Cumprimento de sentença 0729666-35.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729666-35.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 07:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

24/06/2024, 17:14

Recebidos os autos

24/06/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/06/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 21/06/2024

21/06/2024, 10:31

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:30

Decorrido prazo de ELIO DA VEIGA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:30

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:37

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:50

Juntada de alvará de levantamento

28/05/2024, 12:50

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:12

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729666-35.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ELIO DA VEIGA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, intentado por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ELIO DA VEIGA, em que foi realizado o pagamento da dívida (ID 196518616), tendo a parte exequente concordado com o sobredito depósito (ID 197458625), o que ensejou a extinção do feito. Diante do exposto, valho-me do disposto no artigo 924, II c/c artigo 513 e artigo 771, todos do CPC, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios na presente fase. Independentemente do trânsito em julgado, libere-se o sobredito depósito, com acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no ID 197458625. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Documentos

Planilha de Cálculo

•24/06/2024, 17:14

Sentença

•22/05/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729666-35.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ELIO DA VEIGA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) Trata-se de procedimento de liquidação e cumprimento provisório de sentença agitado por ELIO DA VEIGA em desfavor do BANCO DO BRASIL. Alega o exequente ser credor da importância a ser apurada em sede de liquidação de sentença de título oriundo da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, ajuizada junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 01.07.1994. Decisão de ID nº 75120712 determina a citação do requerido e intimação da União para se dizer se possui interesse na demanda. Manifestação da União de ID nº 78924761, informando não haver interesse em integrar a ação. A requerida, no ID nº 78524159 ofereceu contestação, alegando, em sede de preliminar, que o processo deveria ser extinto por falta de pressuposto processual. Suscitou a incompetência do Juízo estadual para processar e julgar a presente demanda e requereu a remessa dos autos para a justiça federal. No mérito, suscitou a ausência de interesse de agir em face da inexigibilidade do título exequendo, uma vez que não houve pagamento a maior, não havendo, portanto, cobrança indevida. Requereu que fosse reconhecida a prescrição do direito do autor. Defendeu a não incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Resposta à impugnação junto ao ID 82540272. Decisão de ID nº 124858279 rejeita todas as alegações trazidas pelo banco requerido e intima as partes para especificarem provas. No ID nº 128609766, foi deferida realização de prova pericial. Laudo pericial acostado no ID nº 168092637. As partes (ID nº 171325150 e 171501609), concordam com os cálculos apresentados pelo perito, sendo que o autor solicita a imposição do ônus de sucumbência ao requerido. É a relatório. Decido. As questões preliminares já foram superadas em decisões anteriores, razão pela qual, passo à análise da liquidação do título. O laudo pericial concluiu que “não há diferença em prol do requerente" (ID nº 168092637). Ressalta-se que ambas as partes concordaram com o laudo (ID nº 171325150 e 171501609). Em consequência, não há que se falar em apuração de valor a ser restituído em favor da parte autora. Assim, a inexistência de crédito a ser apurado é fato que impõe a extinção do processo, sem a resolução do mérito, ante a ausência de um pressuposto processual de validade e existência. Por outro lado, deve-se reconhecer que, como o procedimento de liquidação assumiu cunho litigioso, com apresentação de impugnação, produção de prova pericial, é cabível, de forma excepcional, a condenação da parte sucumbente ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte contrária, a fim de remunerar o trabalho exercido pelos advogados da parte vencedora, como garante o art. 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Esse é o entendimento pacífico dessa Corte de Justiça, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTORNOS DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o procedimento de liquidação assume cunho litigioso, é cabível, de forma excepcional, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a fim de remunerar o trabalho exercido pelos advogados da parte vencedora, como garante o art. 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. 2. Na presente hipótese, foi possível observar que a fase de liquidação assumiu verdadeiro cunho litigioso, com o exercício de contraditório, interposição de recursos, além de dilação probatória para dirimir as controvérsias dos cálculos apontadas pelas partes. Dessa maneira, a liquidação sobejou o seu caráter meramente procedimental, exigindo a atuação ativa dos patronos envolvidos, o que autoriza a fixação, de forma excepcional, dos honorários de sucumbência, com o propósito de remunerar o serviço prestado nos autos pelos patronos da parte vencedora. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1325443, 07470310820208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no PJe: 24/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Em regra, não são arbitrados honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, podendo, excepcionalmente, incidirem na hipótese de litigiosidade entre as partes. 2. A liquidação por arbitramento tem por finalidade apurar valores por meio de perícia e não há sucumbência que justifique o arbitramento de novos honorários advocatícios. A liquidação pelo procedimento comum pode gerar litigiosidade, o que permite a incidência excepcional de novos honorários advocatícios. 3. Na hipótese, não vislumbro litigiosidade que justifique a imposição de novos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a liquidação por arbitramento se limitou a apurar os valores devidos em razão da sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1323454, 07493678220208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 18/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, homologo o laudo pericial judicial, declarando a liquidação sem resultado positivo, e JULGO EXTINTA a presente liquidação provisória de sentença, ante a ausência de pressuposto processual específico para a continuidade do pleito. Em consequência, julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com as despesas processuais e os honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIO DA VEIGA em 20/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

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