Cumprimento de sentença 0726882-90.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726882-90.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726882-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO EXECUTADO: MANOEL TAVARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a última pesquisa SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 165522454) e que as últimas pesquisas RENAJUD e INFOJUD foram realizadas em agosto de 2020 (ID. 69612789 e 70676853), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de renovação das diligências. Nos termos do art. 854 do CPC, faça-se a pesquisa SISBAJUD, sem dar ciência prévia ao devedor, com repetições automáticas programadas por até 30 dias. Após a conclusão da diligência, publique-se esta decisão com retirada do sigilo e certifique-se o resultado da pesquisa. Se frutífera, intime-se o devedor sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação, determino a transferência para conta judicial, converta-se o bloqueio em penhora, transfira-se ao credor e, se total a penhora, venham conclusos para extinção. Se infrutífera, faça-se de forma excludente: 1. A pesquisa de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD. Se localizado bem: intime-se o credor para que manifeste sobre seu interesse na penhora. Se tiver: a) proceda-se à restrição de transferência, que juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, sobre a penhora para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Após, dê-se vista às partes. Se não tiver advogado constituído, expeça-se mandado de intimação da penhora, avaliação e intimação da avaliação. Sem manifestação, à parte credora sobre a avaliação; b) se sob alienação fiduciária, tendo em vista que só é possível a penhora dos direitos creditícios. Informe o exequente os dados do credor fiduciário (nome e endereço). Apresentado, oficie-se requisitando informações sobre a situação do contrato de financiamento do veículo. Com a resposta, intime-se a parte exeqüente para informar sobre interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo. Se interessado, lavre-se o termo de penhora (art. 838 do CPC) e intime-se o executado, que ficará como depositário. Em seguida, não havendo impugnação, intime-se o credor para dizer se tem interesse na adjudicação do contrato; caso não o tenha, ao leilão. 2. A quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Frutífera a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado. Restando frustradas as diligências, intime-se o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/04/2026 23:59.

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