Procedimento Comum Cível 0700600-69.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700600-69.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 05:25

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:55

Recebidos os autos

07/06/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUDICAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E HERDEIRA NECESSÁRIA. BEM COMUM. INCABÍVEL A CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil, a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz. II. No caso em concreto, a cessão de direitos por instrumento particular outorgada para a recorrente foi efetivada em 10 de setembro de 2007. O recorrido nasceu em 08 de abril de 2006, tendo completado 16 (dezesseis) anos em 2016, quando então tem início a a contagem do prazo prescricional decenal, concretamente não ultimado. Não acolhida a questão prejudicial. III. A figura da companheira foi equiparada ao cônjuge para fins sucessórios, consoante julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721 (Tema n. 809). IV. A parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil se aplica plenamente ao caso em concreto, pois, a recorrente foi reconhecida como companheira, fazendo incidir o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Ela também foi reconhecida como meeira do imóvel, tido como adquirido por ambos no curso da união estável. V. Dessa forma, é vedada a concorrência da apelante/meeira como herdeira necessária em conjunto com os filhos do falecido. VI. Recurso conhecido. Não acolhida a prejudicial (prescrição decenal). No mérito, desprovido.

17/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/10/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 10:34

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:01

Documentos

Acórdão

•15/04/2024, 17:22

Despacho

•27/09/2023, 17:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

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