Apelação Cível 0726882-90.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2019

Valor da Causa

R$ 251.871,36

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

MANOEL TAVARES DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Terceiro

BANRISUL S.A.

Terceiro

BANRISUL S.A

Terceiro

SABEMI EMPRESTIMOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Autor

CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA

CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730·CPF·Representa: Réu

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

MANOEL TAVARES DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Terceiro

BANRISUL S.A.

Terceiro

BANRISUL S.A

Terceiro

SABEMI EMPRESTIMOS

Terceiro

BANCO BONSUCESSO

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG/SA

Terceiro

BMG CARD

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO CONSUCESSO S.A

Terceiro

BS CONSIGNACOES

Terceiro

BANCO BS2

Terceiro

BANCO BONSUCESSO S/A

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S. A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BAN PANAMERICANO

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

SBS QUADRA 01 BLOCO E EDIFCIO BRASILIA

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU PERSONALITE S.A

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

EST UNIF

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU/BMG

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

CONSORCIO ITAU

Terceiro

B

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU

ALCUNHA

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ

Reu

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

BANCO BS2 S.A.

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Autor

CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA

CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730·CPF·Representa: Réu

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/GO 27495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 14:12

Transitado em Julgado em 10/09/2019

11/09/2019, 14:12

Juntada de certidão

11/09/2019, 14:09

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/09/2019, 14:06

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DOS SANTOS em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:40

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:36

Publicado Ementa em 19/08/2019.

19/08/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 02:16

Recebidos os autos

14/08/2019, 21:07

Conhecido o recurso de MANOEL TAVARES DOS SANTOS - CPF: 310.104.581-91 (EMBARGANTE) e não-provido

14/08/2019, 18:01

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

11/09/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 14:12

Transitado em Julgado em 10/09/2019

11/09/2019, 14:12

Juntada de certidão

11/09/2019, 14:09

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Acórdão

•14/08/2019, 21:07

Petição

•13/08/2019, 12:50

10/09/2019, 14:06

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DOS SANTOS em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:40

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:36

Publicado Ementa em 19/08/2019.

19/08/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 02:16

Recebidos os autos

14/08/2019, 21:07

Conhecido o recurso de MANOEL TAVARES DOS SANTOS - CPF: 310.104.581-91 (EMBARGANTE) e não-provido

14/08/2019, 18:01

Deliberado em Sessão - julgado

14/08/2019, 17:54

Deliberado em Sessão - julgado

14/08/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 12:50

Juntada de certidão

03/07/2019, 15:17

Incluído em pauta para 07/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

03/07/2019, 14:15

Incluído em pauta para 07/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

03/07/2019, 14:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 04:52

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DOS SANTOS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 03:09

Recebidos os autos

26/06/2019, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

24/06/2019, 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

24/06/2019, 13:58

Juntada de certidão

24/06/2019, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 11:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:28

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2019, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2019, 12:18

Publicado Despacho em 14/06/2019.

14/06/2019, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 17:51

Recebidos os autos

11/06/2019, 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

11/06/2019, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

11/06/2019, 13:44

Juntada de certidão

11/06/2019, 13:43

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 03:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 03:24

Publicado Ementa em 03/06/2019.

03/06/2019, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 02:21

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/05/2019, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2019, 16:21

Recebidos os autos

30/05/2019, 15:55

Conhecido o recurso de MANOEL TAVARES DOS SANTOS - CPF: 310.104.581-91 (APELANTE) e não-provido

30/05/2019, 15:44

Deliberado em Sessão - julgado

30/05/2019, 15:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 03:13

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 02:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 16:31

Incluído em pauta para 30/05/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

17/05/2019, 16:31

Juntada de certidão

15/05/2019, 14:37

Juntada de certidão

14/05/2019, 15:44

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 14:43

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES DOS SANTOS em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 03:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 02:30

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 02:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 03:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 16:13

Incluído em pauta para 08/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

29/03/2019, 16:13

Recebidos os autos

27/03/2019, 18:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 02:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

07/03/2019, 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

07/03/2019, 17:52

Juntada de certidão

07/03/2019, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2019, 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2019, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 02:17

Publicado Despacho em 13/02/2019.

13/02/2019, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 10:39

Recebidos os autos

11/02/2019, 10:39

Recebidos os autos

08/02/2019, 18:45

Recebidos os autos

08/02/2019, 18:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/02/2019, 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/02/2019, 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/02/2019, 12:29

Juntada de certidão

01/02/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 09:24

Publicado Decisão em 01/02/2019.

01/02/2019, 02:25

Publicado Decisão em 01/02/2019.

01/02/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 02:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL TAVARES DOS SANTOS - CPF: 310.104.581-91 (APELANTE).

29/01/2019, 17:08

Recebidos os autos

29/01/2019, 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

29/01/2019, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

29/01/2019, 13:27

Juntada de certidão

29/01/2019, 13:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 13:22

Publicado Despacho em 22/01/2019.

23/01/2019, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 19:24

Recebidos os autos

14/01/2019, 19:23

Recebidos os autos

14/01/2019, 19:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

14/01/2019, 19:17

Recebidos os autos

14/01/2019, 19:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

14/01/2019, 19:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

14/01/2019, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

14/01/2019, 17:57

Juntada de certidão

14/01/2019, 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

14/01/2019, 17:26

Juntada de certidão

14/01/2019, 17:26

Juntada de certidão

14/01/2019, 17:15

Recebidos os autos

14/01/2019, 17:11

Declarada incompetência

14/01/2019, 17:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch

11/01/2019, 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

11/01/2019, 12:07

Juntada de certidão

11/01/2019, 12:07

Juntada de certidão

10/01/2019, 20:50

Recebidos os autos

08/01/2019, 18:55

Distribuído por sorteio

08/01/2019, 18:55

Despacho

•11/06/2019, 17:58

Despacho

•11/06/2019, 17:51

Acórdão

•30/05/2019, 15:55

Petição

•14/05/2019, 14:43

Despacho

•11/02/2019, 13:35

Despacho

•11/02/2019, 10:39

Decisão

•29/01/2019, 17:20

Decisão

•29/01/2019, 17:20

Decisão

•29/01/2019, 17:08

Despacho

•15/01/2019, 12:28

Despacho

•14/01/2019, 19:23

Decisão

•14/01/2019, 17:11

Decisão

•03/10/2018, 10:46

Todos os documentos(22)

Acórdão

•14/08/2019, 21:07

Petição

•13/08/2019, 12:50

Despacho

•11/06/2019, 17:58

Despacho

•11/06/2019, 17:51

Acórdão

•30/05/2019, 15:55

Petição

•14/05/2019, 14:43

Despacho

•11/02/2019, 13:35

Despacho

•11/02/2019, 10:39

Decisão

•29/01/2019, 17:20

Decisão

•29/01/2019, 17:20

Decisão

•29/01/2019, 17:08

Despacho

•15/01/2019, 12:28

Despacho

•14/01/2019, 19:23

Decisão

•14/01/2019, 17:11

Decisão

•03/10/2018, 10:46

Sentença

•24/09/2018, 13:35

Sentença

•21/09/2018, 19:29

Despacho

•06/08/2018, 10:47

Despacho

•03/08/2018, 17:51

Agravo

•03/04/2018, 15:45

Decisão

•04/10/2017, 11:12

Decisão

•25/09/2017, 15:08