Embargos de Declaração Cível 0704069-76.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 183.586,80

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Diva Lucy

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

CLEMENCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/DF 54181·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/DF 54181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

CLEMENCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HELVIA MIRIDAN PARANAGUA FRAGA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CLEMENCIA DOS SANTOS

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE MIGUEL DOS SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ementa em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:52

Conhecido o recurso de CARLO ROGERIO SOUSA MORAIS - CPF: 645.902.241-00 (ASSISTENTE) e não-provido

03/05/2026, 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 17:02

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2026, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2026, 16:36

Recebidos os autos

31/03/2026, 11:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:58

Todas as movimentações(45)

Publicado Ementa em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:52

Conhecido o recurso de CARLO ROGERIO SOUSA MORAIS - CPF: 645.902.241-00 (ASSISTENTE) e não-provido

03/05/2026, 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 11:36

Despacho

•28/11/2025, 17:58

30/04/2026, 17:02

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2026, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2026, 16:36

Recebidos os autos

31/03/2026, 11:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:58

Juntada de certidão

28/11/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:36

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

11/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:42

Recebidos os autos

30/10/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/10/2025, 16:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2025, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Publicado Ementa em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

11/09/2025, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2025, 23:26

Expedição de Intimação de Pauta.

21/08/2025, 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2025, 11:20

Recebidos os autos

21/08/2025, 10:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

04/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/05/2025, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

19/05/2025, 12:13

Recebidos os autos

19/05/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:13

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/05/2025, 08:42

Distribuído por sorteio

16/05/2025, 08:41

Despacho

•28/11/2025, 10:35

Despacho

•30/10/2025, 16:42

Despacho

•30/10/2025, 15:51

Acórdão

•15/09/2025, 16:01

Decisão

•14/04/2025, 16:29

Decisão

•20/02/2025, 14:56

Sentença

•25/11/2024, 15:32

Decisão

•18/09/2024, 17:09

Decisão

•13/09/2024, 13:42

Decisão

•20/05/2024, 14:02

Decisão

•14/03/2024, 14:51

Decisão

•31/01/2024, 14:03

Decisão

•10/01/2024, 19:11

Todos os documentos(41)

Acórdão

•04/05/2026, 11:36

Despacho

•28/11/2025, 17:58

Despacho

•28/11/2025, 10:35

Despacho

•30/10/2025, 16:42

Despacho

•30/10/2025, 15:51

Acórdão

•15/09/2025, 16:01

Decisão

•14/04/2025, 16:29

Decisão

•20/02/2025, 14:56

Sentença

•25/11/2024, 15:32

Decisão

•18/09/2024, 17:09

Decisão

•13/09/2024, 13:42

Decisão

•20/05/2024, 14:02

Decisão

•14/03/2024, 14:51

Decisão

•31/01/2024, 14:03

Decisão

•10/01/2024, 19:11

Decisão

•18/10/2023, 16:13

Decisão

•28/09/2023, 19:00

Decisão

•26/07/2023, 14:12

Decisão

•30/05/2023, 14:53

Decisão

•09/05/2023, 14:50

Decisão

•17/02/2023, 15:59

Decisão

•09/02/2023, 15:18

Decisão

•04/11/2022, 14:55

Decisão

•26/09/2022, 18:23

Decisão

•26/08/2022, 16:46

Decisão

•18/08/2022, 14:08

Decisão

•15/08/2022, 18:16

Decisão

•12/07/2022, 15:00

Decisão

•22/06/2022, 14:49

Decisão

•04/05/2022, 16:22

Decisão

•23/03/2022, 17:38

Documento de Comprovação

•17/02/2022, 18:53

Decisão

•15/02/2022, 15:49

Decisão

•28/01/2022, 17:05

Decisão

•30/11/2021, 16:12

Decisão

•14/10/2021, 14:55

Decisão

•11/10/2021, 14:44

Decisão

•02/07/2021, 20:43

Decisão

•23/06/2021, 20:58

Decisão

•23/06/2021, 16:52

Decisão

•23/06/2021, 16:52