Procedimento Comum Cível 0700600-69.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700600-69.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700600-69.2023.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte autora intimada da certidão de ID 200668270, devendo requerer o que entender de direito. Prazo 5 dias. São Sebastião/DF, 19 de junho de 2024 14:28:04. FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria

20/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700600-69.2023.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, considerando o retorno dos autos da 2ª instância, ficam as partes intimadas para requererem o que de direito. Prazo de 05 dias. São Sebastião/DF, 7 de junho de 2024. WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 13:55

Recebimento

07/06/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUDICAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E HERDEIRA NECESSÁRIA. BEM COMUM. INCABÍVEL A CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil, a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz. II. No caso em concreto, a cessão de direitos por instrumento particular outorgada para a recorrente foi efetivada em 10 de setembro de 2007. O recorrido nasceu em 08 de abril de 2006, tendo completado 16 (dezesseis) anos em 2016, quando então tem início a a contagem do prazo prescricional decenal, concretamente não ultimado. Não acolhida a questão prejudicial. III. A figura da companheira foi equiparada ao cônjuge para fins sucessórios, consoante julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721 (Tema n. 809). IV. A parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil se aplica plenamente ao caso em concreto, pois, a recorrente foi reconhecida como companheira, fazendo incidir o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Ela também foi reconhecida como meeira do imóvel, tido como adquirido por ambos no curso da união estável. V. Dessa forma, é vedada a concorrência da apelante/meeira como herdeira necessária em conjunto com os filhos do falecido. VI. Recurso conhecido. Não acolhida a prejudicial (prescrição decenal). No mérito, desprovido.

17/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2023, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 18:01

Petição (Contra-razões)

04/10/2023, 10:34

Documentos

Certidão

•20/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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