado que se trata de bem de família o imóvel dado em garantia, razão pela qual pleiteia o indeferimento do pedido de impenhorabilidade do bem. Por fim, afirma que não concorda com a audiência de conciliação. Requer o prosseguimento do feito com o leilão do imóvel de matrícula 12.729. Pois bem. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, apenas a prescrição é matéria que deve ser analisada aqui, já que a questão do bem de família deveria ser apresentado no prazo para impugnação à penhora, que precluiu. Analisando os autos tem-se que a ação foi proposta em 23/08/2013 para cobrança da cédula de crédito rural com vencimento em 25/04/2013 (ID 31244396). O feito foi recebido em 01/10/2013 (ID 31244397). Os réus foram citados nas seguintes ocasiões: Paulo e Cristiane, ID 31244404, p.1 (16/4/2014); Alfredo e Elis ID 31244404, p. 9 (10/4/2014). Ficou faltando apenas o executado MAGNUS PERTILE que, após várias diligências, foi citado por edital (ID 63893976). Registre-se que o exequente diligenciou em todas as oportunidades em que foi intimado, no sentido de encontrar o executado. Assim, a demora verificada, não pode ser imputada ao exequente. Ademais, o processo foi ajuizado dentro do prazo, já que apresentado após 4 meses do vencimento da dívida. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A interrupção retroativa da prescrição pelo despacho que ordena a citação só não ocorre quando o autor deixa de tomar as providências para viabilizá-la, segundo prescreve o artigo 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II. Desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao autor da demanda, fica descartada a possibilidade de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1639779, 07260501820218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO,, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, rejeito a alegação de prescrição arguida pelo executado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Preclusa essa decisão, remetam-se os autos ao Nulej para cumprimento da decisão de ID 176902154. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032118-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON DECISÃO A decisão de ID 86797573, retificada pela de ID 87783266, deferiu a penhora de quatro imóveis de propriedade dos executados, a saber: a) o imóvel indicado no ID 86745497, de matrícula n.º 1.197, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Gleba Salto, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 228,83,25 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Paulo Renato Simon. A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID 119164655 - R.31-1.197, de 24 de fevereiro de 2022. b) o imóvel indicado no ID 86745511, de matrícula n.º 1.095, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Gleba Aldeia, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 42,00,00 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Paulo Renato Simon (ID 87783266). A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID 119164658 - R.44-1.095, de 24 de fevereiro de 2022. c) o imóvel indicado no ID 86745504, de matrícula n.º 12.729, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Fazenda Guará, desmembrada da Gleba Aldeia, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 62,9367 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade da executada Elis Adriane Marques Feijo. Não veio aos autos a comprovação da averbação a penhora na respectiva certidão de matrícula, apesar de a parte exequente ter sido intimada para cumprir essa diligência (ID 173248568). d) o imóvel indicado no ID 86745506 e 86745509, de matrículas n.º 1.875 e 2.710, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sambaíba/MA, descrito como Fazenda Pindaíba 02, situada na Data Posse, município de Sambaíba/MA, com área de 310,23,34 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Magnus Petrile. A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID135630333 - R.4/2710, de 17 de fevereiro de 2022. Consta da certidão de matrícula originária, de n.º 1.875, que o proprietário do imóvel seria solteiro. O bem supra foi avaliado em R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748, a respeito do qual as partes foram intimadas no ID 158117556. Já a avaliação dos imóveis listados nos itens "a", "b" e "c" foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador, nos seguintes termos (ID151943766, págs. 16/17): "2.1 Gleba Salto, com área de 228,83,25 ha (...) registrado sob matrícula n.º 1.197 do CRI desta Comarca. O referido imóvel Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município (...). 2.2 Gleba Aldeia, com área de 42,00,00 ha (...) registrado sob matrícula n.º 1.095 do CRI desta Comarca. O referido imóvel trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município (...). 2.3 Fazenda Guará, desmembrada da Gleba Aldeia, Data Barrocão, com área de 62,93,67 ha (...) registrado sob a matrícula n.º 12.729 do CRI desta Comarca. O referido imóvel trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município, no sentido da cidade de Balsas/MA a Tasso Fragoso/MA. (...) Levando em consideração, o preço de mercado imobiliário praticado na região em imóveis semelhantes, além de sua localização, este avaliador encontrou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o hectare, perfazendo um valor total de R$ 5.006.538,00." A parte credora concordou com o valor da avaliação (ID 153212554). O executado PAULO RENATO SIMON, por sua vez, ofereceu impugnação ao laudo dos imóveis de matrícula n.º 1.197 e matrícula n.º 1.095, alegando que o valor está em desacordo com o valor de mercado e que não foram descritas pelo oficial de justiça avaliador as características, as qualificações e as benfeitorias do imóvel. Com efeito, a decisão de ID 153985891, deferiu a reavaliação dos imóveis, por meio da carta precatória expedida no ID 156621720. Diante da ausência de impugnação, foi homologada a avaliação dos seguintes imóveis (ID 173248568), nos termos dos respectivos laudos: I - imóvel registrado sob a matrícula 12.729, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, pelo valor de R$ 15.000,00 o hectare, conforme detalhado no laudo de ID151943766, págs. 16/17. II - imóveis registrados sob as matrículas ns.º 1.875 e 2.710, pelo valor de R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748. O executado Paulo Renato Simon juntou comprovante do andamento da carta precatória de ID 158621720, relativamente aos imóveis de matrícula n.º 1.197 e matrícula n.º 1.095, que objetiva a reavaliação dos seus valores por intermédio de perito judicial (ID 175770474). Apesar de intimada para que comprove a averbação da penhora do imóvel de matrícula 12.729, a parte autora, relatou que os imóveis penhorados foram dados como garantia hipotecaria (primeira e especial) do título executivo objeto desta ação, conforme consta da cláusula 3.2 do título executivo de ID. 31244396, pág. 27 (ID 140650122), o que torna desnecessária a averbação da penhora. No mesmo instante, juntou planilha atualizada da dívida (IDs 140650122 e 176028209). Vê-se que, de fato, o imóvel indicado no ID 86745504, de matrícula n.º 12.729, foi dado como garantia da dívida da executada neste feito (assim como os demais imóveis penhorados), conforme a cláusula 3.2 do título executivo de ID. 31244396, pág. 27. Verifica-se que a referida hipoteca foi devidamente registrada na matricula do mencionado imóvel (ID 86745504, R.16-12.729). Desse modo, à vista do informado pelo autor no ID 140650122, do que se conclui ser preferencial a satisfação do crédito e tendo em vista que já foi homologado o valor do bem (ID 173248568), entendo satisfeita a exigência. Quanto aos imóveis "a" e "b": Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de ID 175770474, para reavaliação do valor dos referidos imóveis, conforme requerido pelo executado PAULO RENATO SIMON. Quanto ao imóvel "c": Intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão do bem. Quanto ao imóvel "d": Na decisão de ID 86797573, retificada pela de ID 87783266, foi deferida a penhora do imóvel descrito como Fazenda Pindaíba 02, situada na Data Posse, município de Sambaíba/MA, com área de 310,23,34 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula de propriedade da parte executada MAGNUS PERTILE, de matrículas n.º 1.875 e 2.710 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sambaíba/MA. O executado foi intimado de penhora no ID 87062375. O imóvel foi avaliado em R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748. A avaliação foi homologada na decisão de ID 173248568, que já se encontra preclusa. A parte autora consta como credora hipotecária na matrícula do imóvel, nela constando, também, a averbação da penhora. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (ID 176028209). Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Preclusa esta decisão, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032118-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALFREDO SIMON, CRISTIANE WEIDLE SIMON, ELIS ADRIANE MARQUES FEIJO, MAGNUS PERTILE, PAULO RENATO SIMON DECISÃO A decisão de ID86797573, retificada pela de ID 87783266, deferiu a penhora de quatro imóveis de propriedade dos executados, a saber: a) o imóvel indicado no ID86745497, de matrícula n.º 1.197, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Gleba Salto, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 228,83,25 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Paulo Renato Simon. A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID 119164655 - R.31-1.197, de 24 de fevereiro de 2022. Observa-se ainda na referida matrícula a existência de penhoras precedentes á deste feito, cujos juízos deverão ser oficiados a fim de informar quanto ao interesse na mautenção da constrição e,s e o caso, informar o valor da dívida atualizada. b) o imóvel indicado no ID86745511, de matrícula n.º 1.095, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Gleba Aldeia, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 42,00,00 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Paulo Renato Simon (ID87783266). A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID 119164658 - R.44-1.095, de 24 de fevereiro de 2022. Observa-se ainda na referida matrícula a existência de penhoras precedentes á deste feito, cujos juízos deverão ser oficiados a fim de informar quanto ao interesse na mautenção da constrição e,s e o caso, informar o valor da dívida atualizada. c) o imóvel indicado no ID86745504, de matrícula n.º 12.729, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, descrito como Fazenda Guará, desmembrada da Gleba Aldeia, Data Barrocão, no Município de Balsas/MA, com área de 62,9367 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade da executada Elis Adriane Marques Filho. Não veio aos autos a comprovação da averbação a penhora na respectiva certidão de matrícula. d) o imóvel indicado no ID86745506 e 86745509, de matrículas n.º 1.875 e 2.710, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sambaíba/MA, descrito como Fazenda Pindaíba 02, situada na Data Posse, município de Sambaíba/MA, com área de 310,23,34 ha., compreendida dentro das divisas descritas na matrícula, de propriedade do executado Magnus Petrile. A Penhora foi averbada na matrícula do bem, conforme comprovado no ID135630333 - R.4/2710, de 17 de fevereiro de 2022. O bem supra foi avaliado em R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748, a respeito do qual as partes foram intimadas no ID 156867398. Já a avaliação dos imóveis listados nos itens "a", "b" e "c" foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador, nos seguintes termos (ID151943766, págs. 16/17): "2.1 Gleba Salto, com área de 228,83,25 ha (...) registrado sob matrícula n.º 1.197 do CRI desta Comarca. O referido imóvel Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município (...). 2.2 Gleba Aldeia, com área de 42,00,00 ha (...) registrado sob matrícula n.º 1.095 do CRI desta Comarca. O referido imóvel trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município (...). 2.3 Fazenda Guará, desmembrada da Gleba Aldeia, Data Barrocão, com área de 62,93,67 ha (...) registrado sob a matrícula n.º 12.729 do CRI desta Comarca. O referido imóvel trata-se de área propícia para agricultura e localiza-se aproximadamente a 35 km da sede do município, no sentido da cidade de Balsas/MA a Tasso Fragoso/MA. (...) Levando em consideração, o preço de mercado imobiliário praticado na região em imóveis semelhantes, além de sua localização, este avaliador encontrou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o hectare, perfazendo um valor total de R$ 5.006.538,00." A parte credora concordou com o valor da avaliação (ID 153212554). O executado PAULO RENATO SIMON, por sua vez, ofereceu impugnação ao laudo dos imóveis de matrícula n.º 1.197 e matrícula n.º 1.095, alegando que o valor está em desacordo com o valor de mercado e que não foram descritas pelo oficial de justiça avaliador as características, as qualificações e as benfeitorias do imóvel. Com efeito, a decisão de ID 153985891, deferiu a reavaliação dos imóveis, por meio da carta precatória expedida no ID 156621720. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor dos imóveis a seguir, nos termos dos respectivos laudos: I - imóvel registrado sob s matrícula 12.729, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, pelo valor de R$ 15.000,00 o hectare, conforme detalhado no laudo de ID151943766, págs. 16/17. II - imóveis registrados sob as matrículas ns.º 1.875 e 2.710, pelo valor de R$ 1.551.150,00, conforme laudo de ID 156030748. Comprove a parte autora a averbação da penhora do imóvel de matrícula 12.729, mediante juntada das respectiva matrícula, bem como instrua o pleito de designação de hasta publica dos imóveis de matrículas 1875 e 2710, detalhados no item "d" do termo de penhora de ID 86797573, com a planilha atualizada da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Vindo aos autos o documento supra e preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos. Sem prejuízo, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado Paulo Renato Simon comprove o andamento da carta precatória de ID 158621720, relativamente aos imóveis de matrícula n.º 1.197 e matrícula n.º 1.095, sob pena de homologação do valor da avaliação apresentada no IDID151943766, págs. 16/17, detalhada na decisão de ID 153985891. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(21)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(19)