Cumprimento de sentença 0725603-64.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725603-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725603-64.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCELO RODRIGUES SILVEIRA, TERTULIA FILMES E PRODUCOES LTDA REU: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, JOSE CHARLES SANTOS SOARES, DAVID MOREIRA SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ REVEL: JOSE CARLOS DOS SANTOS, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias. A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, conforme dados mencionados. E por este Edital INTIMA os requeridos acima mencionado para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, no valor de R$ 124,51 (cento vinte quatro reais e cinquenta cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 177636096, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria. Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala A, Sl 506, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7167 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725603-64.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCELO RODRIGUES SILVEIRA, TERTULIA FILMES E PRODUCOES LTDA REU: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, JOSE CHARLES SANTOS SOARES, DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. Pela ausência de contestação, DECRETO A REVELIA de ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO e JOSE CARLOS DOS SANTOS. Anote-se. Defiro à ré GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO a gratuidade da justiça. Anote-se. Passo à análise das questões preliminares levantadas pelos réus. Os réus GESLLANE (ID 117017031), RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS e JOSE CHARLES SANTOS SOARES (ID 165340800), sustentam a ilegitimidade passiva. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. A responsabilidade de cada réu diz respeito ao mérito do feito e como tal será analisada. Quanto à alegação de inépcia da inicial, tenho que a petição inicial atende aos requisitos legais e a narração dos fatos permite a exata compreensão da pretensão da parte autora. Em relação à incompetência territorial do Juízo ante a suposta inexistência de relação de consumo e a impossibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro. A despeito de as partes terem celebrado contrato denominado como de adesão à sociedade em conta de participação, fato é que se tratou de manifestação de vontade de adesão a investimento financeiro comercializado pela primeira requerida no mercado financeiro. Nesse caso, sendo o Autor destinatário final desse serviço financeiro, vislumbro verdadeira relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, mostra-se abusiva a cláusula de eleição de foro em local completamente longe do domicílio do consumidor. Tal previsão contratual afronta o direito dos autores de facilitação da defesa de seus direitos em juízo, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. Assim, rejeito as preliminares apresentadas pelos réus. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, contudo, não vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, representativa da inversão do ônus da prova, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo suficiente para o julgamento a prova documental carreada aos autos. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TERTULIA FILMES E PRODUCOES LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERTULIA FILMES E PRODUCOES LTDA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES SILVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Todas as movimentações(679)

Todos os documentos(53)